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materia nº 17/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos quinze dias do mês de maio de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 8 
de maio de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal, por meio da coordenadoria do Parlamento 
Jovem, comunica que, nesta quarta-feira, 17 de maio, o grupo de trabalho se reunirá para 
redação das propostas que serão apresentadas na plenária municipal, às 14 horas, no plenário 
da casa. Convite para cadastro, triagem e coletagem de sangue pela Fundação Hemominas, 
na Unincor, no dia 20 de maio, a partir das oito horas. A Faculdade de Pará de Minas – 
Fapam convida para o III Seminário da Escola da Saúde da Instituição, nos dias 22 a 25 de 
maio e 1º de junho. Termo de Colaboração nº 6/2017, celebrado entre o município de Pará 
de Minas e o Instituto Integrar Vidas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 37/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do 
vereador Daniel de Melo Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de 
Animais Patinhas de Anjos de Pará de Minas, com sede nesta cidade. Foi aprovado em 
votação única por 16X00 o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria do vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho - Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da 
Lei Orgânica Municipal. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 39/2017, a pedido do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES 
(ORADORES INSCRITOS): Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: pronunciou-se 
a respeito da secretaria municipal de saúde e da atuação do secretário da pasta, dirigindo￾lhe comentários, citou vários problemas, enfatizou que se coloca a culpa dos problemas da 
crise no Hospital Nossa Senhora da Conceição nos médicos e no próprio hospital, não se 
coloca a culpa no prefeito nem no secretário, e não se deve colocar a culpa em nenhuma 
dessas partes, lembrou que ninguém coloca a culpa no sistema, mas estamos envolvidos em 
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um sistema pernicioso, que causa problemas sérios para todos, é preciso que seja buscada 
união para resolver os problemas da saúde, saúde não é brincadeira, o Hospital não pode ser 
administrado de qualquer maneira, havendo falhas, o prejuízo será que alguém será ferido; 
disse que não ofendeu ninguém na última reunião quando apresentou documento que ele 
tinha na mão, ele apenas apresentou documento que não foi anônimo; ele conclama toda a 
população para defender a saúde pública no município, defender o hospital do sistema. 
Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que compactua em parte com o vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende com relação ao colapso em que se encontra o sistema de saúde 
brasileiro, que hoje é uma vergonha mundial, o que se enfrenta no dia a dia é de dar pena, há 
hospitais sendo fechando, vê-se um sistema de saúde fracassado e que atinge principalmente 
a população mais carente, e não somente no sistema público, pois encontram-se também 
críticas aos planos de saúde particulares, que não atendem o que consta contratos, é 
necessário cobrar soluções de todos os que foram eleitos porque o Brasil está afundando, a 
população está morrendo por falta de assistência, vê-se com tristeza como o ser humano vem 
sendo tratado pelo sistema de saúde, deixando claro que ele não está se referindo às pessoas 
que trabalham nesse sistema, mas ao sistema em si, na teoria, o Sistema Único de Saúde é 
lindo, mas, na prática, é uma vergonha, ele se sente envergonhado como brasileiro ao fazer 
esse desabafo na Câmara. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que esteve em contato 
com artistas da terra, e foi sugerido organizar um show beneficente com artistas de Pará de 
Minas com toda a renda revertida para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, questionou 
por que o hospital não montou uma equipe para fazer recolhimento mensal de contribuição 
dos cidadãos para o Hospital. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que 
vem, há um tempo, fazendo um trabalho no sentido de realizar eventos beneficentes em prol 
