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materia nº 13/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos dezessete dias do mês de abril de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência do vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada 
a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a 
sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2017 foi aprovada sem 
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara 
Municipal informa que, nesta terça-feira, 18 de abril, acontecerá a 4ª oficina do projeto 
Parlamento Jovem de Minas, com o subtema “Educação Política para uma Gestão 
Democrática e Participativa nas Escolas”, às 14 horas, no plenário da Casa. Ofícios do 
Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do 
Fundo Nacional da Educação. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e 
Justiça: Projeto de Lei nº 31/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 
31/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Altera a redação do art. 2º da 
Lei nº 6.021, de 15 de dezembro de 2016, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. 
USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador 
Antônio Carlos dos Santos: disse que nenhum veículo da empresa Águas de Pará de Minas 
é emplacado no município, todos são locados, o que ele acha muito estranho, uma vez que a 
empresa poderia trazer algum benefício para a cidade; disse que há médicos que, se não 
fossem eles, o Hospital Nossa Senhora da Conceição já teria fechado, ele parabeniza esses 
médicos, ao passo que uns 5% dos médicos são mercenários, só querem dinheiro, utilizam a 
estrutura do hospital e não atendem nem uma consulta pelo SUS. Vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende: parabenizou a Secretaria Municipal de Gestão Pública por resposta 
detalhada a requerimento de sua autoria a respeito de vistoria em casa na rua José Honorato; 
relatou que apresentou carta recebida do deputado Eduardo Barbosa a respeito de destinação 
de verbas ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e fez a leitura da carta, segundo a qual o 
deputado destinou, em diversas ocasiões, mais de dois milhões ao Hospital, e o deputado 
estará sempre pronto a atuar em favor de Pará de Minas; disse que o prefeito Elias Diniz fica 
falando que o hospital não tem dinheiro, fica reclamando, mas está comprovado que o 
hospital não tem dinheiro, o hospital já fez um levantamento; disse que, de 2012 para cá, 
foram investidos treze milhões no Hospital, mas ele quer esclarecer que, dos treze milhões, 
talvez tenham sido destinados dois milhões para custeio (verba para aumentar enfermaria, 
laboratório, melhorar maternidade, construir UTI pediátrica), mas isso tudo gera mais 
despesas, os treze milhões foram “verbas carimbadas” vindas do governo. Aparte do 
vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que o Carlinhos fez denúncia, solicitando do Hospital 
informações sobre os vencimentos de alguns funcionários, perguntou se o Hospital é 
obrigado a mandar documentação com os vencimentos dos funcionários ou não, há 
denúncias de funcionários recebendo quase vinte mil reais, e é preciso saber sobre isso. O 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que o Hospital é obrigado a prestar 
informações para a Câmara, sim. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: falou sobre 
a transparência que deve haver no Hospital, que o Hospital envie as informações solicitadas, 
não é só o caso de mandar dinheiro para o Hospital, não, é preciso haver transparência. 
Continuando seu pronunciamento, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que a 
diretoria do Hospital, atualmente, tem feito o que pode para resolver os problemas, e ele tem 
certeza de que as contas poderão ser consultadas, ele não participa da administração do 
Hospital, não sabe nada, a não ser quem trabalha na administração, e sabe da crítica de 
próprios médicos de que há um administrador com alto salário no Hospital, o qual foi 
colocado lá a pedido da própria prefeitura, na gestão anterior. Aparte do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: pediu ao procurador jurídico para explicar a respeito da transparência 
na prestação de contas do Hospital. O procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, 
disse que o Hospital é obrigado a prestar conta da verba pública que ele recebe, porém, se o 
pagamento do funcionário não for pago com verba pública, o Hospital não é obrigado a 
prestar contas. O vereador Marcus Vinícius Rios de Faria citou custos do Hospital com 
plantões, que totalizam por mês quatrocentos e noventa mil reais, disse que o que o Hospital 
quer da prefeitura é que a subvenção seja maior ou que a prefeitura consiga algum 
mecanismo para chegar nesse número e que o hospital não feche, a Câmara tem que entrar 
numa “briga de população”, sendo necessário pensar no que a população precisa para ser 
atendida, no que a população precisa que o município dê de contrapartida, o hospital não 
pode fechar, não será possível ficar apenas com o atendimento no Pronto Atendimento 
Municipal, a Câmara deve provocar para ver se é possível chegar a um número que possa 
atender, não ao Hospital, mas à demanda da população, é realidade que a situação chegou à 
necessidade de o Hospital fechar, os médicos estão financiando o custo operacional do 
Hospital, pois já são três meses e meio sem pagamento de plantão e há ainda as dívidas que 
o Hospital tem, é preciso chegar num acordo, num coeficiente, é preciso resolver um 
problema imediato, mas já pensando no futuro, ele acha que a Câmara tem que estar junto 
nessa batalha, é preciso olhar o lado da população. O vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende ressaltou que a prefeitura não é culpada pela situação a que o hospital chegou, mas 
é obrigada a encetar todos os esforços possíveis para ajudar o Hospital, e é ela quem terá de 
fazer isso; falou sobre a necessidade de se construir um novo Hospital, o atual já está 
ficando obsoleto, mas agora é preciso salvar o que temos para depois pensar em construir 
outro, questão de honra para os pará-minenses. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse ser 
necessário a Câmara provocar o Legislativo das cidades que também são atendidas pelo 
Hospital para que os legisladores provoquem seus prefeitos a concederem subvenção ao 
Hospital, disse que, se cada município repassar uma quantia será de bom grado para o 
Hospital, está-se num momento de pedir o apoio dos legisladores desses municípios para 
ajudar na questão. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou se o projeto contendo 
o plano de cargos e salários e a estrutura orgânica da Câmara foi protocolado, ao que o 
presidente respondeu que não; disse que fará estudos do projeto ainda, confirmando que o 
prazo contará a partir do protocolo. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez agradecimento à 
Secretária de Educação, Marluce Pinto Coelho, por resposta a solicitação de sua autoria, 
informando que será feita compra mensal de botijão de gás para escola estadual que atende 
também alunos da rede municipal. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 755, 756 e 733/2017, de autoria do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 744 a 748/2017, de autoria do vereador Gladstone 
Correa Dias; 752, 753, 738 a 741/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 736 
e 737/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 754/2017, de autoria do 
vereador Daniel de Melo Oliveira; 751/2017, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida 
Ferreira; 758 e 757/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 735/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 742 e 743/2017, de autoria do vereador Carlos 
Roberto Lázaro; 759 a 768/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. 
Requerimentos de voto de pesar: 734/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo 
falecimento de Valdemar Alves Marzagão; 732/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende subscrito pelos vereadores Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues 
Filho, Antônio Carlos dos Santos e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Osvaldo 
Simões; 733/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pelo falecimento de 
Samarone de Oliveira Ribeiro. Requerimentos de voto de congratulações: 750 e 749/2017, 
do vereador Gladstone Correa Dias com o 1º Sargento Arnaldo Alves de Araújo e com a rede 
de supermercados e atacadistas Mart Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a 
cidadã Juliana Cristina Morais, que falou sobre falta de infraestrutura no bairro Residencial 
Cecília Meireles. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados 
na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a 
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 24 de abril de 2017, às 18 horas. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação 
da Casa. 

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