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materia nº 19/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos trinta dias do mês de maio de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 23 de maio de 
2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Termo de Convênio de Subvenção nº 14/2016, celebrado entre o 
município de Pará de Minas e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais). Aditivos a Termos de Convênio entre o município 
de Pará de Minas e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de 
vigência por mais trinta dias. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 19/2016. ORADORES INSCRITOS: 
Vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que gostaria que fosse feito um pedido em 
conjunto dos vereadores ao dono do lote localizado ao lado da Câmara para que seja 
construído o passeio. (O presidente da Casa sugeriu ao vereador para apresentar um 
requerimento solicitando à prefeitura notificar o proprietário para que este faça o serviço). 
Aparte do vereador Silésio Mendonça: disse que, há mais tempo, conversou com o 
proprietário do lote, que informou que será necessário, para fazer o passeio, construir um 
arrimo e, como o lote está para vender, quem for fazer obra no local pode até perder o 
arrimo, o assunto é complicado. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que 
realmente é necessário fazer um arrimo de contenção para construir o passeio, não é uma 
obra de baixo custo, mas é preciso que seja feita, inclusive empoça muita água no local 
quando chove, também é necessário colocar um bueiro devido ao acúmulo de água. 
Vereador Rodrigo Varela Franco: agradeceu à Autoescola Nacional, Autoescola São 
Carlos, Câmara e aos corredores de Pará de Minas por aderirem ao programa Maio 
Amarelo, infelizmente ele não viu ação do Executivo nesse sentido, deveria ter sido feito 
um trabalho de conscientização de motoristas, motociclistas, uma vez que o número de 
acidentes em Pará de Minas é muito grande; disse que o projeto de lei que dispõe sobre o 
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos de Pará de Minas, em 
discussão na Câmara, irá direcionar o concurso público, mas os vereadores não estão 
votando o projeto do concurso público, o que não cabe à Câmara, os vereadores têm 
recebido algumas sugestões, o que motivou o requerimento solicitando a vinda da 
Secretária Municipal de Educação, da Secretária de Gestão Pública e da procuradoria do 
município à Casa para prestar informações relacionadas, ele explica para a população que o 
número de cargos dispostos no projeto não são os disponíveis, aqueles cargos já estão 
efetivos, o que o vereador Marcos Aurélio quer quando ele solicita que a prefeitura 
encaminhe os cargos que estão ocupados, é ver o que “sobra” dos cargos, as pessoas não 
devem se deixar enganar pelo número de cargos que está no projeto de lei, no projeto não 
está especificado quais serão os cargos disponíveis para o concurso, disse que gostaria que 
a convocação da Secretária fosse agilizada, que fique claro que o vereador não pode propor 
nenhum projeto que onere o Executivo, assim, os vereadores não podem propor criação de 
cargos, alteração de salários. (Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: corre o risco de os 
vereadores votarem o projeto tempestivamente e cometerem besteiras, o vereador Marcos 
Aurélio já fez a solicitação e parece haver uma lentidão no atendimento, as informações 
precisam ser trazidas o mais brevemente possível, os vereadores não podem votar o projeto 
tempestivamente porque já fizeram observações e já pediram explicações, a reunião será 
importantíssima, a secretária deve ser convocada o mais rapidamente possível, o projeto é 
de altíssima relevância. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu ao 
presidente da Casa e ao líder do prefeito na Câmara para intervir a fim de agilizar o envio 
das informações solicitadas para que projeto não fique parado e para que não seja preciso 
usar de meios judiciais para buscar uma informação na prefeitura, o que é desnecessário. 