do Hospital, porém isso demanda tempo, e será necessário organização, ele está se 
preparando, montando um cronograma também com os empresários, ele está idealizando a 
ação há uns dois meses, pretende-se fazer uma festa que possa arrecadar um volume maior 
de recursos para haver um impacto no Hospital. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: disse que acha muito interessante a ideia da contribuição mensal, se cada um 
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ajudar um pouco, a ajuda representará um grande benefício. Vereador Márcio Lara: fez 
considerações a respeito do ribeirão Paciência, disse que o ribeirão, hoje, está uma vergonha 
para a cidade, relatou que soube que um caminhão da empresa Itambé estava despejando 
dejetos no ribeirão, ele comunicou o fato à polícia de meio ambiente, ressaltou que o 
ribeirão é um patrimônio, fez questionamentos relacionados, disse que as pessoas físicas são 
autuadas e multadas no caso de poluírem o ribeiro e questionou por que empresas não o são, 
pediu para registrar seu repúdio à instituição e que providências sejam tomadas. Aparte do 
vereador Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de um ofício enviado por ele à Comissão de 
Meio Ambiente requerendo o envio pelo presidente de um ofício à empresa Águas de Pará 
de Minas solicitando cópia das análises da água do ribeirão Paciência em face de denúncia 
de moradores do bairro Dom Bosco de que empresa estaria jogando efluentes industriais no 
ribeirão; disse que solicitou tal documentação e que, na próxima quinta-feira, ele e vereador 
José Salvador Moreira irão participar da reunião mensal do Codema e levarão todas as 
denúncias recebidas. O vereador Márcio Lara disse que foram feitas várias denúncias, e ele 
não consegue entender por que o Ministério Público ainda não tomou providências. O 
vereador Márcio Lara disse que tem se falado muito sobre o hospital, ele concorda e 
discorda, ele acha que é preciso ajudar a instituição, sim, mas, a todo momento, chegam 
reclamações de pessoas em situações delicadas; relatou que foi procurado por um cidadão 
cujo pai está no CTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, o pai ficou por três dias no 
Pronto Atendimento aguardando transferência para o Hospital, o filho relatou que a vaga 
para o pai no Hospital estava liberada desde as onze horas da manhã e não fizeram a 
transferência, por volta das dezessete horas, quando o pai veio a ter dois ataques, estando 
numa situação delicada e precária, o Hospital fez a transferência, ele não sabe se o ocorrido 
é verídico ou não, ele está relatando o que lhe foi relatado, ele volta a questionar, ele 
concorda que todos têm que lutar por salário, mas todos devem ter compromisso, o 
compromisso do médico é salvar vidas, e eles estão colocando em primeiro plano o dinheiro, 
disse que há muitas pessoas perecendo, pessoas que vão para o Hospital com o pé quebrado, 
sendo colocada uma tala no pé do paciente, que é mandado para o TFD; afirmou que os 
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médicos não estão preocupados com a população, mas com seus próprios salários. Vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu César, da Secretaria Municipal de Cultura, por 
resposta a requerimento de sua autoria, enviando prestação de contas com evento na praça 
Torquato de Almeida, elogiou a resposta rápida, parabenizando o profissional. Vereador 
Marcílio Magela de Souza: fez comentários sobre o transporte oferecido pela secretaria 
municipal de saúde, disse que foi muito falado em campanha política que tudo ficaria mais 
fácil no transporte, porém o que surgem são mais dificuldades, na gestão passada, não havia 
essas dificuldades, quando o vereador pede alguma ajuda para transporte ele não está 
pedindo para ele, é para pessoas que o procuram, quando as pessoas chegam no TFD para 
marcar o transporte, informam que só há disponíveis micro-ônibus que saem às cinco da 
manhã do centro da cidade, e pessoas que moram em bairros distantes ficam sem condição 
de ir, pois não há lotações nesse horário, ele deixa registrada sua indignação, disse que 
espera conversar com o secretário de saúde sobre a questão e que haja mais facilidade para 
conseguir transporte, a situação está complicada, e chegará um momento em que a prefeitura 
