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materia nº 11/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos três dias do mês de abril de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência do vereador Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou 
aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 30 de março de 2017 foi 
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal informa que, nesta quarta-feira, 5 de abril, 
acontecerá a 3ª oficina do projeto Parlamento Jovem de Minas, com o tema “Educação 
Política nas Escolas” e o subtema “Educação Política e Currículo”, às 14 horas, no plenário 
da Casa. Convite do Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria para a 27ª Feria do Livro, 
do dia 6 a 8 de abril, de 8 às 16 horas. Convite para o lançamento do livro “Além dos 
quintais”, de Tita Lima e Silva, no dia 6 de abril, às 19 horas, no Museu Histórico de Pará de 
Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº
16/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Dispõe sobre a inclusão da Via-Sacra pelas 
escadarias da Serra de Santa Cruz no calendário de eventos do município de Pará de Minas, 
foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES 
(ORADORES INSCRITOS): Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, em relação a 
pagamento atrasado de professores contratados pelo Executivo, houve um problema técnico 
entre a Caixa Econômica Federal, a prefeitura e professores que estavam com problemas na 
documentação para abertura de contas, o problema não foi por falta de dinheiro e, no último 
fim de semana, foram depositados pagamentos pendentes, e há alguns pendentes ainda por 
questão de documentação; com relação a diferenças salariais, segundo o departamento de 
recursos humanos da prefeitura, não ocorreu nenhum tipo de pagamento irregular ou 
indevido, ele recomenda a quem se sentir lesado que procure o departamento; disse que foi 
passada notícia pelo secretário de saúde de que, para consultas com especialistas que 
estavam “paradas” desde 2012, os pacientes começaram a ser chamados no fim da semana 
passada e, até no fim desta semana, terão sido chamadas as pessoas que estavam aguardando 
consulta até 2016. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que recebeu convite para 
visitar as instalações da empresa Águas de Pará de Minas, porém ele recusou o convite por 
achar a visita desnecessária, uma vez que conhecer as instalações em nada ajudará a resolver 
o problema da água que tem chegado às residências, sendo de péssima qualidade, imprópria 
para consumo para muitos, ele entrou com requerimento pedindo solução à empresa, mas 
não obteve resposta até o momento, ele acredita que o problema é de todos e requer solução 
urgente. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que uma grande 
quantidade de vereadores visitou a empresa, ele acha que a obrigação dos vereadores é 
visitar a fim de constatar o que acontece na empresa, muitas queixas têm sido recebidas, é 
preciso ir até a empresa para tentar resolver o problema. Continuando seu pronunciamento, o 
vereador Antônio Carlos dos Santos disse não irá se cansar de fazer cobranças à empresa, a 
água oferecida está suja, de má qualidade, e o Ministério Público precisa intervir na questão. 
Vereador Gladstone Correa Dias: disse que continua sendo procurado por profissionais da 
educação que querem respostas acerca de seis diretoras apostiladas pelo município, cujos 
salários totalizam entre cinquenta e sessenta mil reais mensais, e que estão em salas de aula, 
cumprindo jornada diária de quatro horas, tendo sido contratadas outras diretoras para 
ocupar os cargos que elas ocupavam, a gestão sempre diz que quer o profissional no local 
certo e que quer diminuir despesas, mas vê-se o caso dessas seis diretoras apostiladas em 
sala de aula, com outras contratadas para atuar em seus lugares, onerando a folha de 
pagamento, ele fica indignado com a situação, providências precisam ser tomadas, ele fica 
aguardando um posicionamento do Executivo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que o cargo de diretora se trata de cargo de confiança do prefeito, mas o 
prefeito, em todas as suas entrevistas, desde sua campanha eleitoral, fala em fazer mais com 
menos, questionou onde se faz mais com menos com diretoras apostiladas que ocupavam 
cargos de diretoras, com excelente aceitação pela comunidade, sendo colocadas na sala de 
aula, ele fica assustado, já fez requerimentos para saber o motivo disso, ele vai mais além, 
os seis casos citados estão na área da educação, mas começaram a ser divulgados casos em 
outras áreas, e é preciso deixar claro que não se trata da vontade do servidor, mas do gestor. 