Aparte do Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que cobrou do prefeito o 
atendimento do requerimento, que lhe informou que houve um problema interno no 
recebimento do requerimento, mas o vereador garante que até a próxima quarta-feira será 
enviado o ofício informando a respeito dos cargos. O vereador Marcos Aurélio dos Santos 
sugeriu que a reunião seja realizada após o envio das informações.) O vereador Rodrigo 
Varela Franco disse que foi realizada reunião a fim de tratar da questão do mau cheiro 
advindo da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com a participação de representantes 
da empresa Águas de Pará de Minas, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de 
Saúde, de moradores da região, e que ficou decidido que será feita uma audiência pública, 
convocando-se os moradores; a empresa Águas de Pará de Minas se comprometeu a 
comparecer para falar aos moradores e apresentar uma proposta para resolver o problema, 
algumas medidas já foram tomadas, mas o mau cheiro ainda incomoda muito. Vereador 
José Salvador Moreira: disse que é necessário fazer o passeio do lote localizado ao lado 
do prédio da Câmara, fica caro, mas é preciso fazer, há acúmulo de água no local quando 
chove, também é preciso colocar uma boca de lobo no local. Aparte do vereador Renato 
Almeida Costa Faria: pediu ao vereador José Salvador Moreira para fazer um requerimento 
em nome dos dois solicitando a realização do serviço citado, ao que o vereador respondeu 
afirmativamente. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, no mês de abril, em 
relação à Paraprev, a contribuição patronal foi no valor de R$ 401.117,10 a contribuição 
relativa ao servidor foi no valor de R$ 276.988,97, no mês de abril a prefeitura fez o 
repasse patronal e o referente ao servidor à Paraprev, a dívida da prefeitura com a 
Paraprev, referente a setembro de 2015 a março de 2016, totalizou este mês, com a 
correção e os juros, o valor de R$ 3.235.361,04, e mais um aporte de R$ 519.064,52, 
aproximando a dívida de quatro milhões de reais, a prefeitura solicitou ao ministério da 
previdência parcelamento desse valor em sessenta meses, o ministério aprovou, no início 
de maio, o parcelamento da contribuição patronal em sessenta pagamentos de R$ 
53.922,68, o aporte de quinhentos e dezenove mil ainda está no ministério da previdência 
para análise, a prefeitura também vai parcelar esse valor, a informação é que a Paraprev 
tem em caixa setenta e cinco milhões de reais desde 2012, e a prefeitura tem com a 
instituição onze parcelamentos de dívidas, número que chegará a doze com o parcelamento 
do aporte, a questão é preocupante porque a contribuição normal de todos os meses 
aproxima-se de setecentos mil reais, os parcelamentos passam de trezentos mil reais por 
mês, ou seja, a prefeitura terá que repassar, todos os meses, para a Paraprev, uma quantia 
aproximada de um milhão e vinte mil reais. Vereador Leandro Almeida Ferreira: disse 
que as comunidades de Córrego do Barro e Trindade estão pedindo que sejam convocados 
delegados, deputados, prefeito, major, juiz, promotor para ver se conseguem fazer alguma 
coisa pelos moradores e sitiantes da zona rural, que estão sofrendo com roubos 
diariamente, pediu aos colegas vereadores que levantem a bandeira de defender as áreas 
rurais, sendo necessário reunir todas as autoridades a fim de ver o que é possível fazer, a 
situação está complicada, e não pode continuar como está (apartes: Vereador Geovane 
Cardoso Correia: a situação da zona rural está complicada mesmo, virou um caos, não só 
em Pará de Minas, mas a população precisa se mobilizar, sim, infelizmente, hoje as 
comunidades rurais estão desprotegidas e à mercê de bandidos. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: o deputado Laudívio Carvalho esteve na Câmara em uma palestra 
nesta data, o vereador Rodrigo Varela Franco expôs para ele a questão da segurança 
pública, ele sugeriu a realização de um fórum sobre segurança pública na Câmara, o 
vereador Marcus Vinícius argumentou que, no ano passado, comissões da Câmara foram 
até a Cidade Administrativa para serem recebidos pelo secretário de segurança, e nada foi 
feito, nenhuma resposta foi obtida, o deputado Ludívio disse que se compromete a ir até o 
fim, se for necessário, ele levará uma comissão de Pará de Minas para Brasília a fim de 
contatar o ministro, o vereador Marcus Vinícius espera que isso tenha seguimento, o 
deputado deixou os vereadores entusiasmados. Vereador Marcílio Magela de Souza: há 
pouco tempo ele esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedindo ao deputado 
Cabo Júlio que conseguisse policiais para o distrito de Torneiros, o deputado disse que 
teria condições de transferir policiais para Torneiros, os nomes de policiais que se 
