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materia nº 14/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 18 de abril de 
2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde e da Educação, informando liberação 
de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional 
da Educação. Termos Aditivos a Convênios de Subvenção diversos, celebrados entre o 
município e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por 
mais trinta dias. Convite da Secretaria Municipal de Educação para o evento “Educação 
em Destaque”, em comemoração ao Dia Nacional da Educação, no dia 28 de abril, na 
praça Padre José Pereira Coelho, às 10 horas. A Secretaria Municipal de Saúde 
comemorará um ano do Centro de Equoterapia, a prefeitura convida a todos os vereadores 
para participarem do evento no dia 26 de abril, às 8h30min, no Parque de Exposições 
Francisco Olivé Diniz. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: 
Projetos de Lei nºs 16 e 18/2016, Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei 18/2016; Moções 
de Aplausos nºs 27 e 28/2016. Comissão de Finanças, Obras e Tomada de Contas: 
Projetos de Lei nºs 16 e 18/2016. Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e 
Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 11/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador 
Rodrigo Varela Franco: disse ao vereador José Salvador Moreira que gostaria de deixar 
claro que não é contra o projeto de lei referente a contenção de enchentes e destinação de 
águas pluviais, a questão é que, no caso, é preciso que os vereadores tenham embasamento 
técnico a fim de votar a proposta, que é muito boa, mas é preciso ter opinião por escrito de 
arquitetos e engenheiros para dar prosseguimento à discussão da matéria (aparte do 
vereador José Salvador Moreira: disse que o vereador Rodrigo Varela está certo, e que ele, 
vereador José Salvador Moreira, irá buscar, com o CREA, o que está sendo solicitado para 
a análise do projeto, ele está preocupado em repor água ao meio ambiente, evitando-se 
erosão, inundações, enchentes, com grande ganho para a sociedade, beneficiando os 
lençóis freáticos). Vereador Leandro Almeida Ferreira: comunicou que foi feito, pelo 
proprietário de madeireira localizada de frente para o prédio da Câmara, serviço de 
recomposição de passeio quebrado de frente para o prédio da Câmara em decorrência de 
manobra de carreta para entrar na madeireira, parabenizou o proprietário pela atitude 
(aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que levou xingo por ter apresentado 
denúncia do estrago do passeio à fiscalização de obras da prefeitura e a prefeitura ter 
notificado o proprietário, que está de parabéns, mas não fez mais que sua obrigação). 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a prefeitura continua inadimplente com 
a contribuição patronal devida ao instituto Paraprev, não tendo feito os repasses desde 
setembro do ano passado, totalizando hoje um débito de R$ 3.010. 498,93, a contribuição 
descontada do servidor está sendo repassada normalmente, a prefeitura totaliza débito 
referente a aporte financeiro para cobrir déficit atuarial de R$ 494.177,80, de modo que a 
dívida da prefeitura com a Paraprev é, além dos parcelamentos, de R$ 3.504.000,00. 