Continuando seu pronunciamento, o vereador Gladstone Correa Dias disse que também 
chegou ao seu gabinete reclamação de vários professores contratados que estavam com 
pagamentos atrasados, e o que foi falado para esses professores é que a secretaria de 
educação não tem, no momento, verba para pagar diferença salarial a eles, e a secretaria está 
querendo dar a eles um dia de folga. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse 
que também foi procurado por profissionais da educação, ele contatou a secretaria, e foi-lhe 
informado que o salário de fevereiro foi menor porque os professores começaram a trabalhar 
no dia 6, eles receberam os salários relativos a vinte e quatro dias. Aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi procurado por uma servidora na noite anterior, que 
afirmou que entregou a documentação em dia e ainda não recebeu o pagamento, ele acha 
que faltou proximidade do poder público para com esses servidores, o servidor não recebeu 
uma satisfação. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que existe uma nova 
normatização do Banco Central segundo a qual, em alguns casos, exige-se a apresentação do 
CPF do cônjuge, há casos de documentação pendente ainda. Vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende: disse que foi uma grande vitória para os moradores do Residencial 
Cecília Meireles conseguirem suas casas, mas muitos têm reclamado que o conjunto 
habitacional está sendo alvo de vandalismo por parte de várias pessoas, que estão pichando, 
quebrando as coisas, e o poder público tem que tomar providências, inclusive a secretaria 
municipal de assistência social, as condições do bairro não estão boas, não está havendo 
médicos, ele sabe que o bairro está no início, e há muito para ser feito, mas é preciso dar 
assistência à população; disse que, com relação ao fechamento do Hospital Nossa Senhora 
da Conceição, ele ficou impressionado de ver declaração do prefeito, que chegou a falar que 
a mesa administrativa do hospital, a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, que trabalha 
voluntariamente, deve “parar de chorar e trabalhar”, porém ninguém está chorando, está-se 
pedindo ajuda de quem puder ajudar, ajuda em termos de ideias, no sentido de entender que 
o hospital é necessário para a cidade, ele acha um absurdo dizer isso de uma entidade como 
aquela, de pessoas que trabalham de graça. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que, 
em reunião com a Câmara, o prefeito Elias Diniz afirmou que o convênio com o hospital já 
estava firmado, mas, até agora, ele não viu nada disso. Aparte do vereador Rodrigo Varela 
Franco: disse que bate na tecla de que, independentemente de quem está na gestão, os 
municípios que são atendidos pelo hospital poderiam ajudar financeiramente também. 
Continuando seu pronunciamento, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que o 
Pronto Atendimento Municipal – PA está servindo de subterfúgio para cidades vizinhas, será 
realizada uma reunião, segundo o provedor do hospital, com secretários pertencentes ao 
Cispará, para quem possam colaborar com o hospital, é preciso que as pessoas se 
conscientizem de que a crise mais grave que há na cidade se dá na área de saúde, é preciso 
cuidar do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Pará de Minas necessita da instituição, e 
todos já passaram, vão passar por ela ou êuma história com ela. Vereador Márcio Lara: 
disse que tem recebido reclamações a respeito do carro de som de divulgação da próxima 
festa no parque de exposições, que passa pelas ruas em alto volume, está havendo uma falta 
de respeito com a população, é preciso ter consciência da altura do som que está chegando à 
casa das pessoas, e não há essa necessidade. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que, a 
respeito do atendimento especial a crianças especiais na rede municipal de educação, foi 
informado pela Secretaria de Educação que seria reiniciado em abril, ele faz um alerta para o 