dispuseram a ser transferidos foram levados ao deputado, mas nada aconteceu, não veio 
resposta, quando se diz que audiência pública não leva a nada, infelizmente, muitas vezes, 
não leva mesmo, ele espera que isso possa mudar, que o deputado Laudívio possa 
conseguir alguma coisa, é preciso que aconteçam mudanças, alguma coisa tem que ser 
feita). O vereador Leandro Almeida Ferreira disse que fica satisfeito pelo fato de os 
colegas quererem aderir à campanha, ele gostaria que a Câmara convocasse as autoridades 
para uma reunião para tratar do assunto, e ele conta com todos os vereadores. Aparte do 
vereador Rodrigo Varela Franco: é preciso ver a situação acima de siglas partidárias, o 
deputado Laudívio esteve na Câmara para participar de um evento promovido pelo 
Sindicato dos Metalúrgicos, no dia 10 de junho haverá uma audiência pública na 
Assembleia Legislativa de Minas que irá debater alterações no Código Penal. Aparte do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos: concorda que audiência pública não tem efetividade, 
foram realizadas várias audiência coma presença de diversas autoridades, houve uma 
audiência no sindicato com a presença do alto comando da polícia militar, policiais 
demonstraram as inúmeras dificuldades que enfrentam, todas as audiências terminam com 
inúmeras promessas de soluções, mas elas não aparecem, a solução seria marcar com o 
governador do estado, pedir aos deputados para se empenharem em marcar a audiência, na 
qual será exposta a situação de Pará de Minas e pedidas ações. Aparte do vereador Silésio 
Mendonça: parabenizou o vereador Leandro Almeida pela iniciativa e disse que pode 
contar com ele, ressaltou que, quando ele foi prefeito, de 1993 a 1996, ele construiu um 
posto policial no bairro São Pedro, que hoje está desativado, ele também reformou e 
reestruturou o posto de Tavares, também desativado hoje, em Torneiros ele construiu três 
casas e um posto policial com uma cela, e está tudo desativado, a segurança pública piorou 
muito. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: parabenizou os organizadores e 
decoradores da procissão de Corpus Christi, que passou pela avenida Nossa Senhora da 
Piedade, no bairro Santos Dumont, lindamente decorada. Vereador Marcílio Magela de 
Souza: disse que também irá cobrar do prefeito o envio das informações relativas ao 
projeto dispondo sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais. Vereador 
Flávio Medina Neto: pediu ao presidente que se faça cumprir o regimento interno da 
Casa, a tribuna é livre, qualquer pessoa pode usá-la, em reuniões anteriores alguns 
vereadores disseram que o espaço não poderia ser cedido a alguém para falar de qualquer 
vereador, ele entendeu que o senhor que estava presente estava se referindo, na totalidade, 
à sua pessoa, e o presidente deixou o cidadão discorrer sua fala, ele acha que esta Casa tem 
dois pesos e duas medidas, ele quer dar publicidade deste seu pedido, se alguém vier atacar 
a ele ou a outro vereador, que o presidente faça cumprir o regimento da Casa (o presidente 
da Casa disse ao vereador que, se ele se sentiu atacado, deveria ter contestado no 
momento), disse que a população merece respeito, e ele promete que não irá discorrer mais 
sobre esse assunto; fez considerações sobre mau cheiro advindo da estação de tratamento 
de esgoto – ETE, disse que quer persistir até que se encontre uma solução, ele ouviu na 
nesta reunião que foi aprovado um requerimento na Câmara e que demorou muito a chegar 
ao prefeito, ele não está entendendo a importância que o Poder Executivo dá a esta Casa, 
sobre a ETE, ele fala e repete que a responsabilidade é do senhor prefeito, num 
requerimento de 2013, ele pediu providências à secretaria de meio ambiente para verificar 
empresas que estavam despejando esgoto na ETE, em 2012, ele foi acusado de, como 
representante do controle social, não ter feito nada nada, a população está pagando 90% 
pelo tratamento do esgoto, se está chegando “coisa irregular” na ETE não é 
responsabilidade desta Casa, a responsabilidade desta Casa é cobrar ações efetivas que vão 
melhorar a saúde dos moradores da região, as pessoas estão achando tudo normal e natural, 
os jornais de hoje estampam que a volta da caxumba pode persistir nos nossos municípios, 
quando estamos custando a acabar com a dengue, ele voltou às imediações da ETE, e o 
cheiro continua insuportável, é preciso deixar de “blá-blá-bla”, disse que quer ações da 
Secretaria de Meio Ambiente para caçar as empresas que despejam esgoto na ETE, os 
vereadores irão “correr atrás”, e a “carniça” nas imediações da ETE irá acabar, é preciso 
apoio dos dezessete vereadores e da população, e ações do Executivo, do meio ambiente, 
da promotoria pública, e as empresas precisam entender que estão agindo errado. O 
