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materia nº 3/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos seis dias do mês de fevereiro de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 30 de 
janeiro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Relatório de contribuições previdenciárias do Paraprev referente a 
dezembro de 2016. Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos 
financeiros para programas do Fundo Nacional da Saúde. Convite para audiência pública 
com o tema “Movimento basta. Chega de Violência”, no dia 17 de fevereiro próximo, às 
17 horas, no espaço cultural Bartolomeu Campos de Queirós, em Papagaios. Convite da 
Secretaria de Estado de Administração Prisional, por meio do Complexo Penitenciário Pio 
Canedo, para entrega de certificados da primeira turma do curso “A viagem do 
prisioneiro”, no dia 8 próximo, às 9 horas e trinta minutos, na sede da penitenciária. 
LEITURA DE PARECERES: Não houve. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES 
(ORADORES INSCRITOS): Vereador Marcílio Magela de Souza: falou sobre 
convocação de professores para a rede municipal de ensino, disse que foram recebidas 
muitas reclamações de profissionais que participaram, de modo que este ano o processo 
foi desumano, ele sabe que as dificuldades são grandes, mas o processo não pode ser
realizado da forma como foi, ele faz uma crítica construtiva, talvez tenha faltado 
experiência, espera-se que, no próximo ano, o processo seja feito de forma melhor. Aparte 
do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: relatou que recebeu reclamação de que foi 
nomeada para diretora uma pessoa que não tem o curso de pedagogia, e ele foi informado 
pelo procurador do município que o cargo de diretora é de confiança, não sendo necessário 
ser pedagoga, com o que ele não concorda. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que o problema começou quando as inscrições começaram a ser feitas, pois 
foram adotados critérios que deixaram as pessoas sem entender como seriam classificadas, 
foi divulgada uma lista, mas, no processo designação, foi apresentada outra lista, e os 
profissionais ficaram sem entender, disse que o prefeito Elias Diniz afirmou, em reunião 
com os vereadores, que servidores apostilados seriam colocados em cargos de confiança 
visando economia, mas não é isso que está sendo feito, há questões complicadas que 
precisam ser revistas. Vereador Rodrigo Varela: disse que, com relação à fala dos 
vereadores que o antecederam, ele tem que colaborar com elas e pedir respeito, ele acha 
que faltou respeito com os educadores, é preciso organizar a questão, todas as críticas 
serão levadas ao Executivo, ele foi procurado por vários educadores e fica muito triste em 
ver a confusão que se formou, mas o que puder ser feito para minimizar ou resolver o 
problema será feito; disse que observou vários pedidos em requerimentos relacionados ao 
trânsito, ele comunica que vários órgãos de Pará de Minas já estão sendo solicitados a 
indicar membros para o Conselho de Trânsito, que será composto em breve; disse que foi 
feito um cronograma de limpeza da cidade, mas, devido às áreas afetadas pela chuva, que 
terão que ser priorizadas, o cronograma irá se atrasar um pouco; parabenizou a equipe da 
Secretaria Municipal de Obras pela assistência prestada a famílias que tiveram prejuízos 
em seus imóveis em decorrência das fortes chuvas; disse que estão sendo realizadas 
reuniões, o Executivo começará a enviar projetos para serem discutidos pela Câmara, há 
alguns que já foram apresentados, mas os projetos seguem trâmites antes de irem para 
votação. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: perguntou ao vereador Rodrigo 
Varela Franco se os requerimentos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano continuarão a ser destinados a essa secretaria, uma vez que ela está extinta, ao que 
o vereador Rodrigo Varela Franco respondeu que a secretaria mencionada não foi extinta, 
mas sim o foi a de Planejamento. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, em pouco mais de um mês, na 
administração municipal tem surgido uma decepção em cima da outra, o único aspecto 
relacionado a alegria é o vice-prefeito Zezé Porfírio, questionou como uma pessoa é capaz 
de deixar tanta gente insatisfeita; disse que fez requerimento, em conjunto com o vereador 
Márcio Lara, pedindo que o secretário de saúde ajude pessoas que precisam conseguir 
exames pela rede pública de saúde, ele acha que o secretário poderia, ao menos, 
encaminhar essas pessoas para a Secretaria Municipal de Assistência Social; leu resposta 
do Secretário Municipal de Saúde, informando como está sendo feita em Pará de Minas a 
cobertura vacinal da febre amarela; fez comentários sobre o sistema municipal de saúde 
em Pará de Minas, ressaltou que é preciso resolver os problemas do Hospital Nossa 
Senhora da Conceição. Vereador Márcio Rodrigues: agradeceu ao Secretário de Obras 
pelo atendimento a solicitação de patrolamento na comunidade de Limas do Pará, os 
trabalhos foram iniciados. Vereador Márcio Lara: falou sobre o processo de convocação 
dos profissionais da educação, ele concorda que houve muitas falhas, grande 
desorganização, disse que foi procurado pelo pai de uma professora, que relatou que sua 
filha, quando foi para ser chamada, não tinha o nome na lista e, quando entregaram a ela
“o documento”, todos os cursos dela tinham sido apagados com corretivo, ela disse que 
tinha como provar que era concursada e que queria seu cargo, caso contrário, iria procurar 
o Ministério Público e, de imediato, ela foi admitida, trata-se de uma denúncia grave, e o 
papel do vereador é trazer para a Câmara, para o público, esse tipo de reclamação. 
