| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 21 de novembro de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete da Paraprev referente a outubro de 2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do adolescente convida para solenidade de entrega de “cheque” a entidades contempladas com recursos do Fundo da Infância e do Adolescente, no dia 29 de novembro, às 9 horas, na Casa da Cultura (gabinete do prefeito Antônio Júlio). Ofício do deputado Eduardo Barbosa, informando liberação de parcela oriunda de emenda parlamentar de sua autoria para manutenção de ações na área da saúde em Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 110, 114, 117, 118, 123 e 124/2016. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 125/2016; Projetos de Resolução nºs 12 e 13/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador José Salvador Moreira: leu resposta da Secretaria de Obras a requerimento de sua autoria, informando que será instalado de imediato um bueiro à entrada do prédio da Câmara. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: passou informações referentes à Paraprev, agradeceu à instituição pelo envio mensal dos balancetes, informou que, de junho de 2016 até hoje, há um valor acumulado de um milhão e trezentos mil reais referente à contribuição patronal, a contribuição do servidor está em dia, quanto à amortização do déficit atuarial, há um débito de mais de duzentos e sessenta e sete reais mil relativo a agosto a outubro, e parcelas relativas aos parcelamentos anteriores não têm sido quitadas, lembrando que, sobre os valores incide multa e juros, hoje a prefeitura tem uma dívida com a Paraprev, contraída de junho até hoje, de dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais, um problema muito sério que, provavelmente, será motivo de novo parcelamento, ressaltando que o problema vem desde 2004, a prefeitura precisará se adequar de forma a repassar as contribuições e honrar com os parcelamentos. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que foi feito replantio de árvores nativas na serra do Cristo, de forma técnica, o que, além de mudar o visual da serra, irá conter um pouco do desassoreamento, parabenizou a administração municipal pela ação. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: lembrando que não se trata de um simples projeto de plantio de árvores, haverá o acompanhamento das mudas, a Cemig ficará responsável pelas mudas pelos próximos dois anos. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, em seu mandato, ele também fez ampla fiscalização em relação à Paraprev e, inclusive, denunciou, o município não cumpre com a obrigação de repassar valores para a entidade, foram feitos inúmeros parcelamentos por conveniência da administração sem que fossem submetidos à aprovação da Câmara, trata-se de assunto que merece muita atenção dos próximos vereadores, ele já fez as devidas denúncias para que o gestor não incorra em inadimplência, destacou que, em um momento em que ele estava fiscalizando e defendendo o instituto, houve um projeto para adiar os repasses e somente ele votou contrariamente ao projeto porque ele já sabia da pretensão do município de endividar o sistema previdenciário, o que foi conseguido, mas não pelo voto dele; disse que gostaria de fazer retrospectiva de seus trabalhos na Câmara, citando que: ele foi contrário à votação da venda do terreno do Clube do Porto e do empréstimo de dez milhões; foi o único vereador que votou contra projeto de doação de bem público para particular sem finalidade; votou contrariamente, acompanhado do vereador Geraldo Luiz Batista, ao aumento de multas tributárias de 36%; foi o único vereador que votou contra mudanças de data de repasses para a Paraprev, inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes, monopólio do serviço funerário em segunda votação; apresentou emenda à lei orgânica para identificação do profissional condutor de táxi por meio de crachá, para criação de vaga para permissão de serviço táxi em veículo adaptado para portadores de necessidades especiais; apresentou projeto de resolução para que todos os projetos fossem protocolados e autenticados por meio de aparelho eletrônico, projeto de denominação do prédio da Câmara Municipal (José Moreira Xavier); foi autor, juntamente com mais de seis mil cidadãos, de projeto de lei de iniciativa popular para criação do Sistema Autônimo de Água – SAAE, autor de projeto revogando a verba indenizatória, de criação do Museu Histórico da Câmara, juntamente com o vereador Silvério Severino, de projeto que dá