vereador Flávio Medina Neto disse que os vereadores não podem se calar, relatou casos 
relacionados a pacientes atendidos pelo SUS, destacando dificuldades no atendimento, 
disse que o Hospital Nossa Senhora da Conceição recebeu verba, comprou um tomógrafo 
novo, mas faltou o “motorista”, e dez pessoas que fizeram tomografias trinta dias atrás não 
receberam os laudos até esta data, a pessoa com consulta marcada em Belo Horizonte terá 
que entrar na fila novamente, ele gostaria que o presidente se empenhasse em marcar uma 
reunião com o promotor de justiça para conversar sobre o atendimento na área da saúde em 
Pará de Minas, pessoas queridas estão sendo perdidas, talvez por falta de uma ação, um 
diálogo, de uma ajuda “nossa”. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: concorda 
em grande parte com tudo que está sendo exposto, mas ele, o vereador Flávio Medina 
Neto, o vereador Carlos Roberto Lázaro e o vereador Geraldo Luiz Batista se reuniram 
com o promotor no ano passado, o promotor Charles mostrou várias ações interpostas por 
cidadãos que não estavam conseguindo receber atendimento por via pública, o promotor 
também estava numa situação difícil, infelizmente é um caos o que estamos vivendo, sobre 
a questão da ETE, disse que se propõe acompanhar qualquer comissão que for tratar do 
assunto, é preciso ver o que pode ser feito, é preciso acabar com o mau cheiro, que é uma 
tortura para quem mora nas imediações. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que foi 
realizada reunião na semana passada para tratar da questão da ETE, e a indignação de 
todos é que se cobra a taxa de 90% referente ao tratamento de esgoto; enquanto não se 
dividir o que está chegando das indústrias, a empresa prestadora do serviço vai alegar que 
não pode fazer nada porque está chegando esgoto industrial à estação, mas, se está 
chegando esgoto industrial, esse esgoto tem que ser tratado, a outra indignação é que o 
município tem uma secretaria para tratar da questão, mas essa secretaria não faz nada, é 
preciso convocar as pessoas para a audiência pública para o povo também fazer perguntas. 
Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: ficou acordado na reunião que não adianta 
convocar a audiência pública se não houver nela representante do Ministério Público, se 
não houver ação efetiva de quem pode punir na forma da lei, nada irá funcionar. Vereador 
Antônio Linhares Villaça: disse que já falou reiteradas vezes e vai repetir que o plano de 
saneamento diz que, havendo coleta de esgoto, a taxa será de 50%, havendo também o 
tratamento, será de 90%, estão cobrando indevidamente, uma vez que o esgoto não está 
sendo tratado, no dia da audiência pública, ele trará amostras da água que está saindo 
depois da ETE, é fácil e visível, se for feita uma diligência in loco, acompanhando a água 
em seu percurso, será observado que a água vai escurecendo, e a água que sai da ETE 
passa longe de ser uma água para reuso, em seu entendimento, não procede a questão de 
dizer que há esgoto químico sendo levado à ETE, ele prova que a empresa Àguas de Pará 
de Minas é uma das mais poluidoras, ela joga seus resíduos no leito do rio, ele tem isso 
registrado e gravado, no momento oportuno ele irá formalizar tudo e provar que o sistema 
não funciona e que a empresa não pode cobrar da população pelo tratamento de esgoto, 
salvo se ela resolver o problema, nesse mesmo sentido, o princípio do contrato é o da boa 
fé, trinta e cinco anos é muito tempo, a empresa já pode buscar o princípio da boa fé, se o 
esgoto não está sendo tratado, que a empresa não cobre pelo tratamento, nesse sentido ele 
fez diligência em Torneiros, onde verificou e fez reclamação no Ministério Público, que 
tem a descrição do fato averiguar a cobrança indevida de taxa de fornecimento de água e 
esgotamento sanitário nos distritos e povoados do município de Pará de Minas, a empresa 
não presta o serviço e quer cobrar por ele, a empresa não deu publicidade para alertar a 
população da cobrança, não regularizou os hidrômetros, está tudo errado, a empresa precisa 
se adequar, os vereadores irão tomar as providências, a população está cobrando, ele foi 
provocado diversas vezes, todos os vereadores devem ter sido, e tomou todos os 
procedimentos, o Ministério Público terá que se manifestar, o plano é muito claro e 
objetivo, e quem está “pagando o pato” é toda a região vizinha à ETE, é inequívoco e 
latente que a empresa não está tratando o esgoto, e o valor cobrado é elevadíssimo, a 
empresa não tem que se esquivar de responsabilidade alegando a presença de esgoto 
químico, ela já teve tempo razoável para resolver essa problemática, a questão tem que ser 
resolvida efetivamente, se a empresa não tomar providências rapidamente, o caminho será 
