| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de maio de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Renato Almeida Costa Faria e Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 16 de maio de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Educação. Termo Aditivo de Convênio de Subvenção nº 13/2016, celebrado entre o município de Pará de Minas e a Associação Beneficente Projeto Sol. Balancete da Paraprev referente a abril/2016. Comunicado de audiência pública do Executivo para demonstração de metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2016, no dia 30 de maio, às 19 horas e trinta minutos. Comunicado/convite da presidência da Câmara a todos os vereadores para participarem de visita de alunos da Escola Estadual Clóvis Salgado a esta Casa, no próximo dia 24 de maio, a partir das 8 horas, com simulação de reunião ordinária pelos alunos. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nº 23 e 25/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcílio Magela de Souza: disse ser necessário estudar e aprovar, com a maior brevidade possível, o projeto com o plano de cargos e carreiras do Executivo para que possa ser realizado o concurso público pelo município, uma vez que a necessidade de admitir funcionários é grande, e isso só será possível por meio do concurso. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou à presidência se foram enviadas à Câmara informações solicitadas em requerimento a respeito dos números de cargos ocupados no Executivo, disse que já estudou o projeto relativo ao plano de cargos e carreiras do Executivo, mas precisa dessas informações para dar sequência à análise do projeto, é preciso saber quantos cargos de cada denominação estão realmente ocupados hoje, qual a realidade, pediu ao líder do prefeito para verificar a possibilidade de agilizar o envio das informações a fim de agilizar a discussão do projeto; disse que o Projeto de Lei 23/2016 é uma conquista para os professores, pois quando foi criada a Paraprev, não foi prevista a situação dos professores em regime especial de trabalho, os professores tinham insegurança, agora, com a nova lei, o professor poderá optar se quer pagar ou não a contribuição previdenciária relativa às aulas de extensão de carga horária, o projeto dá ao professor o direito de escolher, a matéria é boa, há professores aguardando a possibilidade para se manifestar e começar a contribuir de fato, foi uma batalha até o projeto chegar à Casa, todos ficaram convencidos de que realmente havia a necessidade de se criar lei específica prevendo a possibilidade de o servidor contribuir para o regime especial . Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, na próxima segunda-feira, com certeza, o Projeto de Lei 23/2016 será colocado em votação, e acha que a matéria será bem aceita pela classe. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que esse tipo de escolha o cargo comissionado já tem o direito de fazer, e esse professor com as aulas extras não consegue fazer, está só se adequando, como o cargo comissionado hoje tem direito de escolher entre o cargo comissionado e o efetivo. Vereador Rodrigo Varela Franco: leu ofício do secretário de saúde, em resposta a requerimento de sua autoria, informando que o Centro de Controle de Zoonoses já realizou ações de combate à dengue no bairro União e nos bairros vizinhos, especificamente mutirões de limpeza, o fumacê já foi aplicado em grande parte do município, e está sendo aguardado o envio do produto para atendimento a todos os bairros da cidade; disse que, em nome da Comissão de Meio Ambiente da Casa, procurou a empresa Águas de Pará de Minas para verificar questão do mau cheiro advindo da estação de tratamento de esgoto que atinge as imediações do bairro União, foi agendada uma reunião para a próxima quarta-feira para tratar do assunto e tentar buscar soluções para o problema, será informado o horário aos vereadores, que estão convidados a participar da reunião, a situação está muito ruim, lembrando que se trata de uma herança da Copasa passada à empresa Águas de Pará de Minas. Vereador Flávio Medina Neto: fez considerações sobre o mau cheiro advindo da estação de tratamento de esgoto - ETE, nas imediações do bairro União, falou que dizer que se trata de uma herança é uma mentira, pois esta Casa fez um requerimento em 2013 solicitando à secretaria de meio ambiente verificar denúncia relativa a esgotos clandestinos de empresas que estavam chegando até a ETE, o maior responsável por esse mau cheiro em Pará de Minas é o prefeito, porque todas as secretarias estão alicerçadas no gestor público, e o gestor público