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materia nº 23/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 20 de junho de 
2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Convites: para posse dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável, no próximo dia 28 de junho, às 18 horas; da Jadapax, para 
comemorações dos 19 anos da filial e inauguração da nova sede em Pitangui, no próximo 
dia 29, às 19 horas, em Pitangui; para inauguração de unidade básica de saúde no 
Residencial Seringueiras, no próximo dia 29, às 15 horas, com a presença do Ministro das 
Cidades; para inauguração de reforma e melhorias no Campo do Guarani, no próximo dia 
30, às 9 horas; para festa junina na quadra da Escola Municipal Marechal Deodoro, em 
Meireles, no próximo dia 2 de julho, a partir das 17 horas. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 59 a 
70/2016/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: 
disse que foi recebido o informativo mensal da Paraprev, informando que contribuição 
patronal do mês de maio foi recolhida, assim como a parcela de contribuição do servidor e 
o aporte financeiro, o restante anterior foi todo parcelado em sessenta meses, com 
aprovaçao pelo Ministério da Previdência, inclusive o aporte que estava pendente. 
Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta do Hospital Nossa Senhora da Conceição
a requerimento de sua autoria, com informações relacionadas ao funcionamento do 
aparelho de tomografia adquirido pelo Hospital. Vereador Flávio Medina Neto: disse que 
a audiência pública relativa ao mau cheiro da ETE foi muito rica, objetiva, apesar de 
algumas reclamações sobre a demora da audiência e de alguns comentários de que a 
audiência só ficará no “blá-blá-bla”, houve um comentário de que o que estava sendo feito 
era politicagem, mas havia um problema em Pará de Minas que se iniciou em meados de 
junho de 2012, quando foi entregue a ETE para Pará de Minas, a administração dessa 
época já sabia do problema e não tomou providências efetivas para minimizar o problema 
da população, em novembro de 2013, foi aprovado requerimento pela Câmara buscando 
uma ação da secretaria de meio ambiente para minimizar o problema e dizendo que a ETE 
estava recebendo esgoto industrial e até hoje não foi obtida resposta, ficou evidente na 
audiência que a responsabilidade é realmente do Poder Executivo, da secretaria municipal 
de meio ambiente, tanto que será feita uma ação em parceria entre a empresa prestadora de 
serviços e a promotoria pública do município, os vereadores atuais assumiram o mandato 
em janeiro de 2013, se a administração anterior não desenvolveu ação efetiva para 
minimizar a situação, o Legislativo também não fez, porque, se tivesse feito, já tinha sido 
realizada audiência anteriormente, já haveria documentação para buscar instâncias 
superiores, não foi encontrada documentação que mostra que a escolha do terreno para 
instalação da ETE teve participação do Poder Legislativo, hoje se fala que a estação foi 
construída em local errado, no passado houve erro, e nós iremos pagar a consequência do 
erro passado; para ele, a audiência foi de grande valor, ela está documentada, registrada, 
todas as ações do Ministério Público serão acompanhadas, “não podemos admitir que a 
população pague erros do passado”. O vereador Flávio Medina Neto fez considerações 
sobre o sistema público de saúde do município, disse que não quer conhecer outro 
estado/cidade na área da saúde, ele está como representante em Pará de Minas e tem que 
lutar por uma boa saúde nesta cidade, não temos que nivelar pelo negativo, temos que 
buscar exemplos de ações que estão sendo feitas em outras cidades e que aqui não estão 
acontecendo, o representante público eleito pela população tem a obrigação de cobrar o 
mínimo necessário em prol da população, exibiu um vídeo mostrando um paciente que 
estava internado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que descobriu que tem linfoma 
pagando o exame de seu próprio bolso, sendo preciso tratar o linfoma, porém o hospital 
não tem recursos para isso, nem a especialidade oncologia, segundo as normas, o paciente 
deveria ser encaminhado em quarenta e oito horas para um hospital específico, o que não 
aconteceu; o vereador disse que o caso mostrado é mais um exemplo na área de saúde de 
Pará de Minas, que ele está falando da prestação de serviços para tentar buscar um 
diagnóstico preciso, foi uma luta para transferir o rapaz mostrado no vídeo para 
Divinópolis, todos os dias ele, vereador Flávio Medina, está trazendo exemplos para a 
Câmara, é preciso uma gestão mais próxima, de um acompanhamento dos profissionais de 
saúde para ver o que está acontecendo com eles, disse que foi pedida reunião com a 
promotoria pública e até hoje não foi marcada e que, se não for possível marcar a reunião 
mais rapidamente, serão buscadas instâncias superiores, pediu ao presidente para se 
empenhar, mais uma vez, para a realização da reunião com a promotoria. O vereador 
Flávio Medina Neto fez comentários sobre a publicidade feita pelo Poder Executivo, disse 
que notou que houve aumento na veiculação da publicidade e está fazendo levantamento de 
quanto o município está gastando em publicidade e informará a população o quanto está 
sendo gasto, ele entende que se está gastando muito, e há um discurso de que o município 
não tem dinheiro, então ele pergunta de onde está vindo a verba, se está saindo dos cofres 
públicos, do mesmo “buraco” que sai para pagar fornecedor, deveria sair para pagar 
também os onze, vírgula trinta e quatro por cento de reajuste, de direito do servidor 
público, assim como a parcela devida a agentes de saúde e enviada pelo Ministério da 
Saúde, que o município recebe e não repassa aos profissionais, ele registra que é preciso 
