| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de abril de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal informa que, nesta terça-feira, 18 de abril, acontecerá a 4ª oficina do projeto Parlamento Jovem de Minas, com o subtema “Educação Política para uma Gestão Democrática e Participativa nas Escolas”, às 14 horas, no plenário da Casa. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 31/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.021, de 15 de dezembro de 2016, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que nenhum veículo da empresa Águas de Pará de Minas é emplacado no município, todos são locados, o que ele acha muito estranho, uma vez que a empresa poderia trazer algum benefício para a cidade; disse que há médicos que, se não fossem eles, o Hospital Nossa Senhora da Conceição já teria fechado, ele parabeniza esses médicos, ao passo que uns 5% dos médicos são mercenários, só querem dinheiro, utilizam a estrutura do hospital e não atendem nem uma consulta pelo SUS. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: parabenizou a Secretaria Municipal de Gestão Pública por resposta detalhada a requerimento de sua autoria a respeito de vistoria em casa na rua José Honorato; relatou que apresentou carta recebida do deputado Eduardo Barbosa a respeito de destinação de verbas ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e fez a leitura da carta, segundo a qual o deputado destinou, em diversas ocasiões, mais de dois milhões ao Hospital, e o deputado estará sempre pronto a atuar em favor de Pará de Minas; disse que o prefeito Elias Diniz fica falando que o hospital não tem dinheiro, fica reclamando, mas está comprovado que o hospital não tem dinheiro, o hospital já fez um levantamento; disse que, de 2012 para cá, foram investidos treze milhões no Hospital, mas ele quer esclarecer que, dos treze milhões, talvez tenham sido destinados dois milhões para custeio (verba para aumentar enfermaria, laboratório, melhorar maternidade, construir UTI pediátrica), mas isso tudo gera mais despesas, os treze milhões foram “verbas carimbadas” vindas do governo. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que o Carlinhos fez denúncia, solicitando do Hospital informações sobre os vencimentos de alguns funcionários, perguntou se o Hospital é obrigado a mandar documentação com os vencimentos dos funcionários ou não, há denúncias de funcionários recebendo quase vinte mil reais, e é preciso saber sobre isso. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que o Hospital é obrigado a prestar informações para a Câmara, sim. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: falou sobre a transparência que deve haver no Hospital, que o Hospital envie as informações solicitadas, não é só o caso de mandar dinheiro para o Hospital, não, é preciso haver transparência. Continuando seu pronunciamento, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que a diretoria do Hospital, atualmente, tem feito o que pode para resolver os problemas, e ele tem certeza de que as contas poderão ser consultadas, ele não participa da administração do Hospital, não sabe nada, a não ser quem trabalha na administração, e sabe da crítica de próprios médicos de que há um administrador com alto salário no Hospital, o qual foi colocado lá a pedido da própria prefeitura, na gestão anterior. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pediu ao procurador jurídico para explicar a respeito da transparência na prestação de contas do Hospital. O procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, disse que o Hospital é obrigado a prestar conta da verba pública que ele recebe, porém, se o pagamento do funcionário não for pago com verba pública, o Hospital não é obrigado a prestar contas. O vereador Marcus Vinícius Rios de Faria citou custos do Hospital com plantões, que totalizam por mês quatrocentos e noventa mil reais, disse que o que o Hospital quer da prefeitura é que a subvenção seja maior ou que a prefeitura consiga algum mecanismo para chegar nesse número e que o hospital não feche, a Câmara tem que entrar numa “briga de população”, sendo necessário pensar no que a população precisa para ser atendida, no que a população precisa que o município dê de contrapartida, o hospital não pode fechar, não será possível ficar apenas com o atendimento no Pronto Atendimento Municipal, a Câmara deve provocar para ver se é possível chegar a um número que possa atender, não ao Hospital, mas à demanda da população, é realidade que a situação chegou à necessidade de o Hospital fechar, os médicos estão financiando o custo operacional do Hospital, pois já são três meses e meio sem pagamento de plantão e há ainda as dívidas que o Hospital tem, é preciso chegar num acordo, num coeficiente, é preciso resolver um problema imediato, mas já pensando no futuro, ele acha que a Câmara tem que estar junto nessa batalha, é preciso olhar o lado da população. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende ressaltou que a prefeitura não é culpada pela situação a que o hospital chegou, mas é obrigada a encetar todos os esforços possíveis para ajudar o Hospital, e é ela quem terá de fazer isso; falou sobre a necessidade de se construir um novo Hospital, o atual já está ficando obsoleto, mas agora é preciso salvar o que temos para depois pensar em construir outro, questão de honra para os pará-minenses. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse ser necessário a Câmara provocar o Legislativo das cidades que também são atendidas pelo Hospital para que os legisladores provoquem seus prefeitos a concederem subvenção ao Hospital, disse que, se cada município repassar uma quantia será de bom grado para o Hospital, está-se num momento de pedir o apoio dos legisladores desses municípios para ajudar na questão. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou se o projeto contendo o plano de cargos e salários e a estrutura orgânica da Câmara foi protocolado, ao que o presidente respondeu que não; disse que fará estudos do projeto ainda, confirmando que o prazo contará a partir do protocolo. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez agradecimento à Secretária de Educação, Marluce Pinto Coelho, por resposta a solicitação de sua autoria, informando que será feita compra mensal de botijão de gás para escola estadual que atende também alunos da rede municipal. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 755, 756 e 733/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 744 a 748/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 752, 753, 738 a 741/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 736 e 737/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 754/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 751/2017, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 758 e 757/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 735/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 742 e 743/2017, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 759 a 768/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Requerimentos de voto de pesar: 734/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Valdemar Alves Marzagão; 732/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende subscrito pelos vereadores Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Antônio Carlos dos Santos e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Osvaldo Simões; 733/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pelo falecimento de Samarone de Oliveira Ribeiro. Requerimentos de voto de congratulações: 750 e 749/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com o 1º Sargento Arnaldo Alves de Araújo e com a rede de supermercados e atacadistas Mart Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a cidadã Juliana Cristina Morais, que falou sobre falta de infraestrutura no bairro Residencial Cecília Meireles. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 24 de abril de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.