irá precisar do vereador, então que a questão seja repensada, que seja repensada a maneira 
como os vereadores estão sendo tratados. Vereador José Salvador Moreira: fez 
comentários sobre o carnê para recolhimento de contribuição mensal para o Hospital Nossa 
Senhora da Conceição, disse que a medida pode ajudar bastante, sendo de grande valia, disse 
que foi questionado por alguém por que ele não doa todo seu salário para ajudar o Hospital 
e, se seu salário desse para ajudar o Hospital, ele o doaria com o maior prazer, mas ele acha 
que quem falou isso deveria conhecê-lo melhor, assim como a Câmara, e ir até e ele e falhar￾lhe pessoalmente, ressaltou que o que se está precisando é ajuda e que o carnê irá ajudar 
muito o Hospital. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que é preciso também 
pensar numa contrapartida e no apoio do Hospital, todos estão dispostos a ajudar, lembrando 
que a ajuda não será um plano de saúde. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: disse que, em reunião com Osvaldo, do Hospital, em princípio ele não concordou 
com a ideia de carnê de contribuição, porém, em outra ocasião, ele disse que apoiaria 
totalmente a ideia e colocaria os funcionários do Hospital para ajudar, portanto, a ideia, hoje, 
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goza do apoio do Hospital Nossa Senhora da Conceição. O vereador José Salvador Moreira 
fez comentários sobre o ribeirão Paciência, disse que já foram feitos ofícios, ocorrências e 
requerimentos relacionados, não foram obtidas respostas, ele irá procurar o promotor doutor 
Delano, caso não sejam atendidas as demandas, eles irão buscar recursos em Belo 
Horizonte, e ele está à disposição, pois não é possível deixar a situação como está. Vereador 
Daniel de Melo Oliveira: agradeceu os vereadores pela aprovação do projeto declarando de 
utilidade pública a Associação Protetora de Animais Patinhas de Anjos de Pará de Minas, 
disse que ele começou há mais de dez anos o trabalho relacionado a animais de rua, como 
protetor de animais, enfatizou que os animais merecem respeito, ele foi fundador do projeto 
do abrigo de animais, e está se desligando do abrigo, mas continuará como voluntário; leu 
respostas a requerimentos de sua autoria da Secretaria Municipal de Saúde informando que 
contam com médicos os postos de saúde dos bairros Padre Libério e Nossa Senhora das 
Graças, fazendo comentários relacionados, agradeceu as respostas, que sempre têm vindo 
positivas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse foi procurado por alguns 
comerciantes do centro da cidade reclamando do alto volume de carros que fazem 
propaganda pelas ruas, disse ser necessário medir o som dos veículos que estão prejudicando 
o trabalho dos comerciantes e dos moradores que estão no centro fazendo suas compras, ele 
deixa a o pedido para que esse problema seja solucionado. Vereador Nilton Reis Lopes: 
disse que foi procurado por duas pessoas que lhe relataram que, na última terça-feira, elas 
chegaram para tomar o transporte às cinco horas da manhã e o veículo estava quebrado, 
pediu ao gerente de transporte para ter mais atenção; disse que o prefeito fala muito em 
união do Legislativo com o Executivo, mas ele não está vendo nada isso, ele chega na 
policlínica e não é atendido, estão ocorrendo muitos problemas com o transporte no TFD. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fez um requerimento pedindo 
explicações formais sobre o caso, pois a informação que ele tem é a de que o veículo não 
estava quebrado, ele quer a resposta formal. O vereador Nilton Reis Lopes disse que foi 
muito falado pelo prefeito na época de campanha que haveria melhorias no transporte 
oferecido pelo município a pacientes, questionou onde está o compromisso com a 
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população. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que concorda que é preciso dar prioridade 
ao transporte, porém, os ônibus que estão na prefeitura são os mesmos de quinze anos atrás, 
e a prefeitura não tem dinheiro para investir neste momento; disse que os vereadores da 
situação não estão tendo privilégio algum, como foi dito, o que ele quer que fique bem claro. 
Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o vereador Márcio Lara, então, 
está na mesma situação dele, não tendo suas solicitações atendidas, mas outros vereadores 
não estão na mesma situação, ele não está vendo facilidade alguma, ele quer ajudar as 
pessoas, mas está tendo muita dificuldade, está havendo muito descaso com as pessoas que 
precisam e com os vereadores. O vereador Nilton Reis Lopes pediu que seja feito um 
cronograma na secretaria de saúde e que sejam avaliados os ônibus, que seja feita 
manutenção preventiva. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que a prefeitura 
tem excelentes mecânicos e que não é possível que eles não sejam capazes de consertar os 
veículos, trata-se de um descaso com a população, que não pode ficar à mercê, pediu 
encarecidamente ao secretário de saúde e ao prefeito para darem uma atenção à questão, que 
sejam colocadas as pessoas certas nos lugares certos, como o prefeito mesmo disse. Aparte 
do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que os vereadores da situação não estão tendo 
qualquer privilégio, ele está sem informação e sem qualquer privilégio. Aparte do vereador 
Gladstone Correa Dias: disse que ele não procura a Secretaria de Saúde para marcar 
transporte, consulta ou exame, pois, se alguém chegar lá enviado por ele, não consegue ser 
atendido, relatou situações, disse que fica indignado com a situação do transporte, e ele sabe 
que, como vereador, não é benquisto na Ssecretaria de Saúde. Aparte do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende: disse que, na campanha eleitoral, o prefeito disse que não 
teríamos mais hospitais nas ambulâncias, o que precisássemos em Belo Horizonte, teríamos 
em Pará de Minas, e isso ele iria fazer. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende relatou indignação com resposta que ele teve do 
secretário de saúde, ele também fica indignado, o vereador Ênio Talma estava em seu 
direito, foi eleito pelo povo e tem que ser respeitado, foram usadas palavras ofensivas, o ele 
achou um absurdo e injusto, o secretário não deveria ter se referido ao vereador como se 
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referiu. O vereador Gladstone Correa Dias disse que a saúde está um caos, mas não podemos 
pensar no estado nem na nação, mas no nosso município, sendo necessário unir forças, 
deixar de picuinhas, ele acha que, quando se fala em CPI do Hospital, isso não é justo, se a 
CPI for acontecer, tem que abranger a saúde em geral. Aparte do vereador Márcio Lara: 
disse que, quando falou na CPI do Hospital, foi no sentido de a população ter conhecimento 
do se passa na instituição, do que é arrecadado e o que é feito lá dentro; disse que conversou 
com o procurador jurídico da Câmara sobre a CPI e irá aguardar mais um pouco. Aparte do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, quanto à CPI, ele acha justo apesar de 
um tanto complicada, mas há um detalhe, o Hospital tem que prestar contas do que recebe da 
parte pública, não tem que prestar contas do que recebe do privado. O vereador Gladstone 
Correa Dias disse que a saúde de Pará de Minas não pode ficar esperando subvenção 
estadual ou federal nem ficar com picuinhas, é preciso unir forças para resolver os 
problemas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que é preciso cuidado com 
empresas, como a Itambé, pois é necessário pensar no que irá acontecer se essa empresa for 
embora, ele não concorda com a empresa jogar dejetos no ribeirão Paciência, mas é preciso 
tomar cuidado com a questão, sugeriu uma visita à empresa para verificar o que se passa. 
Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: falou sobre denúncias recebidas quanto a 
resíduos despejados no ribeirão Paciência, haverá reunião do Codema na próxima quinta￾feira, e ele e o vereador José Salvador Moreira irão fazer uma explanação do que foi 
detectado, passarão a documentação que têm em mãos para o Codema e exigirão que o 
Codema encaminhe toda a documentação para o Ministério Público com o aval da Comissão 
de Meio Ambiente; disse que não concorda com a ideia de que, só porque uma empresa gera 
emprego, ela pode jogar tudo que tiver direito de efluentes industriais no ribeirão. O 
vereador Antônio Carlos dos Santos perguntou ao presidente da Câmara se ele poderia 
agendar uma visita à empresa Itambé, ao que o presidente respondeu que irá aguardar 
porque está agendado para os vereadores irem ao Codema levarem as questões. Vereador 
Mário Justino da Silva: disse que a Mesa Diretora da Câmara esteve reunida com o 
secretário municipal de saúde na semana passada e ficou definido que a Câmara irá apoiar o 
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Hospital e devolverá à prefeitura um valor fixo até o mês de dezembro para o prefeito 