publicidade às prerrogativas do vereador a todas as entidades públicas ou que recebam recursos públicos que identifique o vereador como fiscal, autor de várias emendas à lei orgânica da agência reguladora para garantir a isenção e imparcialidade na investigação em detrimento da sociedade, de emenda à lei para dar garantia à concorrência na modalidade de prestação de serviços funerários, de emenda ao plano de saneamento básico para destinar parte da outorga de 2,5% para o Lago Azul para manutenção do ecossistema; apresentou representação por ilegalidade de denominar bens públicos com nomes de pessoas vivas, por venda de bem público por valor inferior ao da avaliação, por ausência de repasses pelo município de Pará de Minas ao Paraprev, por eventual irregularidade relacionada à doação ou uso de imóvel pertencente ao município em benefício de empresas particulares, por apurar gastos com a realização de carnaval, por eventual irregularidade consistente na aquisição de terreno para implantação do cemitério em Pará de Minas pelo fato de o imóvel não corresponder ao que a lei exige, por alteração da minuta do plano de saneamento básico, por ilegalidade na cobrança de taxa de esgoto no município de Torneiros (disse que, após a intervenção do vereador, a cobrança foi suspensa), representação em procedimento questionado de suposta ilegalidade em cobrança de 90% de esgoto pela concessionária de abastecimento de água de Pará de Minas. Disse que esses foram alguns dos trabalhos realizados por ele, ele está registrando, pedindo que tudo seja registrado em ata para que, todo o tempo, o trabalho que ele defendeu, embora a sociedade não veja com importância a fiscalização, mas hoje, depois de todo o trabalho, ele tem a conclusão, sim, porque o gestor público, a administração municipal, tem muito a agradecê-lo porque ele conseguiu direcionar, limitar o gestor, talvez muitas das ações do gestor poderiam ter causado danos imensuráveis à sociedade, não só ele como alguns outros vereadores, por meio de muitas ações e boas discussões, conseguiram cumprir a finalidade de fiscalizar e direcionar o gestor na busca do bem comum e da boa aplicação dos recursos públicos. Vereador Geraldo Luiz Batista: fez comentários à política nacional, disse que a morte de Fidel Castro trouxe muitas consequências para o país, o Brasil vê o congresso como uma pasta para votar anistia de “caixa dois”, o que é uma vergonha e é lamentável, está-se legislando em causa própria, vêse aonde chegou a sabotagem humana, ele registra voto de repúdio, de lamento, por todos os brasileiros que estão indignados com a política nacional, disse que, a cada dia que passa, está-se vendo a polícia prender políticos, o justo seria devolver todo o dinheiro furtado, o Brasil está sofrendo nas mãos de pessoas corruptas e injustas, ser político é uma manobra perigosa, pois está-se num meio por onde passam todos os interesses da sociedade e, se o político não tiver princípios, valores, família, um povo que o ajuda a pensar e ser maduro, ele acaba fazendo besteiras, agradeceu todos os vereadores da Casa por terem lutado, nos quatro anos de mandato, para darem exemplo para Pará de Minas, ele acredita muito nesta Casa. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimento aprovado por 14X00: 443/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 119/2016 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências; 123/2016 – Autoriza a desafetação de parte de área verde do Bairro Vila Sinhô e posterior permuta com área de propriedade do Sr. Vitor Cecílio de Oliveira Almeida, afetando referida área na qualidade de área verde e dá outras providências; 124/2016 – Autoriza a desafetação de parte de área verde do Bairro Belvedere e posterior permuta com área de propriedade do Sr. Fernando Antônio Amaral, afetando referida área na qualidade de área verde e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 126/2016, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Denomina Lídia Coutinho Marinho Faria o Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas – CAPS AD, situado na rua Santa Inês, no Conjunto Habitacional São Vicente de Paulo, nesta cidade. O Projeto de Lei nº 105/2016 – Concede subvenções às entidades que menciona, de autoria do Executivo, foi aprovado em votação única por 16X00. Os Projetos de Lei nºs 114 e 117/2016 foram aprovados em 1ª votação por 16X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 118/2016, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 5 de dezembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.