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materia nº 8/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos treze dias do mês de março de 2017, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião 
extraordinária realizada no dia seis de março de 2017 foi aprovada sem restrições. 
Leitura de correspondências e comunicações: ofício nº 084/2017, do Ministério da 
Integração Nacional do dia 17 fevereiro de 2017, informando liberação de recursos 
financeiros no valor total de R$382.426,17, referente a cronograma de desembolso do 
convênio/cadastro SIAFI nº 673310. Ofícios do Ministério da Educação, do dia 21 de 
fevereiro de 2017, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo 
Municipal de Educação no valor total de R$272.896,26. Ofício nº 091/2017, do gabinete do 
deputado federal Diego Andrade, do dia 20 fevereiro de 2017, informando liberação de 
recursos financeiros, oriundos de emendas parlamentares de sua autoria, nos seguintes 
valores: R$550 mil para estruturação da rede de serviços de atenção básica à saúde no 
estado; R$250 mil para estruturação da unidade de atenção especializada no estado; R$700 
mil para implementação de projetos de Cidades Digitais no Estado. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 14/2017 e Comissão 
de Educação, Cultura e Saúde: Projeto de nº 12/2017. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): O vereador Rodrigo Varela Franco fez 
dois convites: um para assinatura do termo de adesão do programa Agentes Ambientais 
Mirins, no gabinete do prefeito na terça-feira, dia 14 de março, às 14 horas e outro para o 
encontro de lançamento do Sistema de Gestão Integrado, no dia 15 de março, às 9 horas, no 
teatro municipal Geraldina Campos de Almeida. O vereador Antônio Carlos dos Santos
demonstrou insatisfação sobre a quantidade de reclamações que tem recebido referente a 
coloração da água distribuída pela concessionária Águas de Pará de Minas. “Estou aqui 
usando a tribuna indignado, com a qualidade dessa água e o serviço prestado por essa Águas 
do Brasil, não é Águas de Pará de Minas. Tenho recebido diversas mensagens com 
reclamações de mal cheiro intenso, eletrodomésticos, filtros, máquinas de lavar e chuveiros 
danificados, além do mau atendimento de alguns funcionários também. A coloração deixa 
dúvida se a água está mesmo sendo tratada para o consumo da população. Eu não confio 
nessa empresa e será que ela não está captando água do rio Paraopeba? Nas redes sociais as 
pessoas estão vendo como está a situação e quando vão trocar os hidrômetros das casas a 
conta dobra. Se ela não da conta de tratar a água com qualidade para população, então que 
jogue “a toalha” e vá embora. Vou cobrar do prefeito que nos ajude nessa empreitada”. O 
vereador Rodrigo Alves Meneses esclareceu à população que o processo administrativo 
será aberto dentro dos trâmites legais sobre o mau atendimento e a morte ocorridos no PA, 
no último final de semana de fevereiro. Com a saída do secretário municipal de saúde do 
cargo, Rodrigo está aguardando o novo secretário assumir a pasta para continuar as 
cobranças, porque segundo o vereador, a saúde está doente. Disse que não parou a 
fiscalização e não vai parar, pois verificou problemas também nos postos de saúde e em 
breve passará as informações à população. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues 
agradeceu o apoio recebido da diretoria legislativa em relação ao projeto de lei nº 14/2017, 
aos integrantes da Renovação Carismática Católica e aos vereadores que aprovaram a 
proposição nesta reunião ordinária. Segundo Márcio, esse é o primeiro passo para criação de 
outros projetos nesse sentindo. O vereador ainda agradeceu a resposta do secretário 
municipal de saúde sobre a contratação de assistente social para trabalhar no PA. De acordo 
com o ofício, a secretária de saúde informou que o PA está em processo de reavaliação e o 
pedido o vereador será considerado. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende elogiou 
união da plateia que compareceu para apoiar a votação do projeto de lei nº 14/2017. Em 
seguida lamentou a saída do secretário municipal de Saúde, que deixou a pasta na última 
sexta-feira. Apesar de todos os acontecimentos, a saída do Dr. Gilberto deixou a classe 
médica muito triste, pois ele era um elo de união entre a classe e a prefeitura. Com o Dr. 
