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materia nº 26/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência do vereador Geraldo Luiz Batista. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, 
declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 
2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofícios: do Ministério da Educação, informando liberação de 
recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofício da Setop, 
informando celebração de convênio entre o município de Pará de Minas e a Secretaria de 
Estado de Transportes e Obras Públicas para obras de melhoramento de vias públicas no 
município. Ofício da Segov, informando celebração de convênio entre o município de Pará 
de Minas e a Secretaria de Estado de Saúde, para conclusão da construção da Unidade 
Básica de Saúde São Vicente de Paula, e entre o município e a Secretaria de Estado de 
Governo para reforma e adequação do Centro Literário Pedro Nestor. Termo de Convênio 
de Subvenção Nº 017/2016, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de 
Minas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e a entidade Irmandade Nossa Senhora 
d Conceição, no valor R$ 270.000,00. Termo de Convênio de Subvenção Nº 018/2016, que 
entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a entidade Associação Comunitária 
Bela Vista, no valor de R$ 3.560,00. O Conselho Municipal de Defesa do Direito da pessoa 
com deficiência convida para o 1º seminário com o tema: “O futuro se faz com a 
conscientização das diferenças”, no dia 25 de agosto, a partir das 13 horas, no Teatro 
Municipal Geraldina Campos de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Não houve. 
ORADORES INSCRITOS: Vereador Silésio Mendonça: relatou que estava fazendo 
gravação no escritório do prefeito Antônio Júlio e que, ao retornar para seu automóvel, 
observou um tumulto, o candidato a prefeito José Assunção havia chamado a polícia, e o 
militar multou-o por estacionar em entrada de garagem, porém ele estacionou diante de um 
portão comum, sem indicação alguma de garagem, sem guia de entrada de carros, inclusive 
com mato, ele achou a situação constrangedora, ele considera a atitude do candidato 
absurda e ficou triste com o ocorrido, o carro de José Assunção estava com uma roda em 
cima do passeio, ele também deveria ter sido multado, e essa não á uma atitude condizente 
com um candidato a prefeito, quarenta minutos após o ocorrido, ele passou novamente pelo 
local, onde ele viu que foi afixada uma placa. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse 
que gostaria de registrar que, acerca de projeto em tramitação na Casa, referente a processo 
licitatório para concessão de serviços funerários em Pará de Minas, o Ministério Público, 
entendendo que é necessário haver concorrência na prestação dos serviços, visualizou o 
procedimento que não atinge o mercado e os anseios da sociedade, em face de buscas na 
região, onde cidades de porte menor que Pará de Minas têm concorrência na prestação de 
serviços, Pará de Minas quer monopolizar, diante disso, foi proposta uma ação civil 
pública com argumento inquestionável, portanto, que a restrição da prestação do serviço 
funerário a uma única empresa está em desarmonia com os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade, posto que, além de impedir a saudável e necessária concorrência 
comercial, fere também o princípio constitucional da livre iniciativa, ele registra que 
tramita ação civil pública contra o município em face da lei que propõe a condição de 
monopólio, com apenas uma empresa para pleitear a concessão do serviço, limitando a 
concorrência na cidade. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 354 e 355/2016, de autoria do 
vereador Rodrigo Varela Franco. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 24/2016 foi aprovado por 13X00. Moções de Aplausos aprovadas por 
13X00: 75 a 79/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 29 de agosto, à hora 
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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