atendimento voltar a ser oferecido mesmo em abril, várias pessoas têm cobrado; disse que 
visitou a estação de tratamento de esgoto de Pará de Minas, quando pôde constatar várias 
melhorias que estão sendo feitas a fim de minimizar o mau cheiro que chega aos bairros 
vizinhos, ele pede aos vereadores para irem ao local para comprovar tais melhorias. 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que também foi procurado por servidores com 
problemas em contas bancárias, e uma determinação da receita federal obriga a apresentação 
dos documentos do cônjuge, o que gerou problemas, ele sugere aos profissionais que 
utilizem também o sindicato que os representa; disse que só há uma forma de acabar com os 
problemas referentes a contratos, é realizar concurso público, não há outro caminho; 
perguntou ao presidente por que o projeto do plano de cargos do Executivo, que chegou à 
Câmara no dia 20 de março, quinze dias atrás, ainda não foi distribuído aos vereadores, pelo 
menos ele não recebeu, trata-se de um projeto extenso, que demanda muito estudo, 
necessário para a realização do concurso, ele buscou informações, e a secretária disse que 
estava sendo aguardado o impacto financeiro do projeto, mas, independentemente do 
impacto, quando o projeto chega à Casa, ele tem que ser distribuído para as comissões e os 
vereadores porque o prazo começa a correr, a secretaria não pode parar o processo, pois o 
projeto tem prazo para tramitar estabelecido pelo Ministério Público, inclusive com multas 
para a prefeitura caso os prazos não sejam cumpridos, ele gostaria de pedir ao presidente que 
libere o projeto para as comissões, para os vereadores, enfatizou que, todos os dias, nas ruas, 
servidores perguntam se o projeto chegou à Casa, pedem informações e detalhes, e ele não 
tem como dar informações porque o projeto não foi distribuído, ele pede ao presidente que, 
se falta ou não o impacto, que o presidente deixe que as comissões, os vereadores percebam 
isso e cobrem o documento da prefeitura de forma oficial, porque, depois, o projeto chega, 
todos estão aguardando, todos estão com a expectativa de que o concurso aconteça, há 
prazos a cumprir, e não dá para o projeto ficar parado por quinze dias aguardando a chegada 
do impacto, que o projeto seja estudado, analisado, trata-se de um projeto muito extenso e, 
quando o impacto chegar, os vereadores irão analisar se o impacto atende ou não, se está 
dentro do que o prefeito apresentou ou não, se é legal ou não, mas que o presidente libere o 
projeto para os vereadores tomarem conhecimento e terem a possibilidade de informar aos 
servidores e à população quais cargos estão sendo criados de fato, os salários de cada um, 
quais pontos diferem do projeto apresentado pelo prefeito anterior, que o presidente deixe os 
vereadores irem fazendo essas comparações, ele pede que o presidente libere o projeto para 
os vereadores. O vereador Mário Justino da Silva disse que sabe que o projeto está na Casa, 
foi enviado um ofício à prefeitura, ele já conversou com o procurador geral do município, o 
impacto será encaminhado, ele está fazendo curso na Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais, na Escola do Legislativo, ele poderia, inclusive, ter devolvido o projeto ao 
Executivo, porque o projeto tem que vir completo, a Câmara não tem que estudar parte do 
projeto, por isso o impacto está sendo aguardado, o pedido já foi feito oficialmente, no dia 
seguinte ao que o projeto chegou à Casa, já foi enviado o pedido do impacto, por meio de 
ofício, à prefeitura, a prefeitura é que não encaminhou o impacto, a presidência não pode 
apresentar metade de projeto, ela tem que apresentar o projeto inteiro para os vereadores 
analisarem todo o projeto, disse que essas são palavras do mestre Vladmir, da Escola do 
Legislativo, ele está se capacitando para estar à frente da Casa, ele não está fazendo nada 
“de sua cabeça”, mas sim dentro do que propõe a legislação, o procurador disse que irá 
enviar o impacto, e ele está só aguardando o envio, o projeto só será protocolado quando 