Gilberto na área da saúde existia a esperança de melhora no setor. De caráter forte e honesto, 
ele nunca deixou de responder nenhum dos requerimentos enviados pela Casa nesses quase 
três meses como secretário. Ênio Talma falou também, sobre um vídeo veiculado nas redes 
sociais sobre a votação da Paraprev. Segundo o vereador o vídeo é deselegante e colocando 
em dúvida o caráter dos vereadores. Ênio ressaltou que todos os colegas, assim como ele 
estudaram muito bem o projeto. Disse ainda que foi eleito legitimamente pelo povo, sendo 
eleito pela terceira vez, que é médico e advogado. Nunca deixou de cumprir seu papel e nem 
faltou às reuniões da Câmara, salvo por motivo de doença gravíssima em que esteve 
internado no CTI. Tem procurado representar o povo que confiou nele, mesmo sabendo que 
é difícil agradar a todos e com a maldade rondando por toda parte. Tem gente que fica 
maquinando 24 horas como prejudicar alguém. É presidente de importantes comissões da 
Câmara e líder da bancada do PSDB. Afirmou que faz parte do grupo de vereadores que o 
prefeito não gosta e não é político partidário, pois não se esconde atrás de siglas e nem 
concorda que alguém se esconda. As ações dele como vereador jamais terão motivação 
política. Sobre o projeto da Paraprev ressaltou que a dívida vem de administrações 
anteriores, sendo reparcelada várias vezes. O repasse discutido no projeto é da parte patronal 
e não dos servidores. O que foi retirado trata-se da cobrança de juros abusivos, pois a 
Paraprev não tem finalidade especulativa. As dificuldades financeiras da prefeitura e a 
dívida com o servidor foram fatores que motivaram a aprovação do projeto de lei, 
amplamente debatido entre os vereadores que trabalharam diuturnamente no estudo da 
matéria, com um trabalho grande e exaustivo. De um lado o prefeito fazendo chantagens 
com vídeos, mídias, ameaças e até agressões verbais e ameaçadoras por parte dos seus 
asseclas. Do outro lado centenas de servidores pedindo celeridade da votação, já que o 
prefeito mandou um recado a todos: sem votação, sem pagamento. E, nós trabalhamos muito 
para que as coisas ficassem em seu devido lugar. O vereador Ênio parabenizou a todos os 
vereadores por manterem as coisas como elas estão. Independente da pressão ele votou 
consciente e se precisasse contrariar a todos de acordo com as convicções dele, ele assim 
faria e acredita que todos os colegas também. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
reforçou a afirmação do colega Ênio Talma, dizendo que o ex-secretário municipal de Saúde 
era um dos poucos que respondia aos requerimentos da Câmara. Ele ainda falou sobre um 
requerimento de sua autoria pedindo explicações à secretaria municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social referente ao corte, em janeiro, do benefício de auxílio gemelar às 
famílias que têm gêmeos ou trigêmeos. De acordo com o vereador, a secretaria respondeu 
que o recurso não é repassado pelo Governo Federal desde julho de 2016, mas a gestão 
passada honrou esse compromisso de julho à dezembro do ano passado. Segundo Marcus 
Vinícius se fizer uma forcinha e buscar recursos de algum lugar, no fundo municipal ou no 
Conselho e respeitando a Lei 6919 do município que foi aprovada nesta Casa em 2016, esse 
benefício pode ser pago, pois são apenas sete famílias. Outro assunto abordado pelo 
vereador foi o possível fechamento do laboratório do PA que dificultará a realização de 
exames dos pacientes que procuram a unidade de pronto atendimento. Ele pede que o 
prefeito, junto com o novo secretário de saúde e o diretor do laboratório repensem essa 
colocação de fechamento do laboratório, pois existe material comprado para realização dos 
exames até outubro. Se o laboratório for fechado poderá gerar um problema gravíssimo de 
saúde pública. Sabemos das constantes reclamações da população em relação ao 
atendimento no PA. Marcus Vinícius pede que o laboratório permaneça aberto até a UPA 
entrar em funcionamento. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Moções de Aplausos aprovadas por 17X00: 81/2017, de autoria dos 
vereadores Gladstone Correa Dias e Marcus Vinícius Rios Faria; 09/2017, de autoria do 
vereador José Salvador Moreira. Requerimentos aprovados por 16X00: 465/2017, de 
autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 521/2017, de autoria do vereador Leandro 
Alves; 522/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 466/2017, de autoria do 
vereador Márcio Lara; 498 a 504/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 462 a 
464/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 461 e 461 a 482/2017, de autoria do 
vereador Antônio Carlos dos Santos; 491 a 494/2017, de autoria do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria; 96, 109, 299, 305, 419 a 421, 487 e 488/2017, de autoria do vereador 
Gladstone Correa Dias; 508 a 516/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende; 484 a 486/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 518 e 519/2017, 
de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 489 e 490/2017 de autoria do vereador 
José Salvador Moreira; 495 e 496/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 505 
a 507, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimento de voto de 
congratulações: 483/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos ao deputado estadual 
Inácio Franco pela intermediação do evento “Encontros com a Política” realizado na Câmara 
Municipal, no dia 9 de março. Requerimento de voto de pesar: 497/2017 do vereador 
Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Geralda Pereira de Jesus. DISCUSSÃO 
DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 14/2017 de autoria do vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues dispõe sobre a inclusão do Evento “Rebanhão” no calendário de eventos do 
município de Pará de Minas foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Em 
atendimento ao requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, a reunião foi 
suspensa pelo presidente Mário Justino da Silva para apresentação da nova diretoria da 
APAE de Pará de Minas. A presidente da instituição, Sílvia Lima assumiu o cargo neste ano 
de 2017, destacando que o trabalho da associação é fundamental no município. Segundo ela, 
as ações que têm dado certo até agora serão mantidas, pois a APAE funciona muito bem, 
porque sempre teve boas administrações. Sílvia falou da necessidade de retribuir um pouco 
da ajuda que sempre recebeu nestes 30 anos que participa da APAE, como mãe da Isabela, 
que é aluna e dos cuidadas e orientações que recebem dos profissionais dedicados que tem a 
associação. Os vereadores elogiaram a iniciativa da presidente Sílvia Lima e manifestaram 
total apoio à causa apaeana. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 20 de março de 2017, às 18 
horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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