| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de maio de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Renato Almeida Costa Faria. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 9 de maio de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Convites: para 2º Roda de Conversa com o tema “Tratamento da dependência química no contexto da saúde em Pará de Minas, no dia 18 de maio próximo, às 7 horas e trinta minutos, no Teatro Municipal; para passeata em apoio ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, saindo da praça Torquato de Almeida, às 9 horas e trinta minutos do dia 18 próximo; para formatura do Programa de Aprendizagem Profissional Rede Cidadã – Jovem Aprendiz, no dia 18 próximo, às 19 horas, no Teatro Municipal. Ofícios da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, informando liberação de convênios com o município para pavimentação e recapeamento asfálticos. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Veto total ao Projeto de Lei 155/2015. Moções de Aplausos nºs 42 a 58/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, desde quando começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei 24/2016, as pessoas estão achando que a Câmara está estudando o projeto do concurso público, mas, na verdade, o que está sendo estudado é o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Pará de Minas, e o concurso da prefeitura irá se basear nesse projeto de lei, o concurso não é a Câmara que organiza nem é ela que determina números de vagas, esse projeto tem que ser do Executivo, que fiquem claras tais esclarecimentos; sobre o projeto citado, tem-se visto em Pará de Minas o aumento da violência, a cidade oferece pouca opção de lazer e cultura e têm adentrados no município elementos que têm provocado incidentes, diante disso, ele sugere ao prefeito que, antes que o projeto do plano de cargos seja votado, que sejam enquadradas vagas para a guarda municipal, sendo este o momento ideal, a criação da guarda municipal já está prevista no plano diretor, e é um anseio da população, uma vez que os índices de violência cresceram e tendem a crescer mais. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: a guarda municipal foi criada por lei pelo plano diretor, quando foi feito concurso nesse mesmo ano, foram disponibilizadas trinta e cinco vagas para a guarda no plano de cargos, porém não foi feito concurso para a guarda municipal por uma série de motivos, chegamos a ter audiência pública, a questão não é só dizer “vamos criar a guarda”, ela precisa de uma hierarquia, ela não é submissa à polícia, tem que ter estrutura própria, sede, veículos, comando, ele já analisou o projeto que está na Casa e verificou que estão sendo retiradas desse projeto as trinta e cinco vagas criadas em 2007, ou seja, as vagas que poderiam entrar no concurso estão sendo excluídas, o projeto necessita da aprovação dos vereadores, e é lógico e evidente que contará com seu voto contrário. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, na última semana, foram recebidas inúmeras reclamações em relação ao mau cheiro nas imediações dos bairros União, Esplanada, JK, São Vicente de Paulo, São Cristóvão, Califórnia e até Castelo Branco, deveria ser aproveitada a presença de Thiago Contage, da empresa Águas de Pará de Minas para dar uma informação para a população, que merece esse respaldo. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez considerações sobre o projeto em tramitação na Casa relativo ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais, disse que, na semana anterior, apresentou requerimento dirigido ao prefeito solicitando informações sobre informações sobre todos os cargos existentes na prefeitura, número de servidores aposentados e número de cargos vagos, pois essas informações são necessárias e essenciais para análise do projeto, com base nessa análise, será possível ver quantos cargos poderão ser lançados no concurso, é preciso ter noção dessa realidade, disse que gostaria da insistência por parte da presidência para o atendimento dessa solicitação, ele já fez toda a análise do projeto em comparação com o antigo, mas faltam essas informações e, sem elas, ele não tem condições de liberar o projeto. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: que fique claro para a população que, além do projeto relacionado ao plano de cargos e vencimentos, há vários outros importantes tramitando na Casa também, por exemplo o projeto de criação da agência reguladora e a lei de diretrizes orçamentárias, fora os projetos menores que também requerem estudo. Vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações sobre o projeto em tramitação na Casa relativo ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais, disse que consta no projeto oito vagas para operador de serviço de água, fica um ponto de interrogação porque quem presta esse serviço no município é a empresa Águas de Pará de Minas, ele procurou a procuradoria jurídica da Câmara, que explicou que esses cargos referem-se a pessoas que já são concursadas e têm direito de continuar no cargo, porém ele não sabe se serão direcionados para outros cargos ou o que será feito, cabe aos vereadores pedirem as explicações relacionadas ao caso, há a ressalva de que o cargo será extinto com a vacância, será preciso acompanhar a questão. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que também recebeu reclamação sobre o mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto, um cidadão relatou que, à noite, está sentindo no ar um gás tóxico, ele passou pelo local e viu que a água é muito escura, há algo muito errada na questão, o cidadão citado pretende usar a tribuna da Câmara para expor o assunto, muitas pessoas estão reclamando, e alguma coisa precisa ser feita. Vereador Flávio Medina Neto: fez comentários sobre o mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto, disse que a estação foi construída para receber esgoto residencial, mas ela está recebendo também esgoto industrial, foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerimento aprovado pela Casa solicitando a verificação de quais indústrias estão despejando esgoto junto à rede e chegando até a estação, e até o momento não foi recebido retorno da secretaria, ele sugere que a Comissão de Saúde da Câmara, juntamente com a presidência da Casa, marque reunião com o promotor de justiça do meio ambiente para buscar entendimentos junto com a secretaria de meio ambiente e órgãos competentes a fim de minimizar ou finalizar o sofrimento de moradores de bairros próximos à estação de tratamento, uma vez que a situação está muito complicada. O vereador Flávio Medina Neto agradeceu a presença do presidente e do vereador Geraldo Luiz Batista em reunião com o presidente do sindicato dos trabalhadores rodoviários e a empresa Turi a fim de buscar entendimentos relativos a descanso de empregados da empresa, a empresa se comprometeu a providenciar alojamento para os empregados fazerem seu descanso de almoço até a mudança de turno, já foi alugado um imóvel na rua Oito de Maio, tendo sido conseguida mais uma ação favorável aos empregados, que tanto necessitavam. Vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre o projeto em tramitação na Casa relativo ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais, disse que ouviu algumas entrevistas e comentários de colegas acerca do projeto e, com certeza, com discussões, será possível complementar e melhorar a proposta, ele destaca a questão acerca do funcionário público prestando serviço para a concessionária, porque a ordem de serviço passou a responsabilidade para a concessionária, que teve que assumir todo o ônus, e percebeu-se o envolvimento de servidores públicos prestando serviço para a concessionária, ele esteve in loco, registrou e tomou as providências conforme a situação, fez a devida representação no Ministério Público com a possibilidade de haver um inquérito para apurar administrativamente ou judicial a questão, como ele citou várias vezes, ele cita novamente a boa fé do contrato e a importância da credibilidade, de passar para toda a sociedade o que a empresa quer oferecer melhor para toda a cidade, a sociedade quer credibilidade, água de qualidade e ter confiança na prestação de serviços, e a Câmara quer o melhor, quer caminhar junto, corroborar com todas as informações trazidas pela concessionária, é de suma importância passar a informação correta de que a população pode consumir a água com tranquilidade, ele gostaria que a empresa desse mais publicidade aos distritos e povoados quando da cobrança das taxas de água, os distritos já devem saber para se adequarem a uma nova realidade, de pagar pela água e pelo esgoto, a publicidade é de grande importância e ele espera que a empresa se atente para que não aconteça nos outros distritos o que aconteceu no distrito de Torneiros, segundo o contrato, ele é indissociável do plano. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que gostaria de registrar que irá provocar a Mesa da Câmara para que haja atualização da Lei Orgânica do Município, que já deveria estar atualizada, ele já visualizou muitas leis que não produzem seus efeitos e que não têm eficácia; outra questão relacionada ao projeto de criação da agência reguladora, no qual ele já apresentou três emendas, ele visualizou a importância muito grande, por meio de um requerimento de sua autoria, de requerer todos os bens móveis e imóveis relacionados à municipalidade que foram entregues à empresa Águas de Pará de Minas, ele quer inventário para que a agência reguladora tome conta do patrimônio público que, neste momento, está com a concessionária na forma de concessão, ele fez o requerimento, mas até então não lhe foi dado retorno, ele irá continuar cobrando. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o deputado Eduardo Barbosa, juntamente com o secretário municipal de Assistência Social, estiveram nesta data no gabinete do novo ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, a convite do ministro para mostrar como funcionam os projetos e as entidades sociais de Pará de Minas, que são modelos para o Brasil todo, na próxima semana ele trará mais detalhes da visita. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 220 e 226/2016, de autoria de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 230/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 221, 227 a 229/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 233/2016, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 231 e 232/2016, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimento de voto de pesar: 223/2016, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Nadir de Souza Sobrinho. Requerimentos solicitando o uso da tribuna, aprovados por 12X00: 224/2016, de Daniel Chaid de Araújo; 225/2016, de Carlos Henrique de Souza; 219/2016, de Jonatas Gomes Nogueira; 234/2016, de Antônio Eustáquio Queiroz. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 22/2016 foi aprovado em 1ª votação por 15X00; o Veto ao texto integral da Proposição 122/2015 foi aprovado por 13X02. Foram aprovadas por 14X00 as moções de aplausos nºs 42 a 58/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, esteve presente o senhor Thiago Contage, representante da empresa Águas de Pará de Minas, a requerimento do vereador Flávio Medina Neto, que fez apresentação e prestou esclarecimentos referentes a planilha de custos da empresa em decorrência do reajuste nas tarifas, de 22,004% estipulado no Decreto 9308/16. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 23 de maio de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.