a justiça, ele está acreditando que a empresa irá rever a situação e mudar seus atos, a 
empresa tem esse lado negativo, mas observa-se nela lados positivos também, trata-se de 
uma questão de qualidade, o contrato está pronto, são questões pontuais, ele pensa que a 
empresa, se quiser, irá resolver o problema, recursos para isso ela tem, ele irá aguardar, ele 
sabe que a gestão tem uma proximidade com a empresa, ele espera que, até por meio do 
líder do governo, a empresa comece a fazer ligação para achar caminho para resolver o 
problema. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que gostaria de registrar que foram 
muitos os requerimentos apresentados neste mandato, e ele gostaria de destacar uma das 
solicitações, a de limpeza no bairro Santos Dumont, ele agradece a grande intervenção do 
município no bairro Santos Dumont, onde foram realizadas limpeza, bem como a 
colocação de quebra-molas na avenida Santos Dumont, no bairro São Cristóvão, e obras 
para acessibilidade ao bairro Serra Verde. Vereador Marcos Vinícius Rios Faria: disse 
que muito o assusta, novamente, vereador usar a tribuna e falar que fez requerimento em 
2013 e estar cobrando só agora, se fez requerimento em 2013, seria preciso ter cobrado 
ações em 2014, 2015, até que seja feita a ação, questionou se foram cobradas ações de um 
requerimento de 2013 para um pedido em 2016, ano político, questionou por que nesse 
período todo não houve cobrança, o que mais o assusta é que, no início do mandato, o 
vereador disse que não faria muitos requerimentos porque requerimentos não resolvem 
nada, e agora está cobrando ações de requerimentos, questionou o porquê disso, disse que 
não está na Câmara para defender a empresa Águas de Pará de Minas, ele tem que defender 
a população, que está sofrendo, mas a população sofre desde o dia 28 de junho de 2012, 
todos os vereadores, ele tem certeza, falaram alguma coisa relativa à Copasa e à ETE em 
suas campanhas políticas, ele lembra que a ETE foi construída em 28 de junho de 2012, 
depois disso a Copasa ficou dois anos e dez meses ainda no controle da ETE, questionou 
por que providências não foram tomadas na época da Copasa, ele não que tirar culpa da 
secretaria de meio ambiente, quem tiver culpa tem que ser penalizado, mas é preciso tomar 
cuidado com a forma como as informações são passadas à população, que está cansada de 
ser enganada, e não podemos enganar a população, se for constatada coisa errada no 
governo, ele será o primeiro a falar, só que politicagem “não podemos aceitar”, vamos 
cobrar ações, mas ações efetivas, mas estamos cheios de “blá-blá-blá”, em relação ao plano 
de saneamento, a empresa assumiu, mas o plano não fala em esgoto industrial, e esse 
esgoto é clandestino, empresas não foram notificadas e penalizadas porque ainda não se 
descobriram quais são as empresas, podem ter faltado fiscais, ele lembra que a Copasa 
esteve na cidade há três anos convivendo com a situação, que seja feita a audiência 
pública, ele acha que o promotor tem que estar presente, assim como defensores do meio 
ambiente, a Câmara toda, o Poder Executivo; o mau cheiro não é de agora, é desde quando 
a ETE foi inaugurada. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que entrou com 
projeto tentando mudar o artigo 174 do regimento interno da Casa, fazendo considerações 
relacionadas; disse que entrou com requerimento nesta data com solicitação relativa a 
cargos de auxiliares técnicos de enfermagem e pediu a atenção e colaboração dos 
vereadores na votação do requerimento. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que 
passa sempre na região da ETE para ir para sua casa, o cheiro está mesmo insuportável, e 
que, na época da Copasa, a situação não estava como agora, uma situação horrível, o mau 
cheiro está chegando ao bairro Gorduras; disse ao vereador Geraldo Luiz Batista que é 
verdade o vereador ouvir que não deve “mexer” com determinadas pessoas e relatou um 
caso acontecido com seu irmão e outro com ele; disse que foi-se o tempo em que a Câmara 
de vereadores resolvia problemas, o secretário de saúde tem feito tudo que pode, mas não 
há diálogo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento 
de Raul Januário da Silva, e do vereador Geovane Cardoso Correia pelo falecimento de 
Antônio Torres de Faria. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 23/2016, de 
autoria do Executivo – Altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei Municipal nº 4.763/2007 
regulamentando o desconto sobre o adicional percebido a título do exercício do Regime 
Especial de Trabalho declinado na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, 
foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 6 de junho 
de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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