| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de março de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia dois de março de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. A Câmara Municipal de Pará de Minas sediará, no dia 9 de março de 2017, de 8h30min às 16h30min, no plenário da Casa, o evento “Encontros com a Política”, as inscrições estão sendo feitas pelo telefone 37-3237- 6060, com a servidora Carla, na recepção da Câmara, e as vagas são limitadas. O Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria convida a todos para Celebração Eucarística em Ação De Graças, aos 75 Anos de Missão Católica e Educacional em Pará De Minas. A missa será nesta terça-feira, 7 de março, às 19h30, na sede da instituição, na rua Dr. Higino, nº 3, Centro – Pará de Minas. A direção do colégio pede aqueles que puderem doar fraldas geriátricas tamanho extra grande e lâmina de barbear para a Cidade Ozanan. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 03/2017 e Projeto de Lei nº 07/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS):O vereador José Salvador Moreira manifestou a intenção de fazer um requerimento ou ofício assinado por todos os colegas, solicitando à polícia do meio ambiente fiscalização mais intensa e até mesmo uma investigação sobre a mortandade de peixes no rio Paraopeba, loga após o período da piracema, além da morte de outros animais silvestres. A morte desses animais pode provocar até uma contaminação da água e causar um prejuízo à saúde pública, pois a captação dessa água do rio Paraopeba é feita para nosso consumo. Essa situação tem acontecido com frequência e não pode passar despercebida e uma providência precisa ser tomada com urgência. A parte do vereador Rodrigo Varela Franco, sugerindo um esclarecimento por parte da concessionária Águas de Pará de Minas, pois os vereadores visitaram recentemente à empresa que se disponibilizou a responder todos os questionamentos. O vereador pediu que a diretoria da concessionária informe o que tem sido feito, após a mortandade de peixes em Juatuba que contaminou a água do rio Paraopeba e as consequências disse a nossa região. Rodrigo disso que ele e os colegas viram no dia em que visitaram a ETA, que tudo é feito dentro das normas químicas, mas que agora gostaria de saber uma informação mais concreta em relação ao ocorrido em Jutuba e sobre a água que está sendo captada. O vereador Ênio Talma parabenizou a iniciativa do colega José Salvador Moreira de fazer o ofício pedindo fiscalização às autoridades do meio ambiente sobre a mortandade de peixes no rio Paraopeba, pois essa situação pode contaminar um grande número de pessoas. Ênio Talma afirmou que pode contar com a assinatura dele no documento. Em seguida destacou a grave situação enfrentada na área da saúde. “O SUS está escasseando as desculpas para não atende os pacientes. Precisamos encontrar soluções para não deixarmos nossos pacientes sem atendimento. Alguém tem que nos dizer se há luz no final do túnel ou se a coisa acaba por aqui. Temos que procurar o governador ou o secretário de estado de saúde. A rede de resposta do estado não serve nem pra rede de perguntas. Os hospitais estão todos em situação ruim. Quero chamar a atenção pra esta situação que interessa a todos e tomarmos providências para que alguém nos informe como ficará essa situação. O hospital precisa urgente de verba de custeio, poi está devendo entre oito a nove meses de repasse para os médicos e entorno de quatro meses de salários atrasados. Precisamos tomar providência pois o serviço de saúde prestado pelo hospital é da saúde terciária, que cura e é a saúde de definição. É o local onde os casos de urgência e emergência são atendidos e muitas vezes não dá tempo de procurar atendimento em Belo Horizonte ou São Paulo. Temos que cuidar da nossa “joia” que é o hospital Nossa Senhora da Conceição. Não vamos colocar a culpa em ninguém, mas vamos começar a trabalhar pra ajudar a saúde de Pará de Minas, principalmente a questão do SUS e na criação do Hospital Novo”. O vereador Márcio Lara manifestou voto de pesar pela morte da mãe do ex-vereador Carlinhos da Copasa em nome de todos os colegas vereadores. Em seguida prosseguiu a fala, apoiando o colega Ênio Talma e completou: “as pessoas estão morrendo sem atendimento. Elas dão entrada no PA e não tem funcionário suficiente para prestar os serviços. É necessário o corte de gastos, mas é necessário o estudo das prioridades. No caso de ultrassonografia para gestantes tem que ser prioridade no SUS. Contratação de médicos para os PSF's é prioridade. Temos cobrar das autoridades sim. Alguma coisa tem de ser feita com urgência. A população não pode ficar sem reposta e muito menos sem atendimento. Eu peço que o