| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dez dias do mês de abril de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 3 de abril de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal informa que, nesta quarta-feira, 1de abril, acontecerá a 4ª oficina do projeto Parlamento Jovem de Minas, com o subtema “Interações entre Escola e Sociedade na Formação Política dos Jovens”, às 14 horas, no plenário da Casa. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 19/2017. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 19/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00, sendo também aprovada por 14X00 a Emenda nº 1, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira, ao Projeto de Lei nº 28/2017. Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00 os seguintes projetos de lei, de autoria do Executivo: 19/2017 – Promove alterações na redação do inciso IV da Tabela XIII – Taxa de Licença e insere a alínea “g” no respectivo dispositivo da Lei Municipal 5.012/2009 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo Uso do Teatro Municipal, e 30/2017 – Revalida Lei Municipal que promoveu a nomenclatura da Rua Benedito Valadares no idos de 1937, explicitando sua extensão e interseção com outras vias públicas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que cerca de três semanas atrás foi aprovado requerimento na Casa convidando deputados federais a debaterem com a sociedade a reforma da previdência, os deputados não puderam comparecer na data inicialmente marcada e ficaram de marcar uma nova data, passaram-se três semanas e não houve manifestação dos deputados, de modo que a Câmara fez o seu papel e continua aguardando a manifestação dos deputados federais, majoritários na terra, todos eles foram informados da reunião, tendo sido solicitado a eles informar uma data possível; disse que foi muito procurado por pais, professores, educadores, funcionários de creches e centros de educação infantil para falar a respeito do fechamento de creches e centros nos períodos de férias e recessos, ele externa sua posição de que, nos períodos de férias e recessos, a criança deve ficar com a família, que precisa ter uma pequena estrutura para acolher a criança nesses períodos, é responsabilidade das famílias, a criança precisa conviver com os familiares, brincar, mesmo com as dificuldades da família, o Ministério da Educação e Cultura condena o fechamento das creches em períodos de férias e recessos, ele está a favor do que o sistema oferece hoje, a educação começa quando a criança nasce, ele defende o educador, se os alunos de seis anos para frente têm direito a recesso e a férias, ele entende que os de zero a cinco também têm os mesmos direitos, ressaltou que a família tem o dever de se estruturar para acolher a criança por quinze dias em julho e nas férias de janeiro, mesmo havendo dificuldades. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que concorda parcialmente com o vereador Marcos Aurélio dos Santos, ele não entende porque não pode ser feito um rodízio entre os professores para manter as creches abertas, existem casos e casos, se houvesse uma estrutura, dever-se-ia organizar as famílias para terem condições de receber as crianças, mas não há essa estrutura, e é muito mais fácil organizar um rodízio entre os professores, o serviço de creche é um serviço social, a creche é onde as crianças ficam para a mãe poder trabalhar. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que concorda com a opinião de defender os educadores, mas o grande incentivador da questão foi o próprio prefeito que, em campanha, disse que as creches estariam abertas de janeiro a dezembro, e hoje as pessoas fazem cobranças porque houve a promessa. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o parâmetro do estatuto do magistério prevê, para creche de zero a três anos, quinze crianças por sala, os educadores precisam trabalhar em dois, o educador tem que olhar quinze filhos de outras famílias, ganha pouco, não é possível ficar apenas um por conta de quinze crianças, de modo que não há como fazer esse rodízio, não existe mais a possibilidade de a creche ser vista como assistência social, trata-se de um centro de educação infantil, os educadores precisam da pausa, dos recessos, e as crianças também precisam do convívio com as famílias. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que não entende porque os funcionários não podem tirar as férias em períodos diferentes do período das férias escolares, todos devem tirar as férias a quem têm direito, mas não tem necessidade de todos saírem num mesmo período, ele não entende ainda uma creche sem caráter de assistência social. Marcos Aurélio dos Santos: o Ministério da Educação - MEC, o Conselho de Educação não permitem que o centro de educação infantil seja de caráter social. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito prometeu exaustivamente em sua campanha o funcionamento das creches durante todo o ano, talvez o prefeito encontre uma brecha para fazer contratações temporárias, porém ele acredita que o prefeito não conseguirá cumprir a promessa, que foge aos parâmetros do MEC. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que há um grande número de moradores de rua na área central da cidade, principalmente nas proximidades das praças Simão da Cunha e Torquato de Almeida, os quais pedem esmolas à população e às vezes ameaçam pessoas, ele entende que os moradores enfrentam dificuldades, mas deve ser estudada uma maneira de resolver a situação. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a Ascipam já está se envolvendo com a questão, está sendo estudado o que fazer com essas pessoas, buscando-se alternativas, envolvendo diversos órgãos. Vereador Mário Justino da Silva: foi realiza uma reunião com a Ascipam para tratar do assunto, já está sendo elaborado um projeto de lei relacionado, a Câmara está atenta e trabalhando na questão, juntamente com a Ascipam. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que acompanha o trabalho do Centro POP há anos, e o centro faz um trabalho excelente, dando um pouco de dignidade para moradores de ruas, lembrando que muitas das pessoas que estão nas ruas têm família, sendo obrigação das famílias resgatarem-nas; leu resposta da Secretaria Municipal de Fazenda a requerimento de sua autoria; apresentou relatório dos cem dias do governo Elias Diniz, citando diversas realizações em variadas áreas, ressaltou a importância da participação da Câmara em várias ações do Executivo. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que foi procurado por técnicos de enfermagem da policlínica, e Pará de Minas, hoje, é uma das pioneiras em controle de vacina, e ele acha que o cartão de vacina deveria estar incluído entre os documentos solicitados pelo TFD para evitar problemas futuros no controle de vacinas. Vereador Nilton Reis Lopes: agradeceu o secretário Timbé pelo envio de contrato celebrado entre o município e a empresa Turi. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que ficou surpreso com a fala do prefeito Elias Diniz, nesta data, na inauguração do átrio Amadeo Mendes, na Casa de Cultura, em seu pronunciamento sobre os seus cem dias de governo, o prefeito fez agradecimentos diversos, mas esqueceu de agradecer o deputado Inácio Franco, questionou se estará acontecendo alguma coisa na administração, na semana passada, o prefeito disse que o hospital estava chorando, o deputado Inácio Franco, atendendo a um pedido da Câmara, foi ao secretário de governo, sem o prefeito, acompanhado apenas da equipe do hospital para conseguir um recurso e, em nenhum momento, citou o nome do prefeito, e agora ele se assusta pelo fato de o prefeito não ter citado o nome do deputado, fez questionamentos relacionados e disse que, se em cem dias de governo, já estiver acontecendo algum atrito entre o prefeito e o deputado, não saberemos onde a situação irá chegar, ele espera que seja apenas uma coincidência, que Pará de Minas possa chegar no eixo, e, se o prefeito foi eleito com o apoio do deputado Inácio Franco, eles têm que caminhar juntos. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: o vereador Rodrigo Varela Franco foi o salvador do prefeito, pois, em hora alguma, o prefeito mencionou o esforço da Câmara para resolver questão do IMA, e o vereador Rodrigo Varela Franco fez o agradecimento, o que o deixa satisfeito. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que sabe o que o vereador Rodrigo Varela Franco está passando e espera que ele seja o elo de comunicação entre a Câmara e a prefeitura porque, hoje, tal elo está sendo somente esse vereador. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 717 a 724/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 690 e 691/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 701 a 714/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 696 e 697/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 681 a 683 e 715/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 695/2017, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 725 e 726/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 728, 729 e 731/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 687, 698, 699 e 700/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 733/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 734 e 686/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 689/2017, de autoria dos vereadores Gladstone Correa Dias, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho. 694/2017, da cidadã Juliana Cristina Moraes, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos aprovados por 14X00: 716/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, e 732/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimento aprovado por 13X00: 730/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimento aprovado por 16X00: 435/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimentos de voto de pesar: 684 e 685/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Raimunda Maria de Melo Dutra e de Gervane dos Santos. Requerimentos de voto de congratulações: 688 e 727/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com o Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria e com a Unincor de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Marcos Campolina, que falou sobre dificuldades que a organização Anjos do Asfalto está passando, e Janaína Michele Valadão, que falou sobre dificuldades enfrentadas com o atendimento na área de saúde no município. DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 17 de abril de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.