| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de março de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 13 de março de 2017 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Educação. A prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convida para a apresentação do 3º relatório detalhado do quadrimestre anterior, referente ao ano de 2016, que ocorrerá às 19 horas, na reunião ordinária do dia 27 de março, no plenário da Câmara. Convite do Senai para o evento “Abraçando o Córrego Água Limpa”, em comemoração ao Dia Mundial da Água, no dia 22 de março, às 8 horas e trinta minutos, na avenida Orlando Maurício dos Santos. Convite para o lançamento do Parlamento Jovem 2017, no dia 27 de março, às 18 horas e trinta minutos, no plenário da Câmara. Convite para festividades de comemoração dos 54 anos de emancipação políticoadministrativa do município de Igaratinga, do dia 23 ao dia 26 de março. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais informa que o relatório institucional da ALMG 2016 já está disponível no portal da Assembleia, a publicação traz informações sobre as ações do legislativo mineiro e oferece uma visão transversal das diferentes formas de atuação político-parlamentar. Ofício do Hospital Nossa Senhora da Conceição, encaminhando cópia de ofício enviado ao prefeito municipal contendo reivindicação para formalização de novo ajuste do contrato de prestação de serviços pelo SUS. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 09, 12 e 13/2017 e Projeto de Resolução nº 01/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que foi publicada no Jornal O Tempo uma enquete feita com cinquenta e três deputados federais mineiros a respeito da votação da reforma da previdência e, dos cinquenta e três, dez já se declararam favoráveis à proposta, entre eles o deputado da terra e outros da nossa região, vinte e dois deputados não quiseram responder à enquete, disse que fica preocupado, a sociedade está se mobilizando, estão sendo vistas manifestações, ele quer participar da mobilização com a sociedade, citou pontos da reforma com os quais não concorda, parabenizou a todos que estão se mobilizando, disse ser necessário ajudar na mobilização, falou sobre requerimento para trazer à Casa deputados para que percebam a indignação da sociedade e que, na ocasião, a Casa esteja lotada de trabalhadores das mais diversas áreas, sendo que depois a ação poderá ser repetida com os três representantes no Senado, Zezé Perrela, Aécio Neves e Anastasia; disse que, por maior que seja a aversão a qualquer nome ou partido político, é preciso que percebam que a sociedade não quer que a matéria seja aprovada, que o prejuízo que será causado à sociedade é enorme e irreversível, que estejam presentes na reunião veículos da imprensa. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou quem está se mobilizando contra a reforma da previdência; disse que vinte e um deputados eleitos tiveram mais de cem votos em Pará de Minas, citou os nomes dos dez mais votados e disse ser necessário convidar esses deputados para virem à Casa também e cobrar ações deles, que sejam acrescentados ao requerimento solicitando a vida dos deputados pelo menos os nomes de Newtom Cardoso Júnior e Jaime Martins, que são da região. O vereador Marcos Aurélio disse que a sugestão é bem acolhida e que fica a critério dos vereadores acrescentar nomes de deputados ao requerimento, pediu ao presidente empenho para que a reunião aconteça o mais rapidamente possível. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que comunga com a ideia de chamar mais deputados à Câmara, ressaltou a importância de os segmentos da sociedade fazerem movimento contrário à reforma. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que surgiu uma comissão que criou uma CPI da previdência, que promete ser uma CPI maior que a Lavajato, o que pode parar a reforma, há muito roubo na previdência, muitas pessoas levando vantagem, ressaltou a importância de apoiar a CPI. O presidente, vereador Mário Justino da Silva, disse que, acatando a solicitação do vereador Marcos Aurélio dos Santos, ele já solicita ao diretor legislativo e à assessoria de comunicação que tomem as providências para que a reunião seja realizada no próximo sábado. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez comentários sobre a reforma da previdência, pediu que a assessora de imprensa faça o convite para participar da reunião com os deputados outras câmaras da região, disse ser necessário trazer o máximo de pessoas, mostrar indignação para os deputados, disse que a proposta da reforma irá prejudicar a população. Vereador Rodrigo Varela Franco: manifestou apoio à população que veio à Câmara, disse que o presidente da República e alguns outros políticos propõem uma reforma como a que está sendo proposta porque estão com a vida ganha, sem se preocupar com o povo, antes de ser feita qualquer reforma na previdência, deveria ser feita uma verificação nos altos salários que são pagos a alguns marajás, em algumas aposentadorias milionárias, de gente que nunca trabalhou, disse que é por causa desse tipo de coisa que a previdência está falida, pediu que o presidente coloque a Casa como ponto de apoio para que a população esteja presente sempre que quiser discutir este e outros assuntos. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: questionou como um trabalhador braçal irá conseguir trabalhar por quarenta e nove anos sem ter problemas de saúde. Continuando seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela Franco disse que o prefeito nomeou o secretário de Cultura, Paulo Duarte, como o novo secretário de Saúde, Paulo Duarte irá assinar pela pasta, mas quem vai tomar as decisões será o prefeito; disse que, com relação à solicitação do vereador Marcus Vinícius referente ao auxílio gemelar que havia sido suspenso, o dinheiro já foi depositado pelo governo federal e será depositado na conta de quem recebe esse benefício; disse que foi protocolado na Câmara, nesta data, o projeto de planos e cargos e salários dos servidores municipais, sem esse projeto, o concurso da prefeitura não pode acontecer, o município está cumprindo todas as datas e ajustes feitos com o Ministério Público por meio de Termo de Ajustamento e Conduta; disse que, com o projeto, haverá a criação da guarda municipal, teremos a municipalização do trânsito, o concurso está marcado para acontecer no dia 8 de outubro, se não acontecer nenhum empecilho; informou que foi reativado o Conselho Municipal de Trânsito, e todas as solicitações relacionadas ao trânsito irão passar pelo conselho, que é deliberativo; disse que o problema que houve no abastecimento de água no Residencial Cecília Meireles foi de ordem estrutural e já foram tomadas as providências necessárias. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a data para o concurso no dia 8 é uma data pré-agendada, é preciso lembrar que os vereadores ainda não têm conhecimento do projeto, o qual terá que passar pela tramitação, com prazos, ele espera que não haja empecilhos e que a data possa ser cumprida. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, se tudo correr sem problemas, as posses do concurso acontecerão em janeiro de 2017. Vereador Antônio Carlos dos Santos: parabenizou o público presente na Casa, disse ser um absurdo a proposta de reforma da previdência, ele dá seu apoio às manifestações, agradeceu a vigilância sanitária pela reabertura do poço artesiano do bairro Raquel. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que uma senhora precisa de uma vaga na creche para seu filho, ela precisa trabalhar, mas não está encontrando vaga, o problema é sério e requer uma solução, ele acredita que a prefeitura deveria fazer reunião com a Assistência Social, Educação, Conselho Tutelar, ou providenciar um local, mesmo que provisoriamente, até que surjam vagas na creche, é preciso encontrar uma solução, os vereadores têm obrigação de olhar por essa situação. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que foi até o Residencial Cecília Meireles, a pedido de moradores, e apresentou requerimentos com solicitações para o bairro, destacou a importância de se instalar quebramolas a fim de reduzir a velocidade dos veículos, citou atropelamentos ocorridos no Residencial, a alta velocidade dos veículos também acarreta muita poeira, ele pede que as solicitações sejam atendidas; disse que está encaminhando ao prefeito pedido para contratar empresa terceirizada para fazer o patrolamento das estradas rurais nas estradas principais, ficando as máquinas da prefeitura por conta dos galhos, como foi feito na gestão passada, disse que a estrada de Torneiros e Carioca está em péssimas condições, assim como a estrada até o local conhecido como “Zé Cornélio” e a de Meireles; parabenizou manifestantes que estão contra a reforma da previdência, fez comentários à proposta, disse que a sociedade não pode deixar acontecer o que está previsto na proposta, deve ser feita a audiência pública na Câmara com a presença dos deputados. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou profissionais da educação presentes no auditório, fez comentários à proposta da reforma da previdência. Aparte do vereador Marcos Aurélio: disse ser necessária a força da sociedade para ir contra a reforma da previdência; fez comentários sobre o cálculo para a aposentadoria e disse que o trabalhador, para ter direito a receber o corresponde a 100% do seu salário na aposentadoria, terá que trabalhar contribuindo por 49 anos ininterruptos, o que é muito cruel. O vereador Gladstone Correa Dias disse que todas as classes trabalhistas deveriam participar do movimento; disse que, em reunião com o prefeito, foi apresentado o novo secretário de Saúde do município, interino, Paulo Duarte, disse que Paulo Duarte é uma pessoa muito séria, competente, capaz, mas o acúmulo de duas secretarias o deixa um pouco assustado, o prefeito pediu um prazo, será dado um voto de credibilidade. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: não são duas secretarias, mas três, porque tem a Secretaria de Esportes também, além da de Cultura. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: Paulo assumirá a secretaria de Saúde como secretário interino, mas o prefeito será o gestor. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: não concorda, se o secretário não será gestor, este ficará apenas como figura decorativa, que não se coloque ninguém. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: Paulo Duarte é extremamente competente e não será uma figura decorativa, ele irá trabalhar muito, apenas o prefeito não pode assinar como secretário, ele acompanhou o trabalho a semana passada inteira. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que é totalmente a favor de quem está contra a reforma da previdência, disse ser necessário haver união para que a proposta não seja votada; disse que, sobre a falta de vagas nas creches, foi dito que o problema poderá ser amenizado, pois serão inaugurados mais dois centros municipais de educação infantil, ele espera que o problema seja resolvido. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que está sendo procurado por professoras que passaram pelo processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação, as quais questionaram estar sem contrato assinado e sem remuneração, ele quer uma previsão do Executivo para passar para elas; disse que, em seu ponto de vista, a reforma previdenciária não é uma reforma, mas sim uma destruição previdenciária, ele estará presente na audiência pública; disse que recebeu resposta da Secretaria de Educação a requerimento de sua autoria, ele fez questionamento a respeito do atendimento educacional especializado, que, desde o início do ano, não estava sendo prestado, a secretária respondeu que está previsto o início do atendimento para o dia 3 de abril. Vereador Márcio Lara: disse que comunga com o que foi falado a respeito da proposta da reforma da previdência, fazendo comentários relacionados, disse que o Brasil é um país de comodismo, reclama-se muito, mas falta coragem para ir para as ruas lutar por direitos. Aparte do vereador Marcos Aurélio: o requerimento faz menção a um convite, os vereadores não têm poder para convocar um deputado federal. Vereador Mário Justino da Silva: disse que irá confirmar a solicitação da reunião com a presença dos deputados no próximo sábado e que a Casa dará todo o apoio, empenho e suporte para que seja feito um movimento digno, como os pará-minenses merecem, ele já solicitou ao setor responsável que providencie os contatos com todos os personagens para convidá-los, e ele convida a população a estar presente, parabeniza os professores pela iniciativa da manifestação e espera que os trabalhos sejam feitos conjuntamente a fim de trazer frutos para a população; disse que as crianças de Matinha são trazidas para a escola municipal do bairro Serra Verde, mas o transporte escolar passa na porta da Escola Municipal Dom Bosco, há uma lei que exige que a criança estude na escola mais próxima, ele pediu um levantamento e, após a duplicação da BR 262, a escola mais próxima é a Dom Bosco e não a do bairro Serra Verde, fez questionamentos relacionados, disse que passou a questão para o líder do governo e aguarda retorno, disse ser necessário otimizar a gestão pública, e é preciso ter um cuidado especial com o povo da zona rural, que conta com menos recursos de quem está na cidade, e precisa do apoio da Câmara. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: convidou a todos para estarem presentes no lançamento do programa Parlamento Jovem 2017, no plenário da Câmara, na próxima segunda-feira, às 18 horas e trinta minutos, parabenizou Cláudio e Cláudia, que “levantaram essa bola” no ano passado, agradeceu-os em nome da Câmara, disse que neste ano a Câmara abraçou mais o projeto e novamente ele irá acontecer; disse que recebeu duas respostas da Secretaria de Educação a requerimentos de sua autoria, disse que o que o deixa impressionado é que a maioria das professoras da sala recurso já estão nas escolas, e o atendimento não foi iniciado, ele espera que realmente o atendimento seja iniciado no próximo dia 3, leu respostas recebidas relativas a números de vagas no processo seletivo da educação, disse que foram protocolados 197 requerimentos de revisão de classificação, o que o deixou assustado, houve casos de professores que passaram do número 100 para o número 400, há um número contraditório que não foi respondido, disse que não foi muito bem explicado o que ele questionou; disse que recebeu ofício com nomes de todos os diretores e vice-diretores escolares, ele passará cópia aos vereadores; leu ofício do deputado Eduardo Barbosa informando a regulação de repasses para a Assistência Social, ele acredita que os beneficiários do benefício gemelar já irão receber o benefício. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 566, 567, 571 e 572/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 523 e 533/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 520/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 568 e 569/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 570/2017, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 527 a 532, 564, 565 e 573/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 542 e 543/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 541/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 534 a 540/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 545 a 549/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 524 a 526/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 550 a 563/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 547/2017, de autoria conjunta dos vereadores. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 09/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Denomina Amadeu Silva Mendes o átrio localizado no vão central do Prédio Juscelino Kubitschek de Oliveira – Casa da Cultura, edificação situada na praça Torquato de Almeida, 26, centro de Pará de Minas; 13/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina Augusto de Oliveira Duarte o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social situado na rua Georges Collin, s/n, bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, nesta cidade. O Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Foi concedida vista, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, ao Projeto de Lei nº 12/2017. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 27 de março de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.