chegar à Câmara o impacto, e a questão já está discutida com o jurídico da prefeitura. O 
vereador Marcos Aurélio disse que o líder do prefeito tem um recibo datado de 20 de março 
assinado por Ricardo Renato Morato, pediu ao presidente para liberar o projeto, 
independentemente de estar faltando o impacto. O vereador Mário Justino da Silva disse que 
não irá liberar o projeto, ele irá aguardar legalmente o impacto. O vereador Marcos Aurélio 
dos Santos pediu para todas as palavras dele serem registradas na ata para quando o 
Ministério Público cobrar atitude de vereadores sobre o porquê de o concurso não ter 
acontecido, sobre por que o prazo não foi cumprido, disse que há um documento que 
comprova que o projeto chegou à Casa no dia 20 de março, e a presidência decidiu não 
distribuir o projeto, isso ainda não tinha acontecido na Casa até então, o fato de a 
presidência estudar um projeto, ver o que está faltando e, só após o envio do documento que 
estiver faltando (isso até então era atribuição das comissões, dos vereadores), liberar o 
projeto, perguntou se , a partir de hoje, em relação a todos os projetos que chegarem à Casa, 
se será feito um estudo prévio pelo presidente, que só irá liberá-lo quando o projeto, no 
entendimento do presidente, estiver completo. O vereador Mário Justino da Silva disse que 
“não no entendimento dele, mas no entendimento legal”. O vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse ao presidente para liberar o projeto para a Comissão de Legislação e Justiça, 
transferindo a responsabilidade para a Comissão, que poderá perceber se falta documento, 
assim como os vereadores, para deixar que as comissões e os vereadores percebam isso, se 
falta tão somente o impacto, depois é só o impacto chegar à Casa e ser anexado ao processo, 
e o estudo já terá sido feito previamente por todos os vereadores. O vereador Mário Justino 
da Silva disse que o pedido do envio do impacto foi feito oficialmente à prefeitura, e a 
prefeitura tem que responder à Câmara, o projeto será distribuído após a chegada do 
impacto. O vereador Marcos Aurélio dos Santos pediu novamente para todas as suas 
palavras serem registradas na ata, assim como as do presidente, ele quer cópia da ata porque 
quer ser resguardar de qualquer fato relativo a concurso público, a Câmara tem prazo, a 
prefeitura assinou um termo de ajustamento e conduta, tem prazos a cumprir, com multas 
altíssimas, ele vai conversar com o procurador geral do município para saber por que o 
impacto não foi enviado junto com o projeto e também fará a cobrança, mas ele entende que 
isso nunca aconteceu na Casa, o presidente jamais assumiu essa responsabilidade, o 
presidente distribui o projeto e deixa que as comissões e os vereadores percebam se falta 
alguma coisa, caso falte, paralisa-se o processo, mas paralisa-se por determinação de 
comissões que solicitaram documentos e a prefeitura não atendeu à solicitação, o presidente 
não deveria se furtar a distribuir o projeto para que os vereadores possam tomar 
conhecimento da matéria, deixar a matéria guardada na gaveta, ressaltou que está sendo 
falado sobre um concurso público municipal com aproximadamente mil vagas, e os 
vereadores são questionados a respeito a todo momento, na rua, falta só o impacto, trata-se 
de uma formalidade, que virá, caso o impacto não seja enviado, o projeto não poderá ser 
colocado em votação, o projeto é muito importante, o que ele está solicitando, simplesmente, 
é que os avulsos sejam distribuídos, que os vereadores possam analisar o projeto, o 
presidente não quer nem distribuir avulso. O vereador Mário Justino da Silva disse que todos 
os projetos que chegam à Câmara são encaminhados por ele à procuradoria jurídica, ele não 
faz nada “da cabeça dele”, o impacto faz parte do projeto e é muito importante, então ele é 
necessário, não dá para analisar um projeto sem o impacto, mas isso já foi conversado com o 
procurador geral do município, o presidente só está aguardando o envio. O vereador Marcos 
