| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2016, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da audiência pública realizada no dia 20 de junho de 2016, com início às 19 horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Pará de Minas. O objetivo da audiência é discutir problemas relacionados ao mau cheiro advindo da Estação de Tratamento e Esgoto do município – ETE e de buscar soluções para esses problemas. O presidente da Câmara, vereador Geovane Cardoso Correia, abriu a audiência fazendo a composição da mesa dos trabalhos. Fizeram parte da mesa: o presidente da Câmara, vereador Geovane Cardoso Correia; o vice-presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius Rios Faria; o Promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente Delano Azevêdo Rodrigues; Rafaela Oliveira, Secretária Municipal de Meio Ambiente; Thiago Contage, superintendente da empresa Águas de Pará de Minas; Altair Júnio da Silva, assessor executivo do gabinete do prefeito Antônio Júlio; Antônio Carlos Lucas, procurador jurídico da Câmara, Délio Alves, ex-vereador e ex-presidente da Câmara e assessor do deputado Inácio Franco. A audiência contou com a presença de moradores dos bairros União, Califórnia, Esplanada, JK, São Pedro, Grão Pará, entre outros, que cobraram providências em relação ao mau cheiro da ETE. O presidente passou a palavra para o vereador Flávio Medina Neto, presidente da Comissão Saúde e Meio Ambiente, que disse que o que objetivou a audiência foram várias reclamações da população de bairros adjacentes à ETE, tendo sido realizada uma reunião com moradores no dia 25 de maio de 2016, feita vistoria in loco, constatando-se o problema e a necessidade de buscar medidas efetivas para minimizar o problema, um requerimento aprovado pela Câmara em 2013 versava sobre o mau cheiro advindo da ETE, havia a denúncia de que algumas empresas estavam enviando esgoto industrial para a estação, que não estava conseguindo fazer o tratamento. Em seguida, a palavra foi passada para demais presentes, sendo o assunto amplamente discutido. Em síntese, foram registradas as manifestações e comentários que se seguem. Doutor Delano Azevedo Rodrigues disse que o problema vem desde implantação da ETE, época em que foi constatado não só o mau odor como a ineficiencia do tratamento, foi feito investimento, mas a empresa não despolui como deveria despoluir, foi feito um relatório pelo profissional Pedro Além Sobrinho, um dos mais conceituados do Brasil, contratado pela empresa Águas de Pará de Minas, sendo apontadas no relatório deficiências e correções que precisam ser feitas pela empresa, sendo listadas quatorze recomendações que a empresa deveria seguir, a Águas de Pará de Minas recebeu ofício visando comprovar a realização das ações indicadas pelo profissional, sendo necessário averiguar se a empresa está fazendo seu trabalho, disse que é um problema o fato de empresas despejarem na rede o esgoto sem o tratamento preliminar, mas a empresa Águas de Pará de Minas não pode se resguardar desse fato, há um erro “de duas pontas”: empresas despejam esgoto sem pré-tratamento e a empresa não está sendo eficiente no tratamento, vê-se a água escura do ribeirão, não sendo necessário nem análise química para constatar que algo errado está acontecendo, é possível resolver o problema fazendo-se investimentos; foi enviado um ofício à Águas de Pará de Minas solicitando a relação das empresas que estão descartando esgoto sem o tratamento preliminar, a empresa tem prazo de trinta dias para prestar as informações. Thiago Contage: disse que, no ano passado, a empresa Águas de Pará de Minas contratou a consultoria do profissional Pedro Aleixo, com peso e renome nacional e sem ligação com a empresa, que fez vistoria na estação sobre todos os aspectos e de fato fez alguns apontamentos, sendo que alguns dos pontos já foram trabalhados e outros ainda não não porque dependem da conclusão de um projeto executivo, o qual está sendo elaborado; destacou que a empresa assumiu a cidade sem água, de modo que a prioridade inicial era resolver o problema de falta de água na cidade, motivo pelo qual os esforços foram concentrados na construção da rede adutora do rio Paraopeba, com altos investimentos; disse que a empresa tem que resolver uma coisa de cada vez e que tudo que foi investido até agora foi com recursos próprios; disse que a empresa encontrou uma estação que