| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de maio de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 8 de maio de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal, por meio da coordenadoria do Parlamento Jovem, comunica que, nesta quarta-feira, 17 de maio, o grupo de trabalho se reunirá para redação das propostas que serão apresentadas na plenária municipal, às 14 horas, no plenário da casa. Convite para cadastro, triagem e coletagem de sangue pela Fundação Hemominas, na Unincor, no dia 20 de maio, a partir das oito horas. A Faculdade de Pará de Minas – Fapam convida para o III Seminário da Escola da Saúde da Instituição, nos dias 22 a 25 de maio e 1º de junho. Termo de Colaboração nº 6/2017, celebrado entre o município de Pará de Minas e o Instituto Integrar Vidas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 37/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Patinhas de Anjos de Pará de Minas, com sede nesta cidade. Foi aprovado em votação única por 16X00 o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho - Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 39/2017, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: pronunciou-se a respeito da secretaria municipal de saúde e da atuação do secretário da pasta, dirigindolhe comentários, citou vários problemas, enfatizou que se coloca a culpa dos problemas da crise no Hospital Nossa Senhora da Conceição nos médicos e no próprio hospital, não se coloca a culpa no prefeito nem no secretário, e não se deve colocar a culpa em nenhuma dessas partes, lembrou que ninguém coloca a culpa no sistema, mas estamos envolvidos em Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais um sistema pernicioso, que causa problemas sérios para todos, é preciso que seja buscada união para resolver os problemas da saúde, saúde não é brincadeira, o Hospital não pode ser administrado de qualquer maneira, havendo falhas, o prejuízo será que alguém será ferido; disse que não ofendeu ninguém na última reunião quando apresentou documento que ele tinha na mão, ele apenas apresentou documento que não foi anônimo; ele conclama toda a população para defender a saúde pública no município, defender o hospital do sistema. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que compactua em parte com o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende com relação ao colapso em que se encontra o sistema de saúde brasileiro, que hoje é uma vergonha mundial, o que se enfrenta no dia a dia é de dar pena, há hospitais sendo fechando, vê-se um sistema de saúde fracassado e que atinge principalmente a população mais carente, e não somente no sistema público, pois encontram-se também críticas aos planos de saúde particulares, que não atendem o que consta contratos, é necessário cobrar soluções de todos os que foram eleitos porque o Brasil está afundando, a população está morrendo por falta de assistência, vê-se com tristeza como o ser humano vem sendo tratado pelo sistema de saúde, deixando claro que ele não está se referindo às pessoas que trabalham nesse sistema, mas ao sistema em si, na teoria, o Sistema Único de Saúde é lindo, mas, na prática, é uma vergonha, ele se sente envergonhado como brasileiro ao fazer esse desabafo na Câmara. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que esteve em contato com artistas da terra, e foi sugerido organizar um show beneficente com artistas de Pará de Minas com toda a renda revertida para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, questionou por que o hospital não montou uma equipe para fazer recolhimento mensal de contribuição dos cidadãos para o Hospital. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que vem, há um tempo, fazendo um trabalho no sentido de realizar eventos beneficentes em prol do Hospital, porém isso demanda tempo, e será necessário organização, ele está se preparando, montando um cronograma também com os empresários, ele está idealizando a ação há uns dois meses, pretende-se fazer uma festa que possa arrecadar um volume maior de recursos para haver um impacto no Hospital. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que acha muito interessante a ideia da contribuição mensal, se cada um Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais ajudar um pouco, a ajuda representará um grande benefício. Vereador Márcio Lara: fez considerações a respeito do ribeirão Paciência, disse que o ribeirão, hoje, está uma vergonha para a cidade, relatou que soube que um caminhão da empresa Itambé estava despejando dejetos no ribeirão, ele comunicou o fato à polícia de meio ambiente, ressaltou que o ribeirão é um patrimônio, fez questionamentos relacionados, disse que as pessoas físicas são autuadas e multadas no caso de poluírem o ribeiro e questionou por que empresas não o são, pediu para registrar seu repúdio à instituição e que providências sejam tomadas. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de um ofício enviado por ele à Comissão de Meio Ambiente requerendo o envio pelo presidente de um ofício à empresa Águas de Pará de Minas solicitando cópia das análises da água do ribeirão Paciência em face de denúncia de moradores do bairro Dom Bosco de que empresa estaria jogando efluentes industriais no ribeirão; disse que solicitou tal documentação e que, na próxima quinta-feira, ele e vereador José Salvador Moreira irão participar da reunião mensal do Codema e levarão todas as denúncias recebidas. O vereador Márcio Lara disse que foram feitas várias denúncias, e ele não consegue entender por que o Ministério Público ainda não tomou providências. O vereador Márcio Lara disse que tem se falado muito sobre o hospital, ele concorda e discorda, ele acha que é preciso ajudar a instituição, sim, mas, a todo momento, chegam reclamações de pessoas em situações delicadas; relatou que foi procurado por um cidadão cujo pai está no CTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, o pai ficou por três dias no Pronto Atendimento aguardando transferência para o Hospital, o filho relatou que a vaga para o pai no Hospital estava liberada desde as onze horas da manhã e não fizeram a transferência, por volta das dezessete horas, quando o pai veio a ter dois ataques, estando numa situação delicada e precária, o Hospital fez a transferência, ele não sabe se o ocorrido é verídico ou não, ele está relatando o que lhe foi relatado, ele volta a questionar, ele concorda que todos têm que lutar por salário, mas todos devem ter compromisso, o compromisso do médico é salvar vidas, e eles estão colocando em primeiro plano o dinheiro, disse que há muitas pessoas perecendo, pessoas que vão para o Hospital com o pé quebrado, sendo colocada uma tala no pé do paciente, que é mandado para o TFD; afirmou que os Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais médicos não estão preocupados com a população, mas com seus próprios salários. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu César, da Secretaria Municipal de Cultura, por resposta a requerimento de sua autoria, enviando prestação de contas com evento na praça Torquato de Almeida, elogiou a resposta rápida, parabenizando o profissional. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez comentários sobre o transporte oferecido pela secretaria municipal de saúde, disse que foi muito falado em campanha política que tudo ficaria mais fácil no transporte, porém o que surgem são mais dificuldades, na gestão passada, não havia essas dificuldades, quando o vereador pede alguma ajuda para transporte ele não está pedindo para ele, é para pessoas que o procuram, quando as pessoas chegam no TFD para marcar o transporte, informam que só há disponíveis micro-ônibus que saem às cinco da manhã do centro da cidade, e pessoas que moram em bairros distantes ficam sem condição de ir, pois não há lotações nesse horário, ele deixa registrada sua indignação, disse que espera conversar com o secretário de saúde sobre a questão e que haja mais facilidade para conseguir transporte, a situação está complicada, e chegará um momento em que a prefeitura irá precisar do vereador, então que a questão seja repensada, que seja repensada a maneira como os vereadores estão sendo tratados. Vereador José Salvador Moreira: fez comentários sobre o carnê para recolhimento de contribuição mensal para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que a medida pode ajudar bastante, sendo de grande valia, disse que foi questionado por alguém por que ele não doa todo seu salário para ajudar o Hospital e, se seu salário desse para ajudar o Hospital, ele o doaria com o maior prazer, mas ele acha que quem falou isso deveria conhecê-lo melhor, assim como a Câmara, e ir até e ele e falharlhe pessoalmente, ressaltou que o que se está precisando é ajuda e que o carnê irá ajudar muito o Hospital. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que é preciso também pensar numa contrapartida e no apoio do Hospital, todos estão dispostos a ajudar, lembrando que a ajuda não será um plano de saúde. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, em reunião com Osvaldo, do Hospital, em princípio ele não concordou com a ideia de carnê de contribuição, porém, em outra ocasião, ele disse que apoiaria totalmente a ideia e colocaria os funcionários do Hospital para ajudar, portanto, a ideia, hoje, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais goza do apoio do Hospital Nossa Senhora da Conceição. O vereador José Salvador Moreira fez comentários sobre o ribeirão Paciência, disse que já foram feitos ofícios, ocorrências e requerimentos relacionados, não foram obtidas respostas, ele irá procurar o promotor doutor Delano, caso não sejam atendidas as demandas, eles irão buscar recursos em Belo Horizonte, e ele está à disposição, pois não é possível deixar a situação como está. Vereador Daniel de Melo Oliveira: agradeceu os vereadores pela aprovação do projeto declarando de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Patinhas de Anjos de Pará de Minas, disse que ele começou há mais de dez anos o trabalho relacionado a animais de rua, como protetor de animais, enfatizou que os animais merecem respeito, ele foi fundador do projeto do abrigo de animais, e está se desligando do abrigo, mas continuará como voluntário; leu respostas a requerimentos de sua autoria da Secretaria Municipal de Saúde informando que contam com médicos os postos de saúde dos bairros Padre Libério e Nossa Senhora das Graças, fazendo comentários relacionados, agradeceu as respostas, que sempre têm vindo positivas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse foi procurado por alguns comerciantes do centro da cidade reclamando do alto volume de carros que fazem propaganda pelas ruas, disse ser necessário medir o som dos veículos que estão prejudicando o trabalho dos comerciantes e dos moradores que estão no centro fazendo suas compras, ele deixa a o pedido para que esse problema seja solucionado. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que foi procurado por duas pessoas que lhe relataram que, na última terça-feira, elas chegaram para tomar o transporte às cinco horas da manhã e o veículo estava quebrado, pediu ao gerente de transporte para ter mais atenção; disse que o prefeito fala muito em união do Legislativo com o Executivo, mas ele não está vendo nada isso, ele chega na policlínica e não é atendido, estão ocorrendo muitos problemas com o transporte no TFD. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fez um requerimento pedindo explicações formais sobre o caso, pois a informação que ele tem é a de que o veículo não estava quebrado, ele quer a resposta formal. O vereador Nilton Reis Lopes disse que foi muito falado pelo prefeito na época de campanha que haveria melhorias no transporte oferecido pelo município a pacientes, questionou onde está o compromisso com a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais população. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que concorda que é preciso dar prioridade ao transporte, porém, os ônibus que estão na prefeitura são os mesmos de quinze anos atrás, e a prefeitura não tem dinheiro para investir neste momento; disse que os vereadores da situação não estão tendo privilégio algum, como foi dito, o que ele quer que fique bem claro. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o vereador Márcio Lara, então, está na mesma situação dele, não tendo suas solicitações atendidas, mas outros vereadores não estão na mesma situação, ele não está vendo facilidade alguma, ele quer ajudar as pessoas, mas está tendo muita dificuldade, está havendo muito descaso com as pessoas que precisam e com os vereadores. O vereador Nilton Reis Lopes pediu que seja feito um cronograma na secretaria de saúde e que sejam avaliados os ônibus, que seja feita manutenção preventiva. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que a prefeitura tem excelentes mecânicos e que não é possível que eles não sejam capazes de consertar os veículos, trata-se de um descaso com a população, que não pode ficar à mercê, pediu encarecidamente ao secretário de saúde e ao prefeito para darem uma atenção à questão, que sejam colocadas as pessoas certas nos lugares certos, como o prefeito mesmo disse. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que os vereadores da situação não estão tendo qualquer privilégio, ele está sem informação e sem qualquer privilégio. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que ele não procura a Secretaria de Saúde para marcar transporte, consulta ou exame, pois, se alguém chegar lá enviado por ele, não consegue ser atendido, relatou situações, disse que fica indignado com a situação do transporte, e ele sabe que, como vereador, não é benquisto na Ssecretaria de Saúde. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, na campanha eleitoral, o prefeito disse que não teríamos mais hospitais nas ambulâncias, o que precisássemos em Belo Horizonte, teríamos em Pará de Minas, e isso ele iria fazer. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende relatou indignação com resposta que ele teve do secretário de saúde, ele também fica indignado, o vereador Ênio Talma estava em seu direito, foi eleito pelo povo e tem que ser respeitado, foram usadas palavras ofensivas, o ele achou um absurdo e injusto, o secretário não deveria ter se referido ao vereador como se Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais referiu. O vereador Gladstone Correa Dias disse que a saúde está um caos, mas não podemos pensar no estado nem na nação, mas no nosso município, sendo necessário unir forças, deixar de picuinhas, ele acha que, quando se fala em CPI do Hospital, isso não é justo, se a CPI for acontecer, tem que abranger a saúde em geral. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que, quando falou na CPI do Hospital, foi no sentido de a população ter conhecimento do se passa na instituição, do que é arrecadado e o que é feito lá dentro; disse que conversou com o procurador jurídico da Câmara sobre a CPI e irá aguardar mais um pouco. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, quanto à CPI, ele acha justo apesar de um tanto complicada, mas há um detalhe, o Hospital tem que prestar contas do que recebe da parte pública, não tem que prestar contas do que recebe do privado. O vereador Gladstone Correa Dias disse que a saúde de Pará de Minas não pode ficar esperando subvenção estadual ou federal nem ficar com picuinhas, é preciso unir forças para resolver os problemas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que é preciso cuidado com empresas, como a Itambé, pois é necessário pensar no que irá acontecer se essa empresa for embora, ele não concorda com a empresa jogar dejetos no ribeirão Paciência, mas é preciso tomar cuidado com a questão, sugeriu uma visita à empresa para verificar o que se passa. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: falou sobre denúncias recebidas quanto a resíduos despejados no ribeirão Paciência, haverá reunião do Codema na próxima quintafeira, e ele e o vereador José Salvador Moreira irão fazer uma explanação do que foi detectado, passarão a documentação que têm em mãos para o Codema e exigirão que o Codema encaminhe toda a documentação para o Ministério Público com o aval da Comissão de Meio Ambiente; disse que não concorda com a ideia de que, só porque uma empresa gera emprego, ela pode jogar tudo que tiver direito de efluentes industriais no ribeirão. O vereador Antônio Carlos dos Santos perguntou ao presidente da Câmara se ele poderia agendar uma visita à empresa Itambé, ao que o presidente respondeu que irá aguardar porque está agendado para os vereadores irem ao Codema levarem as questões. Vereador Mário Justino da Silva: disse que a Mesa Diretora da Câmara esteve reunida com o secretário municipal de saúde na semana passada e ficou definido que a Câmara irá apoiar o Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Hospital e devolverá à prefeitura um valor fixo até o mês de dezembro para o prefeito utilizar para o fim da saúde, a Casa está tomando as providências para tal. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que é preciso deixar bem claro que “essa conversa é anterior à audiência pública”, em reunião com o secretário de saúde, ficou definido que a Câmara vai fazer seu papel, mas a prefeitura também deverá fazer o dela, fazendo economia para poder fazer repasses ao Hospital, mas sem cortar a prestação de serviços. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que fez visita a um frigorífico da cidade que gera muitos empregos, e ele quer deixar claro que a lei do meio ambiente é federal, todos têm que cumprir. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que acrescenta que realmente é preciso ficar preocupado com a possibilidade de a Itambé deixar Pará de Minas, e questionou se não deveria ter havido preocupação de a Cobeb ir embora, a empresa está se transferindo para Igaratinga. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o secretário de saúde fez um memorando cortando o pagamento de horas extras para os funcionários da pasta da saúde, sendo necessário pensar nessa situação, ele apresentou um requerimento solicitando ao secretário uma justificativa plausível para isso, citou o caso de motoristas que às vezes prestam até quatorze horas de serviço, o salário desses profissionais é baixo e eles necessitam receber pelas horas extras, a situação precisa ser revista, sendo preciso deixar bem claro que os motoristas, para irem nos ônibus, precisam também dos técnicos de enfermagem, fez questionamentos relacionados, como o que irá acontecer quando for preciso fazer transferência de pacientes nos finais de semana. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que, no dia anterior ,três pessoas lhe falaram sobre o corte das horas extras, o que é um abuso e uma injustiça. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o corte na saúde tem que ser pensado, “repensado e repensado três vezes”, porque, de uma forma ou de outra, ele vai atingir a população, e pode atingir a população drasticamente. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que acredita que o secretário não tem nada a ver com a autorização para pagamento da hora extra, o prefeito deve ter pedido a ele para indicar quais profissionais poderiam dispensar a hora extra. O vereador Marcus Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Vinícius Rios Faria disse que a assinatura no memorando é do secretário, a ordem foi dele. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou o poder público pela contratação de oftalmologista, mas ele quer deixar claro, pois o secretário de saúde afirma que estava faltando oftalmologista desde 2012, porém, nos últimos anos, quatro profissionais prestaram serviço como oftalmologista, disse ser preciso tomar cuidado quando se usa uma rede social para transmitir uma informação e que infelizmente não houve verdade nessa situação. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que volta a cobrar o envio do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura aos vereadores, que estão esperando pelo projeto, a Câmara está cobrando o envio. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, pelas informações que obteve nesta data, as emendas ao projeto serão enviadas no dia seguinte, serão enviadas emendas, e o projeto será mantido; perguntou ao presidente por que o Projeto de Lei nº 25/2017, relativo ao apostilamento (derroga o art. 58 da Lei 5.264), está parado na Casa, o projeto está na Casa há sessenta dias, também se trata de uma matéria “de Ministério Público”, os vereadores têm que ter um argumento válido para não votar o projeto, o projeto não tem nada a ver com o projeto do concurso público, a matéria não veio ao plenário e ela tem prazo, a matéria não depende de projeto de concurso, na última sexta-feira, uma servidora pública o abordou perguntando sobre o projeto, ele disse à servidora que o projeto estava na Casa e deveria ser votado em breve, pois estava sob pressão do Ministério Público, depois ele telefonou para a servidora, que disse que procurou informação e foi-lhe dito que, antes de setembro, o projeto não será votado, porém, se o projeto ficar parado na Câmara até setembro, é preciso ter um argumento válido para isso, mas, se o projeto estiver completo, ele tem que ser apreciado. O vereador Mário Justino da Silva disse que está aguardando uma reunião com o senhor procurador geral do município para que a matéria possa ser discutida, a reunião estava prevista para a segunda-feira passada e foi cancelada, por esse motivo o projeto está parado, e vai continuar parado, uma vez que os vereadores precisam aguardar a decisão do município. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o vereador Nilton Reis Lopes pediu a informação que está sendo aguardada, obteve-a e apresentou-a em plenário na semana anterior, tendo informado que o procurador geral do município, Júlio Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais César de Oliveira, afirmou não haver possibilidade de regra de transição para o apostilamento porque isso feriria o caráter da impessoalidade, estava sendo aguardada a reunião para saber se poderia ser colocada a regra de transição até 31 de dezembro, e isso já foi informado à Câmara. O vereador Mário Justino da Silva disse que a presidência está aguardando a resposta, não houve resposta para a presidência. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o vereador Nilton Reis Lopes oficializou o pedido de informação por meio de um requerimento que foi respondido pelo procurador e cuja resposta foi lida em plenário, mas é o presidente quem decide; lembrou que também se trata de matéria que está tramitando na justiça, devendo ser respeitados prazos e que a matéria não tem nada a ver com o projeto do plano de cargos e salário, a matéria derroga um artigo do estatuto, pondo fim ao apostilamento. O vereador Mário Justino da Silva disse que a Câmara está aguardando a resposta do município, o líder do governo sabe disso, a presidência não está travando o projeto, se o líder do governo disser que o projeto pode ser votado, o projeto será votado, está sendo aguardada uma resposta que seria dada na reunião, não houve a reunião, mas o líder do governo, vereador Rodrigo Varela Franco, tem todo o direito de chegar e conversar com a Câmara, inclusive o doutor Antônio Carlos Lucas, procurador jurídica da Câmara, está ciente, o projeto não está sendo engavetado de forma alguma, está sendo aguardada a liberação pelo próprio município. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que é preciso que ele tome uma posição; como líder do governo, ele não fará o comunicado no gabinete do presidente, irá fazer isso publicamente, ele pede ao presidente que coloque o projeto para discussão imediatamente, ele está autorizando a votação do projeto. O vereador presidente, Mário Justino da Silva, disse que o projeto será colocado em pauta, inclusive o vereador Rodrigo Varela Franco está assumindo que iria fazer o comunicado no gabinete do presidente. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em vez de fazer o comunicado no gabinete do presidente, está fazendo-o publicamente. O vereador Marcos Aurélio dos Santos lembrou que, colocando o Projeto de Lei nº 25 em discussão, é preciso colocar também em discussão o Projeto de Lei nº 27, sendo necessário pedir à secretaria da casa que agilize os pareceres da comissões. Vereador Marcus Vinícius Rios Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Faria: disse que quer deixar bem claro que ele também fez um requerimento relativo ao apostilamento, o qual não foi respondido, ele gostaria que o vereador Rodrigo Varela Franco fizesse pressão para que a resposta venha porque, sem essa resposta, ele não conseguirá votar o projeto, ele precisa da resposta para se resguardar. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 923 a 927/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 911/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 917 e 928/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 905 a 907, 909 e 910/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 886, 940, 942 a 944/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 934/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 936 a 939/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 918 a 920/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 902 a 904, 931 e 932/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 914/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 933/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves de Meneses. Requerimentos aprovados por 14X00: 929 e 930/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimetos aprovados por 15X00: 946/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 916/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 935/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de pesar: 913 e 912/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Jean Pierre Diogo e de Maurílio Cirilo Leite. Requerimentos de voto de congratulações: 921/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com os assistentes sociais de Pará de Minas; 915/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o secretário municipal de assistência e desenvolvimento social e com Angélica Varela Franco, coordenadora nessa pasta. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22 de maio de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais