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materia nº 15/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos dois dias do mês de maio de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 24
de abril de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Informativo do Paraprev sobre contribuições previdenciárias 
referentes a março de 2017. O presidente da Câmara e a Comissão de Saúde convidam 
para audiência pública no próximo dia 3 de maio, às 18 horas e trinta minutos, no plenário, 
com o tema “Saúde em Pará de Minas e a Crise no Hospital Nossa Senhora da Conceição. 
Termo de Subvenção nº 1/2017 e Termo de Convênio nº 02/2017, que entre si celebram o 
município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, referente a repasse 
financeiro destinado a cobertura da folha de pagamento de médicos plantonistas da 
entidade, no valor de R$250.000,00, e a repasse financeiro destinado a cobertura da folha 
de pagamento de médicos plantonistas da entidade, no valor de R$2560.000,00. LEITURA 
DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: de Lei nº 32/2017, Moções de 
Aplausos 12 e 13/2017. Comissão de Saúde: Projeto de Lei nº 32/2017. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 34/2017, 
de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas 
vencedoras de licitações no município de Pará de Minas emplacar seus veículos nesse 
município. Foi aprovado em 1ª votação por 14X00 e em 2ª por 15X00 o Projeto de Lei nº 
32/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Dispõe sobre a instituição da 
Semana Municipal de Prevenção ao uso e abuso do álcool e outras drogas – Semad e dá 
outras providências. Foram aprovadas por 13X00 as Moções 12 e 13/2017, do vereador 
Antônio Carlos dos Santos para a Casa dos Conselhos e para o Serviço Prestado à Terceira 
Idade no bairro Vila Maria. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES 
INSCRITOS): Vereador Marcos Aurélio dos Santos: falou sobre o projeto contendo o 
plano de cargos e salários dos servidores da Câmara e o organograma, disse que, a partir do 
momento em que os projetos foram protocolados na Casa e começou a correr o prazo de 
tramitação, é seu dever usar a tribuna e levar o projeto ao conhecimento da sociedade, da 
imprensa, do povo de Pará de Minas e acredita que a Mesa Diretora deverá colocá-los no 
site da Câmara para que todos tenham conhecimento da matéria, ele já havia manifestado no 
plenarinho sua posição a respeito da matéria, hoje ele se manifesta publicamente em relação 
aos projetos, criando uma nova estrutura para o funcionamento da Câmara, um novo plano 
de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da Casa, se aprovados os dois projetos, 
a Câmara Municipal passará a ter um custo anual, além do que já se tem hoje, no primeiro 
ano, de novecentos e setenta mil reais, no segundo, de um milhão e dezessete mil e, no 
terceiro ano, de um milhão e setenta mil reais, valores que irão sendo corrigidos conforme 
progressões, promoções, quinquênios, inflação, e o valor irá ficando cada vez maior, em 
resumo, com os projetos que foram protocolados, a Câmara Municipal ficará, a partir de 
então, com um custo, acima do que ela tem hoje, de um milhão de reais, é dever dos
vereadores tornar isso público porque estão sendo discutidas rotineiramente dificuldades 
diversas, como as enfrentadas pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, Apae, Patronato, 
relacionadas a vagas em creche, valorização do servidor público da prefeitura, entre outras, 
ele quer deixar público, de antemão, seu voto contrário aos projetos, assim como seu 
trabalho contrário em plenário, perante a sociedade, nas redes sociais, de onerar o custo da 
Casa em um milhão de reais, valores que poderiam ser devolvidos à prefeitura para a 
prefeitura aplicá-los na saúde, ele deixa registrada a ideia de, em vez de fazer o custo da 
Casa subir, procurar um caminho, se não for possível manter o custo atual, fazer de tudo 
para economizar, ele desafia qualquer empresário de Pará de Minas a dizer que investiria, 
hoje, um milhão de reais em sua empresa se ele não conseguisse trazer um retorno maior que 
o investido, nenhum empresário faria isso, é preciso discutir o assunto com a sociedade, 
discutir o porquê de gastar um milhão a mais por ano com a Câmara, o que será produzido a 
mais em função desse investimento e por que esse investimento não poderia ser feito em 
outro setor, trazendo benefício maior e melhor para a sociedade, ele deixa pública a matéria, 
a sociedade pode fazer sua reflexão e, caso o projeto seja aprovado, ele já renuncia ao cargo
de mais um secretário, que está sendo criado na proposta, hoje a Câmara tem dezessete 
assessores, um para cada vereador, a matéria propõe trinta e quatro, dois por vereador, com 
um salário inicial de dois mil, cento e oitenta reais, ele já abre mão de seu segundo assessor, 
afirmando que um assessor é o suficiente. Vereador Rodrigo Varela Franco: agradeceu a 
presença do Secretário Municipal de Saúde Paulo Duarte e de Juliana, que irão esclarecer 