fiscalizar e acompanhar o dinheiro público, ele entende que o dinheiro gasto na publicidade 
é da população, e é preciso haver limites, Pará de Minas precisa de muito mais coisas do 
que publicidade, como exames médicos, ele registra a insatisfação com o que a 
administração está gastando com publicidade. Vereador Marcos Vinícius Rios Faria: 
disse que o caso mostrado em vídeo pelo vereador que o antecedeu na tribuna é, 
infelizmente, grave e que não poderia acontecer, mas o que o deixou um pouco assustado 
foi a forma como o vereador falou, tem muita coisa acontecendo na saúde que “a gente 
sabe e até Deus duvida”, e questionou: “se a gente sabe, por que esperar acontecer para 
trazer para a Câmara?”, disse que é preciso denunciar, é papel do vereador denunciar e não 
simplesmente denunciar depois que acontece o fato, porque, depois de acontecido, é muito 
fácil denunciar, mas não se tem resposta, no caso do paciente citado, ele foi transferido, se 
o procedimento foi feito errado, ele não sabe, o caso será verificado, julgado, se o vereador 
não quiser denunciar ele mesmo, ele pode fazer denúncia anônima, o Ministério Público 
aceita, depois do fato acontecido, não é possível fazer nada, disse que é preciso aprender a 
denunciar antes, a cobrar antes, porque cobrar depois não resolve nada, e “depois acha 
ruim dizer que é politicagem”. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, quanto 
aos gastos com publicidade, realmente às vezes pode estar havendo um gasto “além” com 
publicidade, se está além, o vereador tem que fiscalizar e denunciar, mas o vereador adora 
falar no programa Câmara Aberta, questionou se isso não é publicidade, disse para”, 
questionou por que o vereador, então, não fez abriu mão de sua fala no “Câmara Aberta” 
até hoje. O vereador Marcus Vinícius disse que, em relação ao asfaltamento da rua 
Benedito Valadares, algumas falas do vereador na semana anterior o deixaram assustado, o 
asfalto não foi jogado fora, ele foi retirado e será usado em vias do município. Vereador 
Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre a audiência pública que tratou do mau 
cheiro da ETE, disse que achou a audiência positiva porque o Ministério Público 
reconheceu que a empresa está ineficiente, é visível que não presta o serviço de tratamento 
de esgoto, e afirmou que foi dado um prazo para a concessionária se adequar à situação de 
tratamento, que é uma obrigação da concessionária, o ônus do consumidor é pagar, a 
obrigação da empresa é prestar o serviço, quando a empresa assumiu o contrato, a situação 
já era prevista, e a empresa não pode se escusar de suas responsabilidades, ele registra que 
fez reclamação no Ministério Público para averiguação e tomada de providências quanto à 
cobrança indevida de taxa de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos distritos e 
povoados do município de Pará de Minas, contrariando o Código de Defesa do 
Consumidor e o plano se saneamento básico, sendo que as cobranças poderão começar a 
ser feitas, conforme o plano, a partir de 2017. O vereador Antônio Linhares Villaça falou 
sobre os procedimentos de licitação para contratar os serviços funerários em Pará de 
Minas, disse que, segundo fala do gestor público, poderão participar diversas empresas, 
mas será classificada apenas uma, ou seja, haverá um monopólio, com uma empresa 
apenas prestando o serviço, ele registra que ele defendeu que fossem classificadas mais 
empresas para haver concorrência, ele registra que irá acompanhar a legalidade dessa 
demanda em face de defender a possibilidade de haver concorrência e verificar se o 
procedimento está legítimo, em face de que, dentro da administração pública, tem que 
prevalecer a concorrência, ele registra também seu inconformismo porque ele defende a 
concorrência, sempre em busca do preço mais justo, que atenda o consumidor, de forma 
que ele possa buscar no mercado a oferta e demanda de mais empresas e não somente de 
uma. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 13X00: 302, 312 e 313/2016, de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza; 303/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 
308/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 304/2016, de autoria do vereador 
Geovane Cardoso Correia; 309 a 311/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 
306 e 307/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimentos aprovados 
por 14X00: 323 a 325/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 326/2016, de 
autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 316 a 319/2016, de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza; 320 e 321/2016, de autoria do vereador Silésio Medonça; 
314/2016, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Requerimentos aprovados 
por 15X00: 322/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 315/2016, de autoria 
do vereador Geovane Cardoso Correia. Requerimento de voto de pesar: 305/2016, do 
vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento Joaquim Eugênio. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: O Projeto de Lei nº 91/2016, de autoria do Executivo – Autoriza o 
Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, 
com ônus para o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e 
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, mediante a formalização de 
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 16X00. As Moções de Aplausos nºs 59 a 70/2016 foram aprovadas por 15X00. 
Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 07/2016, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de 
lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 4 de julho de 2016, à hora regimental. E, para constar, 
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da 
Casa. 

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