Vereadora Geralda Vítor Lebrão: disse que, no dia 11 de abril, fez requerimento 
pedindo reajuste salarial para os servidores públicos municipais, uma vez que já faz muito 
tempo que os servidores não têm seus salários reajustados, explicou que não se trata de 
aumento de salário, mas de reajuste, disse que espera que o prefeito analise a questão com 
carinho, pediu a união dos vereadores, na próxima semana ela apresentará o mesmo 
requerimento e gostaria que os dezessete vereadores assinassem o requerimento, lutando 
para que o reajuste seja concedido (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse 
que tem certeza de que, se os dezessete vereadores pudessem conceder o aumento, não 
concederiam apenas de 11%, seria do máximo possível, porém é preciso tomar cuidado ao 
repassar a notícia, os vereadores irão pedir, mas se o requerimento será acatado é outra 
história, o que não pode acontecer é deixar uma esperança para os servidores de o reajuste 
ser concedido porque a Câmara pediu, pois todos sabem que isso está difícil de acontecer, 
os vereadores irão lutar, como sempre lutaram, mas é preciso não propagar esperança e 
depois essa esperança virar uma decepção). Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que 
este ano houve uma crise em relação a casos de dengue na cidade, com dois casos 
confirmados de mortes por dengue hemorrágica, e uma pessoa muito experiente na área lhe 
disse que teme que no ano que vem as coisas possam piorar, é preciso ser realista, as 
grandes metrópoles estão muito preocupadas, é preciso fazer um trabalho muito acentuado 
a respeito do assunto, é preciso que todos se unam porque senão teremos aumentos 
drásticos nos casos de dengue no ano que vem, todos estamos neste contexto e somos 
prejudicados, é preciso conscientização, o trabalho dos agentes poderia ser melhor porque 
existem verbas específicas para isso de acordo com o índice que o município tem de Aedes 
Aegpyti, mas não podemos cair em frouxidão, fica o alerta por questão de saúde pública, 
muito séria. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que, em relação ao projeto de criação da 
agência reguladora dos serviços relativos a água e esgotamento sanitário do município, 
toda a população terá oportunidade de se manifestar por meio de participação em audiência 
pública que será realizada, sendo necessário, portanto, divulgar a audiência de todas as 
formas e o máximo possível para que todos possam se manifestar (aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: o projeto foi uma requisição da Casa, já está também no site 
da prefeitura, o projeto saiu de uma audiência pública realizada na Casa, pode ser a última 
oportunidade de a população e os vereadores acrescentarem ou retirarem alguma coisa de 
uma agência que irá regulamentar os serviços de água e esgoto na cidade por trinta e cinco 
anos). O vereador Geraldo Luiz Batista lamentou o falecimento de José Nilton, senhor que 
vendia jornais nas proximidades da “ponte grande”, destacando que ele era uma pessoa 
simples, boa e muito conhecida na cidade. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez 
comentários sobre o projeto de lei de criação da agência reguladora dos serviços relativos a 
água e esgotamento sanitário do município, disse que essa agência terá uma importância 
muito grande para o município, hoje a população de Pará de Minas não confia na qualidade 
da água que chega às casas, de uma certa forma é preciso relacionar as demandas nos 
postos de saúde, pronto atendimento, a população está doente, quem tem competência para 
fiscalizar, dar garantia à população de que ela pode consumir a água é a agência, ele vê 
com bons olhos a audiência pública para discutir o assunto, a agência tem que ser 
imparcial, não pode sofrer limitações do Poder Executivo ou da própria empresa Águas de 
Pará de Minas, ela terá poder de fiscalização, de regulamentar o valor da tarifa, sendo que 
já foram dadas notícias de que houve ilegalidade em cobranças, como em Torneiros; na 
região dos bairros São Pedro, União e Califórnia, o odor proveniente da estação de 
tratamento de esgoto é insuportável, não condiz com o trabalho realizado, uma vez que o 
plano de saneamento estabelece que, para a cobrança do esgoto, tem que ser feito o 
tratamento na totalidade, a água vem do rio Paraopeba, trinta e quatro cidades, uma 
mineradora e um presídio com cinco mil reclusos despejam esgoto diretamente no rio, a 
água é avermelhada, realmente é preocupante, e o futuro da população está em jogo, 
podendo surgir doenças que podem trazer grandes danos à população, a agência reguladora 
terá condições de dar tranquilidade à população no que se refere à qualidade da água, ele 
espera que a criação da agência seja aprovada pela Câmara o mais brevemente possível e 
