br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 7/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id14536

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. Aos seis dias do mês de março de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a 
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, 
declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia dois de março de 
2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos 
financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. A Câmara Municipal de Pará 
de Minas sediará, no dia 9 de março de 2017, de 8h30min às 16h30min, no plenário da Casa, 
o evento “Encontros com a Política”, as inscrições estão sendo feitas pelo telefone 37-3237-
6060, com a servidora Carla, na recepção da Câmara, e as vagas são limitadas. O Colégio 
Berlaar Sagrado Coração de Maria convida a todos para Celebração Eucarística em Ação De 
Graças, aos 75 Anos de Missão Católica e Educacional em Pará De Minas. A missa será 
nesta terça-feira, 7 de março, às 19h30, na sede da instituição, na rua Dr. Higino, nº 3, 
Centro – Pará de Minas. A direção do colégio pede aqueles que puderem doar fraldas 
geriátricas tamanho extra grande e lâmina de barbear para a Cidade Ozanan. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 03/2017 e Projeto 
de Lei nº 07/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES 
INSCRITOS):O vereador José Salvador Moreira manifestou a intenção de fazer um 
requerimento ou ofício assinado por todos os colegas, solicitando à polícia do meio 
ambiente fiscalização mais intensa e até mesmo uma investigação sobre a mortandade de 
peixes no rio Paraopeba, loga após o período da piracema, além da morte de outros animais 
silvestres. A morte desses animais pode provocar até uma contaminação da água e causar um 
prejuízo à saúde pública, pois a captação dessa água do rio Paraopeba é feita para nosso 
consumo. Essa situação tem acontecido com frequência e não pode passar despercebida e 
uma providência precisa ser tomada com urgência. A parte do vereador Rodrigo Varela 
Franco, sugerindo um 
esclarecimento por parte da concessionária Águas de Pará de Minas, pois os vereadores 
visitaram recentemente à empresa que se disponibilizou a responder todos os 
questionamentos. O vereador pediu que a diretoria da concessionária informe o que tem sido 
feito, após a mortandade de peixes em Juatuba que contaminou a água do rio Paraopeba e as 
consequências disse a nossa região. Rodrigo disso que ele e os colegas viram no dia em que 
visitaram a ETA, que tudo é feito dentro das normas químicas, mas que agora gostaria de 
saber uma informação mais concreta em relação ao ocorrido em Jutuba e sobre a água que 
está sendo captada. O vereador Ênio Talma parabenizou a iniciativa do colega José 
Salvador Moreira de fazer o ofício pedindo fiscalização às autoridades do meio ambiente 
sobre a mortandade de peixes no rio Paraopeba, pois essa situação pode contaminar um 
grande número de pessoas. Ênio Talma afirmou que pode contar com a assinatura dele no 
documento. Em seguida destacou a grave situação enfrentada na área da saúde. “O SUS está 
escasseando as desculpas para não atende os pacientes. Precisamos encontrar soluções para 
não deixarmos nossos pacientes sem atendimento. Alguém tem que nos dizer se há luz no 
final do túnel ou se a coisa acaba por aqui. Temos que procurar o governador ou o secretário 
de estado de saúde. A rede de resposta do estado não serve nem pra rede de perguntas. Os 
hospitais estão todos em situação ruim. Quero chamar a atenção pra esta situação que 
interessa a todos e tomarmos providências para que alguém nos informe como ficará essa 
situação. O hospital precisa urgente de verba de custeio, poi está devendo entre oito a nove 
meses de repasse para os médicos e entorno de quatro meses de salários atrasados. 
Precisamos tomar providência pois o serviço de saúde prestado pelo hospital é da saúde 
terciária, que cura e é a saúde de definição. É o local onde os casos de urgência e emergência 
são atendidos e muitas vezes não dá tempo de procurar atendimento em Belo Horizonte ou 
São Paulo. Temos que cuidar da nossa “joia” que é o hospital Nossa Senhora da Conceição. 
Não vamos colocar a culpa em ninguém, mas vamos começar a trabalhar pra ajudar a saúde 
de Pará de Minas, principalmente a questão do SUS e na criação do Hospital Novo”. O 
vereador Márcio Lara manifestou voto de pesar pela morte da mãe do ex-vereador 
Carlinhos da Copasa em nome de todos os colegas vereadores. Em seguida 
prosseguiu a fala, apoiando o colega Ênio Talma e completou: “as pessoas estão morrendo 
sem atendimento. Elas dão entrada no PA e não tem funcionário suficiente para prestar os 
serviços. É necessário o corte de gastos, mas é necessário o estudo das prioridades. No caso 
de ultrassonografia para gestantes tem que ser prioridade no SUS. Contratação de médicos 
para os PSF's é prioridade. Temos cobrar das autoridades sim. Alguma coisa tem de ser feita 
com urgência. A população não pode ficar sem reposta e muito menos sem atendimento. Eu 
peço que o secretário de saúde Dr. Gilberto vá aos meios de comunicação e dê respostas à 
população de quando esses serviços serão prestados novamente. Ele não tem que falar só pra 
17 vereadores. Ele tem que dar respostas à 90 mil habitantes”. A parte do vereador Nilton 
Reis Lopes, lembrando que são vários postos de saúde no município que estão sem 
realização de exames e consultas médicas. O vereador também lembrou que esteve no 
gabinete do secretário de saúde, e ele disse que contrataria profissionais no mês de fevereiro, 
mas começou o mês de março e nada ainda. Nilton sugeriu que o secretário de saúde seja 
convocada a comparecer em reunião ordinária ou vá a mídia para esclarecer como está o 
processo de contratação dos profissionais. A parte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria reforçou a situação crítica na área da saúde, destacando a necessidade de contratação 
de médicos. “Após o envio de um requerimento de minha autoria obtive resposta do 
secretário de saúde por meio de um ofício esclarecendo que muitos profissionais em 
atendimento nas UBS's são inseridos por meio programa do Governo Federal “Mais 
Médicos” e outros iniciam o período de residência tendo que cancelar seus contratos antes 
do tempo preconizado. As contratações já estão em andamento e até o final de março todos 
os PSF'S estarão com os médicos estabelecidos. Agora ele assinou um documento se 
comprometendo que até final de março todos os postos de saúde estarão com seus médicos. 
Vale lembrar que o Recanto da Lagoas, um dos maiores bairros da cidade sem esse 
atendimento médico é complicado para a população. Como as pessoas vão fazer? A 
população vai pro Caique, a população vai pro Vila Ferreira, a população vai pro 
Providência, não. A população não vai pra lugar nenhum ou tem que bater lá na 
policlínica para procurar esse atendimento médico. Informação que eu tive, não sei se é 
oficial que o JK tá sem médico. Se não me engano são quatro postos de saúde que estão sem 
médicos hoje. A gente pede que isso se esclareça o mais rápido possível. Que esse problema 
sério que é essa falta de médico possa ser resolvido. A gente espera que isso não seja um 
corte, seja uma diminuição na carga horária de funcionário. A gente espera que isso seja um 
problema no sistema que gerou essa falta de contratação, mas vamos aguardar e esperar, 
porque estamos sem médicos e a população carece desse principal atendimento. Esse 
principal atendimento é o que acarreta lá no Pronto Atendimento, que faz o Pronto 
Atendimento ficar lotado e que faz o atendimento ficar precário. E o médico do Pronto 
Atendimento que tá fazendo seu plantão, correto com seu plantão às vezes fica 
sobrecarregado e não consegue fazer o atendimento necessário à população devido essa falta 
de médico lá na UBS, que às vezes a pessoa com uma simples dor de cabeça não precisava 
estar no PA. Ela poderia estar passando por esse médico que estaria contratado na UBS. 
Então a gente espera que essa resposta venha o mais rápido possível, que esses médicos 
sejam contratados igaual o secretário falou aqui e que já estão em processo de contratação. 
Agradeço pela resposta e a gente espera isso que essas respostas venham. Tem outra resposta 
aqui que eu pedi em relação aos funcionários do Pronto Atendimento que vou citar depois no 
aparte do vereador Rodrigo e a gente espera que com o documento na mão ele diz que em 
março todos os postos de saúde estarão com atendimento”. A parte do vereador Marcílio 
Magela de Souza parabenizou o colega Márcio Lara pelos questionamentos feitos e afirmou 
que esse é um problema sério e quem sofre mais é a população. Quando a população não 
consegue atendimento nos postos de saúde, ela vai procurar o político mais próximo que é o 
vereador. Ela vai bater na porta do prefeito e não vai conseguir falar com ele, vai bater na 
porta do Gilberto (secretário de Saúde) e não vai conseguir falar com ele. Então o vereador é 
o mais próximo e sofre com isso, que também enfrenta barreiras e não estão conseguindo 
trocar exames particulares pelo SUS. O Gilberto falou que isso não aconteceria e os 
vereadores não estão conseguindo trocar. Ninguém consegue falar com ele e nem com a 
secretária dele”. A parte do vereador Carlos Roberto Lázaro afirmando que recebeu uma 
resposta do secretário de Saúde sobre a contratação de um gastroenteriologista para atender 
pelo SUS e a solicitação será atendida o mais rápido possível. O vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues deu uma sugestão à Mesa Diretora para que seja protocolada a 
entrega de convocações para reuniões e projetos nas salas de vereadores, para vereadores 
não falem que não chegou a documentação e também para garantir que a informação chegue 
a todos. Em resposta a sugestão, o presidente Mário Justino da Silva afirmou que esse 
procedimento já é feito. A parte do vereador Daniel de Melo Oliveira, ressaltando que a 
assinatura de quem recebeu o documento não é solicitada em nenhum protocolo. Que ele 
mesmo não recebeu o projeto do Congado e gostaria de ter lido. O vereador Márcio 
Rodrigues ainda completou com o exemplo da reunião extraordinária para votação para 
votação do projeto de lei da Paraprev, muitas pessoas reclamaram que não sabia da reunião. 
A sugestão que seja feito um trabalho mais organizado. A parte do vereador Ênio Talma
dizendo que a dificuldade dele é receber projetos de lei para dar parecer pela comissão no 
mesmo dia em que será votado e que a secretária dele tem que buscar os projetos para ele 
dar parecer. Quanto as reuniões ele não tem problema. A pedido do presidente Mário Justino 
da Silva, o diretor legislativo João Jorge Abreu explicou que os projetos de lei votados nesta 
foram protocolados e entregues nos gabinetes de vereadores no dia 22 de fevereiro e com a 
assinatura da pessoa que recebeu no comprovante de entrega. A parte do vereador Rodrigo 
Varela Franco, sugerindo que a discussão acontecesse internamente entre os vereadores, 
por ser uma questão interna da Casa. A parte do vereador Marcos Aurélio dos Santos, 
dizendo que defende a diretoria legislativa e a assessoria de comunicação, no sentido de que 
na sala dele todos os documentos chegam religiosamente em dia, que a secretária dele tem 
um livro de protocolo e se ele não está na sala, ela tem autoridade para receber e comunicá￾lo imediatamente. O vereador Márcio Eustáquio reforçou que não estava falando mal da 
diretoria legislativa, nem da mesa diretora ou de qualquer funcionário. Apenas sugeriu o 
protocolo para não haver reclamação sobre o não recebimento dos projetos de lei. Márcio 
ainda destacou a resposta de um requerimento feito à secretaria de Saúde, dizendo que feito 
feita a contratação de um agente de saúde para a área da Matinha. O vereador Rodrigo 
Alves Meneses demonstrou indignação e revolta diante do atendimento prestado no PA no 
último final de semana. “Estou revoltado com a falta de respeito e descaso com a população 
de Pará de Minas. Constatei que dezenas de pessoas estavam ali a bastante tempo 
aguardando atendimento durante a madrugada. Quatro pessoas aparentavam estado grave e 
uma delas morreu. Fui procurar informações com o atendente sobre os médicos que estavam 
de plantão. Tive duas versões: a primeira que todos estavam atendendo e depois fui 
informado que havia apenas um clínico geral e uma pediatra no plantão. Diante das 
informações confusas que recebi e bastante revoltado com a situação solicitei uma viatura 
policial até o PA para averiguar os fatos. Como num passe de mágica, a outra médica 
apareceu com sinais visíveis que estava dormindo. Indaguei a ela onde estava e ela me disse 
que tinha direito ao descanso porque estava dobrando o plantão. Horário de descanso, 
enquanto tem pessoas em estado gravíssimo e outras tantas na fila aguardando atendimento a 
mais de seis horas? Dobrar plantão para ficar como figura decorativa e ganhar dinheiro 
público para isso é uma falta de vergonha e imoral. Saúde pública em nossa cidade, 
infelizmente, está virando caso de polícia. Espero muito que o prefeito atenda ao 
requerimento que fiz, solicitando as fiscalizações e as medidas necessárias para melhorar e 
humanizar o atendimento no PA. E, que nossa Pará de Minas e nossos distritos recebam as 
melhorias que precisam no que diz respeito às questões de saúde pública. Além disso, que o 
prefeito volte com o atendimento separado na ala da pediatria, para evitar traumas 
psicológicos às crianças”. A parte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria quanto ao 
atendimento no PA, o secretário nos respondeu por meio de ofício que são necessários sete 
médicos plantonistas, sendo quatro médicos durante o dia e três médicos à noite para atender 
à demanda. Mas, cada plantão noturno está com um auxiliar de enfermagem a menos. A 
parte vereador Ênio Talma de Rezende disse que durante a campanha do prefeito Elias 
Diniz na Unimed ele fez uma simples pergunta ao candidato sobre o que ele achava sobre o 
SUS. A resposta do prefeito foi que é o melhor plano de saúde do mundo. O vereador 
completou dizendo que ficou muito desanimado com a resposta em relação a saúde de Pará 
de Minas. O vereador Rodrigo Varela Franco reforçou a necessidade de se tomar 
providências quanto a crise na saúde pública de Pará de Minas. “Não podemos mais deixar 
que essa situação continue. Independente, de quem seja o gestor público. É uma ferida que 
tem de ser estancada. Peço ao colega Rodrigo de Torneiros que me repasse todas essas 
informações e as provas que tiver, para que todos nós vereadores possamos pedir e exigir 
providências da Prefeitura, para que seja aberto um processo administrativo com punição 
dos responsáveis. Não vamos devolver a vida ao jovem, infelizmente, mas vamos tentar 
evitar que outras tragédias aconteçam nesse sentido”. O vereador Nilton Reis Lopes usou a 
palavra para falar da participação da secretária municipal de Educação na reunião ordinária 
do último dia 2 de março. “Uma coisa me deixou intrigado. A gente convocou a secretária de 
Educação e ela entrou calada e saiu muda. A dúvida é: se convocarmos outro secretário 
quem responderá é o assessor? Achei bacana da parte do Júlio e do assessor dela falar em 
questão de lei, mas ela não falou nada. Quero deixar uma sugestão que na próxima vez, a 
fala seja do secretário da pasta”. O vereador Mário Justino da Silva também falou da 
situação da saúde. “Gostaria de convocar a Comissão de Saúde desta Casa, para tratarmos da 
saúde pública, pois esta comissão é autônoma para trabalhar em prol de Pará de Minas. 
Precisamos dar andamento às indagações, e respostas à população”.O vereador Glastone 
Correa Dias falou sobre o risco de contaminação da água do rio Paraopeba devido a 
mortandade de peixes. “Foi explicado por alguns colegas vereadores que há mais de três 
meses não captamos água do Paraopeba, pois nossos mananciais têm abastecido o 
município. Mesmo assim devemos preocupar com essa situação, pois ele faz parte da nossa 
região. É louvável a decisão do vereador Dé de enviarmos ofício aos órgãos competentes 
para devida fiscalização. Quanto a questão da saúde, estamos indignados com a morte do 
adolescente que ocorreu no final de semana e precisamos nos mobilizar para que o caso seja 
apurado com rigor. Outra providência que precisar ser tomada é em relação a implantação de 
UTI Neonatal. Há casos que necessitam dessa unidade de tratamento intensivo e muitas 
vezes o SUS Fácil é acionado, mas torna-se o SUS difícil e muitas famílias precisam buscar 
atendimento fora de Pará de Minas”. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria falou da 
resposta que o secretário de Saúde Gilberto Denoziro deu em relação a quantidade de 
plantonista no PA. Marcus Vinícius fez a leitura da Portaria nº 10 do Ministério da Saúde 
expedida no dia 03/01/2017 dizendo que redefine as diretrizes de modelo assistencial e 
financiamento de UPA 24 horas, segundo o vereador essa portaria teria de ser pra UPA 
funcionando e não para o PA. Ele espera que a UPA funcione o mais rápido. Foi citado aqui 
o casa de uma senhora com cólica de ruins e o que o prefeito mais falou durante a campanha 
dele é que ninguém com cólica de ruins ficaria no PA e não é isso que está acontecendo. 
Quanto à secretária municipal de Educação ele pediu encarecidamente, que todo secretário 
que for indagado sobre qualquer situação responda sobre o assunto. No caso em que a 
secretária passou o poder para o procurador geral do município, o assunto girou em torno de 
leis e não sobre o edital que estava sendo questionado. Ele pede que os questionamentos 
feitos a qualquer secretário sejam respondidos à Câmara Municipal. Esses últimos 
questionamentos feitos às secretarias de Educação e Saúde foram sérios e a população 
carece de resposta. Mas, se elas não vierem o Ministério Público buscará essas respostas”. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos 
aprovados por 16X00: 428/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 430/2017, 
de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 438/2017, de autoria do vereador Carlos 
Roberto Lázaro; 429/2017, de autoria do vereador Márcio Lara; 427/2017, de autoria do 
vereador Dilharmando Rodrigues Filho; 457 a 459/2017, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 414 e 424 a 426/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza; 415 a 417 e 437/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 432 a 435/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 296, 325, 327, 328, 331, 332, 418, 423, 439, 
440, /2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 460/2017, de autoria do vereador 
Marcos Aurélio dos Santos; 441 a 456/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende. Requerimento de voto de congratulações: 422/2017, do vereador Gladstone 
Correia Dias à Renovação Carismática Católica pela organização do evento Rebanhão 2017. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza institui a Semana Municipal de Conscientização para a Proteção 
dos Animais foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Projeto de Lei nº 07/2017 de 
autoria do vereador Rodrigo Varela Franco que declara utilidade pública a Irmandade do 
Congado Marinheiros de Santa Clara foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. 
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os 
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária 
para segunda-feira, 13 de março de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, 
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

open original →