| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de abril de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 4 de abril de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde e da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional da Educação. Termos Aditivos a Convênios de Subvenção diversos, celebrados entre o município e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por mais trinta dias. A Fapam convida para IX Jornada de Estudos Jurídicos, nos dias 12, 13 e 14 de abril. A Assodipam – Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Pará De Minas convida para missa em ação de graças pelos 16 anos de fundação da instituição, no dia 13 de abril, às 8 horas, na sede da associação, no bairro Dom Bosco. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 08/2016; Moções de Aplausos nºs 16 e 17/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Flávio Medina Neto: leu boletim divulgado pela secretaria estadual de saúde, o qual confirma que houve óbito em Pará de Minas em decorrência da dengue, disse que o número de casos de dengue na cidade é alarmante e que é preciso baixar os índices, pediu mais uma vez a colaboração da população no combate ao mosquito Aedes Aegypti; pediu ao presidente empenho e que insista para agendar reunião com o prefeito para tratar da prestação de serviço pela empresa responsável pela limpeza urbana, sendo necessária urgência, uma vez que não está sendo feito o serviço pela empresa (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: foi dada a ele a incumbência de agendar a reunião, que será marcada, na próxima segunda-feira já deverá estar marcada). Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que fez declaração de que votou sozinho na votação do Projeto de Lei nº 153/2015, dispondo sobre a concessão de serviços funerários no município, e tudo será demonstrado, segundo o artigo 174 do regimento interno da câmara, emenda é uma proposição apresentada como acessória a outra, sua pretensão ao propor a emenda acessória era salvar o projeto, que não tem previsão de concorrência, ele queria acrescentar a possibilidade de classificação de até três empresas, a emenda é acessória, não caminha sozinha, depende de projeto, ela foi rejeitada por dez votos a seis, a ata reproduz a votação, se a votação da emenda foi de 10 a 6, significa dizer que a emenda não fazia mais parte do projeto, o projeto foi para a segunda votação, que é a votação definitiva, é neste momento que o plenário vai definir se a lei vai entrar em vigor, neste momento a votação se deu por quinze votos a um, a votação do projeto de lei e não da emenda, não existe emenda sem projeto, não adianta votar uma emenda por 10 a 6 e, na segunda votação, votar a favor do monopólio, do sistema, a 2ª votação do projeto teve como resultado quinze votos a um, somente ele votou contra, com o argumento de que havia uma emenda para tentar salvar a proposta e que essa emenda havia sido rejeitada, o resultado da votação do projeto é incontestável, ele tem a ata da reunião para quem quiser ver, na qual está registrada a votação, se a emenda foi rejeitada, o projeto não atendia o que a sociedade busca, que é a concorrência, cuja finalidade é o menor preço e o melhor atendimento, o projeto é simples, tem praticamente uma folha, vai haver concorrência, sim, mas apenas no processo licitatório, poderão participar quantas empresas se interessarem, mas serão classificadas conforme conveniência da administração. O vereador Antônio Linhares Villaça apresentou a gravação em vídeo da reunião em que houve a 2ª votação do projeto 153/2015, disse que percebe que somente ele votou contrário ao projeto, o qual não tem previsão, em seu texto, de concorrência, ficando nítido que ele votou sozinho contra a matéria, e tudo que foi demonstrado está registrado em ata, que foi lida e aprovada por todos os vereadores, é inequívoco, houve votação da emenda, mas é preciso separar as coisas, trata-se de um projeto muito importante, as declarações do colega vereador foram infeliz; ele, vereador Antônio Linhares Villaça, não desabonou ninguém, trabalha com argumentos, espera que procedam dessa forma. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que a Câmara precisa rever alguns conceitos, principalmente na questão de proposições, uma das competências dos vereadores é denominar coisas públicas com nomes de pessoas, em 2013, houve uma discussão muito acalorada sobre o assunto, há uma ação civil no Ministério Público já com o posicionamento de uma juíza (leu trecho da ação), o Ministério Público requereu a antecipação de tutela para que o município faça a remoção de todas as placas, inscrições e pinturas de locais que tiverem sido denominados com nomes de pessoas vivas, sob pena de multa em caso de descumprimento, há a declaração de inconstitucionalidade e nulidade das leis municipais que atribuíram a bens públicos de qualquer natureza nomes de pessoas vivas, a juíza reconhece que há prova documental acerca dos fatos imputados ao réu, sendo latente a ilegalidade da denominação de espaços públicos e logradouros com nomes pessoas vivas, a ação civil pública por improbidade irá demonstrar como a coisa pública está trabalhando. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que está quase chegando à conclusão que se trata de um problema pessoal em relação a ele por parte do vereador Antônio Linhares Villaça, que está querendo cassar sua palavra até em uma projeção de vídeo, ele acha que a situação é de egocentrismo, e fica complicado discutir matéria dessa forma, não há como mudar a versão dos fatos, quando uma emenda apresentada por um vereador é aprovada ou rejeitada, os votos de quem votou contra têm que ser respeitados, e os que votaram a favor têm que ser aplaudidos, em momento algum ele vê humildade do vereador Antônio Linhares Villaça de agradecer os vereadores que votaram a favor de sua emenda; é preciso haver o processo licitatório para concessão dos serviços funerários no município, a emenda, conforme o vereador Antônio Linhares Villaça mesmo leu, é acessória, é uma tentativa de melhorar o projeto, o fato de a emenda ser rejeitada significa que a ideia não teve acolhida pela Casa, e não significa que o projeto tenha que ser derrubado em segunda votação, não é dessa forma que as coisas funcionam, e é preciso ser verdadeiro, leal, ter ética, seis vereadores votaram a favor concorrência, que o colega seja claro, os outros vereadores votaram a favor do projeto em segunda votação, sim. O vereador Marcos Aurélio dos Santos exibiu a gravação em vídeo da reunião em que a emenda foi votada, mostrando a votação da emenda; disse que o prefeito já sancionou o projeto e não vetou a emenda que foi aprovada pela Câmara, determinando que o prazo máximo para exploração dos serviços será de dez anos, que a lei está na Casa, haverá o processo licitatório, e o prefeito ainda pode colocar em decreto a classificação de até três empresas, ele quer deixar claro que seu voto foi favorável à concorrência e que o fato de uma emenda ser derrubada não significa ter que derrubar todo o projeto. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi aprovado na Câmara dos Deputados o processo de impeachment da presidente Dilma e, no domingo, teremos a resposta se o processo foi acatado ou não; justificou que não estava presente na reunião passada porque estava representando a Câmara no lançamento do Projeto Parlamento Jovem, na Assembleia Legislativa de Minas; em Pará de Minas, já estão acontecendo reuniões do projeto na Escola Avany Vilena, ele espera que o projeto não fique apenas nessa instituição, mas que seja levado para o maior número de jovens possível. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 168 e 167/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 165/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 161/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 163/2016, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 164/2016, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 169/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 170/2016, do cidadão José Hermano de Oliveira Franco, solicitando o uso da tribuna. O Requerimento nº 166/2016, do cidadão Joander Júnio Chaves de Oliveira, solicitando o uso da tribuna, foi rejeitado por 09X07. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina Amaral Lima da Costa a Unidade Básica de Saúde – UBS em construção na rua Maria da Consolação Viegas Fonseca, 207, no Residencial Capanema, nesta cidade, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina logradouro público, altera denominação de logradouro público e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01, com uma abstenção. Moções de Aplausos aprovadas: 16 e 17/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de abril de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.