| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de maio de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 25 de abril de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Educação. Ofício da Paraprev, referente a pagamento das contribuições previdenciárias do mês de março, em atendimento a requerimento do vereador Marcos Aurélio dos Santos. A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realiza o III Encontro de Diretores das Escolas Públicas e Particulares, no dia 4 de maio, às 7 horas e trinta minutos, no Teatro Geraldina Campos de Almeida. Convite para coletiva de imprensa com o prefeito Antônio Júlio e dirigentes da Caixa Econômica Federal, no dia 6 de maio, às 10 horas, na Casa da Cultura, para falar sobre o novo projeto “Minha Casa, Minha Vida”. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 29 a 36/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que há um ano foi aprovado na Câmara projeto de lei de sua autoria, com a colaboração dos colegas, instituindo em Pará de Minas o Programa Maio Amarelo – Atenção pela Vida, um movimento internacional que foi trazido para Pará de Minas, o qual trabalha com várias entidades a questão do trânsito nos municípios, hoje há vários países engajados nesse programa, a Lei 5.786/2015 foi sancionada pelo prefeito, e ele a trouxe à tribuna nesta data para lembrar do programa, mencionou dados relativos a vítimas de trânsito no Brasil, exibiu vídeos informativos sobre o movimento Maio Amarelo, disse que a representante do movimento em Minas Gerais provavelmente virá à cidade falar sobre o movimento; disse que tem material gráfico relacionado que pode disponibilizar, que a causa tem que ser de todos, e que todos os meses devem ser de atenção no trânsito. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou ao presidente se o projeto de telecomunicações chegou à Casa em forma de veto, ao que o presidente informou que o projeto foi vetado na íntegra e que está sendo montada comissão para analisar o veto. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que encaminhará ofício ao prefeito pedindo providências para regularização de imóveis no distrito de Ascensão, uma vez que proprietários de imóveis no local querem registrá-los, trata-se de um problema antigo que não se resolve, há um clamor da comunidade para que a questão seja resolvida. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a situação de Ascensão é diferente de outras votadas na Câmara, do que foi aprovado na Casa tanto em relação ao bairro Novo Horizonte, São Paulo e outros, os quais são loteamentos particulares feitos no município e que estavam sem autorização, praticamente todas as comunidades rurais têm esse problema porque a região toda era da diocese, ficava a pendência, é preciso entrar em entendimento com a Igreja para ver se ela tem interesse em fazer a doação ou cessão, o principal fato a acontecer é a Igreja aceitar e ajudar no caso, são várias famílias, também em outras comunidades, na mesma situação. Aparte do vereador Silésio Mendonça: disse que se trata de uma questão complicada, desde quando era prefeito há esse problema, nem a Igreja tem escritura dos terrenos, então ela não tem condições de dar as escrituras, parece que o único recurso seria o usucapião. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que a prefeitura tem jurista para isso, os quais têm caminhos para resolver a situação, o gestor é a pessoa indicada para fazer o diálogo, as pessoas ficam com esperança, ele foi abordado por várias pessoas pedindo para ajudar na questão. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que em 2013, 2014, 2015 fez pedido para que fosse constituído o Conselho Municipal de Trânsito, e neste ano, volta a fazer, o município contratou uma empresa para fazer um estudo do trânsito em Pará de Minas, havendo um gasto considerável, foi feito o estudo, o município trouxe para a Câmara um projeto criando o Conselho de Trânsito, o qual foi aprovado, mas até o momento o Conselho não foi constituído, trata-se de uma coisa muito simples, sem ônus para o município, basta indicar os componentes do Conselho, a cidade está precisando de discussão sobre o trânsito, o vereador Silésio Mendonça propôs a volta do estacionamento rotativo, o vereador Carlos Roberto Lázaro fez proposta para implantação da guarda municipal, já foi feito o gasto, e coisas simples não foram efetivadas (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: outro dado do movimento Maio Amarelo diz que apenas 10% dos municípios brasileiros têm seu trânsito municipalizado). Vereador Antônio Linhares Villaça: trata-se de questão de boa vontade, ele sempre mostrou disponibilidade para fazer parte do Conselho, ele é o representante da Câmara no Conselho, e percebe que a gestão está perdendo a oportunidade de ajudar a cidade no que diz respeito ao trânsito. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que a cidade está se acostumando com a insegurança, a cidade está passando por diversos problemas nessa área, de acordo com índices de criminalidade, antes da construção da penitenciária, o índice de homicídios aproximava-se de um a dois por ano, em 2014 e 2015, chegou-se à marca de vinte homicídios consumados, em 2016, está-se indo na mesma média, podemos concluir que a cidade precisa urgentemente de mais segurança, a polícia militar presta um ótimo trabalho, a situação poderia estar pior, não há número suficiente de policiais para conter a marginalidade, o presídio está contribuindo para o aumento de homicídios em Pará de Minas. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que a audiência que irá discutir o projeto que cria a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município será muito importante porque a agência reguladora tem que ter paridade dos agentes, autonomia de fiscalização, porque são trinta e quatro cidades que despejam esgoto no rio, está-se percebendo que estão sendo feitas cobranças indevidas, que o esgoto não está sendo tratado na totalidade, a audiência é de interesse de toda a sociedade, que a população prestigie a audiência, os consumidores estão optando pelo consumo de água mineral por falta de confiança na prestação de serviço da concessionária, está visível que a água não atende aos padrões da portaria que trata do tema, será o momento para todos se manifestarem. Vereador Flávio Medina Neto: fez menção ao Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio, fazendo considerações relacionadas; disse que o prefeito assinou termo de ajustamento e conduta que irá promover concurso público, o gestor público é responsável por toda a municipalidade, pelo trabalhador e pelo desempregado, nesta gestão pública tivemos uma empresa, a Águas de Pará de Minas, que foi constituída por funcionários públicos, é preciso buscar mais investimentos, atraindo mais recursos, e aumentar a arrecadação, ele não viu até agora um planejamento de uma secretaria estratégica ou de um chefe de governo para buscar essas estratégias, se o gestor público não tiver condições de buscar esses investimentos, o desemprego e a crise econômica irão aumentar, o caixa financeiro público está aquém das necessidades da população, muito o admira todas as municipalidades estarem em crise financeira e estar sendo gasto muito dinheiro para realização do encontro da Associação Mineira de Municípios, foi desenvolvido um aplicativo pela municipalidade de caça ao Aedes aegypti, nenhum repórter perguntou ao prefeito quanto isso custou aos cofres públicos, o WatsApp é de graça, a prefeitura também poderia utilizá-lo para se comunicar com todas as secretarias, ele deu publicidade que a empresa Turi fez um aplicativo com horários e itinerários de ônibus, a única empresa que divulgou a informação foi a Total FM, quem deveria estar divulgando à população é a municipalidade, ele fica sem entender as ações desta administração, todos estão sentindo no bolso a crise financeira, estabelecimento antigos e de renome na cidade estão fechando, houve um assassinato no parque de exposições, e as pessoas estão achando tudo normal, ele gostaria que a Comissão de Recursos Humanos procurasse buscar entendimentos sobre parceria entre a penitenciária e a municipalidade, por meio da qual detentos prestam serviços à população de Pará de Minas, ele está preocupado com essa parceria porque existe a mesclagem entre os detentos e junto com os servidores, as coisas estão acontecendo e passando despercebidas, é preciso pensar no momento para não ser a próxima vítima, citou acidentes ocorridos na cidade, disse que é preciso começar a parar e refletir, ele gostaria que fosse feita uma campanha de conscientização acerca do trânsito, ele ficou muito triste com declaração do prefeito, em tom de ironia, de que “a quantidade de contratados pela prefeitura não daria para ele ser eleito nem como síndico de prédio”, o projeto do concurso público chegou à Casa, será analisado, ele já conversou com o presidente para agilizar a análise, e que seja cumprida a lei e a população não seja enrolada. Vereador Silvério Severino Francisco: aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito não fez nada na pressão, ele foi responsável ao não assinar um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a fazer um concurso em três meses, o que seria inviável; com mais prazo, ele chegou a um acordo com o Ministério Público, o projeto foi protocolado na Casa, e agora depende da Câmara para ter prosseguimento; disse que, em relação ao crime ocorrido de frente para o parque de exposições, a pessoa que morreu não estava trabalhando para o município, ela estava saindo “de sete dias” e indo para sua cidade, que é Divinópolis; a Comissão de Direitos Humanos irá olhar a questão, sim, mas é preciso deixar claro que todos precisam de uma segunda chance; o projeto do concurso público não é pequeno, a Câmara tem a obrigação de lê-lo com responsabilidade, são noventa e quatro páginas, não será possível entregar o projeto de uma semana para outra, o mais brevemente possível a Câmara irá entregar o projeto, mas com responsabilidade; disse que, em relação a grande empresas que vieram para Pará de Minas, não vieram grandes empresas para a cidade após a vinda da Sumidenso, as duas únicas empresas geradoras de empregos que vieram para Pará de Minas após a gestão do prefeito Silésio Mendonça foi a penitenciária e a Águas de Pará de Minas. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que não há nada a comemorar no dia do trabalho, ele esperava que não estivessem chegando currículos, pedidos de cestas básicas, de pagamento de contas de água e luz aos gabinetes dos vereadores, mas isso está acontecendo novamente; disse que passou por sofrimento quando perdeu a eleição; disse que gostaria de aproveitar a imprensa porque acha que as palavras têm muita força e dizer para quem está desempregado que o primeiro passo é não ficar dentro de casa, espalhar currículos para todos os lugares possíveis, não perder a esperança; fez agradecimento ao padre Geraldo Gabriel, que o ajudou em momentos de dificuldade por estar desempregado; ele tem misericórdia de quem está desempregado, disse que seu gabinete está à disposição para fazer currículos para quem precisar. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que ele pediu ao Sine de Pará de Minas um relatório da situação de empregados e desempregados, e o que o setor que mais demitiu foi a indústria, todos os dias ele recebe muitos currículos, estamos vivendo uma crise de desemprego em Pará de Minas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Silvério Severino Francisco disse que amadureceu muito como vereador no mandato do prefeito Silésio Mendonça, o qual teve problemas devido a não realização de concurso público, está sendo falado sobre desemprego, estamos preocupados, ele quer sincero, não quer saber se o prefeito Antônio Júlio está fazendo política, ele está preocupado com a possibilidade de ser demitido um pai de família contratado para dar lugar a uma pessoa de outra cidade, pois o concurso não será só para Pará de Minas, mas para Minas Gerais, ele não é contra o concurso público, mas se trata de uma faca de dois gumes, pode gerar mais desempregos para a cidade. Vereador Geovane Cardoso Correia: aparte do vereador Silésio Mendonça: agradeceu as palavras do vereador Silvério Severino Francisco, disse que realmente pagou caro por não ter feito o concurso público, ele fez um concurso interno na época, o que era permitido, e legalizou a situação de funcionários com quinze, vinte anos de serviço, logo depois a promotora, no fim do seu mandato, exigiu que fosse feito o concurso, ele pensou que, se fizesse o concurso, muitas pessoas seriam demitidas, pessoas que o ajudaram a estar na prefeitura, ele foi aconselhado por um secretário a fazer, mas ele não fez porque não queria que funcionários fossem demitidos, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos para não sacrificar os funcionários da prefeitura, ele tinha a razão de seu coração, que falou mais alto. Vereador Geovane Cardoso Correia: disse que foi procurado por várias pessoas pedindo que fossem conseguidas vagas em creches, ele enviou um pedido por meio de ofício à secretária de educação, que não teve a boa vontade de responder, todos que procuram a secretária recebem um “não”, questionou quais são os critérios usados para conseguir vaga em creche, é preciso que a Câmara faça uma comissão para se dirigir à secretaria de educação a fim de se informar sobre tais critérios, pois, pelo que se vê, os critérios estão mais para indicação pela secretária ou bem-querer ou a “cara” da pessoa e não por uma fila que existe para isso, o vereador, que é o fiscalizador, pede uma informação e não obtém uma resposta; disse que o vereador Silvério Severino tem razão em sua fala sobre o concurso, uma vez que pessoas de outras cidades podem passar no concurso e aumentar ainda mais o desemprego em Pará de Minas, sendo o concurso uma faca de dois gumes; disse que o prefeito veio à Casa pessoalmente entregar o projeto do concurso, que logo será repassado aos vereadores e estará na internet para consulta. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que realmente é uma pena ocorrer a situação de demissões em caso de concurso público, mas o legal, correto e democrático é o concurso, o contrato é ilegal, pode ser feito numa condição de substituir servidor por emergência, afastamento, mas não para permanência definitiva no cargo, e a inscrição no concurso não é só para Minas Gerais, mas para todo o Brasil; disse que a Lei Orgânica dá ao Legislativo o poder de convocar secretários, não seria o caso de ir até a secretaria de educação buscar informações, mas de usar a Lei Orgânica para convocar a secretária a comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 203/2016, de autoria de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira; 204/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia. Requerimento aprovado por 14X00: 183/2016, do cidadão Pablo Henrique Viana, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 202/2016, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Jair Eustáquio Fernandes. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Executivo – Altera o disposto no artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013 e 5.735/2014, modificando-se o percentual da alíquota suplementar, implementando o Plano de Custeio a partir de 01/01/2016 e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Emendas aprovadas por 16X00: 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 18/2016. Foram aprovadas por 13X00 as moções de aplausos nºs 29 e 36/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 9 de maio de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.