| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 21 de março de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convites: para solenidade de lançamento do Projeto Parlamento Jovem, da Câmara de Pará de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas, no dia 30 de março, às 9 horas, no plenário da Câmara; para inauguração da ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Mércia Maria da Silva Chaves, no dia 29 de março, às 10 horas, na sede da escola; para inauguração da reforma da quadra poliesportiva Prefeito Antônio Júlio de Faria, no dia 31 de março, às 19 horas, no distrito de Tavares; para palestra com Olavo Machado Júnior, no dia 8 de abril, às 10 horas, no clube Ascipam. A prefeitura de Pará de Minas, de acordo com instrução normativa nº 008/2003, do Tribunal de Contas do Estado De Minas Gerais, demonstrará as metas e prioridades na LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual das entidades Câmara, Fumusa, Paraprev e Prefeitura para o exercício de 2017, em audiência pública no dia 11 de abril, às 19 horas e trinta minutos, no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 10/2016. Comissão de Legislação e Justiça: Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 153/2015. ORADORES INSCRITOS: Vereador Geraldo Luiz Batista: falou sobre requerimentos de sua autoria destinados à Secretaria Municipal de Obras, disse que foi atendida solicitação para serviços na rua José Bueno de Oliveira, no bairro Recanto da Lagoa, para resolver problemas decorrentes de águas das chuvas, deram início ao serviço, está sendo feito um pequeno projeto paliativo que deve melhorar a situação no local; também está sendo providenciada limpeza de ruas no bairro São José, próximo às torres de energia. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que foi encaminhado, duas semanas atrás, requerimento solicitando à Secretaria de Obras celeridade e qualidade nos serviços de tapa-buracos nas ruas da cidade, a secretaria respondeu que o serviço vem sendo prestado com frequência e qualidades desejadas, com o que ele não concorda, a secretaria disse ainda que o asfalto é antigo e sempre precisa de reparos, assumindo que o serviço prestado não é de qualidade; disse que foi pedida em requerimento a retirada de placa de estacionamento de vaga para táxi perto do supermercado Panelão a fim de liberar a vaga que não é utilizada, mas até hoje não foi tomada providência. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que lamentavelmente a administração não faz seu papel, não há como discutir trânsito se não existe o conselho, o ponto de táxi de frente para o supermercado citado foi criado quando o sistema era de ponto fixo, o sistema hoje é rotativo e, logicamente, os taxistas irão estacionar onde há mais demanda, foi feito o requerimento solicitando que o perímetro de táxi fosse removido para a praça da Matriz, trata-se uma questão de vontade, muito fácil de resolver, com gasto apenas de tinta; fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 153/2015, que dispõe sobre a concessão de serviços funerários no município, disse que ele, por meio de emenda, defendeu que no município haja mais empresas prestando os serviços funerários, da forma como o projeto foi votado, ficou estabelecido que uma empresa irá prestar o serviço, com concorrência zero, ele achou que a emenda seria aprovada, todos querem concorrência, que significa menor preço e melhor serviço prestado, onde não há concorrência não há como se discutir preço, como acontece atualmente, isso se chama monopólio, a prestação de serviço público tem que ter concorrência, é lamentável, o projeto foi aprovado por 16X001, ele votou contra o projeto porque o texto não dá garantia de que haverá concorrência, a concorrência vai haver na escolha da empresa, ele quer ver concorrência na prestação do serviço, com a emenda, poderiam até três empresas prestarem o serviço, o que seria importante até porque seria uma garantia para o cidadão dar conta de fazer um velório digno, de acordo com suas condições, ele pede para registrar em ata seu voto contrário ao projeto, ele espera que o gestor público se cerque de medidas para tentar para limitar o preço conforme o mercado e atendendo a população com boa qualidade na prestação de serviços. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que fez reiterados requerimentos solicitando limpeza para a cidade, mas a cidade continua suja, ele sempre cita o bairro Santos Dumont, objeto de muitos requerimentos de sua autoria, é impressionante que a primeira cidade em Minas Gerais com incidência de dengue esteja tentando combater o mosquito sem fazer a limpeza da cidade, sem que haja lixeiras,, a situação é complicada, ele já registrou, presenciou, fez requerimentos que foram aprovados, e nenhuma medida foi tomada, citou João Batista: “estamos clamando no deserto”. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que gostaria de ressaltar que o vereador Antônio Linhares Villaça teve votos favoráveis à emenda que apresentou, quando ele diz que “votou sozinho”, dá a impressão de que todos os vereadores ajudaram a derrubar a emenda, tanto ele votou favoravelmente a ela como se manifestou da mesma forma, ele gostaria que a emenda tivesse sido aprovada, infelizmente o entendimento da maioria da Casa foi o de derrubar as emendas, é preciso lembrar que a emenda foi rejeitada por 10X06, ou seja, seis vereadores foram a favor da proposição, o vereador Antônio Villaça teve cinco companheiros que entenderam a emenda da mesma forma e, principalmente quando a fala do vereador Antônio Villaça, como foi pronunciada, sai na imprensa, dá a entender que ele votou sozinho, o que não é verdade, como a Câmara é democrática, dez votos ganham de seis, a questão ficou a critério do prefeito, e tomara que ele não vete a emenda que foi aproivada, fixando o prazo máximo de dez anos para duração das concessões e que, no edital, sejam contempladas no mínimo três empresas vencedoras, a população será informada se houver veto, hoje há uma empresa sólida que presta um bom trabalho na cidade, mas é necessário mais duas empresas que também prestem o serviço em comum, oferecendo preços iguais ou, de preferência, menores (aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: que não aconteça veto e, se porventura acontecer, que os companheiros contemplem emenda, que é importante, não houve nenhum projeto de concorrência que tenha passado pela Casa sem que tenha havido embate, a discussão precisa ter acentuação mais vigorosa). O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que, em 2015, quando a situação do repasse do município para a Paraprev começou a complicar, foi determinado que todos os meses a Paraprev enviaria informativo para a Câmara sobre as contribuições recolhidas pela prefeitura, e cabe informar aos servidores e a todos que a prefeitura não tem repassado a contribuição patronal à Paraprev desde setembro de 2015 e que também não foi feito o aporte financeiro para o déficit atuarial previsto em lei, de modo que a dívida da prefeitura com a Paraprev totaliza três milhões e vinte e dois mil reais, a contribuição de 11% do servidor está sendo paga todos os meses, referente ao valor da dívida, estão sendo pagos multa mais juros de mora, o que dá um valor mensal de noventa mil reais, está se aproximando o fim do mandado, em audiência pública recente do Executivo, foi informado que a prefeitura estava pagando a fornecedores contas de setembro do ano passado, a situação é crítica, fica o alerta ao Executivo para aproveitar o IPTU e resíduo do IPVA para acertar as contas, os débitos com a Paraprev, readequar as despesas da prefeitura até o fim do ano, sendo que dívidas não podem ser passadas para a gestão seguinte, é preciso que o prefeito e sua equipe façam uma reflexão e coloquem, principalmente, a dívida com a Paraprev em dia. Aparte do vereador Antônio Linhares Villaça: quando ele disse que votou sozinho é porque, para ser fazer uma lei, há um caminho, na votação o projeto foi aprovado por 15X01, ficou estabelecido, como ele disse, que ficou a critério do Executivo a concorrência, seria melhor se tivesse sido determinada no texto legal. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: quando a matéria foi votada pela segunda vez, a emenda já havia sido rejeitada, seu voto foi favorável à emenda, mas ela não foi acolhida pela Casa. Vereador Flávio Medina Neto: perguntou ao presidente se foi marcada reunião com o prefeito, o secretário de saúde e o provedor do hospital, respondendo o presidente que as partes não deram retorno, pediu que seja feito um esforço para o agendamento da reunião, uma vez que pacientes estão fazendo cobranças. O vereador Flávio Medina Neto disse que os serviços de tapamento de buracos no município não estão acontecendo a contento; disse que está para ser feita visita ao prefeito a fim de cobrar o cumprimento do contrato entre o município e a empresa responsável pela limpeza na cidade, as ruas estão sujas, bueiros estão entupidos, de abril a julho a limpeza deveria ser intensificada devido ao tempo seco, a empresa está deixando a desejar, ele espera que a reunião com o prefeito seja marcada o mais brevemente possível, estão sendo recebidas várias reclamações sobre possíveis focos de dengue, e é preciso urgentemente que a empresa faça o que está contratado. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi definido, nesta tarde, o desligamento do partido PMBD da bancada mineira do governo Dilma, amanhã haverá uma reunião em Brasília a fim de definir o futuro do partido, e ele acredita que o PMBD deixará o governo, mas ainda não foi discutido o impeachement. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 147/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 152 e 153/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 148 a 151; 143/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha. O Requerimento nº 146/2016, do cidadão Joander Júnio Chaves de Oliveira, solicitando o uso da tribuna, foi rejeitado por 11X06. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do Executivo -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão os serviços funerários no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 2ª votação por 15X01, com voto contrário do vereador Antônio Linhares Villaça. Foi aprovada por 09X07 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Foi rejeitada por 10X06 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 153/2016, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça, com votos favoráveis dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Almeida Ferreira, Geraldo Luiz Batista, Renato Almeida Costa Faria e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Geralda Vitor Lebrão, José Salvador Moreira, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Flávio Medina Neto, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Varela Franco e Silésio Mendonça. O Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Luiz Viana David, ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Pará de Minas, que discursou sobre os setenta anos de Câmara Municipal no período pósditadura de 1930, abordando também questões relacionadas aos trabalhos do vereador. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de abril de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.