é responsável por todas as secretarias, é um absurdo o que está acontecendo com a população daquela região, teria que ter sido feito levantamento dessas empresas para que fossem autuadas, e até hoje não foi apresentada a resposta ao requerimento, a empresa Águas de Pará de Minas disse que fez melhorias na ETE, mas ele esteve no local na última semana e verificou que a situação está muito ruim, é impressionante acharmos que tudo está normal e natural para os moradores das imediações da ETE, se não buscarmos ação urgentes, teremos que buscar providências em nível estadual e federal, se o problema passou de uma administração para outra, a administração atual é responsável por resolvêlo, os imóveis de vários bairros estão desvalorizados, as pessoas não merecem a situação e não estão mais aguentando-a, o mau cheiro está tirando a dignidade de vida dos moradores, ele pede ajuda à imprensa, que faz um bom trabalho na cidade, ele irá acompanhar o processo, que tem obrigação de acompanhar como presidente da Comissão de Saúde, e pede à Câmara que também acompanhe tudo até o fim, é uma vergonha a situação, mais vergonha ainda é o prefeito declarar na mídia que não irá conceder o reajuste aos servidores, que é um direito garantido por lei; a Lei 9504/1997, que regulamenta as eleições no Brasil, em seu artigo 73, inciso VIII, proíbe as agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da lei e até a posse dos eleitos, está-se falando em ganho real, reposição inflacionária é outra coisa, o prefeito declarou que não irá repassar ao servidor a reposição inflacionária, ele gostaria que a assessoria do prefeito o assessorasse melhor para ele declarar mais coisas verdadeiras à imprensa, que também está sendo ludibriada com informações, o vereador Flávio Medina Neto não está entendendo a municipalidade em seus gastos públicos, foram gastos mais de três milhões no Congresso Mineiro de Municípios, questionou como se gastou tudo isso se os municípios estão “quebrados”, está sendo dito que a dengue está acabando em Pará de Minas, mas ele está com dois filhos com dengue; ele está muito triste porque está falando, desde que entrou para o poder legislativo, sobre a necessidade de os médicos fazerem diagnósticos precisos, e aqui em Pará de Minas o paciente passa por vários médicos e depois vai para o cemitério, e todos estão achando tudo normal; leu carta que recebeu relatando caso de paciente diagnosticado com sinusite, mas que estava com pneumonia e está com suspeita de H1N1, sendo o caso gravíssimo, necessitando o paciente de transferência para o CTI, que não tem vagas, e perguntando até quanto iremos conviver com diagnósticos errados, até quando vão continuar brincando com vidas humanas. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que se solidariza com o caso do paciente citado pelo vereador Flávio Medina Neto, pediu o líder do prefeito para, dentro das possibilidades, tentar encaminhar o caso para uma situação de resolução, ele também foi procurado, neste dia, a respeito do caso, e ficou muito comovido, a situação parece muito grave e precisa de atenção especial, parece que o quadro do paciente se agravou de modo a colocá-lo em risco de morte, trata-se de uma situação que se iniciou de forma leve, mas muito se agravou, o momento não é de buscar culpados, mas de tentar resolver a questão para, depois, buscar responsabilidades, a questão prioritária agora é a vida; fez considerações sobre o mau cheiro advindo da ETE, disse que a questão é muito grave, ele também já passou por diversas vezes na região, tanto na época da Copasa quanto agora, e o mau cheiro é insuportável, a empresa Águas de Pará de Minas terá que tomar providências, quando ela assumiu o serviço, a situação da ETE já existia, para a empresa coletar esgoto, irá cobrar 50%, está no plano de saneamento, se ela tratar o esgoto, poderá cobrar 90%, o que ela está cobrando, mas, considerando esse odor, é visível que não existe tratamento, a questão de eximir responsabilidades em face de argumento de que se trata de esgoto químico não procede, no plano de saneamento não há essa ressalva, a empresa pode tomar as providências para resolver o problema, a sociedade não aguenta mais o mau cheiro, que é um problema também em outros pontos da cidade, como próximo à Francap e à Famotec (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: o fedor não está apenas nas imediações da ETE, está se espalhando pela cidade), o vereador Antônio Linhares Villaça pensa que deveriam ser feitas diligências in loco para registrar a situação, parece que está sendo dito uma coisa, e a empresa está entendendo outra, a situação passou dos limites da razão, não há como tolerar o mau cheiro, não pode o consumidor pagar pelo serviço de tratamento de esgoto e não ter o serviço, é muito fácil de se comprovar a questão, ele está juntando documentos e filmagens, vê-se claramente que o esgoto não está sendo tratado, se formos fazer uma comparação, é preocupante, porque há o questionamento da qualidade de potabilidade da água, a água está sendo buscada em um rio no qual trinta e quatro cidades despejam esgoto, se a empresa não está conseguindo tratar o esgoto, como irá conseguir tratar a água, ele quer que a empresa tenha mais transparência para serem repassadas todas as informações para a sociedade, é preciso demonstrar tudo claramente, da forma como está sendo projetado, na região, como foram citados vários bairros, a situação está complicada, muito mais grave do que se possa imaginar, a ETE não funciona, segundo informações da própria empresa, há mistura de química com esgoto residencial, deveria ter sido feito um estudo pela empresa antes de contratar com o município, a empresa não está honrando com seus compromissos, a população está pagando, e a empresa está em falta em relação ao tratamento de esgoto. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que, em avenida que dá acesso ao bairro Santos Dumont, há quatro dias há um cano estourado com grande vazão de água potável, ele tem a situação registrada, entrou em contato com a empresa e espera que o problema seja resolvido, para cobrar economia, a empresa tem que demonstrar eficiência também. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que, acerca do concurso público, irá tentar protocolar na próxima semana a questão de atualização da legislação para estarem aptas à preparação de todo o concurso, conforme a legalidade. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que até se assusta quando vê um vereador pedir à imprensa ajuda para divulgar alguma coisa, a imprensa está trabalhando em relação à ETE desde 28 de junho de 2012, quando Anastasia veio à cidade fazer campanha política falando que estava sendo inaugurada uma estação de tratamento de esgoto, engraçado que isso se deu antes de eleição, o prefeito Antônio Júlio toma posse em 1º de janeiro de 2013, perguntou se realmente o prefeito Antônio Júlio é o prefeito “da carniça” ou se essa carniça vem lá de trás, e onde estava o Conselho de Saúde em 2012, questionou por que o Conselho de Saúde dessa época não tomou providências, porque, desde 2012, todos sabem, principalmente quem mora nos bairros atingidos pelo mau cheiro não quer entrar no mérito, ele quer que alguém fale que no local não havia o mau cheiro desde 2012, é engraçado o assunto ressurgir faltando dois ou três meses para ter início uma nova campanha política, questionou por que o assunto não foi discutido quando a Copasa estava na cidade, disse que ele, como líder do governo, também estará na reunião com os moradores e com o vereador Rodrigo Varela, o que ser quer é uma solução para os moradores e não apenas uma solução política, é preciso tomar cuidado com o que se fala, estamos chegando em período de campanha eleitoral, os vereadores têm que ter responsabilidade no que falam e no que fazem, os vereadores vão cobrar da empresa Águas de Pará de Minas porque ela é que está aqui hoje, mas cobrar efetivamente e não apenas “de blá-blá-blá”, como tem acontecido. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 236 e 247/2016, de autoria de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 239/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 245 e 246/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 240/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 237, 241 a 244/2016, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 235/2016, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco; 248/2016, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 238/2016, da cidadã Eneida Egídia de Oliveira, solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Executivo – Autoriza a desafetação de parte da área destinada a avenidas/ruas/praças do loteamento do bairro Recanto da Lagoa, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 23/2016, a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna: Carlos Henrique de Souza, presidente da Associação Empresarial de Pará de Minas, que falou sobre Plano de Desenvolvimento a ser elaborado pela Associação em parceria com a sociedade; Jonatas Gomes Nogueira, que falou sobre dengue e acusações feitas à administração municipal. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 30 de maio de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.