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materia nº 12/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos dez dias do mês de abril de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no 
dia 3 de abril de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal informa que, nesta 
quarta-feira, 1de abril, acontecerá a 4ª oficina do projeto Parlamento Jovem de Minas, com o 
subtema “Interações entre Escola e Sociedade na Formação Política dos Jovens”, às 14 
horas, no plenário da Casa. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de 
recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 19/2017. Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 19/2017. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: O Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria Executivo – Autoriza o Município de 
Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com 
as despesas decorrentes da operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará 
de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00, sendo também aprovada por 
14X00 a Emenda nº 1, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira, ao Projeto de 
Lei nº 28/2017. Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00 os seguintes projetos de 
lei, de autoria do Executivo: 19/2017 – Promove alterações na redação do inciso IV da 
Tabela XIII – Taxa de Licença e insere a alínea “g” no respectivo dispositivo da Lei 
Municipal 5.012/2009 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença 
pelo Uso do Teatro Municipal, e 30/2017 – Revalida Lei Municipal que promoveu a 
nomenclatura da Rua Benedito Valadares no idos de 1937, explicitando sua extensão e 
interseção com outras vias públicas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES 
(ORADORES INSCRITOS): Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que cerca de 
três semanas atrás foi aprovado requerimento na Casa convidando deputados federais a 
debaterem com a sociedade a reforma da previdência, os deputados não puderam 
comparecer na data inicialmente marcada e ficaram de marcar uma nova data, passaram-se 
três semanas e não houve manifestação dos deputados, de modo que a Câmara fez o seu 
papel e continua aguardando a manifestação dos deputados federais, majoritários na terra, 
todos eles foram informados da reunião, tendo sido solicitado a eles informar uma data 
possível; disse que foi muito procurado por pais, professores, educadores, funcionários de 
creches e centros de educação infantil para falar a respeito do fechamento de creches e 
centros nos períodos de férias e recessos, ele externa sua posição de que, nos períodos de 
férias e recessos, a criança deve ficar com a família, que precisa ter uma pequena estrutura 
para acolher a criança nesses períodos, é responsabilidade das famílias, a criança precisa 
conviver com os familiares, brincar, mesmo com as dificuldades da família, o Ministério da 
Educação e Cultura condena o fechamento das creches em períodos de férias e recessos, 
ele está a favor do que o sistema oferece hoje, a educação começa quando a criança nasce, 
ele defende o educador, se os alunos de seis anos para frente têm direito a recesso e a 
férias, ele entende que os de zero a cinco também têm os mesmos direitos, ressaltou que a 
família tem o dever de se estruturar para acolher a criança por quinze dias em julho e nas 
férias de janeiro, mesmo havendo dificuldades. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: disse que concorda parcialmente com o vereador Marcos Aurélio dos Santos, ele 
não entende porque não pode ser feito um rodízio entre os professores para manter as 
creches abertas, existem casos e casos, se houvesse uma estrutura, dever-se-ia organizar as 
famílias para terem condições de receber as crianças, mas não há essa estrutura, e é muito 
mais fácil organizar um rodízio entre os professores, o serviço de creche é um serviço social, 
a creche é onde as crianças ficam para a mãe poder trabalhar. Aparte do vereador Marcílio 
Magela de Souza: disse que concorda com a opinião de defender os educadores, mas o 
grande incentivador da questão foi o próprio prefeito que, em campanha, disse que as 
creches estariam abertas de janeiro a dezembro, e hoje as pessoas fazem cobranças porque 
houve a promessa. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos Santos 
disse que o parâmetro do estatuto do magistério prevê, para creche de zero a três anos, 
quinze crianças por sala, os educadores precisam trabalhar em dois, o educador tem que 
olhar quinze filhos de outras famílias, ganha pouco, não é possível ficar apenas um por 
conta de quinze crianças, de modo que não há como fazer esse rodízio, não existe mais a 
possibilidade de a creche ser vista como assistência social, trata-se de um centro de 
educação infantil, os educadores precisam da pausa, dos recessos, e as crianças também 
precisam do convívio com as famílias. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: 
disse que não entende porque os funcionários não podem tirar as férias em períodos 
diferentes do período das férias escolares, todos devem tirar as férias a quem têm direito, 
mas não tem necessidade de todos saírem num mesmo período, ele não entende ainda uma 
creche sem caráter de assistência social. Marcos Aurélio dos Santos: o Ministério da 
Educação - MEC, o Conselho de Educação não permitem que o centro de educação infantil 
seja de caráter social. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito 
prometeu exaustivamente em sua campanha o funcionamento das creches durante todo o 
ano, talvez o prefeito encontre uma brecha para fazer contratações temporárias, porém ele 
acredita que o prefeito não conseguirá cumprir a promessa, que foge aos parâmetros do 
MEC. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que há um grande número de 
moradores de rua na área central da cidade, principalmente nas proximidades das praças 
Simão da Cunha e Torquato de Almeida, os quais pedem esmolas à população e às vezes 
ameaçam pessoas, ele entende que os moradores enfrentam dificuldades, mas deve ser 
estudada uma maneira de resolver a situação. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: disse que a Ascipam já está se envolvendo com a questão, está sendo estudado o 
que fazer com essas pessoas, buscando-se alternativas, envolvendo diversos órgãos. 
Vereador Mário Justino da Silva: foi realiza uma reunião com a Ascipam para tratar do 
assunto, já está sendo elaborado um projeto de lei relacionado, a Câmara está atenta e 
trabalhando na questão, juntamente com a Ascipam. Vereador Rodrigo Varela Franco: 
disse que acompanha o trabalho do Centro POP há anos, e o centro faz um trabalho 
excelente, dando um pouco de dignidade para moradores de ruas, lembrando que muitas das 
pessoas que estão nas ruas têm família, sendo obrigação das famílias resgatarem-nas; leu 
resposta da Secretaria Municipal de Fazenda a requerimento de sua autoria; apresentou 
relatório dos cem dias do governo Elias Diniz, citando diversas realizações em variadas 
áreas, ressaltou a importância da participação da Câmara em várias ações do Executivo. 
Aparte do vereador Márcio Lara: disse que foi procurado por técnicos de enfermagem da 
policlínica, e Pará de Minas, hoje, é uma das pioneiras em controle de vacina, e ele acha que 
o cartão de vacina deveria estar incluído entre os documentos solicitados pelo TFD para 
evitar problemas futuros no controle de vacinas. Vereador Nilton Reis Lopes: agradeceu o 
secretário Timbé pelo envio de contrato celebrado entre o município e a empresa Turi. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que ficou surpreso com a fala do prefeito 
Elias Diniz, nesta data, na inauguração do átrio Amadeo Mendes, na Casa de Cultura, em 
seu pronunciamento sobre os seus cem dias de governo, o prefeito fez agradecimentos 
diversos, mas esqueceu de agradecer o deputado Inácio Franco, questionou se estará 
acontecendo alguma coisa na administração, na semana passada, o prefeito disse que o 
hospital estava chorando, o deputado Inácio Franco, atendendo a um pedido da Câmara, foi 
ao secretário de governo, sem o prefeito, acompanhado apenas da equipe do hospital para 
conseguir um recurso e, em nenhum momento, citou o nome do prefeito, e agora ele se 
assusta pelo fato de o prefeito não ter citado o nome do deputado, fez questionamentos 
relacionados e disse que, se em cem dias de governo, já estiver acontecendo algum atrito 
entre o prefeito e o deputado, não saberemos onde a situação irá chegar, ele espera que seja 
apenas uma coincidência, que Pará de Minas possa chegar no eixo, e, se o prefeito foi eleito 
com o apoio do deputado Inácio Franco, eles têm que caminhar juntos. Aparte do vereador 
Ênio Talma Ferreira de Rezende: o vereador Rodrigo Varela Franco foi o salvador do 
prefeito, pois, em hora alguma, o prefeito mencionou o esforço da Câmara para resolver 
questão do IMA, e o vereador Rodrigo Varela Franco fez o agradecimento, o que o deixa 
satisfeito. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que sabe o que o vereador Rodrigo 
Varela Franco está passando e espera que ele seja o elo de comunicação entre a Câmara e a 
prefeitura porque, hoje, tal elo está sendo somente esse vereador. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 
717 a 724/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 690 e 691/2017, de 
autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 701 a 714/2017, de autoria do vereador Mário 
Justino da Silva; 696 e 697/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 681 a 
683 e 715/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 695/2017, de autoria do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 725 e 726/2017, de autoria do vereador Rodrigo 
Alves Meneses; 728, 729 e 731/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 687, 
698, 699 e 700/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 733/2017, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 734 e 686/2017, de autoria do vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho; 689/2017, de autoria dos vereadores Gladstone Correa Dias, Ênio Talma 
Ferreira de Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho. 694/2017, da cidadã Juliana Cristina 
Moraes, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos aprovados por 14X00: 716/2017, de 
autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, e 732/2017, de autoria do vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimento aprovado por 13X00: 730/2017, de autoria do 
vereador José Salvador Moreira. Requerimento aprovado por 16X00: 435/2017, de autoria 
do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimentos de voto de pesar: 684 e 685/2017, do 
vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Raimunda Maria de Melo Dutra e 
de Gervane dos Santos. Requerimentos de voto de congratulações: 688 e 727/2017, do 
vereador Gladstone Correa Dias com o Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria e com a 
Unincor de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Marcos 
Campolina, que falou sobre dificuldades que a organização Anjos do Asfalto está passando, 
e Janaína Michele Valadão, que falou sobre dificuldades enfrentadas com o atendimento na 
área de saúde no município. DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados 
na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a 
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 17 de abril de 2017, às 18 horas. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação 
da Casa. 

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