utilizar para o fim da saúde, a Casa está tomando as providências para tal. Aparte do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que é preciso deixar bem claro que “essa 
conversa é anterior à audiência pública”, em reunião com o secretário de saúde, ficou 
definido que a Câmara vai fazer seu papel, mas a prefeitura também deverá fazer o dela, 
fazendo economia para poder fazer repasses ao Hospital, mas sem cortar a prestação de 
serviços. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: aparte do vereador Leandro Alves 
Almeida Ferreira: disse que fez visita a um frigorífico da cidade que gera muitos empregos, 
e ele quer deixar claro que a lei do meio ambiente é federal, todos têm que cumprir. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que acrescenta que realmente é preciso ficar 
preocupado com a possibilidade de a Itambé deixar Pará de Minas, e questionou se não 
deveria ter havido preocupação de a Cobeb ir embora, a empresa está se transferindo para 
Igaratinga. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o secretário de saúde fez um 
memorando cortando o pagamento de horas extras para os funcionários da pasta da saúde, 
sendo necessário pensar nessa situação, ele apresentou um requerimento solicitando ao 
secretário uma justificativa plausível para isso, citou o caso de motoristas que às vezes 
prestam até quatorze horas de serviço, o salário desses profissionais é baixo e eles 
necessitam receber pelas horas extras, a situação precisa ser revista, sendo preciso deixar 
bem claro que os motoristas, para irem nos ônibus, precisam também dos técnicos de 
enfermagem, fez questionamentos relacionados, como o que irá acontecer quando for 
preciso fazer transferência de pacientes nos finais de semana. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que, no dia anterior ,três pessoas lhe falaram sobre o corte das horas 
extras, o que é um abuso e uma injustiça. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o 
corte na saúde tem que ser pensado, “repensado e repensado três vezes”, porque, de uma 
forma ou de outra, ele vai atingir a população, e pode atingir a população drasticamente. 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que acredita que o secretário não 
tem nada a ver com a autorização para pagamento da hora extra, o prefeito deve ter pedido a 
ele para indicar quais profissionais poderiam dispensar a hora extra. O vereador Marcus 
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Vinícius Rios Faria disse que a assinatura no memorando é do secretário, a ordem foi dele. 
O vereador Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou o poder público pela contratação de 
oftalmologista, mas ele quer deixar claro, pois o secretário de saúde afirma que estava 
faltando oftalmologista desde 2012, porém, nos últimos anos, quatro profissionais prestaram 
serviço como oftalmologista, disse ser preciso tomar cuidado quando se usa uma rede social 
para transmitir uma informação e que infelizmente não houve verdade nessa situação. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que volta a cobrar o envio do Plano de Cargos e 
Carreiras da Prefeitura aos vereadores, que estão esperando pelo projeto, a Câmara está 
cobrando o envio. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, pelas 
informações que obteve nesta data, as emendas ao projeto serão enviadas no dia seguinte, 
serão enviadas emendas, e o projeto será mantido; perguntou ao presidente por que o Projeto 
de Lei nº 25/2017, relativo ao apostilamento (derroga o art. 58 da Lei 5.264), está parado na 
Casa, o projeto está na Casa há sessenta dias, também se trata de uma matéria “de Ministério 
Público”, os vereadores têm que ter um argumento válido para não votar o projeto, o projeto 
não tem nada a ver com o projeto do concurso público, a matéria não veio ao plenário e ela 
tem prazo, a matéria não depende de projeto de concurso, na última sexta-feira, uma 
servidora pública o abordou perguntando sobre o projeto, ele disse à servidora que o projeto 
estava na Casa e deveria ser votado em breve, pois estava sob pressão do Ministério Público, 
depois ele telefonou para a servidora, que disse que procurou informação e foi-lhe dito que, 
antes de setembro, o projeto não será votado, porém, se o projeto ficar parado na Câmara até 
setembro, é preciso ter um argumento válido para isso, mas, se o projeto estiver completo, 
ele tem que ser apreciado. O vereador Mário Justino da Silva disse que está aguardando uma 
reunião com o senhor procurador geral do município para que a matéria possa ser discutida, 
a reunião estava prevista para a segunda-feira passada e foi cancelada, por esse motivo o 
projeto está parado, e vai continuar parado, uma vez que os vereadores precisam aguardar a 
decisão do município. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o vereador Nilton 