questões relacionadas à saúde, parabenizou o vereador Marcos Aurélio dos Santos pelas 
palavras e disse que faz das palavras do vereador Marcos Aurélio dos Santos as suas 
palavras. Vereador Márcio Lara: relatou acontecimentos de 2015, na ocasião em que seu 
cunhado faleceu no Hospital Nossa Senhora da Conceição, ele chegou com seu cunhado ao 
Hospital por volta das quatro horas da manhã, o porteiro do hospital afirmava que o paciente 
não poderia ser atendido porque a prefeitura não estava fazendo repasses há um ano, após 
sete minutos, se humilhando e pagando, porque a consulta seria particular, eles conseguiram 
entrar, o cunhado sentia fortes dores, ele pediu à enfermeira para auferir a pressão dele, pois 
ele estava tendo um infarto, ao que ela lhe respondeu que se tratava apenas de “manha do 
paciente”, que, segundo ela, estava sentindo apenas dor muscular, após quinze minutos, 
chegou um médico no ambulatório, que fez questionamentos, ele, Márcio Lara, afirmou 
novamente que o cunhado estava tendo um infarto, infelizmente seu cunhado veio a óbito, 
depois de tudo, ele recebeu resposta do Hospital de que tudo tinha sido feito pelo seu 
cunhado, o que não é verdade. O vereador Márcio Lara parabenizou doutor Silvimar, relatou 
que sofreu um acidente em outubro do ano passado e foi muito bem atendido, relatou 
também o caso de um rapaz que sofreu acidente de moto, quebrou o braço e necessitava de 
uma cirurgia com urgência, e a cirurgia não foi feita pelo Hospital, fez questionamentos 
relacionados, citou diversos casos de pacientes que tiveram problemas em ser atendidos, 
disse ser a situação lamentável, que tem saudades de médicos de anos passados, está 
havendo um descaso muito grande com a saúde, pediu que as pessoas participem da 
audiência pública na próxima quarta, para tratar de questões relacionadas à saúde no 
município, que cobrem seus direitos, ele está deixando seu aplauso à atitude de um 
profissional e repudiando a atitude de outro, do Hospital Nossa Senhora da Conceição, a 
situação tem que mudar, enquanto as pessoas ficarem caladas, perdendo entes queridos, nada 
vai mudar, mas chegou a hora de mudar, ele tem a consciência tranquila, está nesta Casa 
para servir o povo, não para servir prefeito, nem médico e, enquanto ele estiver na Casa, vai 
defender os direitos do povo. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse ser 
lamentável o ocorrido com o cunhado do vereador Márcio Lara, situação que ele 
acompanhou de perto, disse que, no último fim de semana houve mais um caso que, em seu 
entendimento, foi negativa de atendimento, relatou o caso de um rapaz que quebrou a perna 
em um acidente de bicicleta, foi para o PA e foi constatada uma fratura, e o único local em 
Pará de Minas que faz procedimentos ortopédicos é o Hospital Nossa Senhora da Conceição, 
o rapaz foi encaminhado ao hospital, no sábado, falaram para ele retornar no domingo de 
manhã, ele voltou, foi atendido por um ortopedista que pediu que ele, com a perna quebrada, 
procurasse a policlínica, o secretário de saúde foi chamado, e o rapaz foi atendido, isso é 
uma negligência, é negar atendimento, é covardia deixar uma pessoa passar um fim de 
semana inteiro com dor, para ele, o médico que fez isso não é um profissional. Aparte do 
vereador Leandro Alves: disse que se ouvem críticas e elogios a médicos, ele acha que está 
na hora de tomar uma atitude e não falar mais “o hospital”, mas o “profissional tal”, ele acha 
que é preciso mudar essa fala, é preciso começar a citar os nomes desses profissionais, pois 
o hospital e o PA não maltratam nem deixam de atender ninguém, quem maltrata é o 
profissional. O vereador Márcio Lara disse que citou o nome do profissional na ocorrência 
policial, todos sabem de quem ele está falando. Vereador Antônio Carlos dos Santos: 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que o vereador Leandro falou 
muito bem, e é importante que quem estiver fazendo uma crítica cite o nome do profissional 
de quem se está falando, pois, quando se cita o nome, providências podem ser tomadas. 
Aparte do vereador Márcio Lara: ele deixou bem claro que todos sabem o que aconteceu, e 
ele não pode citar qual foi o profissional. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que 
foi realizada uma reunião da comissão de trânsito nesta data, para qual ele não foi 
convidado, ele pede que, quando for haver reunião, que ele seja convidado, pois ele faz parte 
da comissão; disse que é contra o projeto em tramitação na Casa para contratação de mais 
um assessor para vereador, ele não irá querer outro assessor, e seu voto é contrário. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na última sexta-feira, foi realizado um 
evento na praça Torquato de Almeida, por meio de lei de incentivo à cultura, e ele fica alegre 
porque duas bandas da cidade se apresentaram, mesmo assim, não deram preferência para 
todas as bandas da cidade, vieram bandas de Belo Horizonte, mas parece que as coisas estão 
mudando, que estão começando a ver que devem dar preferência para bandas da terra. 
Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que a Câmara indica um conselheiro para a 
Comissão de Trânsito, as reuniões não são secretas e, caso o vereador falte, o vereador 
Antônio Carlos dos Santos irá substituí-lo. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser 
necessário deixar claro que, conforme o parágrafo único do art. 12 do regimento da Casa, 
quando se fala em direitos e deveres do vereador, “os vereadores gozam de inviolabilidade 
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do 
município, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição Federal”, ou seja, não existe processo 
em relação a tribuna da Câmara, o que é um poder que o povo deu aos vereadores para fazer 
denúncias, fiscalizações e trazer a público situações que acontecem no município, na data de 
amanhã haverá uma audiência pública, ele pede que as pessoas compareçam, e será preciso 
que todos esqueçam vaidades, pois não é possível deixar o Hospital Nossa Senhora da 
Conceição fechar, mas é necessário o mínimo de atendimento, a convocação foi enviada a 
todos os envolvidos, ele espera que todos estejam na Casa e principalmente a população. 
Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que, nesta data, foi realizada uma reunião 
com a participação do presidente do Conselho Municipal de Saúde e uma comissão da 
Câmara para tentar amenizar o problema do Hospital, e ficou marcada para o dia 17 de maio 
uma reunião no plenarinho da Câmara com o Conselho Estadual, a Câmara, o Conselho 
Municipal de Saúde e o Hospital para tratar do assunto. Aparte do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende: disse que haverá tempo para as pessoas falarem na audiência pública, o 
tempo será distribuído para que todos que queiram se manifestar possam fazê-lo. O vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria disse que acha que o que falta é uma boa conversa, um bom 
entendimento entre o Hospital e a Prefeitura, o problema é de todos, a solução também tem 
que ser de todos, a solução precisa vir o mais rápido possível. Aparte do vereador Antônio 
Carlos dos Santos: questionou por que o deputado federal da terra não se empenha mais para 
trazer recursos para o Hospital, ele não vê muita ajuda desse deputado e fica triste com isso, 
ele tem que trazer dinheiro, fazer emendas para ajudar o Hospital, ele não faz, mas indicar 
pessoas para trabalhar no Hospital, ele indica. Aparte do vereador Gladstone Correia Dias: 
disse que todos sabem bem que o deputado federal da terra não consegue buscar dinheiro de 
uma hora para outra, e não há somente o deputado citado, há outros deputados federais que 
poderiam lá buscar dinheiro e não estão conseguindo, neste ano, por parte do deputado da 
terra citado já foi depositado em conta na faixa de quinhentos mil reais, quanto à negociação 
com a Caixa Econômica Federal, ela é possível, e o deputado está buscando soluções. Aparte 
do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que não estará presente na audiência devido a 
compromissos acadêmicos, disse que, enquanto não se despolitizar o assunto saúde, o 
problema não irá se resolver, a partir do momento em que forem retiradas as siglas 
partidárias, as coisas irão acontecer. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que há 
verbas provenientes de deputados, sim, é preciso resolver o problema, que é o fechamento 
do Hospital, são necessárias verbas para custeio, muitas vezes vêm verbas para 
equipamentos, é preciso parar com essa fala de que deputados não ajudam, é preciso 
despolitizar a questão, os deputados têm ajudando, mas, sozinhos, não dão conta de resolver 
todo o problema, falta conversar, um entender melhor o outro, sem vaidades, os 
representantes públicos foram eleitos para tentar resolver a política em prol da população e é 
para isso que estará se lutando na audiência pública. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 855/2017, de 
autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 847/2017, de autoria do vereador 
Antônio Carlos dos Santos; 830/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva. 
Requerimentos aprovados por 16X00: 820, 821, 822, 852 e 853/2017, de autoria do vereador 
Ênio Talma Ferreira de Rezende; 854, 856 a 862/2017, de autoria do vereador Gladstone 
Correa Dias; 828, 829, 831 a 834/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 839, 
842, 843, 844, 845 e 846/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 850/2017, 
de autoria do vereador José Salvador Moreira; 865 a 869/2017, de autoria do vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues; 812, 813, 815, 816 e 825/2017, de autoria do vereador Nilton 
Reis Lopes; 863/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 864/2017, de autoria 
do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 848 e 849/2017, de autoria do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria; 835 a 838/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 
870/2017, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 827/2017, de autoria do vereador 
Leandro Alves Almeida Ferreira. Requerimentos de voto de pesar: 819/2017, do vereador
Gladstone Correia Dias pelo falecimento de Marília Oliveira Capanema; 823 e 814/2017, do 
vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Gabriel Fernandes Silva e de Lúcia 
Maria de Lima; 824/2017, 823/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelo 
vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Vanderlei Luis Salmazo; 818 e 
817/2017, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Odilon Dias Barbosa e de 
Blandina Nunes Martins de Souza. Requerimento de voto de congratulações: 851/2017, do 
vereador Gladstone Correa Dias com a Escola Estadual Coronel João Ferreira pelo 
aniversário de cinquenta anos. Requerimentos retirados de pauta pelo autor, vereador 
Antônio Carlos dos Santos: 840 e 841/2017. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o 
Secretário Municipal de Saúde Paulo Augusto Teixeira Duarte, juntamente com Juliana 
Lisboa, assessora do deputado federal Diego Andrade, para responder a questões 
relacionadas à saúde em Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 8 de maio de 
2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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