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materia nº 22/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte dias do mês de junho de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 13 de junho de 
2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Termo Aditivo ao Convênio de Subvenção nº 31/2016, celebrado 
entre o município e a Associação Empresarial de Pará de Minas, prorrogando prazo de 
vigência por mais sessenta dias. Ofício do Ministério da Saúde, informando liberação de 
recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Ofício da Subscretaria 
de Assuntos Municipais, informando pagamento de convênio entre o município e o 
governo de Minas no valor de um milhão e cinquenta mil reais. Convite para a 25ª edição 
do projeto “Quinta no Museu”, no dia 23 de junho, às 20 horas. Balancete da Paraprev 
referente a maio de 2016. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e 
Justiça: Projetos de Lei nº 38/2016. Comissão Especial: Projeto de Resolução nº 04/2016. 
ORADORES INSCRITOS: Rodrigo Varela Franco: leu respostas de requerimentos de 
sua autoria, informando que o serviço de tapamento de buracos na extremidade da ponte 
rua Antônio Carlos está no cronograma e deverá ser realizado em julho de 2016, que será 
incluído no cronograma serviço de complementação do calçamento da rua Papoula, no 
bairro Castelo Branco, que a patrola se encontra na estrada de Guardas para realização de 
patrolamento, com justificativa da empresa Algar Telecom a respeito da retirada de 
números telefônicos de povoados, distritos e cidades vizinhas da lista telefônica (disse não 
gostou da resposta da Algar Telecom). Vereador José Salvador Moreira: disse que a 
verba para o asfaltamento que está sendo colocado na rua Benedito Valadares foi 
conseguida por meio do vice-governador do estado especificamente para asfalto e que 
quem tem a autonomia para escolher a via a ser asfaltada é o prefeito, que escolheu a 
Benedito Valadares; disse que foi-lhe informado pela Secretaria Municipal de Obras que a 
avenida João Paulo, no bairro Padre Libério, será concluída até o fim do ano. Vereador 
Marcos Aurélio dos Santos: disse que a escolha de ruas a serem pavimentadas é um ato 
do Executivo, sem a participação ou votação do Legislativo, de modo que a escolha da rua 
Benedito Valadares para receber asfalto foi do Executivo; disse que, em relação à agência 
reguladora dos serviços de água e esgoto no município criada por meio do projeto de lei 
aprovado pela Câmara na semana anterior, ele solicita ao líder do prefeito que mantenha os 
vereadores informados acerca das decisões que estão sendo tomadas pela prefeitura em 
relação à constituição da agência, os passos que a prefeitura está ou estará tomando para 
que a agência possa funcionar o mais rapidamente possível, se possível já trazendo 
informações na próxima segunda-feira. Vereador Flávio Medina Neto: fez considerações 
sobre documento relativo a parcelamentos de dívidas do município com a Paraprev, por 
meio do vereador Marcos Aurélio, disse que o próximo gestor, que irá entrar em janeiro de 
2017, se não houver mais parcelamentos de dívidas, já entrará devendo, sem contar os 
juros, a quantia de vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais, disse que a 
situação financeira de municipalidade está falida, assim como o estado e a União. O 
vereador Flávio disse que acompanhou a licitação para o asfaltamento desde 29 de abril de 
2016 e já sabia da contemplação da rua Benedito Valadares na licitação, disse que não 
entendeu os critérios, negociados de portas fechadas, para contemplação da via, porque na 
licitação não há os critérios, foram contempladas também as ruas Alemanha e Cardeal 
Hugolino, pessoas procuraram os dezessete vereadores para verificar se a decisão do 
asfaltamento foi aprovada pela Casa, e os vereadores não têm respaldo para informar a 
população quais foram os critérios, agora vão “subir cinco centímetros” em toda a extensão 
da rua Benedito Valadares, do jeito que está, já entra água nas lojas, e os comerciantes irão 
“amargar” ainda mais no período chuvoso, são coisas que acontecem na cidade e a 
população fica à deriva, ele espera que a Benedito Valadares seja novamente um cartão 
postal da cidade, já que está sendo feita a reforma, vamos aceitá-la para, depois, quando 
vier o dinheiro federal, quando terá que ser retirado um metro de um lado e setenta 
centímetros de outro, a metragem de asfalto será jogada no lixo, na hora em que for fazer 
obras de revitalização da Benedito até a rua Higino, com certeza será jogado o resto de 
asfalto no lixo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 38/2016, de autoria do 
Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso 
de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências, foi aprovado em 1ª votação e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de 
Resolução nº 04/2016 – Altera a Resolução 449/2003, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas, acrescentando-se um parágrafo ao art. 174, de autoria 
do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, foi aprovado em 1ª votação e em 2ª votação por 
16X00. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de 
lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. 
Nesta data, foi realizada audiência pública como o objetivo de é discutir problemas 
relacionados ao mau cheiro advindo da Estação de Tratamento e Esgoto do município – 
ETE e de buscar soluções para esses problemas. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 27 de junho 
de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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