que atinja suas finalidades. O vereador Antônio Linhares Villaça disse, sobre a questão de 
repasses patronais do município ao Paraprev, que já teve demandas reiteradas de cobranças 
e solicitações, numa delas tendo muito sucesso, quando o município estava se apropriando 
de forma ilegal do recurso do servidor público, contrariando até código penal, ele 
conseguiu êxito, mas não parou por aí, ele acha que os parcelamentos que ocorreram 
anteriormente deveriam ter sido submetidos à apreciação do Legislativo, o município, por 
sua oportunidade e conveniência, fez o parcelamento, ele irá fazer averiguações sobre a 
natureza de proposta de elevação da alíquota que, segundo o presidente da entidade, não 
trazem prejuízos tais parcelamentos em face de juros elevados pelo não pagamento, ele 
tomou providências junto ao Ministério Público, fez a devida reclamação de uma possível 
irregularidade, que ele espera que não esteja acontecendo. O vereador Antônio Linhares 
Villaça disse que, sobre o requerimento mencionado pela vereadora Geralda Vítor Lebrão, 
solicitando reajuste para os servidores públicos municipais, disse que vê com bons olhos o 
interesse da vereadora e quer lembrar que ele já fez quatro requerimentos com a mesma 
solicitação, dos anos de 2013 a 2016; disse que a questão de lixeiras na cidade é notória e 
lamentável, não tem como cobrar conduta da sociedade se não há lixeiras, a questão da 
limpeza da cidade está triste, ele espera que a administração reveja alguns atos e resolva 
todas as demandas necessárias. Vereador Flávio Medina Neto: disse que fez 
requerimentos, tempos atrás, solicitando o repasse a agentes de combates a endemias de 
parcela extra depositada na conta da prefeitura e também de repasses de verba extra a 
agentes de saúde, que até hoje não receberam os pagamentos, também foi pedido que fosse 
feita a correção devida por lei aos servidores públicos municipais e, chegando-se ao fim de 
abril, não há indícios de que será concedido o reajuste, ele solicitou reunião com o prefeito, 
com a participação da comissão de saúde e alguns vereadores que possam participar, a 
reunião foi marcada para quarta-feira, no fim da tarde, mas ele pediu para cancelar porque 
ele não poderia estar presente, o vereador Marcus Vinícius irá remarcar a reunião; disse 
que recebeu revista da Associação Mineira de Municípios – AMM, da qual o prefeito 
Antônio Júlio é prefeito, a associação está emitindo cartilha que traz um dossiê de crise 
mostrando que a falta de repasses da União prejudica a situação dos municípios brasileiros, 
sendo que tem havido cortes nas despesas, segundo a cartilha, o município deveria estar 
cumprindo ações como realizar cortes nas administrações, em cargos comissionados, 
centros de saúde e hospitais, festas e eventos, funcionários com tempo para aposentadoria, 
quadro de pessoal, restaurantes populares, entre outras, essa revista circula no estado de 
Minas Gerais, e não está-se vendo nem uma dessas ações sendo desenvolvidas em Pará de 
Minas, de modo que não está-se vendo crise financeira no município, pois, se estivesse 
havendo crise, estaria havendo cortes de gastos pela prefeitura, é preciso que o prefeito 
entenda o que está sendo falado, obras estão paradas porque, findadas as verbas estaduais e 
federais, o município não tem verba para terminar as obras, foi questionado o gasto de 
quatrocentos mil reais com Carnaval, os vereadores foram muito “malhados” quando 
questionaram, e hoje esse recurso está fazendo falta, é preciso repensar, a festa realizada no 
parque de exposições no último fim de semana, em sua opinião, veio fora de hora, as 
pessoas não têm dinheiro para gastar, os barraqueiros foram iludidos a vir a Pará de Minas 
para “sair com uma mão na frente e outras atrás”, sujou-se a cidade com sangue derramado 
no parque de exposições no último domingo, e as pessoas estão achando tudo normal; nesta 
manhã a cidade amanheceu muito suja devido à cavalgada, as pessoas não têm respeito, a 
festa foi feita pensando-se que teria um bom público, o que não houve. O vereador Flávio 
Medina Neto disse que foi confirmado mais um caso de morte por dengue grave em Pará 
de Minas, ele entende que a batalha é de todos, a população tem que fazer sua parte, a 
municipalidade também tem suas responsabilidades, foi um descaso da população deixar a 
sujeira que foi deixada na festa do último fim de semana, ele ficou horrorizado e triste de 
ver a situação das ruas de Pará de Minas, os representantes estaduais também têm que fazer 
sua parte, em Pará de Minas já houve dois óbitos por dengue, é preciso enfrentar a batalha 
e com muita união. O vereador Flávio Medina Neto disse que está defendendo cirurgias 
para crianças no Hospital Nossa Senhora da Conceição, há pessoas que estão precisando 
