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materia nº 40/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2016, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o 
livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no 
dia 21 de novembro de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete da Paraprev referente a 
outubro de 2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do adolescente convida 
para solenidade de entrega de “cheque” a entidades contempladas com recursos do Fundo da 
Infância e do Adolescente, no dia 29 de novembro, às 9 horas, na Casa da Cultura (gabinete 
do prefeito Antônio Júlio). Ofício do deputado Eduardo Barbosa, informando liberação de 
parcela oriunda de emenda parlamentar de sua autoria para manutenção de ações na área da 
saúde em Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: 
Projetos de Lei nºs 110, 114, 117, 118, 123 e 124/2016. Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 125/2016; Projetos de Resolução nºs 12 e 13/2016. 
ORADORES INSCRITOS: Vereador José Salvador Moreira: leu resposta da Secretaria 
de Obras a requerimento de sua autoria, informando que será instalado de imediato um 
bueiro à entrada do prédio da Câmara. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: passou 
informações referentes à Paraprev, agradeceu à instituição pelo envio mensal dos balancetes, 
informou que, de junho de 2016 até hoje, há um valor acumulado de um milhão e trezentos 
mil reais referente à contribuição patronal, a contribuição do servidor está em dia, quanto à 
amortização do déficit atuarial, há um débito de mais de duzentos e sessenta e sete reais mil 
relativo a agosto a outubro, e parcelas relativas aos parcelamentos anteriores não têm sido 
quitadas, lembrando que, sobre os valores incide multa e juros, hoje a prefeitura tem uma 
dívida com a Paraprev, contraída de junho até hoje, de dois milhões, trezentos e vinte e cinco 
mil reais, um problema muito sério que, provavelmente, será motivo de novo parcelamento, 
ressaltando que o problema vem desde 2004, a prefeitura precisará se adequar de forma a 
repassar as contribuições e honrar com os parcelamentos. Vereador Rodrigo Varela 
Franco: disse que foi feito replantio de árvores nativas na serra do Cristo, de forma técnica, 
o que, além de mudar o visual da serra, irá conter um pouco do desassoreamento, 
parabenizou a administração municipal pela ação. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: lembrando que não se trata de um simples projeto de plantio de árvores, haverá o 
acompanhamento das mudas, a Cemig ficará responsável pelas mudas pelos próximos dois 
anos. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, em seu mandato, ele também fez 
ampla fiscalização em relação à Paraprev e, inclusive, denunciou, o município não cumpre 
com a obrigação de repassar valores para a entidade, foram feitos inúmeros parcelamentos 
por conveniência da administração sem que fossem submetidos à aprovação da Câmara, 
trata-se de assunto que merece muita atenção dos próximos vereadores, ele já fez as devidas 
denúncias para que o gestor não incorra em inadimplência, destacou que, em um momento 
em que ele estava fiscalizando e defendendo o instituto, houve um projeto para adiar os 
repasses e somente ele votou contrariamente ao projeto porque ele já sabia da pretensão do 
município de endividar o sistema previdenciário, o que foi conseguido, mas não pelo voto 
dele; disse que gostaria de fazer retrospectiva de seus trabalhos na Câmara, citando que: ele 
foi contrário à votação da venda do terreno do Clube do Porto e do empréstimo de dez 
milhões; foi o único vereador que votou contra projeto de doação de bem público para 
particular sem finalidade; votou contrariamente, acompanhado do vereador Geraldo Luiz 
Batista, ao aumento de multas tributárias de 36%; foi o único vereador que votou contra 
mudanças de data de repasses para a Paraprev, inscrição do contribuinte no cadastro de 
inadimplentes, monopólio do serviço funerário em segunda votação; apresentou emenda à 
lei orgânica para identificação do profissional condutor de táxi por meio de crachá, para 
criação de vaga para permissão de serviço táxi em veículo adaptado para portadores de 
necessidades especiais; apresentou projeto de resolução para que todos os projetos fossem 
protocolados e autenticados por meio de aparelho eletrônico, projeto de denominação do 
prédio da Câmara Municipal (José Moreira Xavier); foi autor, juntamente com mais de seis 
mil cidadãos, de projeto de lei de iniciativa popular para criação do Sistema Autônimo de 
Água – SAAE, autor de projeto revogando a verba indenizatória, de criação do Museu 
Histórico da Câmara, juntamente com o vereador Silvério Severino, de projeto que dá 
publicidade às prerrogativas do vereador a todas as entidades públicas ou que recebam 
recursos públicos que identifique o vereador como fiscal, autor de várias emendas à lei 
orgânica da agência reguladora para garantir a isenção e imparcialidade na investigação em 
detrimento da sociedade, de emenda à lei para dar garantia à concorrência na modalidade de 
prestação de serviços funerários, de emenda ao plano de saneamento básico para destinar 
parte da outorga de 2,5% para o Lago Azul para manutenção do ecossistema; apresentou 
representação por ilegalidade de denominar bens públicos com nomes de pessoas vivas, por 
venda de bem público por valor inferior ao da avaliação, por ausência de repasses pelo 
município de Pará de Minas ao Paraprev, por eventual irregularidade relacionada à doação 
ou uso de imóvel pertencente ao município em benefício de empresas particulares, por 
apurar gastos com a realização de carnaval, por eventual irregularidade consistente na 
aquisição de terreno para implantação do cemitério em Pará de Minas pelo fato de o imóvel 
não corresponder ao que a lei exige, por alteração da minuta do plano de saneamento básico, 
por ilegalidade na cobrança de taxa de esgoto no município de Torneiros (disse que, após a 
intervenção do vereador, a cobrança foi suspensa), representação em procedimento 
questionado de suposta ilegalidade em cobrança de 90% de esgoto pela concessionária de 
abastecimento de água de Pará de Minas. Disse que esses foram alguns dos trabalhos 
realizados por ele, ele está registrando, pedindo que tudo seja registrado em ata para que, 
todo o tempo, o trabalho que ele defendeu, embora a sociedade não veja com importância a 
fiscalização, mas hoje, depois de todo o trabalho, ele tem a conclusão, sim, porque o gestor 
público, a administração municipal, tem muito a agradecê-lo porque ele conseguiu 
direcionar, limitar o gestor, talvez muitas das ações do gestor poderiam ter causado danos 
imensuráveis à sociedade, não só ele como alguns outros vereadores, por meio de muitas 
ações e boas discussões, conseguiram cumprir a finalidade de fiscalizar e direcionar o gestor 
na busca do bem comum e da boa aplicação dos recursos públicos. Vereador Geraldo Luiz 
Batista: fez comentários à política nacional, disse que a morte de Fidel Castro trouxe muitas 
consequências para o país, o Brasil vê o congresso como uma pasta para votar anistia de 
“caixa dois”, o que é uma vergonha e é lamentável, está-se legislando em causa própria, vê￾se aonde chegou a sabotagem humana, ele registra voto de repúdio, de lamento, por todos os 
brasileiros que estão indignados com a política nacional, disse que, a cada dia que passa, 
está-se vendo a polícia prender políticos, o justo seria devolver todo o dinheiro furtado, o 
Brasil está sofrendo nas mãos de pessoas corruptas e injustas, ser político é uma manobra 
perigosa, pois está-se num meio por onde passam todos os interesses da sociedade e, se o 
político não tiver princípios, valores, família, um povo que o ajuda a pensar e ser maduro, 
ele acaba fazendo besteiras, agradeceu todos os vereadores da Casa por terem lutado, nos 
quatro anos de mandato, para darem exemplo para Pará de Minas, ele acredita muito nesta 
Casa. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: 
Requerimento aprovado por 14X00: 443/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor 
Lebrão. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados
em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 119/2016 – Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Saúde, e dá outras providências; 123/2016 – Autoriza a desafetação de parte 
de área verde do Bairro Vila Sinhô e posterior permuta com área de propriedade do Sr. Vitor 
Cecílio de Oliveira Almeida, afetando referida área na qualidade de área verde e dá outras 
providências; 124/2016 – Autoriza a desafetação de parte de área verde do Bairro Belvedere 
e posterior permuta com área de propriedade do Sr. Fernando Antônio Amaral, afetando 
referida área na qualidade de área verde e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 
126/2016, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Denomina Lídia Coutinho Marinho 
Faria o Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas – CAPS AD, situado na rua Santa 
Inês, no Conjunto Habitacional São Vicente de Paulo, nesta cidade. O Projeto de Lei nº 
105/2016 – Concede subvenções às entidades que menciona, de autoria do Executivo, foi 
aprovado em votação única por 16X00. Os Projetos de Lei nºs 114 e 117/2016 foram 
aprovados em 1ª votação por 16X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 118/2016, a 
pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 5 de 
dezembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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