| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 18 de abril de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde e da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional da Educação. Termos Aditivos a Convênios de Subvenção diversos, celebrados entre o município e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por mais trinta dias. Convite da Secretaria Municipal de Educação para o evento “Educação em Destaque”, em comemoração ao Dia Nacional da Educação, no dia 28 de abril, na praça Padre José Pereira Coelho, às 10 horas. A Secretaria Municipal de Saúde comemorará um ano do Centro de Equoterapia, a prefeitura convida a todos os vereadores para participarem do evento no dia 26 de abril, às 8h30min, no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 16 e 18/2016, Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei 18/2016; Moções de Aplausos nºs 27 e 28/2016. Comissão de Finanças, Obras e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 16 e 18/2016. Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 11/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse ao vereador José Salvador Moreira que gostaria de deixar claro que não é contra o projeto de lei referente a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais, a questão é que, no caso, é preciso que os vereadores tenham embasamento técnico a fim de votar a proposta, que é muito boa, mas é preciso ter opinião por escrito de arquitetos e engenheiros para dar prosseguimento à discussão da matéria (aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o vereador Rodrigo Varela está certo, e que ele, vereador José Salvador Moreira, irá buscar, com o CREA, o que está sendo solicitado para a análise do projeto, ele está preocupado em repor água ao meio ambiente, evitando-se erosão, inundações, enchentes, com grande ganho para a sociedade, beneficiando os lençóis freáticos). Vereador Leandro Almeida Ferreira: comunicou que foi feito, pelo proprietário de madeireira localizada de frente para o prédio da Câmara, serviço de recomposição de passeio quebrado de frente para o prédio da Câmara em decorrência de manobra de carreta para entrar na madeireira, parabenizou o proprietário pela atitude (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que levou xingo por ter apresentado denúncia do estrago do passeio à fiscalização de obras da prefeitura e a prefeitura ter notificado o proprietário, que está de parabéns, mas não fez mais que sua obrigação). Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a prefeitura continua inadimplente com a contribuição patronal devida ao instituto Paraprev, não tendo feito os repasses desde setembro do ano passado, totalizando hoje um débito de R$ 3.010. 498,93, a contribuição descontada do servidor está sendo repassada normalmente, a prefeitura totaliza débito referente a aporte financeiro para cobrir déficit atuarial de R$ 494.177,80, de modo que a dívida da prefeitura com a Paraprev é, além dos parcelamentos, de R$ 3.504.000,00. Vereadora Geralda Vítor Lebrão: disse que, no dia 11 de abril, fez requerimento pedindo reajuste salarial para os servidores públicos municipais, uma vez que já faz muito tempo que os servidores não têm seus salários reajustados, explicou que não se trata de aumento de salário, mas de reajuste, disse que espera que o prefeito analise a questão com carinho, pediu a união dos vereadores, na próxima semana ela apresentará o mesmo requerimento e gostaria que os dezessete vereadores assinassem o requerimento, lutando para que o reajuste seja concedido (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que tem certeza de que, se os dezessete vereadores pudessem conceder o aumento, não concederiam apenas de 11%, seria do máximo possível, porém é preciso tomar cuidado ao repassar a notícia, os vereadores irão pedir, mas se o requerimento será acatado é outra história, o que não pode acontecer é deixar uma esperança para os servidores de o reajuste ser concedido porque a Câmara pediu, pois todos sabem que isso está difícil de acontecer, os vereadores irão lutar, como sempre lutaram, mas é preciso não propagar esperança e depois essa esperança virar uma decepção). Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que este ano houve uma crise em relação a casos de dengue na cidade, com dois casos confirmados de mortes por dengue hemorrágica, e uma pessoa muito experiente na área lhe disse que teme que no ano que vem as coisas possam piorar, é preciso ser realista, as grandes metrópoles estão muito preocupadas, é preciso fazer um trabalho muito acentuado a respeito do assunto, é preciso que todos se unam porque senão teremos aumentos drásticos nos casos de dengue no ano que vem, todos estamos neste contexto e somos prejudicados, é preciso conscientização, o trabalho dos agentes poderia ser melhor porque existem verbas específicas para isso de acordo com o índice que o município tem de Aedes Aegpyti, mas não podemos cair em frouxidão, fica o alerta por questão de saúde pública, muito séria. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que, em relação ao projeto de criação da agência reguladora dos serviços relativos a água e esgotamento sanitário do município, toda a população terá oportunidade de se manifestar por meio de participação em audiência pública que será realizada, sendo necessário, portanto, divulgar a audiência de todas as formas e o máximo possível para que todos possam se manifestar (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o projeto foi uma requisição da Casa, já está também no site da prefeitura, o projeto saiu de uma audiência pública realizada na Casa, pode ser a última oportunidade de a população e os vereadores acrescentarem ou retirarem alguma coisa de uma agência que irá regulamentar os serviços de água e esgoto na cidade por trinta e cinco anos). O vereador Geraldo Luiz Batista lamentou o falecimento de José Nilton, senhor que vendia jornais nas proximidades da “ponte grande”, destacando que ele era uma pessoa simples, boa e muito conhecida na cidade. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre o projeto de lei de criação da agência reguladora dos serviços relativos a água e esgotamento sanitário do município, disse que essa agência terá uma importância muito grande para o município, hoje a população de Pará de Minas não confia na qualidade da água que chega às casas, de uma certa forma é preciso relacionar as demandas nos postos de saúde, pronto atendimento, a população está doente, quem tem competência para fiscalizar, dar garantia à população de que ela pode consumir a água é a agência, ele vê com bons olhos a audiência pública para discutir o assunto, a agência tem que ser imparcial, não pode sofrer limitações do Poder Executivo ou da própria empresa Águas de Pará de Minas, ela terá poder de fiscalização, de regulamentar o valor da tarifa, sendo que já foram dadas notícias de que houve ilegalidade em cobranças, como em Torneiros; na região dos bairros São Pedro, União e Califórnia, o odor proveniente da estação de tratamento de esgoto é insuportável, não condiz com o trabalho realizado, uma vez que o plano de saneamento estabelece que, para a cobrança do esgoto, tem que ser feito o tratamento na totalidade, a água vem do rio Paraopeba, trinta e quatro cidades, uma mineradora e um presídio com cinco mil reclusos despejam esgoto diretamente no rio, a água é avermelhada, realmente é preocupante, e o futuro da população está em jogo, podendo surgir doenças que podem trazer grandes danos à população, a agência reguladora terá condições de dar tranquilidade à população no que se refere à qualidade da água, ele espera que a criação da agência seja aprovada pela Câmara o mais brevemente possível e que atinja suas finalidades. O vereador Antônio Linhares Villaça disse, sobre a questão de repasses patronais do município ao Paraprev, que já teve demandas reiteradas de cobranças e solicitações, numa delas tendo muito sucesso, quando o município estava se apropriando de forma ilegal do recurso do servidor público, contrariando até código penal, ele conseguiu êxito, mas não parou por aí, ele acha que os parcelamentos que ocorreram anteriormente deveriam ter sido submetidos à apreciação do Legislativo, o município, por sua oportunidade e conveniência, fez o parcelamento, ele irá fazer averiguações sobre a natureza de proposta de elevação da alíquota que, segundo o presidente da entidade, não trazem prejuízos tais parcelamentos em face de juros elevados pelo não pagamento, ele tomou providências junto ao Ministério Público, fez a devida reclamação de uma possível irregularidade, que ele espera que não esteja acontecendo. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que, sobre o requerimento mencionado pela vereadora Geralda Vítor Lebrão, solicitando reajuste para os servidores públicos municipais, disse que vê com bons olhos o interesse da vereadora e quer lembrar que ele já fez quatro requerimentos com a mesma solicitação, dos anos de 2013 a 2016; disse que a questão de lixeiras na cidade é notória e lamentável, não tem como cobrar conduta da sociedade se não há lixeiras, a questão da limpeza da cidade está triste, ele espera que a administração reveja alguns atos e resolva todas as demandas necessárias. Vereador Flávio Medina Neto: disse que fez requerimentos, tempos atrás, solicitando o repasse a agentes de combates a endemias de parcela extra depositada na conta da prefeitura e também de repasses de verba extra a agentes de saúde, que até hoje não receberam os pagamentos, também foi pedido que fosse feita a correção devida por lei aos servidores públicos municipais e, chegando-se ao fim de abril, não há indícios de que será concedido o reajuste, ele solicitou reunião com o prefeito, com a participação da comissão de saúde e alguns vereadores que possam participar, a reunião foi marcada para quarta-feira, no fim da tarde, mas ele pediu para cancelar porque ele não poderia estar presente, o vereador Marcus Vinícius irá remarcar a reunião; disse que recebeu revista da Associação Mineira de Municípios – AMM, da qual o prefeito Antônio Júlio é prefeito, a associação está emitindo cartilha que traz um dossiê de crise mostrando que a falta de repasses da União prejudica a situação dos municípios brasileiros, sendo que tem havido cortes nas despesas, segundo a cartilha, o município deveria estar cumprindo ações como realizar cortes nas administrações, em cargos comissionados, centros de saúde e hospitais, festas e eventos, funcionários com tempo para aposentadoria, quadro de pessoal, restaurantes populares, entre outras, essa revista circula no estado de Minas Gerais, e não está-se vendo nem uma dessas ações sendo desenvolvidas em Pará de Minas, de modo que não está-se vendo crise financeira no município, pois, se estivesse havendo crise, estaria havendo cortes de gastos pela prefeitura, é preciso que o prefeito entenda o que está sendo falado, obras estão paradas porque, findadas as verbas estaduais e federais, o município não tem verba para terminar as obras, foi questionado o gasto de quatrocentos mil reais com Carnaval, os vereadores foram muito “malhados” quando questionaram, e hoje esse recurso está fazendo