recebe cargas elevadíssimas de efluentes industriais e que a ETE foi projetada e tem licença ambiental para tratar apenas o esgoto doméstico, que nenhuma melhoria será feita para tratar esgoto industrial, pois isso estaria indo contra o contrato de concessão e contra o licenciamento ambiental, a empresa não irá se esquivar de sua responsabilidade e já identificou as empresas que estão lançando esgoto industrial na rede, o departamento jurídico da empresa já está tratando do caso. A secretária municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Rafaela Oliveira disse que a prefeitura tem conhecimento das empresas poluidoras, porém não existe uma estrutura técnica para fiscalizar e tomar as devidas providências, o que será resolvido com a criação da agência reguladora dos serviços de água e esgoto e, no projeto de lei tramitando na Câmara para realização do concurso da prefeitura, está sendo providenciada a criação do cargo de fiscal ambiental; explicou que a secretaria municipal de Meio Ambiente, dentro de suas possibilidades, jamais foi omissa ou deixou de tomar as providências necessárias para buscar a solução do problema do mau cheiro da ETE, que, no início de 2013, a secretaria não tinha acesso à ETE, as vistorias eram feitas “da cerca para fora”, somente no dia no dia 17 de abril de 2015, quando a nova empresa assumiu o comando, é que a secretaria teve acesso completo e, a partir daí, vários pedidos foram enviados a órgãos do meio ambiente do Estado e da União para que fossem tomadas providências, mas não foram obtidas respostas concretas, com a criação da ARSAP, a secretaria terá mais respaldo e condições de fazer as análises necessárias para descobrir os tipos de resíduos industriais que estão causando o odor insuportável, a prefeitura, por meio da secretaria, está à disposição do Ministério Público e da Águas de Pará de Minas para ajudar a resolver o mais rápido possível a situação. Síntese de questionamentos e participação de cidadãos: Edelma, presidente da associação de moradores do bairro Vila Ferreira: perguntou ao promotor Delano que providências serão tomadas em relação a empresas, como a Francap, que também acarreta um mau cheiro terrível (resposta: trata-se de questões que não deveriam depender necessariamente do Ministério Público, deveria haver um órgão de fiscalização, o Ministério Público não tem estrutura para fiscalizar e dar resposta adequada, a população precisa se manifestar, o Ministério Público cobra a aplicação da lei, atuando de forma pontual quando há reclamação). Antônio Eustáquio (mora “logo abaixo” da ETE): disse que um matadouro de suínos localizado na área libera um gás muito forte durante a noite e que gostaria de saber se já foi tomada alguma providência em relação ao caso (Doutor Delano: quando chegou a Pará de Minas, diversos abatedores não tinham estação de tratamento de efluentes e foram obrigados a implantar, mas é preciso que haja monitoramento constante, a reclamação com certeza resultará na instauração de inquérito civil público). Wilton (morador do bairro União há doze anos): ressaltou que a população dos bairros das adjacências da ETE não podem continuar vivendo como estão, perguntou quando o problema será resolvido, sugeriu ao promotor Delano reduzir a tarifa cobrada enquanto não for resolvido o problema (Thiago Contage: é necessário ir apurando a performance da estação à medida que os problemas forem sendo resolvidos, ele não consegue precisar o tempo para resolver o problema, estão sendo identificados possíveis pontos de emissão de gases da estação para serem corrigidos e para neutralizar os que estão em locais onde não deveriam estar; Doutor Delano: a sugestão de pedir a redução da tarifa até a eficiência do tratamento está entre as possibilidades do Ministério Público porque hoje a empresa cobra por um serviço que não está sendo prestado, contra a Copasa ele entrou com ação para suspender a cobrança e devolver o que foi cobrado, não entrou com ação contra a Águas de Pará de Minas porque a empresa assumiu o serviço no ano passado, tem mérito na ação de resolver o problema de falta de água, a empresa foi notificada, deu-se o tempo para ela se estruturar, agora é o momento de mirar na solução do problema, a redução da tarifa, caso seja pedida, será pedida judicialmente, o Ministério Público não quer chegar a esse ponto, só será possível ter uma noção do que a empresa irá fazer após ela enviar sua resposta ao Ministério Público). Samuel (morador do bairro União): disse que as pessoas deveriam sair da audiência com pelo menos um prazo para a empresa cumprir, havendo redução da tarifa no caso de descumprimento (Thiago Contage: o que remunera a prestação de serviço é o modelo de tratamento, tecnicamente o descarte é todo oriundo da utilização da água, a empresa recebe outras tantas coisas que têm um custo elevado para tratar que não tem nada a ver com a água distribuída, a empresa se desculpa pelo que está acontecendo no bairro e tem o intuito em resolver a situação o mais rapidamente possível. Marcos Moura: disse que não se pode pensar em uma única solução para resolver o problema, mas em várias, uma delas seria a empresa Águas de Pará de Minas apontar as empresas que estão despejando esgoto industrial na rede e as empresas serem chamadas a dar satisfação para a população. José Assunção: perguntou por que a Águas de Para de Minas não chama as empresas que estão despejando esgoto industrial na rede, a Águas de Pará de Minas poderia tirar o valor referente ao esgoto cobrado dessas empresas para elas fazerem o tratamento internamente (Thiago Contage: a Águas de Pará de Minas passou esse primeiro ano buscando entendimentos por meio de conversas com as empresas, com algumas conseguiu-se êxito, mas, com a maioria absoluta, não, foram encaminhadas análises para as empresas, e as respostas estão sendo aguardadas. Maria do Carmo (moradora do bairro União): perguntou ao promotor Delano a respeito de um processo, com um abaixo-assinado contendo mais de mil assinaturas, que teve entrada no Ministério Público em fevereiro 2013, sem que os moradores obtivessem resposta e que nada tenha sido feito (Doutor Delano: o abaixo-assinado mencionado foi muito significativo e não foi desconsiderado, pois acabou instruindo a ação civil pública contra a Copasa, porém até o momento não houve andamento da ação, providências foram tomadas, mas infelizmente não foi possível dar a resposta que a população quer no tempo que ela quer). Francisco Otávio Xavier: perguntou a Thiago Contage se quando a empresa entrou na Concorrência para assumir os serviços em Pará de Minas ela não procurou informações a respeito da situação cidade. (Thiago: a empresa buscou as informações, mas nem todas estavam disponíveis, o município também não conhecia a situação da estação de tratamento de água, foram conhecer somente na noite do dia 17 de abril de 2015). Joander Oliveira: percebe-se que praticamente está-se esperando a Arsap funcionar para que seja feita alguma coisa, poderiam ser feitas contratações temporárias para fazer a fiscalização, perguntou o que o município pode fazer agora, sem esperar a agência entrar em funcionamento. Eneida Egídia: perguntou a Thiago Contage se o tratamento do esgoto sanitário está condiciondo ao tratamento do esgoto das indústrias, se não seria possível a Águas de Pará de Minas tratar o esgoto e deixar para as autoridades competentes resolverem a questão das indústrias (vereador Geovane Cardoso Correia disse que a sugestão será anotada). Maria Neusa: disse que ela vê o debate mais como uma colocação política, quando se fala mal da prefeitura, todo o mundo aplaude, disse que não vê a empresa Águas de Pará de Minas como uma má empresa porque o problema em questão existe há anos, quando se há um debate, há um debate sério e, para participar disso que está acontecendo, ela não perde mais seu tempo. Délio Alves: disse que acha um absurdo ouvir que a Copasa não deixava a prefeitura entrar em suas dependências para fiscalizar, a prefeitura teria que entrar, ele ficou assustado ao ouvir essa afirmação, a empresa era concessionária da prefeitura. O vereador Antônio Linhares Villaça, mostrando um vídeo curto, disse que a própria empresa Águas de Pará de Minas joga esgoto no ribeirão, explicou que estavam sendo mostrados no vídeo resíduos da estação de tratamento de água – ETA de Pará de Minas, resíduo de minério que vem do ribeirão Paraopeba, a empresa cobra 90% para tratar o esgoto, mas ela mesma polui, há uma incoerência nisso; ele entende que, se a empresa não tratar o esgoto, não pode cobrar pelo tratamento, o que é gravíssimo, os consumidores querem o serviço prestado, vê-se o empenho da empresa, ele sugere, como sugeriu antes, descentralizar a àgua do esgoto, ele já tem muito material e está preparando toda a documentação, tem provas, o