| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 9 DE MAIO DE 2016, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, EM ATENDIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. |
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Ata da audiência pública realizada no dia 9 de maio de 2016, com início às 19 horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Pará de Minas, em atendimento a uma solicitação formulada pela Comissão de Legislação e Justiça. A Comissão tem como membros efetivos os vereadores Marcílio Magela de Souza (presidente), Dilhermando Rodrigues Filho (relator) e Marcos Aurélio dos Santos (vicepresidente). O objetivo da audiência é a discussão do projeto de lei que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas (Projeto de Lei nº 14/2016). O presidente da Câmara, vereador Geovane Cardoso Correia, abriu a audiência com a leitura do requerimento que a solicitou e fez a composição da mesa dos trabalhos. Fizeram parte da mesa: o presidente da Câmara, vereador Geovane Cardoso Correia; o vice-presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius Rios Faria; o secretário da Câmara, vereador Silvério Severino Francisco; Djalma Fulgêncio Filho, presidente da OAB Pará de Minas; Altair Júnio da Silva, assessor executivo do gabinete do prefeito Antônio Júlio; Carlos Barroca e Cláudio Márcio Moura Cabral, representando o Grupo Mais; José Hermano Oliveira Franco, presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente; e Sônia Naime, ambientalista. Presentes o procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, e os demais vereadores: Antônio Linhares Villaça, Carlos Roberto Lázaro, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Almeida Ferreira, Geralda Vítor Lebrão, Marcílio Magela de Souza, Flávio Medina Neto, Geraldo Luiz Batista, Renato Almeida Costa Faria, José Salvador Moreira, Rodrigo Varela Franco e Silésio Mendonça. O vereador Geovane Cardoso Correia passou a palavra para os componentes da Mesa e participantes, que fizeram suas exposições. De forma geral, presentes destacaram a importância do projeto em discussão e da audiência pública, considerando que está sendo criada uma agência para regular os serviços contratados pelo período de trinta e cinco anos. Em síntese, foram registrados as manifestações e comentários/sugestões que se seguem. Carlos Barroca: explicou a participação do Grupo Mais na elaboração do projeto, disse que, das sugestões apresentadas pelo Grupo, o prefeito não concordou e ficou irredutível apenas em relação à composição do conselho administrativo da agência, o Grupo Mais propôs a composição do conselho de forma paritária, sendo três membros indicados pelo poder público e três indicados pela sociedade civil, conforme o projeto, serão três escolhidos pela sociedade civil e quatro pelo poder público, o Grupo Mais, porém, acha fundamental a paridade do conselho, e faz um apelo à Câmara, sem intenção de contestar ou criar situação de embate, que seja feita uma comissão para tentar sensibilizar o prefeito para que ele mude de opinião e concorde com a composição paritária do conselho, buscando o melhor para a sociedade, lembrando que, neste caso, não deve haver nenhum interesse a mais a não ser o bem-estar da sociedade. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a votação do plano de saneamento, disse que estão sendo feitas cobranças indevidas pela concessionária Águas de Pará de Minas, disse ser necessário levantar a questão da legalidade de tais cobranças, questionou se o esgoto está sendo tratado, se a água que está sendo distribuída é potável; citou denúncias que apresentou ao Ministério Público, relacionadas a cobranças indevidas, despejo de esgoto no ribeirão, funcionários do município trabalhando para a empresa Águas de Pará de Minas; disse que a população está sendo lesada, ele é um fiscal e quer fazer jus à representação que lhe foi confiada, irá cobrar da empresa Águas de Pará de Minas, disse que a agência reguladora terá que ser autônoma, ter independência para fiscalizar, ter paridade, equilíbrio, passar confiança e credibilidade à população. Vereador Rodrigo Varela Franco: achou essencial a inclusão dos princípios fundamentais, no artigo 3º do projeto, no exercício das atividades da agência reguladora, o que não constava do primeiro projeto; questionou ao Grupo Mais se não estaria faltando um químico na equipe de profissionais da agência. José Hermano Oliveira Franco: nesse primeiro momento, o gerente tem que ser técnico na área, pode-se abrir mão do químico em nome da economia de dinheiro, o que está sendo mais necessário, neste momento, é fiscalização. Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu a presença do Grupo Mais e sua participação na confecção do projeto. Vereador Flávio Medina Neto: foi recebida a comunicação da publicação de um decreto do Executivo reajustando os valores das tarifas cobradas pela empresa Águas de Pará de Minas, havia uma emenda na Casa, à época da votação do plano de saneamento, determinando que as tarifas cobradas pela concessionária não poderiam ser superiores às cobradas pela Copasa, que foi rejeitada, hoje a agência não cobra esgoto coletado e sim o tratado, foi mencionado que há ainda distritos e povoados que não têm seu esgoto tratado. Vereador Geraldo Luiz Batista: perguntou se o recurso de 1% a ser destinado à agência é retroativo desde a entrada da empresa Águas de Pará de Minas na cidade, no caso de não ser, ele pretende fazer emenda relativa ao assunto (Vereador Marcus Vinícius Rios Faria e Altair Júnio da Silva: desde a assinatura do contrato, o valor está sendo depositado). Carlos Barroca: o Grupo Mais não achou conveniente que cargos móveis da agência sejam ocupados por meio de concurso público devido à preocupação com a possibilidade de a agência ficar “engessada” ao longo do tempo, esses cargos devem ser ocupados por pessoas que trabalham na prefeitura por meio de indicação. José Hermano de Oliveira Franco: é interessante que o ouvidor, o contador e o gerente de regulação possam ser trocados de tempos em tempos. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: o projeto melhorou muito com a participação do Grupo Mais, a única ressalva é o fato de o prefeito indicar para o conselho administrativo da agência quatro membros, e a sociedade civil, apenas três, ele acredita que o conselho tem que ser paritário (quatro a quatro ou três a três), ele se compromete a ser um dos autores da emenda propondo para que o conselho seja paritário, ele se compromete a apresentar a emenda e já convida todos os vereadores a assinarem. José Hermano Oliveira Franco: a paridade do conselho é salutar para o cidadão, será bom para todos. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: tem se falado muito sobre a tarifa, porém o conselho administrativo não terá obrigação apenas de analisar as tarifas e não tem poder de negociata do valor da tarifa com a empresa, as planilhas serão analisadas tecnicamente; em relação à paridade ou não, o assunto será discutido, o projeto precisa de dois terços para ser aprovado. José Hermano Oliveira Franco: o conselho não irá negociar valor de tarifa, mas ele tem que aprovar as planilhas, ou seja, tem poder da mesma forma. Carlos Barroca: a empresa tem liberdade até certo ponto, há os limites da lei, acima da agência há o judiciário, o conselho tem total liberdade, mas esbarra na lei. Altair Júnio da Silva: há ainda tem o conselho fiscal, totalmente indicado pela sociedade, a agência tem competência e todo o poder para adentrar recintos. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: a agência pode obstar quando a planilha não for convincente, pode não aprovar a planilha, se a agência não aprová-la, pode partir para demanda judicial. Geraldo Pimenta: é químico há trinta anos, tem larga experiência em sua profissão, tem-se questionado muito a tarifa, mas em nenhum momento está sendo questionada a qualidade da água, quem faz essa avaliação é um químico, a tarifa é importante e tem que ser avaliada, mas a qualidade do que recebemos em casa tem que ser questionada; existe a Portaria 86, do Ministério da Saúde, que determina critérios, e outra portaria traz os parâmetros, mais importante é a qualidade da água que está chegando às casas, e somente um químico tem competência para fazer a análise, é responsabilidade do Conselho Regional de Química dar esse parecer. Carlos Barroca: a garantia de saúde é motivo de preocupação, talvez a questão econômica tenha ficado muito fremente pelo fato de o reajuste ter sido concedido às vésperas da audiência, não se pensou na contratação de um químico, de início, porque a questão financeira não permite isso, mas a agência tem a obrigação de contratar os serviços de um laboratório e, logo que possível, a primeira coisa que a agência deverá fazer será instalar seu próprio laboratório, ele deixa a sugestão de que o senhor Geraldo Pimenta seja consultado na época da instalação. José Hermano de Oliveira Franco: nada impede que o gerente da agência seja um químico, de qualquer forma, terá que ser alguém ligado à área, há também a alternativa de o químico entrar na composição do conselho, a ideia é conseguir fazer a agência funcionar com o pouco recurso que tem. Carlos Barroca: uma sugestão é o senhor Geraldo Pimenta fazer parte do conselho. Sônia Naime: a análise da água é muito mais séria do que parece, o laboratório é de fundamental importância e deve ser instalado o mais rápido possível e com tecnologia de ponta, ela acredita ser possível haver recursos para isso, a instalação do laboratório não pode ser perdida de vista; ela endossa a paridade do conselho, ela insiste que é preciso que exijam e cobrem o mapeamento das águas do município a fim de potencializar nossa realidade hídrica e, quanto mais transparentes forem as informações de tudo que a agência pode, melhor para todos. Carlos Barroca: o fiscalizador tem que ter equipamentos e condições de fiscalizar e averiguar a verdade do que é oferecido, e só se pode fazer isso se houver um laboratório ou se se contratar um, ele gostaria que o senhor Geraldo Pimenta estudasse o projeto e que, caso tenha sugestões, apresente-as. Altair Júnio da Silva: as competências da agência não irão se findar com a aprovação do projeto, deverá ser elaborado ainda o regimento interno, no qual poderia ser inserida, por exemplo, uma periodicidade da análise de água por amostragem, com um laboratório conveniado para fazer as análises. Vereador Antônio Linhares Villaça: sobre o histórico das características das águas e ocupação da bacia para contribuir com o manancial, trinta e quatro cidades mais um presídio com cinco mil reclusos jogam dejetos diretamente in natura no leito do rio e ainda uma mineração, para demonstrar que realmente não tem como não contar com um químico no quadro da agência. Joander Júnio Chaves de Oliveira: a respeito do conselho, ele acredita que deveria ser todo indicado pela sociedade civil, mas, como infelizmente se vê que isso é impossível, que pelo menos continue a luta para que seja paritário; a respeito dos cargos da agência, em sua opinião, todos que podem ser ocupados por meio de concurso público devem ser ocupados dessa forma, ele defende a legitimidade do concurso público. José Hermano Oliveira Franco: entende o que cidadão Joandre disse, existe o risco do que ele mencionou, mas existe risco pelos dois lados, há considerações negativas dos dois lados, o que foi feito foi colocar a questão na balança e escolher um lado, e acredita-se que não será colocada qualquer pessoa ou pessoas sem competência para ocupar os cargos, o que se apostou foi no refrescar das pessoas, de modo que um vire fiscal do outro. Carlos Barroca: a questão dos cargos pode ser ainda estudada, não se “bateu o martelo” ainda. Cláudio Márcio Moura Cabral: o Grupo Mais é um grupo político apartidário e precisa de todos, é formado por vinte e três entidades e apóia a paridade do conselho, ele pede encarecidamente que o assunto seja discutido e levado muito a sério. Djalma Fulgêncio Filho: o Grupo Mais não tem interesse pessoal e atua em favor de toda uma sociedade, não é permitido dentro do grupo discutir política partidária, ele gostaria que os vereadores, representantes natos da sociedade, pensem não pelo lado partidário, mas na sociedade, em seus filhos, na família, que a vontade política partidária seja secundária à análise do projeto, de altíssima relevância, os vereadores serão lembrados pelo lado bom ou pelo lado ruim se a agência faltar e, no futuro, o travesseiro de cada um irá pesar se se decidirem partidariamente contrários à agência reguladora, o Grupo Mais agiu com total isenção, pensando somente no interesse da coletividade e, quando brigaram pela paridade, foi porque viram que ela é importante para não haver ingerência político-partidária na agência. Vereador Geovane Cardoso Correia: a Câmara é política, é partidária, mas todos podem ter certeza de que ela tem respeito com todos os projetos que chegam a ela, e os vereadores não são os donos da verdade e, quanto mais opiniões e sugestões, melhor para todos, a Câmara trabalha com afinco, buscando o melhor para a sociedade, independentemente de partidos. Vereador Geraldo Luiz Batista: pediu a Altair Júnio da Silva para enviar à Câmara relação com os valores que estão depositados para serem destinados à agência reguladora, ficando registrado na ata da audiência que os valores estão sendo depositados. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o prefeito cria as autarquias, mas os vereadores têm que votar; cada vereador tem sua consciência e, às vezes partidariamente, os vereadores tem suas discussões porque existe oposição e situação, que fique bem claro que a Câmara irá analisar o projeto e que é muito responsável pelo que faz, cada vereador tem sua responsabilidade e sabe o que vai fazer, cada vereador tem consciência do que faz, e ninguém vai fazer nada a mando de outros ou de partido, cada um tem direito ao seu voto, ele não está na Câmara partidariamente falando, mas como vereador que foi eleito honestamente pelo povo, é preciso ver como serão trabalhadas as sugestões ao projeto. Após as discussões, o vereador Geovane Cardoso Correia reforçou que as sugestões serão analisadas com atenção, assim como todo o projeto, e agradeceu a presença de todos. Nada mais a tratar, a sessão foi encerrada. Toda a audiência foi documentada em vídeo, que se encontra nos arquivos da Câmara. E, para constar, lavrou-se esta ata, que ficará disponível a todos para leitura e considerações e para assinatura dos participantes interessados. Pará de Minas, 9 de maio de 2016. nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn