| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 20 de junho de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convites: para posse dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, no próximo dia 28 de junho, às 18 horas; da Jadapax, para comemorações dos 19 anos da filial e inauguração da nova sede em Pitangui, no próximo dia 29, às 19 horas, em Pitangui; para inauguração de unidade básica de saúde no Residencial Seringueiras, no próximo dia 29, às 15 horas, com a presença do Ministro das Cidades; para inauguração de reforma e melhorias no Campo do Guarani, no próximo dia 30, às 9 horas; para festa junina na quadra da Escola Municipal Marechal Deodoro, em Meireles, no próximo dia 2 de julho, a partir das 17 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 59 a 70/2016/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que foi recebido o informativo mensal da Paraprev, informando que contribuição patronal do mês de maio foi recolhida, assim como a parcela de contribuição do servidor e o aporte financeiro, o restante anterior foi todo parcelado em sessenta meses, com aprovaçao pelo Ministério da Previdência, inclusive o aporte que estava pendente. Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta do Hospital Nossa Senhora da Conceição a requerimento de sua autoria, com informações relacionadas ao funcionamento do aparelho de tomografia adquirido pelo Hospital. Vereador Flávio Medina Neto: disse que a audiência pública relativa ao mau cheiro da ETE foi muito rica, objetiva, apesar de algumas reclamações sobre a demora da audiência e de alguns comentários de que a audiência só ficará no “blá-blá-bla”, houve um comentário de que o que estava sendo feito era politicagem, mas havia um problema em Pará de Minas que se iniciou em meados de junho de 2012, quando foi entregue a ETE para Pará de Minas, a administração dessa época já sabia do problema e não tomou providências efetivas para minimizar o problema da população, em novembro de 2013, foi aprovado requerimento pela Câmara buscando uma ação da secretaria de meio ambiente para minimizar o problema e dizendo que a ETE estava recebendo esgoto industrial e até hoje não foi obtida resposta, ficou evidente na audiência que a responsabilidade é realmente do Poder Executivo, da secretaria municipal de meio ambiente, tanto que será feita uma ação em parceria entre a empresa prestadora de serviços e a promotoria pública do município, os vereadores atuais assumiram o mandato em janeiro de 2013, se a administração anterior não desenvolveu ação efetiva para minimizar a situação, o Legislativo também não fez, porque, se tivesse feito, já tinha sido realizada audiência anteriormente, já haveria documentação para buscar instâncias superiores, não foi encontrada documentação que mostra que a escolha do terreno para instalação da ETE teve participação do Poder Legislativo, hoje se fala que a estação foi construída em local errado, no passado houve erro, e nós iremos pagar a consequência do erro passado; para ele, a audiência foi de grande valor, ela está documentada, registrada, todas as ações do Ministério Público serão acompanhadas, “não podemos admitir que a população pague erros do passado”. O vereador Flávio Medina Neto fez considerações sobre o sistema público de saúde do município, disse que não quer conhecer outro estado/cidade na área da saúde, ele está como representante em Pará de Minas e tem que lutar por uma boa saúde nesta cidade, não temos que nivelar pelo negativo, temos que buscar exemplos de ações que estão sendo feitas em outras cidades e que aqui não estão acontecendo, o representante público eleito pela população tem a obrigação de cobrar o mínimo necessário em prol da população, exibiu um vídeo mostrando um paciente que estava internado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que descobriu que tem linfoma pagando o exame de seu próprio bolso, sendo preciso tratar o linfoma, porém o hospital não tem recursos para isso, nem a especialidade oncologia, segundo as normas, o paciente deveria ser encaminhado em quarenta e oito horas para um hospital específico, o que não aconteceu; o vereador disse que o caso mostrado é mais um exemplo na área de saúde de Pará de Minas, que ele está falando da prestação de serviços para tentar buscar um diagnóstico preciso, foi uma luta para transferir o rapaz mostrado no vídeo para Divinópolis, todos os dias ele, vereador Flávio Medina, está trazendo exemplos para a Câmara, é preciso uma gestão mais próxima, de um acompanhamento dos profissionais de saúde para ver o que está acontecendo com eles, disse que foi pedida reunião com a promotoria pública e até hoje não foi marcada e que, se não for possível marcar a reunião mais rapidamente, serão buscadas instâncias superiores, pediu ao presidente para se empenhar, mais uma vez, para a realização da reunião com a promotoria. O vereador Flávio Medina Neto fez comentários sobre a publicidade feita pelo Poder Executivo, disse que notou que houve aumento na veiculação da publicidade e está fazendo levantamento de quanto o município está gastando em publicidade e informará a população o quanto está sendo gasto, ele entende que se está gastando muito, e há um discurso de que o município não tem dinheiro, então ele pergunta de onde está vindo a verba, se está saindo dos cofres públicos, do mesmo “buraco” que sai para pagar fornecedor, deveria sair para pagar também os onze, vírgula trinta e quatro por cento de reajuste, de direito do servidor público, assim como a parcela devida a agentes de saúde e enviada pelo Ministério da Saúde, que o município recebe e não repassa aos profissionais, ele registra que é preciso fiscalizar e acompanhar o dinheiro público, ele entende que o dinheiro gasto na publicidade é da população, e é preciso haver limites, Pará de Minas precisa de muito mais coisas do que publicidade, como exames médicos, ele registra a insatisfação com o que a administração está gastando com publicidade. Vereador Marcos Vinícius Rios Faria: disse que o caso mostrado em vídeo pelo vereador que o antecedeu na tribuna é, infelizmente, grave e que não poderia acontecer, mas o que o deixou um pouco assustado foi a forma como o vereador falou, tem muita coisa acontecendo na saúde que “a gente sabe e até Deus duvida”, e questionou: “se a gente sabe, por que esperar acontecer para trazer para a Câmara?”, disse que é preciso denunciar, é papel do vereador denunciar e não simplesmente denunciar depois que acontece o fato, porque, depois de acontecido, é muito fácil denunciar, mas não se tem resposta, no caso do paciente citado, ele foi transferido, se o procedimento foi feito errado, ele não sabe, o caso será verificado, julgado, se o vereador não quiser denunciar ele mesmo, ele pode fazer denúncia anônima, o Ministério Público aceita, depois do fato acontecido, não é possível fazer nada, disse que é preciso aprender a denunciar antes, a cobrar antes, porque cobrar depois não resolve nada, e “depois acha ruim dizer que é politicagem”. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, quanto aos gastos com publicidade, realmente às vezes pode estar havendo um gasto “além” com publicidade, se está além, o vereador tem que fiscalizar e denunciar, mas o vereador adora falar no programa Câmara Aberta, questionou se isso não é publicidade, disse para”, questionou por que o vereador, então, não fez abriu mão de sua fala no “Câmara Aberta” até hoje. O vereador Marcus Vinícius disse que, em relação ao asfaltamento da rua Benedito Valadares, algumas falas do vereador na semana anterior o deixaram assustado, o asfalto não foi jogado fora, ele foi retirado e será usado em vias do município. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre a audiência pública que tratou do mau cheiro da ETE, disse que achou a audiência positiva porque o Ministério Público reconheceu que a empresa está ineficiente, é visível que não presta o serviço de tratamento de esgoto, e afirmou que foi dado um prazo para a concessionária se adequar à situação de tratamento, que é uma obrigação da concessionária, o ônus do consumidor é pagar, a obrigação da empresa é prestar o serviço, quando a empresa assumiu o contrato, a situação já era prevista, e a empresa não pode se escusar de suas responsabilidades, ele registra que fez reclamação no Ministério Público para averiguação e tomada de providências quanto à cobrança indevida de taxa de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos distritos e povoados do município de Pará de Minas, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e o plano se saneamento básico, sendo que as cobranças poderão começar a ser feitas, conforme o plano, a partir de 2017. O vereador Antônio Linhares Villaça falou sobre os procedimentos de licitação para contratar os serviços funerários em Pará de Minas, disse que, segundo fala do gestor público, poderão participar diversas empresas, mas será classificada apenas uma, ou seja, haverá um monopólio, com uma empresa apenas prestando o serviço, ele registra que ele defendeu que fossem classificadas mais empresas para haver concorrência, ele registra que irá acompanhar a legalidade dessa demanda em face de defender a possibilidade de haver concorrência e verificar se o procedimento está legítimo, em face de que, dentro da administração pública, tem que prevalecer a concorrência, ele registra também seu inconformismo porque ele defende a concorrência, sempre em busca do preço mais justo, que atenda o consumidor, de forma que ele possa buscar no mercado a oferta e demanda de mais empresas e não somente de uma. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 302, 312 e 313/2016, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 303/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 308/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 304/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 309 a 311/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 306 e 307/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimentos aprovados por 14X00: 323 a 325/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 326/2016, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 316 a 319/2016, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 320 e 321/2016, de autoria do vereador Silésio Medonça; 314/2016, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Requerimentos aprovados por 15X00: 322/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 315/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia. Requerimento de voto de pesar: 305/2016, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento Joaquim Eugênio. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 91/2016, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. As Moções de Aplausos nºs 59 a 70/2016 foram aprovadas por 15X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 07/2016, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de julho de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.