Aurélio dos Santos perguntou qual o motivo para os vereadores não poderem ir lendo o 
projeto; enfatizou que se está perdendo prazo, ele questiona por que o projeto tem que ficar 
guardado; em hipótese alguma, em qualquer repartição pública, a nenhum documento pode 
ser negado seu protocolo, a repartição é obrigada a dar o protocolo, se falta “pedaço” ou não 
no documento, quem vai avaliar será a Comissão de Legislação e Justiça, ele quer uma 
cópia do projeto. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que também quer uma cópia 
do projeto. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em seu entendimento, “recebido é 
um sinal de protocolado”, o projeto do Paraprev foi amplamente distribuído às comissões, 
um projeto bem mais tranquilo, o projeto contendo o plano de cargos do Executivo tem que 
ser distribuído, os vereadores estão sendo procurados por servidores públicos e não têm 
informação para prestar, a prefeitura enviou documento para a promotora Doutora Juliana 
informando que o projeto já foi encaminhado para a Câmara, com cópia do projeto, ou seja, 
o município já comunicou à procuradoria que o projeto tramita na Câmara, então o projeto 
deve ser distribuído para todos, e não se trata de um projeto que será estudado “da noite para 
o dia”. Consultado, o procurador jurídico, Antônio Carlos Lucas disse que o art. 16 da Lei 
Federal Complementar nº 101/2000 determina que todo projeto que acarrete aumento de 
despesa será acompanhado do impacto financeiro, então não podemos dizer que o presidente 
da Câmara esteja de todo errado, o procurador concorda que não se pode negar o protocolo, 
como o vereador Marcos Aurélio dos Santos afirmou, mas a prefeitura não cumpriu a 
determinação do art. 16 da citada lei, o protocolo talvez pudesse ter sido feito, mas o pedido 
de impacto não é considerado arbitrariedade do presidente. O vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse que, quando alguém chega com qualquer documento em uma repartição 
pública, o funcionário apenas protocola o documento, caso o documento esteja incompleto, 
serão feitas diligências, mas posteriormente, no caso, se o projeto será devolvido ou não, se 
o impacto está acompanhando o projeto ou não, isso será motivo para diligência posterior, 
mas, ao negar o protocolo do documento, guardar o documento na secretaria da Casa até que 
o impacto chegue, está-se cometendo um equívoco, o protocolo não pode ser negado, mas, 
da forma como foi feita, o projeto não recebeu protocolo, mas alguém o recebeu e datou, o 
projeto está na Casa, não foram distribuídas cópias aos vereadores, nós vivemos em um 
regime democrático, não tem por que o projeto estar parado, ele só gostaria que o presidente 
utilizasse do que sempre foi o procedimento na Câmara, jamais o presidente tomou tanta 
responsabilidade para si, que o presidente distribua o projeto, o impacto é fácil de analisar, 
que o projeto seja publicado no site da Câmara para que toda a sociedade possa lê-lo e 
analisá-lo, que se dê publicidade ao projeto, que o presidente cumpra o papel de protolocar e 
distribuir o projeto, a própria Comissão de Legislação e Justiça pedirá a paralisação, o 
presidente está negando aos vereadores o direito de ler e analisar uma matéria tão extensa 
tão somente por causa de uma folha, que o presidente deixe os vereadores verem quais são 
os novos cargos da prefeitura, os salários, e que isso seja divulgado, que seja entregue do 
projeto ao sindicato dos servidores públicos, que se dê publicidade ao projeto, atendendo ao 
princípio constitucional, a comunidade também precisa tomar conhecimento do projeto e 
ajudar a Câmara, porque a comunidade ajuda muito, falta o impacto, mas, quando o impacto 
chegar, todos já terão conhecimento da matéria, que a Câmara não fique aguardando a 
chegada do impacto para só então dar conhecimento público do projeto, este é seu pedido. O 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que, em sua opinião, criou-se uma 