Reis Lopes pediu a informação que está sendo aguardada, obteve-a e apresentou-a em 
plenário na semana anterior, tendo informado que o procurador geral do município, Júlio 
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César de Oliveira, afirmou não haver possibilidade de regra de transição para o 
apostilamento porque isso feriria o caráter da impessoalidade, estava sendo aguardada a 
reunião para saber se poderia ser colocada a regra de transição até 31 de dezembro, e isso já 
foi informado à Câmara. O vereador Mário Justino da Silva disse que a presidência está 
aguardando a resposta, não houve resposta para a presidência. O vereador Marcos Aurélio 
dos Santos disse que o vereador Nilton Reis Lopes oficializou o pedido de informação por 
meio de um requerimento que foi respondido pelo procurador e cuja resposta foi lida em 
plenário, mas é o presidente quem decide; lembrou que também se trata de matéria que está 
tramitando na justiça, devendo ser respeitados prazos e que a matéria não tem nada a ver 
com o projeto do plano de cargos e salário, a matéria derroga um artigo do estatuto, pondo 
fim ao apostilamento. O vereador Mário Justino da Silva disse que a Câmara está 
aguardando a resposta do município, o líder do governo sabe disso, a presidência não está 
travando o projeto, se o líder do governo disser que o projeto pode ser votado, o projeto será 
votado, está sendo aguardada uma resposta que seria dada na reunião, não houve a reunião, 
mas o líder do governo, vereador Rodrigo Varela Franco, tem todo o direito de chegar e 
conversar com a Câmara, inclusive o doutor Antônio Carlos Lucas, procurador jurídica da 
Câmara, está ciente, o projeto não está sendo engavetado de forma alguma, está sendo 
aguardada a liberação pelo próprio município. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: 
disse que é preciso que ele tome uma posição; como líder do governo, ele não fará o 
comunicado no gabinete do presidente, irá fazer isso publicamente, ele pede ao presidente 
que coloque o projeto para discussão imediatamente, ele está autorizando a votação do 
projeto. O vereador presidente, Mário Justino da Silva, disse que o projeto será colocado em 
pauta, inclusive o vereador Rodrigo Varela Franco está assumindo que iria fazer o 
comunicado no gabinete do presidente. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em vez 
de fazer o comunicado no gabinete do presidente, está fazendo-o publicamente. O vereador 
Marcos Aurélio dos Santos lembrou que, colocando o Projeto de Lei nº 25 em discussão, é 
preciso colocar também em discussão o Projeto de Lei nº 27, sendo necessário pedir à 
secretaria da casa que agilize os pareceres da comissões. Vereador Marcus Vinícius Rios 
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Faria: disse que quer deixar bem claro que ele também fez um requerimento relativo ao 
apostilamento, o qual não foi respondido, ele gostaria que o vereador Rodrigo Varela Franco 
fizesse pressão para que a resposta venha porque, sem essa resposta, ele não conseguirá 
votar o projeto, ele precisa da resposta para se resguardar. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 
923 a 927/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 911/2017, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 917 e 928/2017, de autoria do vereador 
Mário Justino da Silva; 905 a 907, 909 e 910/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa 
Dias; 886, 940, 942 a 944/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 
934/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 936 a 939/2017, de autoria do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 918 a 920/2017, de autoria do vereador Nilton Reis 
Lopes; 902 a 904, 931 e 932/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 
914/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 933/2017, de autoria do vereador 
Rodrigo Alves de Meneses. Requerimentos aprovados por 14X00: 929 e 930/2017, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimetos aprovados por 15X00: 
946/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 916/2017, de autoria do 
vereador Mário Justino da Silva; 935/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria. Requerimentos de voto de pesar: 913 e 912/2017, do vereador Marcílio Magela de 
Souza pelo falecimento de Jean Pierre Diogo e de Maurílio Cirilo Leite. Requerimentos de 
voto de congratulações: 921/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com os assistentes 
sociais de Pará de Minas; 915/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o secretário 
municipal de assistência e desenvolvimento social e com Angélica Varela Franco, 
coordenadora nessa pasta. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22 de maio de 2017, às 18 
horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 

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