| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Geraldo Luiz Batista. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios: do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofício da Setop, informando celebração de convênio entre o município de Pará de Minas e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para obras de melhoramento de vias públicas no município. Ofício da Segov, informando celebração de convênio entre o município de Pará de Minas e a Secretaria de Estado de Saúde, para conclusão da construção da Unidade Básica de Saúde São Vicente de Paula, e entre o município e a Secretaria de Estado de Governo para reforma e adequação do Centro Literário Pedro Nestor. Termo de Convênio de Subvenção Nº 017/2016, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e a entidade Irmandade Nossa Senhora d Conceição, no valor R$ 270.000,00. Termo de Convênio de Subvenção Nº 018/2016, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a entidade Associação Comunitária Bela Vista, no valor de R$ 3.560,00. O Conselho Municipal de Defesa do Direito da pessoa com deficiência convida para o 1º seminário com o tema: “O futuro se faz com a conscientização das diferenças”, no dia 25 de agosto, a partir das 13 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Não houve. ORADORES INSCRITOS: Vereador Silésio Mendonça: relatou que estava fazendo gravação no escritório do prefeito Antônio Júlio e que, ao retornar para seu automóvel, observou um tumulto, o candidato a prefeito José Assunção havia chamado a polícia, e o militar multou-o por estacionar em entrada de garagem, porém ele estacionou diante de um portão comum, sem indicação alguma de garagem, sem guia de entrada de carros, inclusive com mato, ele achou a situação constrangedora, ele considera a atitude do candidato absurda e ficou triste com o ocorrido, o carro de José Assunção estava com uma roda em cima do passeio, ele também deveria ter sido multado, e essa não á uma atitude condizente com um candidato a prefeito, quarenta minutos após o ocorrido, ele passou novamente pelo local, onde ele viu que foi afixada uma placa. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que gostaria de registrar que, acerca de projeto em tramitação na Casa, referente a processo licitatório para concessão de serviços funerários em Pará de Minas, o Ministério Público, entendendo que é necessário haver concorrência na prestação dos serviços, visualizou o procedimento que não atinge o mercado e os anseios da sociedade, em face de buscas na região, onde cidades de porte menor que Pará de Minas têm concorrência na prestação de serviços, Pará de Minas quer monopolizar, diante disso, foi proposta uma ação civil pública com argumento inquestionável, portanto, que a restrição da prestação do serviço funerário a uma única empresa está em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que, além de impedir a saudável e necessária concorrência comercial, fere também o princípio constitucional da livre iniciativa, ele registra que tramita ação civil pública contra o município em face da lei que propõe a condição de monopólio, com apenas uma empresa para pleitear a concessão do serviço, limitando a concorrência na cidade. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 354 e 355/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 24/2016 foi aprovado por 13X00. Moções de Aplausos aprovadas por 13X00: 75 a 79/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 29 de agosto, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.