secretário de saúde Dr. Gilberto vá aos meios de comunicação e dê respostas à população de quando esses serviços serão prestados novamente. Ele não tem que falar só pra 17 vereadores. Ele tem que dar respostas à 90 mil habitantes”. A parte do vereador Nilton Reis Lopes, lembrando que são vários postos de saúde no município que estão sem realização de exames e consultas médicas. O vereador também lembrou que esteve no gabinete do secretário de saúde, e ele disse que contrataria profissionais no mês de fevereiro, mas começou o mês de março e nada ainda. Nilton sugeriu que o secretário de saúde seja convocada a comparecer em reunião ordinária ou vá a mídia para esclarecer como está o processo de contratação dos profissionais. A parte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria reforçou a situação crítica na área da saúde, destacando a necessidade de contratação de médicos. “Após o envio de um requerimento de minha autoria obtive resposta do secretário de saúde por meio de um ofício esclarecendo que muitos profissionais em atendimento nas UBS's são inseridos por meio programa do Governo Federal “Mais Médicos” e outros iniciam o período de residência tendo que cancelar seus contratos antes do tempo preconizado. As contratações já estão em andamento e até o final de março todos os PSF'S estarão com os médicos estabelecidos. Agora ele assinou um documento se comprometendo que até final de março todos os postos de saúde estarão com seus médicos. Vale lembrar que o Recanto da Lagoas, um dos maiores bairros da cidade sem esse atendimento médico é complicado para a população. Como as pessoas vão fazer? A população vai pro Caique, a população vai pro Vila Ferreira, a população vai pro Providência, não. A população não vai pra lugar nenhum ou tem que bater lá na policlínica para procurar esse atendimento médico. Informação que eu tive, não sei se é oficial que o JK tá sem médico. Se não me engano são quatro postos de saúde que estão sem médicos hoje. A gente pede que isso se esclareça o mais rápido possível. Que esse problema sério que é essa falta de médico possa ser resolvido. A gente espera que isso não seja um corte, seja uma diminuição na carga horária de funcionário. A gente espera que isso seja um problema no sistema que gerou essa falta de contratação, mas vamos aguardar e esperar, porque estamos sem médicos e a população carece desse principal atendimento. Esse principal atendimento é o que acarreta lá no Pronto Atendimento, que faz o Pronto Atendimento ficar lotado e que faz o atendimento ficar precário. E o médico do Pronto Atendimento que tá fazendo seu plantão, correto com seu plantão às vezes fica sobrecarregado e não consegue fazer o atendimento necessário à população devido essa falta de médico lá na UBS, que às vezes a pessoa com uma simples dor de cabeça não precisava estar no PA. Ela poderia estar passando por esse médico que estaria contratado na UBS. Então a gente espera que essa resposta venha o mais rápido possível, que esses médicos sejam contratados igaual o secretário falou aqui e que já estão em processo de contratação. Agradeço pela resposta e a gente espera isso que essas respostas venham. Tem outra resposta aqui que eu pedi em relação aos funcionários do Pronto Atendimento que vou citar depois no aparte do vereador Rodrigo e a gente espera que com o documento na mão ele diz que em março todos os postos de saúde estarão com atendimento”. A parte do vereador Marcílio Magela de Souza parabenizou o colega Márcio Lara pelos questionamentos feitos e afirmou que esse é um problema sério e quem sofre mais é a população. Quando a população não consegue atendimento nos postos de saúde, ela vai procurar o político mais próximo que é o vereador. Ela vai bater na porta do prefeito e não vai conseguir falar com ele, vai bater na porta do Gilberto (secretário de Saúde) e não vai conseguir falar com ele. Então o vereador é o mais próximo e sofre com isso, que também enfrenta barreiras e não estão conseguindo trocar exames particulares pelo SUS. O Gilberto falou que isso não aconteceria e os vereadores não estão conseguindo trocar. Ninguém consegue falar com ele e nem com a secretária dele”. A parte do vereador Carlos Roberto Lázaro afirmando que recebeu uma resposta do secretário de Saúde sobre a contratação de um gastroenteriologista para atender pelo SUS e a solicitação será atendida o mais rápido possível. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues deu uma sugestão à Mesa Diretora para que seja protocolada a entrega de convocações para reuniões e projetos nas salas de vereadores, para vereadores não falem que não chegou a documentação e também para garantir que a informação chegue a todos. Em resposta a sugestão, o presidente Mário Justino da Silva afirmou que esse procedimento já é feito. A parte do vereador Daniel de Melo Oliveira, ressaltando que a assinatura de quem recebeu o documento não é solicitada em nenhum protocolo. Que ele mesmo não recebeu o projeto do Congado e gostaria de ter lido. O vereador Márcio Rodrigues ainda completou com o exemplo da reunião extraordinária para votação para votação do projeto de lei da Paraprev, muitas pessoas reclamaram que não sabia da reunião. A sugestão que seja feito um trabalho mais organizado. A parte do vereador Ênio Talma dizendo que a dificuldade dele é receber projetos de lei para dar parecer pela comissão no mesmo dia em que será votado e que a secretária dele tem que buscar os projetos para ele dar parecer. Quanto as reuniões ele não tem problema. A pedido do presidente Mário Justino da Silva, o diretor legislativo João Jorge Abreu explicou que os projetos de lei votados nesta foram protocolados e entregues nos gabinetes de vereadores no dia 22 de fevereiro e com a assinatura da pessoa que recebeu no comprovante de entrega. A parte do vereador Rodrigo Varela Franco, sugerindo que a discussão acontecesse internamente entre os vereadores, por ser uma questão interna da Casa. A parte do vereador Marcos Aurélio dos Santos, dizendo que defende a diretoria legislativa e a assessoria de comunicação, no sentido de que na sala dele todos os documentos chegam religiosamente em dia, que a secretária dele tem um livro de protocolo e se ele não está na sala, ela tem autoridade para receber e comunicálo imediatamente. O vereador Márcio Eustáquio reforçou que não estava falando mal da diretoria legislativa, nem da mesa diretora ou de qualquer funcionário. Apenas sugeriu o protocolo para não haver reclamação sobre o não recebimento dos projetos de lei. Márcio ainda destacou a resposta de um requerimento feito à secretaria de Saúde, dizendo que feito feita a contratação de um agente de saúde para a área da Matinha. O vereador Rodrigo Alves Meneses demonstrou indignação e revolta diante do atendimento prestado no PA no último final de semana. “Estou revoltado com a falta de respeito e descaso com a população de Pará de Minas. Constatei que dezenas de pessoas estavam ali a bastante tempo aguardando atendimento durante a madrugada. Quatro pessoas aparentavam estado grave e uma delas morreu. Fui procurar informações com o atendente sobre os médicos que estavam de plantão. Tive duas versões: a primeira que todos estavam atendendo e depois fui informado que havia apenas um clínico geral e uma pediatra no plantão. Diante das informações confusas que recebi e bastante revoltado com a situação solicitei uma viatura policial até o PA para averiguar os fatos. Como num passe de mágica, a outra médica apareceu com sinais visíveis que estava dormindo. Indaguei a ela onde estava e ela me disse que tinha direito ao descanso porque estava dobrando o plantão. Horário de descanso, enquanto tem pessoas em estado gravíssimo e outras tantas na fila aguardando atendimento a mais de seis horas? Dobrar plantão para ficar como figura decorativa e ganhar dinheiro público para isso é uma falta de vergonha e imoral. Saúde pública em nossa cidade, infelizmente, está virando caso de polícia. Espero muito que o prefeito atenda ao requerimento que fiz, solicitando as fiscalizações e as medidas necessárias para melhorar e humanizar o atendimento no PA. E, que nossa Pará de Minas e nossos distritos recebam as melhorias que precisam no que diz respeito às questões de saúde pública. Além disso, que o prefeito volte com o atendimento separado na ala da pediatria, para evitar traumas psicológicos às crianças”. A parte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria quanto ao atendimento no PA, o secretário nos respondeu por meio de ofício que são necessários sete médicos plantonistas, sendo quatro médicos durante o dia e três médicos à noite para atender à demanda. Mas, cada plantão noturno está com um auxiliar de enfermagem a menos. A parte vereador Ênio Talma de Rezende disse que durante a campanha do prefeito Elias Diniz na Unimed ele fez uma simples pergunta ao candidato sobre o que ele achava sobre o SUS. A resposta do prefeito foi que é o melhor plano de saúde do mundo. O vereador completou dizendo que ficou muito desanimado com a resposta em relação a saúde de Pará de Minas. O vereador Rodrigo Varela Franco reforçou a necessidade de se tomar providências quanto a crise na saúde pública de Pará de Minas. “Não podemos mais deixar que essa situação continue. Independente, de quem seja o gestor público. É uma ferida que tem de ser estancada. Peço ao colega Rodrigo de Torneiros que me repasse todas essas informações e as provas que tiver, para que todos