Vereador José Salvador Moreira: disse que a Comissão de Obras da Câmara Municipal 
estará trabalhando na fiscalização de todas as obras públicas do município. Vereador 
Marcos Aurélio dos Santos: disse que, em outro mandato, o então vereador Paulo César 
fez projeto de lei relacionado a liberação de pedidos de exames e procedimentos pelo 
sistema público de saúde, mas o projeto não prosperou, pois foi julgado inconstitucional, 
foi uma tentativa de fazer com que o poder público fizesse trocas, autorizando exames e 
procedimentos que não tivessem como origem um médico credenciado pelo SUS, a 
questão já foi conversada com o prefeito, buscando-se uma forma de fazer a troca dos 
pedidos, enfatizou que é necessário encontrar uma forma de resolver o problema, a 
Câmara já tentou por meio de projeto de lei, mas a lei não prosperou, infelizmente, mas é 
necessário discutir e aprofundar o assunto. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: enfatizou que gostaria que fosse feita pelo menos uma avaliação da situação da 
pessoa que chegar ao sistema público de saúde solicitando os exames/procedimentos. 
Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio falou sobre a exigência para 
ocupar cargos de diretor escolar, vice-diretor, coordenador pedagógico, disse que a lei que 
rege a educação em Pará de Minas é a 5.288/2011, e que, segundo a lei, para exercer tais 
cargos, exige-se os cursos normal superior, pedagogia ou licenciatura, portanto, se a 
pessoa não tiver uma dessas três formações, ela não pode exercer o cargo, é preciso ver se 
quem foi nomeada para o cargo tem uma dessas formações, ele acredita que a questão foi 
analisada pela Secretária de Educação, mas, caso a situação esteja irregular, que seja 
apresentada, e providências serão tomadas. O vereador Marcos Aurélio dos Santos fez 
comentários sobre o processo de designação da rede municipal de educação, disse que esse 
processo é sempre dolorido, disse que foi procurado por várias pessoas com reclamações,
e em todos os casos ele deu uma resposta, caso haja pessoas que achem que foram 
prejudicadas, ele está á disposição, como membro da Comissão de Educação. Vereador 
Nilton Reis Lopes: disse que, na última quarta-feira, os vereadores receberam o 
procurador do município e o prefeito, e este afirmou que o processo de designação da rede 
municipal de ensino seria claro, transparente, imparcial, mas isso não aconteceu, muitas 
pessoas foram injustiçadas, questionou critérios que foram usados, disse que está sendo 
esperada uma resposta do Poder Executivo, a população educadora merece respeito, 
merece esclarecimento. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que todos os 
educadores que passam pelo sofrimento do município também passam pelo do estado, mas 
há uma grande diferença, ele já fez parte de designações anos atrás, e os critérios daquela 
época são os mesmos de hoje, ele acha que a revolta maior é devido à dúvida quanto aos 
critérios adotados pelo município, ele fica assustado e pede que isso não volte a acontecer, 
que haja consideração para com os professores; comentou a situação de professoras 
apostiladas que voltaram para a sala de aula, disse que hoje há seis diretoras apostiladas 
que estão na sala de aula (das quais quatro estavam como diretoras na gestão passada e 
não estão mais por vontade desta administração), se as seis estivessem no cargo de 
diretora, teríamos economia de mais ou menos vinte e quatro mil reais, valor que poderia, 
por exemplo, pagar o salário de três ou quatro porteiros para o Pronto Atendimento, ou 
serem investidos na contração de professores auxiliares para fazerem o trabalho de 
banhistas, que foram exonerados, fez comentários sobre outros cargos no Executivo, pediu 
que a situação seja revista, o prefeito fez compromisso que faria economia, mas não está￾se vendo economia ser feita. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria citou requerimento 
relacionado ao CRE. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que foi espalhado 
que se acabou com o CRE, mas a verdade é que o CRE deixou de existir no local onde 
funcionava, o órgão foi levado para a Secretaria Municipal de Educação, nenhum serviço 
do CRE será afetado com a transferência, outro boato foi que todo o material do CRE foi 
passado para a Ascamp, porém tudo que foi passado para a Ascamp foi material 
inservível. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 15X00: 171/2017, de autoria do vereador José Salvador 
Moreira; 141/2016, de autoria do vereador Márcio Lara; 139/2017, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Franco; 142, 143 e 144/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos 
Santos; 132, 134 a 138 e 140/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 177 a 
179/2017 de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 130 e 131/2017, de autoria do 
vereador Daniel Melo; 69, 99, 101 e 106/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa 
Dias; 199 a 202/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 124 a 129/2017, de 
autoria do vereador Mário Justino da Silva; 145 a 166, 168, 172, 173, 174 e 176/2017, de 
autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 204 a 211/2017, de autoria do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 180 a 184, 187 a 192, 194 a 195 e 203/2016, de 
autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 122 e 121/2017, de autoria dos 
vereadores Gladstone Correa Dias, Marcílio Magela de Souza, Carlos Roberto Lázaro, 
Marcus Vinícius Rios Faria, Dilhermando Rodrigues Filho, Nilton Reis Lopes, Ênio 
Talma Ferreira de Rezende e Rodrigo Alves Meneses. Requerimento de voto de 
congratulações: 98/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com a entidade assistencial 
Só Vida, por meio de seu coordenador, Pedro Henriques de Lima. Requerimentos de voto 
de pesar: 170/2017, do vereador Gladstone Correia Dias pelo falecimento de Geraldo 
Caetano Teixeira; 169/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de 
Zélia Mesquita de Magalhães. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Moções de Aplausos 
aprovadas por 17X00: 01 e 02/2017, do vereador José Salvador Moreira para José Mendes 
Mendonça Soares e José Mendes Mendonça Soares. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
13 de fevereiro de 2017, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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