povo merece respeito e provas, providências têm que ser tomadas (Thiago Contage): disse ao vereador Antônio Linhares Villaça que o que ele mostrou no vídeo não é esgoto, é areia, fruto do tratamento da água no bairro Nossa Senhora das Graças, é lodo da estação de tratamento, e está da forma como está porque foi assim que a empresa encontrou e não houve tempo ainda de implantar outras tecnologias entre as tantas que foram implantadas, a fala do vereador não foi um comentário responsável, é preciso ter responsabilidade com o que falamos e mostramos. Vereador Flávio Medina Neto: em 2013 a Câmara aprovou requerimento solicitando à secretaria municipal de meio ambiente para apresentar laudo técnico de vistoria na estação de tratamento de esgoto da Copasa em virtude de denúncias de que empresas estariam jogando esgoto na estação, como os órgãos competentes não fazem sua parte, quem padece é a população. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: no concurso de 2007, foram criadas duas vagas para o cargo de fiscal ambiental, os quais não foram nomeados, o projeto de lei em tramitação na Câmara contempla novamente o cargo, mas com salário de mil e quatrocentos reais; sugeriu que se unam órgãos como Ama Pangeia, Codema, Comissão e Secretaria de Meio Ambiente, Ministério Público, Polícia Ambiental, Câmara, Ascipam, Vigilância Sanitária entre outros a fim de resolver o problema da ETE, juntando todos os órgãos para notificar as empresas que despejam esgoto industrial na rede. Vereador Rodrigo Varela Franco: que fique claro que o trabalho será para resultado em longo prazo. Vereador Marcílio Magela de Souza: o problema é antigo, ele acha que as coisas estão caminhando bem, não podem ser esquecidas as dificuldades passadas com a falta de água. Vereador Leandro Alves: fica feliz por saber que Thiago Contage passará os nomes das empresas que despejam esgoto industrial na rede.Vereador Silésio Mendonça: questionou se as pessoas sairão da audiência apenas com conversa ou se haverá um termo escrito (Doutor Delano: ele espera que se finalize a audiência com ações de fato, a Águas de Pará de Minas irá listar as empresas que despejam esgoto industrial na rede, a prefeitura deverá disponibilizar profissional para fazer a fiscalização, o Ministério irá chamar e notificar as empresas, na melhor das hipóteses, uma resposta virá em seis meses ou um ano, a única coisa que ele não pode prometer é solução milagrosa, não existe solução milagrosa, a Águas de Pará de Minas também não está fazendo a parte dela, o profissional contratado pela empresa listou quatorze recomendações a serem seguidas, ela não está seguindo tudo, se estivesse, a situação poderia estar melhor.) Vereador José Salvador Moreira: se os nomes das empresas são conhecidos, providências deveriam ser tomadas logo. Vereador Geraldo Luiz Batista: perguntou o que será feito em curto prazo para acabar com o mau cheiro (Thiago Contage: primeiro serão sanados os problemas com emissão de fases e serão instalados neutralizadores de gás). Vereadora Geralda Vítor Lebrão: se o problema está nas empresas, é preciso ir até elas e aplicar-lhes multas. Vereador Silvério Severino Francisco: os pará-minenses têm o privilégio de ter uma ETE na cidade, a estação está mal estruturada e não está funcionando bem, mas temos água em Pará de Minas. Foi questionado ao superintendente da Águas de Pará de Minas se, caso os dejetos industriais não sejam jogados na estação, o problema será resolvido, e a reposta foi positiva, de modo que, sem o volume expressivo de efluentes industriais na estação de tratamento doméstico de esgoto, o odor fétido seria praticamente eliminado. O vereador Geovane Cardoso Correia agradeceu a presença de todos e disse que a Câmara cumpriu seu papel e que ele acredita muito na aguas de Pará de Minas, ressaltando que a concessionária Águas de Pará de Minas tem comparecido à Câmara todas a vezes em que foi convidada para prestar os esclarecimentos e que o promotor doutor Delano também está sempre aberto ao diálogo, mediando as conversas e buscando nos orientar na solução dessas questões. Nada mais a tratar, a sessão foi encerrada. Toda a audiência foi documentada em vídeo, que se encontra nos arquivos da Câmara. E, para constar, lavrou-se esta ata, que ficará disponível a todos para leitura e considerações e para assinatura dos participantes interessados. Pará de Minas, 20 de junho de 2016.