nós vereadores possamos pedir e exigir providências da Prefeitura, para que seja aberto um processo administrativo com punição dos responsáveis. Não vamos devolver a vida ao jovem, infelizmente, mas vamos tentar evitar que outras tragédias aconteçam nesse sentido”. O vereador Nilton Reis Lopes usou a palavra para falar da participação da secretária municipal de Educação na reunião ordinária do último dia 2 de março. “Uma coisa me deixou intrigado. A gente convocou a secretária de Educação e ela entrou calada e saiu muda. A dúvida é: se convocarmos outro secretário quem responderá é o assessor? Achei bacana da parte do Júlio e do assessor dela falar em questão de lei, mas ela não falou nada. Quero deixar uma sugestão que na próxima vez, a fala seja do secretário da pasta”. O vereador Mário Justino da Silva também falou da situação da saúde. “Gostaria de convocar a Comissão de Saúde desta Casa, para tratarmos da saúde pública, pois esta comissão é autônoma para trabalhar em prol de Pará de Minas. Precisamos dar andamento às indagações, e respostas à população”.O vereador Glastone Correa Dias falou sobre o risco de contaminação da água do rio Paraopeba devido a mortandade de peixes. “Foi explicado por alguns colegas vereadores que há mais de três meses não captamos água do Paraopeba, pois nossos mananciais têm abastecido o município. Mesmo assim devemos preocupar com essa situação, pois ele faz parte da nossa região. É louvável a decisão do vereador Dé de enviarmos ofício aos órgãos competentes para devida fiscalização. Quanto a questão da saúde, estamos indignados com a morte do adolescente que ocorreu no final de semana e precisamos nos mobilizar para que o caso seja apurado com rigor. Outra providência que precisar ser tomada é em relação a implantação de UTI Neonatal. Há casos que necessitam dessa unidade de tratamento intensivo e muitas vezes o SUS Fácil é acionado, mas torna-se o SUS difícil e muitas famílias precisam buscar atendimento fora de Pará de Minas”. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria falou da resposta que o secretário de Saúde Gilberto Denoziro deu em relação a quantidade de plantonista no PA. Marcus Vinícius fez a leitura da Portaria nº 10 do Ministério da Saúde expedida no dia 03/01/2017 dizendo que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24 horas, segundo o vereador essa portaria teria de ser pra UPA funcionando e não para o PA. Ele espera que a UPA funcione o mais rápido. Foi citado aqui o casa de uma senhora com cólica de ruins e o que o prefeito mais falou durante a campanha dele é que ninguém com cólica de ruins ficaria no PA e não é isso que está acontecendo. Quanto à secretária municipal de Educação ele pediu encarecidamente, que todo secretário que for indagado sobre qualquer situação responda sobre o assunto. No caso em que a secretária passou o poder para o procurador geral do município, o assunto girou em torno de leis e não sobre o edital que estava sendo questionado. Ele pede que os questionamentos feitos a qualquer secretário sejam respondidos à Câmara Municipal. Esses últimos questionamentos feitos às secretarias de Educação e Saúde foram sérios e a população carece de resposta. Mas, se elas não vierem o Ministério Público buscará essas respostas”. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 428/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 430/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 438/2017, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 429/2017, de autoria do vereador Márcio Lara; 427/2017, de autoria do vereador Dilharmando Rodrigues Filho; 457 a 459/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 414 e 424 a 426/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 415 a 417 e 437/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 432 a 435/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 296, 325, 327, 328, 331, 332, 418, 423, 439, 440, /2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 460/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 441 a 456/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Requerimento de voto de congratulações: 422/2017, do vereador Gladstone Correia Dias à Renovação Carismática Católica pela organização do evento Rebanhão 2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza institui a Semana Municipal de Conscientização para a Proteção dos Animais foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Projeto de Lei nº 07/2017 de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco que declara utilidade pública a Irmandade do Congado Marinheiros de Santa Clara foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 13 de março de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.