constrangedora, não há motivo para que não fazer a distribuição do projeto para todos 
tomarem conhecimento, seria de bom alvitre o presidente repensar a questão com o doutor 
Antônio, não custa nada entregar o projeto. O vereador Mário Justino da Silva disse que já 
conversou com o doutor Antônio, quem, inclusive, providenciou o ofício para ser enviado ao 
Executivo, eles estão agindo dentro da lei, a Câmara não tinha esse costume, mas ele 
entende que esse costume é necessário para todos os projetos, a medida não se aplica 
somente ao projeto da prefeitura, se aplica a qualquer que gerar impacto, está sendo 
exigindo que o impacto acompanhe o projeto, conforme o art 16 da Lei Complementar 
101/2000, não está sendo “inventando moda”, mas simplesmente fazendo cumprir a lei, o 
assunto já foi conversado com o jurídico da prefeitura, que irá encaminhar o impacto, por 
essa razão é que o projeto não foi distribuído. O vereador Márcio Lara disse que já foram 
perdidos quinze dias, que é preciso fazer o estudo da matéria. O vereador Mário Justino da 
Silva disse que irá à prefeitura no dia seguinte à reunião para resolver a questão. O vereador 
Marcos Aurélio dos Santos disse que, quando se fala em legislatura passada, não é preciso 
voltar muito no tempo, em junho de 2016, também chegou à Câmara projeto contendo o 
plano de cargos do Executivo, para realização de concurso, também criando cargos, e o 
projeto não veio acompanhado do impacto, mas foi recebido, acolhido, protocolado e 
distribuído, as comissões começaram a estudar a matéria, depois a prefeitura enviou 
documento dizendo que o projeto não provocaria impacto financeiro, quem assumiu a 
responsabilidade de dizer que não haveria impacto foi o Executivo, então “amanhã” pode 
chegar à Casa documento do Executivo dizendo que o projeto não gerará impacto, o 
Executivo estará assumindo a responsabilidade diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em 2013, foi enviado para a Câmara outro projeto com o organograma do Executivo, mas 
faltando as atribuições dos cargos, ele fez muitas cobranças para que as atribuições fossem 
enviadas, demorou um ano e meio para chegarem à Casa; reforçou que se está correndo 
contra o prazo e pediu ao presidente para usar o bom senso, distribuir os projetos que estão 
na Casa, colocar o projeto no site, dar publicidade e deixar a responsabilidade de dizer que o 
projeto ficará paralisado por causa impacto para comissões, para o jurídico e, quando o 
impacto for enviado, a matéria já terá sido estudada, este é o seu pedido. O vereador 
Gladstone Correa Dias perguntou ao procurador jurídico se seria possível, para o presidente 
liberar o projeto, a Casa pedir à prefeitura o envio do impacto em menos 24 horas, ao que o 
procurador respondeu que a Câmara não pode marcar prazo para o Executivo. O vereador 
Daniel de Melo Oliveira disse que não adianta “chorar os quinze dias passados”, o 
presidente está dizendo que vai distribuir o projeto no dia seguinte, que os vereadores 
aguardem. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que quer cobrar a respeito das estradas 
rurais, ele já encaminhou ofícios e requerimentos pedindo para a prefeitura contratar 
empresa terceirizada para dar manutenção nas estradas rurais porque a prefeitura não está 
dando conta de todo o serviço, ele anda muito pelas estradas rurais, a estrada de Meireles 
está em estado deplorável, a de Torneiros e a de Carioca estão horríveis, se a prefeitura não 
contratar uma empresa, não irá dar conta, outra solução seria comprar mais máquinas, mas 
isso será ainda mais difícil, ele recebe reclamações todos os dias, é preciso olhar com mais 
carinho para as estradas rurais, e a população está sofrendo muito. Aparte do vereador 
Daniel de Melo Oliveira: ele também andou pelas estradas rurais, e as condições estão 
mesmo péssimas. Aparte do vereador José Salvador Moreira: Zezé Porfírio disse a ele que, 
na próxima semana, as máquinas serão levadas para os lados de Torneiros, Carioca. 
