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materia nº 50/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 9 DE MAIO DE 2016, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, EM ATENDIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
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Ata da audiência pública realizada no dia 9 de maio de 2016, com início às 19 
horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Pará de Minas, em atendimento a 
uma solicitação formulada pela Comissão de Legislação e Justiça. A Comissão 
tem como membros efetivos os vereadores Marcílio Magela de Souza (presidente), 
Dilhermando Rodrigues Filho (relator) e Marcos Aurélio dos Santos (vice￾presidente). O objetivo da audiência é a discussão do projeto de lei que cria a 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas (Projeto de Lei nº 14/2016). 
O presidente da Câmara, vereador Geovane Cardoso Correia, abriu a audiência 
com a leitura do requerimento que a solicitou e fez a composição da mesa dos 
trabalhos. Fizeram parte da mesa: o presidente da Câmara, vereador Geovane 
Cardoso Correia; o vice-presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria; o secretário da Câmara, vereador Silvério Severino Francisco; Djalma 
Fulgêncio Filho, presidente da OAB Pará de Minas; Altair Júnio da Silva, assessor 
executivo do gabinete do prefeito Antônio Júlio; Carlos Barroca e Cláudio Márcio 
Moura Cabral, representando o Grupo Mais; José Hermano Oliveira Franco, 
presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente; e Sônia Naime, 
ambientalista. Presentes o procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos 
Lucas, e os demais vereadores: Antônio Linhares Villaça, Carlos Roberto 
Lázaro, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Almeida Ferreira, Geralda Vítor 
Lebrão, Marcílio Magela de Souza, Flávio Medina Neto, Geraldo Luiz Batista, 
Renato Almeida Costa Faria, José Salvador Moreira, Rodrigo Varela Franco e 
Silésio Mendonça. O vereador Geovane Cardoso Correia passou a palavra para 
os componentes da Mesa e participantes, que fizeram suas exposições. De forma 
geral, presentes destacaram a importância do projeto em discussão e da audiência 
pública, considerando que está sendo criada uma agência para regular os serviços 
contratados pelo período de trinta e cinco anos. Em síntese, foram registrados as 
manifestações e comentários/sugestões que se seguem. Carlos Barroca: explicou 
a participação do Grupo Mais na elaboração do projeto, disse que, das sugestões 
apresentadas pelo Grupo, o prefeito não concordou e ficou irredutível apenas em 
relação à composição do conselho administrativo da agência, o Grupo Mais propôs 
a composição do conselho de forma paritária, sendo três membros indicados pelo 
poder público e três indicados pela sociedade civil, conforme o projeto, serão três 
escolhidos pela sociedade civil e quatro pelo poder público, o Grupo Mais, porém, 
acha fundamental a paridade do conselho, e faz um apelo à Câmara, sem intenção 
de contestar ou criar situação de embate, que seja feita uma comissão para tentar 
sensibilizar o prefeito para que ele mude de opinião e concorde com a composição 
paritária do conselho, buscando o melhor para a sociedade, lembrando que, neste 
caso, não deve haver nenhum interesse a mais a não ser o bem-estar da sociedade. 
Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a votação do plano 
de saneamento, disse que estão sendo feitas cobranças indevidas pela 
concessionária Águas de Pará de Minas, disse ser necessário levantar a questão da 
legalidade de tais cobranças, questionou se o esgoto está sendo tratado, se a água 
que está sendo distribuída é potável; citou denúncias que apresentou ao Ministério 
Público, relacionadas a cobranças indevidas, despejo de esgoto no ribeirão, 
funcionários do município trabalhando para a empresa Águas de Pará de Minas; 
disse que a população está sendo lesada, ele é um fiscal e quer fazer jus à 
representação que lhe foi confiada, irá cobrar da empresa Águas de Pará de Minas, 
disse que a agência reguladora terá que ser autônoma, ter independência para 
fiscalizar, ter paridade, equilíbrio, passar confiança e credibilidade à população. 
Vereador Rodrigo Varela Franco: achou essencial a inclusão dos princípios 
fundamentais, no artigo 3º do projeto, no exercício das atividades da agência 
reguladora, o que não constava do primeiro projeto; questionou ao Grupo Mais se 
não estaria faltando um químico na equipe de profissionais da agência. José 
Hermano Oliveira Franco: nesse primeiro momento, o gerente tem que ser 
técnico na área, pode-se abrir mão do químico em nome da economia de dinheiro, 
o que está sendo mais necessário, neste momento, é fiscalização. Vereador 
Marcílio Magela de Souza: agradeceu a presença do Grupo Mais e sua 
participação na confecção do projeto. Vereador Flávio Medina Neto: foi 
recebida a comunicação da publicação de um decreto do Executivo reajustando os 
valores das tarifas cobradas pela empresa Águas de Pará de Minas, havia uma 
emenda na Casa, à época da votação do plano de saneamento, determinando que as 
tarifas cobradas pela concessionária não poderiam ser superiores às cobradas pela 
Copasa, que foi rejeitada, hoje a agência não cobra esgoto coletado e sim o tratado, 
foi mencionado que há ainda distritos e povoados que não têm seu esgoto tratado. 