dessas cirurgias desde 2011, em reunião com o hospital, foi questionada a realização dessas 
cirurgias, quando foi dito que as cirurgias não estavam sendo feitas porque faltava um 
“carrinho para anestesia”, o Hospital já adquiriu o carrinho, mas esqueceu de comprar cabo 
transmissor que o liga, questionou porque estão sendo feitas cirurgias em crianças por 
planos de saúde e por atendimento particular e não se está fazendo pelo SUS, pediu ao 
presidente para enviar um ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, com cópia para o 
Hospital, para os dezessete vereadores assinarem, pedindo a compreensão da secretaria e 
do hospital, que busquem entendimento para que sejam realizadas trinta e duas cirurgias 
que estão sendo aguardadas desde 2011. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: aparte 
do vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que tinha feito comentário sobre as festas 
de Pará de Minas no ano passado, ele não é de criticar a administração, a cavalgada é uma 
festa tradicional da cidade e traz muita gente de outras cidades, mas é preciso conversar 
com o sindicato para reaver parceria para realização da festa, pediu aos vereadores 
Marcílio Magela de Souza e Marcus Vinícius Rios Faria para conversarem com o prefeito 
pedindo-lhe para esquecer sigla de partido e tentar unir novamente sindicato e prefeitura 
para realização das festas, que será positivo para a cidade (aparte do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: disse que o público da cavalgada é o público normal de todos os anos, 
quem sempre organizou as cavalgadas foi o Fernando Boaiadeiro, já falecido, a cavalgada 
é a festa mais popular da cidade, a prova disso foi o parque de exposições lotado no 
domingo, ela está sendo conduzida muito bem por “Tininho”, aconteceram imprevistos, 
como acontecem em todas as festas). O vereador Dilhermando Rodrigues Filho comunicou 
que não faz mais parte do PSC, hoje ele está filiado ao PSDB, agradeceu o vereador Carlos 
Roberto Lázaro pelo tempo em que trabalharam juntos, a oportunidade que lhe deu quando 
convidou-o para fazer parte do partido, agradeceu os vereadores que o apoiaram enquanto 
ele estava no PSC, disse que conta com o apoio dos colegas também no PSDB, agradeceu 
em especial os vereadores Marcílio Magela de Souza e Silvério Severino Francisco. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que nesta semana Pará de Minas foi 
contemplada com cinco academias ao ar livre, duas por meio do deputado Inácio Franco a 
pedido do vereador Leandro Almeida Ferreira, duas vindas do deputado Vanderlei 
Miranda, do PMDB, e a outra diretamente pelo prefeito Antônio Júlio junto ao governo do 
estado; na terça-feira, o prefeito Antônio Júlio irá à cidade administrativa assinar para 
receber um recurso de cem mil reais conseguido pelo deputado Inácio Franco para compra 
de aparelhos para o Pronto Atendimento; parabenizou o deputado Inácio Franco, por meio 
do vereador Leandro Almeida Ferreira, que fez os pedidos, assim como o deputado 
Vanderlei Miranda; disse que irá continuar cobrando dos deputados que foram votados na 
cidade para que tragam recursos para o município. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 190/2016, de 
autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 186/2016, de autoria do vereador Antônio 
Linhares Villaça; 191 a 194/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 200 e 
201/2016, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 195/2016, de autoria do 
vereador Silésio Mendonça. Requerimentos de voto de pesar: 189/2016, do vereador 
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Marisa Vieira Alves; 188/2016 do vereador 
Marcílio Magela de Souza subscrito pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento 
de José Nilton de Almeida. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 
16/2016, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os 
atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de 
subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, foi aprovado em 1ª e em 
2ª votação por 15X00. Foi concedida vista, a pedido do vereador Antônio Linhares Villaça, 
ao Projeto de Lei nº 18/2016. Foi concedida vista, a pedido do vereador Rodrigo Varela 
Franco, ao Projeto de Lei nº 11/2016. Foram aprovadas por 16X00 as moções de aplausos 
nºs 27 e 28/2016. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Eduardo César da 
Silveira Souza, que falou sobre cargos e concurso públicos. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e 
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 
2 de maio de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de 
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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