Vereador Leandro Alves: parabenizou a Câmara e o Poder Executivo pela fiscalização do 
IMA, disse que a Câmara não mediu esforços, se reuniu extraordinariamente, o Executivo 
elaborou o projeto rapidamente para resolver a situação, ele agradece também ao deputado 
Inácio Franco, que não mediu esforços e marcou reunião com o diretor geral do IMA, com a 
presença de três representantes de frigoríficos, e o IMA deu o prazo para os 
estabelecimentos trabalharem, os poderes todos andaram juntos e resolveram um problema, 
a prefeitura, o mais rápido possível, estará se adequando para fiscalização do projeto de lei 
que foi votado, para que todos os estabelecimentos de Pará de Minas possam funcionar de 
forma adequada, sem prejudicar os empresários, os fiscais do IMA não queriam prejudicar 
nenhum empresário de Pará de Minas, o IMA queria até ajudar, ele ficou muito satisfeito, 
parabeniza também todos os vereadores, os quais estiveram presentes na reunião 
extraordinária. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: ele foi procurado por dois 
empresários, que agradeceram pela rapidez com que o Legislativo e o Executivo atuaram na 
situação, o IMA ajudou e, em tempo recorde, foi resolvido o problema, que fique registrado 
todo o empenho em conjunto. Aparte do vereador Rodrigo Alves de Meneses: elogiou a 
Câmara pela união, assim como o prefeito Elias Diniz e o deputado Inácio Franco pelo 
empenho. Continuando seu pronunciamento, o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira 
disse que recebeu, por meio de fax, resposta do deputado Inácio Franco a requerimento dos 
vereadores relativo ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, e pediu a autorização para o 
secretário ler a resposta posteriormente. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, 
em reunião realizada no plenarinho da Casa entre o prefeito e os vereadores, quando foi 
apresentada a nova gestão da saúde, foi dito pelo prefeito que o problema da saúde estava 
praticamente resolvido e, no mesmo dia, o secretário Paulo Duarte disse que a situação está 
caótica, ficando, portanto, uma interrogação, e mais ainda, na semana passada, o prefeito 
deu uma entrevista dizendo que iria entrar em contato com o Hospital, que o hospital está 
chorando, se o hospital está chorando, se o problema está resolvido, não há um porquê, 
questionou de que forma o problema estava resolvido, disse que, em seu entendimento, 
solução é quando o problema está realmente resolvido, não é quando “eu acho que está 
solucionado”, antes de achar que está solucionado, “tenho que falar com quem tem o 
problema”, talvez tenha faltado esse diálogo; o hospital é uma irmandade, uma casa de 
saúde, a prefeitura não pode conversar apenas com um ou dois médicos, tem que conversar 
com toda a instituição, ele espera que realmente possa ter uma parte resolvida, ele acredita 
que não será possível resolver tudo. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: 
disse que acha que está acontecendo na saúde é o “destrabalho”, não o retrabalho. Aparte do 
vereador Márcio Lara: disse que sempre observa que os anos passam e o hospital continua 
da mesma forma, há tempos a saúde está problemática, há tempos faltam médicos, exame de 
ultrassom, ele acredita que o problema do hospital é gastar mais do que recebe. Continuando 
seu pronunciamento, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que todas as citações que 
ele fez foram falas do senhor prefeito, sem uma palavra a mais, não se trata do que ele 
“achou”, ele não está colocando situações pontuais, ele está cobrando solução de uma 
afirmação feita, a de que os problemas estariam acabados em quinze dias, todos sabem que a 
saúde é uma demanda sem fim, que prefeito algum irá resolver o problema de uma vez, a 
falta de médicos nos postos de saúde está acontecendo desde janeiro de 2017. Aparte do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: o hospital gasta mais do que recebe porque ganha 
muito pouco, é absolutamente impossível, por exemplo, ter despesa de um milhão e gastar 
quinhentos mil. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 14X00: 666 a 673/2017, de autoria do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende; 110, 298, 300, 326, 592, 593, 642, 644 e 645/2017, de autoria do 
vereador Gladstone Correa Dias; 635, 679 e 680/2017, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 674, 675 e 676/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 
651 a 653/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 646 e 654/2017; de 
autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 638 a 640/2017, de autoria do vereador Daniel 
de Melo Oliveira; 655 a 661/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 663 e 
677/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 665 e 647/2017, de autoria do 
vereador Marcílio Magela de Souza; 641/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 
649/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 664/2017, de autoria do 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 648/2017, de autoria do vereador Márcio Lara; 
678/2017, da cidadã Janaína Michelle de Menezes Valadão, solicitando o uso da tribuna. 
Requerimento de voto de pesar: 650/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo 
falecimento de Hélio Rodrigues dos Santos. Requerimento de voto de congratulações: 
643/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com a nova presidente da Academia de Letras 
de Pará de Minas, Carmélia Cândida da Silva Delfino, eleita por aclamação no dia 18 de 
março de 2017 para conduzir os trabalhos da instituição. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e 
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 
10 de abril de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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