Vereador Geraldo Luiz Batista: perguntou se o recurso de 1% a ser destinado à 
agência é retroativo desde a entrada da empresa Águas de Pará de Minas na 
cidade, no caso de não ser, ele pretende fazer emenda relativa ao assunto 
(Vereador Marcus Vinícius Rios Faria e Altair Júnio da Silva: desde a 
assinatura do contrato, o valor está sendo depositado). Carlos Barroca: o Grupo 
Mais não achou conveniente que cargos móveis da agência sejam ocupados por 
meio de concurso público devido à preocupação com a possibilidade de a agência 
ficar “engessada” ao longo do tempo, esses cargos devem ser ocupados por 
pessoas que trabalham na prefeitura por meio de indicação. José Hermano de 
Oliveira Franco: é interessante que o ouvidor, o contador e o gerente de 
regulação possam ser trocados de tempos em tempos. Vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: o projeto melhorou muito com a participação do Grupo Mais, a única 
ressalva é o fato de o prefeito indicar para o conselho administrativo da agência 
quatro membros, e a sociedade civil, apenas três, ele acredita que o conselho tem 
que ser paritário (quatro a quatro ou três a três), ele se compromete a ser um dos 
autores da emenda propondo para que o conselho seja paritário, ele se compromete 
a apresentar a emenda e já convida todos os vereadores a assinarem. José 
Hermano Oliveira Franco: a paridade do conselho é salutar para o cidadão, será 
bom para todos. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: tem se falado muito 
sobre a tarifa, porém o conselho administrativo não terá obrigação apenas de 
analisar as tarifas e não tem poder de negociata do valor da tarifa com a empresa, 
as planilhas serão analisadas tecnicamente; em relação à paridade ou não, o 
assunto será discutido, o projeto precisa de dois terços para ser aprovado. José 
Hermano Oliveira Franco: o conselho não irá negociar valor de tarifa, mas ele 
tem que aprovar as planilhas, ou seja, tem poder da mesma forma. Carlos 
Barroca: a empresa tem liberdade até certo ponto, há os limites da lei, acima da 
agência há o judiciário, o conselho tem total liberdade, mas esbarra na lei. Altair 
Júnio da Silva: há ainda tem o conselho fiscal, totalmente indicado pela 
sociedade, a agência tem competência e todo o poder para adentrar recintos. 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos: a agência pode obstar quando a planilha 
não for convincente, pode não aprovar a planilha, se a agência não aprová-la, pode 
partir para demanda judicial. Geraldo Pimenta: é químico há trinta anos, tem 
larga experiência em sua profissão, tem-se questionado muito a tarifa, mas em 
nenhum momento está sendo questionada a qualidade da água, quem faz essa 
avaliação é um químico, a tarifa é importante e tem que ser avaliada, mas a 
qualidade do que recebemos em casa tem que ser questionada; existe a Portaria 
86, do Ministério da Saúde, que determina critérios, e outra portaria traz os 
parâmetros, mais importante é a qualidade da água que está chegando às casas, e 
somente um químico tem competência para fazer a análise, é responsabilidade do 
Conselho Regional de Química dar esse parecer. Carlos Barroca: a garantia de 
saúde é motivo de preocupação, talvez a questão econômica tenha ficado muito 
fremente pelo fato de o reajuste ter sido concedido às vésperas da audiência, não 
se pensou na contratação de um químico, de início, porque a questão financeira 
não permite isso, mas a agência tem a obrigação de contratar os serviços de um 
laboratório e, logo que possível, a primeira coisa que a agência deverá fazer será 
instalar seu próprio laboratório, ele deixa a sugestão de que o senhor Geraldo 
Pimenta seja consultado na época da instalação. José Hermano de Oliveira 
Franco: nada impede que o gerente da agência seja um químico, de qualquer 
forma, terá que ser alguém ligado à área, há também a alternativa de o químico 
entrar na composição do conselho, a ideia é conseguir fazer a agência funcionar 
com o pouco recurso que tem. Carlos Barroca: uma sugestão é o senhor Geraldo 
Pimenta fazer parte do conselho. Sônia Naime: a análise da água é muito mais 
séria do que parece, o laboratório é de fundamental importância e deve ser 
instalado o mais rápido possível e com tecnologia de ponta, ela acredita ser 
possível haver recursos para isso, a instalação do laboratório não pode ser perdida 
de vista; ela endossa a paridade do conselho, ela insiste que é preciso que exijam e 
cobrem o mapeamento das águas do município a fim de potencializar nossa 
realidade hídrica e, quanto mais transparentes forem as informações de tudo que a 
agência pode, melhor para todos. Carlos Barroca: o fiscalizador tem que ter 
equipamentos e condições de fiscalizar e averiguar a verdade do que é oferecido, e 