falta, é preciso repensar, a festa realizada no parque de exposições no último fim de semana, em sua opinião, veio fora de hora, as pessoas não têm dinheiro para gastar, os barraqueiros foram iludidos a vir a Pará de Minas para “sair com uma mão na frente e outras atrás”, sujou-se a cidade com sangue derramado no parque de exposições no último domingo, e as pessoas estão achando tudo normal; nesta manhã a cidade amanheceu muito suja devido à cavalgada, as pessoas não têm respeito, a festa foi feita pensando-se que teria um bom público, o que não houve. O vereador Flávio Medina Neto disse que foi confirmado mais um caso de morte por dengue grave em Pará de Minas, ele entende que a batalha é de todos, a população tem que fazer sua parte, a municipalidade também tem suas responsabilidades, foi um descaso da população deixar a sujeira que foi deixada na festa do último fim de semana, ele ficou horrorizado e triste de ver a situação das ruas de Pará de Minas, os representantes estaduais também têm que fazer sua parte, em Pará de Minas já houve dois óbitos por dengue, é preciso enfrentar a batalha e com muita união. O vereador Flávio Medina Neto disse que está defendendo cirurgias para crianças no Hospital Nossa Senhora da Conceição, há pessoas que estão precisando dessas cirurgias desde 2011, em reunião com o hospital, foi questionada a realização dessas cirurgias, quando foi dito que as cirurgias não estavam sendo feitas porque faltava um “carrinho para anestesia”, o Hospital já adquiriu o carrinho, mas esqueceu de comprar cabo transmissor que o liga, questionou porque estão sendo feitas cirurgias em crianças por planos de saúde e por atendimento particular e não se está fazendo pelo SUS, pediu ao presidente para enviar um ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, com cópia para o Hospital, para os dezessete vereadores assinarem, pedindo a compreensão da secretaria e do hospital, que busquem entendimento para que sejam realizadas trinta e duas cirurgias que estão sendo aguardadas desde 2011. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: aparte do vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que tinha feito comentário sobre as festas de Pará de Minas no ano passado, ele não é de criticar a administração, a cavalgada é uma festa tradicional da cidade e traz muita gente de outras cidades, mas é preciso conversar com o sindicato para reaver parceria para realização da festa, pediu aos vereadores Marcílio Magela de Souza e Marcus Vinícius Rios Faria para conversarem com o prefeito pedindo-lhe para esquecer sigla de partido e tentar unir novamente sindicato e prefeitura para realização das festas, que será positivo para a cidade (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o público da cavalgada é o público normal de todos os anos, quem sempre organizou as cavalgadas foi o Fernando Boaiadeiro, já falecido, a cavalgada é a festa mais popular da cidade, a prova disso foi o parque de exposições lotado no domingo, ela está sendo conduzida muito bem por “Tininho”, aconteceram imprevistos, como acontecem em todas as festas). O vereador Dilhermando Rodrigues Filho comunicou que não faz mais parte do PSC, hoje ele está filiado ao PSDB, agradeceu o vereador Carlos Roberto Lázaro pelo tempo em que trabalharam juntos, a oportunidade que lhe deu quando convidou-o para fazer parte do partido, agradeceu os vereadores que o apoiaram enquanto ele estava no PSC, disse que conta com o apoio dos colegas também no PSDB, agradeceu em especial os vereadores Marcílio Magela de Souza e Silvério Severino Francisco. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que nesta semana Pará de Minas foi contemplada com cinco academias ao ar livre, duas por meio do deputado Inácio Franco a pedido do vereador Leandro Almeida Ferreira, duas vindas do deputado Vanderlei Miranda, do PMDB, e a outra diretamente pelo prefeito Antônio Júlio junto ao governo do estado; na terça-feira, o prefeito Antônio Júlio irá à cidade administrativa assinar para receber um recurso de cem mil reais conseguido pelo deputado Inácio Franco para compra de aparelhos para o Pronto Atendimento; parabenizou o deputado Inácio Franco, por meio do vereador Leandro Almeida Ferreira, que fez os pedidos, assim como o deputado Vanderlei Miranda; disse que irá continuar cobrando dos deputados que foram votados na cidade para que tragam recursos para o município. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 190/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 186/2016, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 191 a 194/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 200 e 201/2016, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 195/2016, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimentos de voto de pesar: 189/2016, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Marisa Vieira Alves; 188/2016 do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José Nilton de Almeida. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 16/2016, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Foi concedida vista, a pedido do vereador Antônio Linhares Villaça, ao Projeto de Lei nº 18/2016. Foi concedida vista, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco, ao Projeto de Lei nº 11/2016. Foram aprovadas por 16X00 as moções de aplausos nºs 27 e 28/2016. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Eduardo César da Silveira Souza, que falou sobre cargos e concurso públicos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 2 de maio de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.