só se pode fazer isso se houver um laboratório ou se se contratar um, ele gostaria 
que o senhor Geraldo Pimenta estudasse o projeto e que, caso tenha sugestões, 
apresente-as. Altair Júnio da Silva: as competências da agência não irão se findar 
com a aprovação do projeto, deverá ser elaborado ainda o regimento interno, no 
qual poderia ser inserida, por exemplo, uma periodicidade da análise de água por 
amostragem, com um laboratório conveniado para fazer as análises. Vereador 
Antônio Linhares Villaça: sobre o histórico das características das águas e
ocupação da bacia para contribuir com o manancial, trinta e quatro cidades mais 
um presídio com cinco mil reclusos jogam dejetos diretamente in natura no leito 
do rio e ainda uma mineração, para demonstrar que realmente não tem como não 
contar com um químico no quadro da agência. Joander Júnio Chaves de 
Oliveira: a respeito do conselho, ele acredita que deveria ser todo indicado pela 
sociedade civil, mas, como infelizmente se vê que isso é impossível, que pelo 
menos continue a luta para que seja paritário; a respeito dos cargos da agência, em 
sua opinião, todos que podem ser ocupados por meio de concurso público devem 
ser ocupados dessa forma, ele defende a legitimidade do concurso público. José 
Hermano Oliveira Franco: entende o que cidadão Joandre disse, existe o risco do 
que ele mencionou, mas existe risco pelos dois lados, há considerações negativas 
dos dois lados, o que foi feito foi colocar a questão na balança e escolher um lado, 
e acredita-se que não será colocada qualquer pessoa ou pessoas sem competência 
para ocupar os cargos, o que se apostou foi no refrescar das pessoas, de modo que 
um vire fiscal do outro. Carlos Barroca: a questão dos cargos pode ser ainda 
estudada, não se “bateu o martelo” ainda. Cláudio Márcio Moura Cabral: o 
Grupo Mais é um grupo político apartidário e precisa de todos, é formado por 
vinte e três entidades e apóia a paridade do conselho, ele pede encarecidamente 
que o assunto seja discutido e levado muito a sério. Djalma Fulgêncio Filho: o 
Grupo Mais não tem interesse pessoal e atua em favor de toda uma sociedade, não 
é permitido dentro do grupo discutir política partidária, ele gostaria que os 
vereadores, representantes natos da sociedade, pensem não pelo lado partidário, 
mas na sociedade, em seus filhos, na família, que a vontade política partidária seja 
secundária à análise do projeto, de altíssima relevância, os vereadores serão 
lembrados pelo lado bom ou pelo lado ruim se a agência faltar e, no futuro, o 
travesseiro de cada um irá pesar se se decidirem partidariamente contrários à 
agência reguladora, o Grupo Mais agiu com total isenção, pensando somente no 
interesse da coletividade e, quando brigaram pela paridade, foi porque viram que 
ela é importante para não haver ingerência político-partidária na agência. 
Vereador Geovane Cardoso Correia: a Câmara é política, é partidária, mas 
todos podem ter certeza de que ela tem respeito com todos os projetos que chegam 
a ela, e os vereadores não são os donos da verdade e, quanto mais opiniões e 
sugestões, melhor para todos, a Câmara trabalha com afinco, buscando o melhor 
para a sociedade, independentemente de partidos. Vereador Geraldo Luiz 
Batista: pediu a Altair Júnio da Silva para enviar à Câmara relação com os valores 
que estão depositados para serem destinados à agência reguladora, ficando 
registrado na ata da audiência que os valores estão sendo depositados. Vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: o prefeito cria as autarquias, mas os vereadores têm 
que votar; cada vereador tem sua consciência e, às vezes partidariamente, os 
vereadores tem suas discussões porque existe oposição e situação, que fique bem 
claro que a Câmara irá analisar o projeto e que é muito responsável pelo que faz, 
cada vereador tem sua responsabilidade e sabe o que vai fazer, cada vereador tem 
consciência do que faz, e ninguém vai fazer nada a mando de outros ou de 
partido, cada um tem direito ao seu voto, ele não está na Câmara partidariamente 
falando, mas como vereador que foi eleito honestamente pelo povo, é preciso ver 
como serão trabalhadas as sugestões ao projeto. Após as discussões, o vereador 
Geovane Cardoso Correia reforçou que as sugestões serão analisadas com atenção, 
assim como todo o projeto, e agradeceu a presença de todos. Nada mais a tratar, a 
sessão foi encerrada. Toda a audiência foi documentada em vídeo, que se encontra 
nos arquivos da Câmara. E, para constar, lavrou-se esta ata, que ficará disponível 
a todos para leitura e considerações e para assinatura dos participantes 
interessados. Pará de Minas, 9 de maio de 2016. 
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