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materia nº 10/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 21 de março 
de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Convites: para solenidade de lançamento do Projeto Parlamento 
Jovem, da Câmara de Pará de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas, 
no dia 30 de março, às 9 horas, no plenário da Câmara; para inauguração da ampliação e 
reforma da Escola Municipal Professora Mércia Maria da Silva Chaves, no dia 29 de 
março, às 10 horas, na sede da escola; para inauguração da reforma da quadra poliesportiva 
Prefeito Antônio Júlio de Faria, no dia 31 de março, às 19 horas, no distrito de Tavares; 
para palestra com Olavo Machado Júnior, no dia 8 de abril, às 10 horas, no clube Ascipam. 
A prefeitura de Pará de Minas, de acordo com instrução normativa nº 008/2003, do 
Tribunal de Contas do Estado De Minas Gerais, demonstrará as metas e prioridades na 
LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei 
Orçamentária Anual das entidades Câmara, Fumusa, Paraprev e Prefeitura para o exercício 
de 2017, em audiência pública no dia 11 de abril, às 19 horas e trinta minutos, no plenário 
da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 10/2016. Comissão de 
Legislação e Justiça: Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 153/2015. ORADORES 
INSCRITOS: Vereador Geraldo Luiz Batista: falou sobre requerimentos de sua autoria 
destinados à Secretaria Municipal de Obras, disse que foi atendida solicitação para serviços 
na rua José Bueno de Oliveira, no bairro Recanto da Lagoa, para resolver problemas 
decorrentes de águas das chuvas, deram início ao serviço, está sendo feito um pequeno 
projeto paliativo que deve melhorar a situação no local; também está sendo providenciada 
limpeza de ruas no bairro São José, próximo às torres de energia. Vereador Rodrigo 
Varela Franco: disse que foi encaminhado, duas semanas atrás, requerimento solicitando 
à Secretaria de Obras celeridade e qualidade nos serviços de tapa-buracos nas ruas da 
cidade, a secretaria respondeu que o serviço vem sendo prestado com frequência e 
qualidades desejadas, com o que ele não concorda, a secretaria disse ainda que o asfalto é 
antigo e sempre precisa de reparos, assumindo que o serviço prestado não é de qualidade; 
disse que foi pedida em requerimento a retirada de placa de estacionamento de vaga para 
táxi perto do supermercado Panelão a fim de liberar a vaga que não é utilizada, mas até 
hoje não foi tomada providência. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que 
lamentavelmente a administração não faz seu papel, não há como discutir trânsito se não 
existe o conselho, o ponto de táxi de frente para o supermercado citado foi criado quando o 
sistema era de ponto fixo, o sistema hoje é rotativo e, logicamente, os taxistas irão 
estacionar onde há mais demanda, foi feito o requerimento solicitando que o perímetro de 
táxi fosse removido para a praça da Matriz, trata-se uma questão de vontade, muito fácil de 
resolver, com gasto apenas de tinta; fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 153/2015, 
que dispõe sobre a concessão de serviços funerários no município, disse que ele, por meio 
de emenda, defendeu que no município haja mais empresas prestando os serviços 
funerários, da forma como o projeto foi votado, ficou estabelecido que uma empresa irá 
prestar o serviço, com concorrência zero, ele achou que a emenda seria aprovada, todos 
querem concorrência, que significa menor preço e melhor serviço prestado, onde não há 
concorrência não há como se discutir preço, como acontece atualmente, isso se chama 
monopólio, a prestação de serviço público tem que ter concorrência, é lamentável, o 
projeto foi aprovado por 16X001, ele votou contra o projeto porque o texto não dá 
garantia de que haverá concorrência, a concorrência vai haver na escolha da empresa, ele 
quer ver concorrência na prestação do serviço, com a emenda, poderiam até três empresas 
prestarem o serviço, o que seria importante até porque seria uma garantia para o cidadão 
dar conta de fazer um velório digno, de acordo com suas condições, ele pede para registrar 
em ata seu voto contrário ao projeto, ele espera que o gestor público se cerque de medidas 
para tentar para limitar o preço conforme o mercado e atendendo a população com boa 
qualidade na prestação de serviços. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que fez 
reiterados requerimentos solicitando limpeza para a cidade, mas a cidade continua suja, ele 
sempre cita o bairro Santos Dumont, objeto de muitos requerimentos de sua autoria, é 
impressionante que a primeira cidade em Minas Gerais com incidência de dengue esteja 
tentando combater o mosquito sem fazer a limpeza da cidade, sem que haja lixeiras,, a 
situação é complicada, ele já registrou, presenciou, fez requerimentos que foram 
aprovados, e nenhuma medida foi tomada, citou João Batista: “estamos clamando no 
deserto”. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que gostaria de ressaltar que o 
vereador Antônio Linhares Villaça teve votos favoráveis à emenda que apresentou, 
quando ele diz que “votou sozinho”, dá a impressão de que todos os vereadores ajudaram a 
derrubar a emenda, tanto ele votou favoravelmente a ela como se manifestou da mesma 
forma, ele gostaria que a emenda tivesse sido aprovada, infelizmente o entendimento da 
maioria da Casa foi o de derrubar as emendas, é preciso lembrar que a emenda foi rejeitada 
por 10X06, ou seja, seis vereadores foram a favor da proposição, o vereador Antônio 
Villaça teve cinco companheiros que entenderam a emenda da mesma forma e, 
principalmente quando a fala do vereador Antônio Villaça, como foi pronunciada, sai na 
imprensa, dá a entender que ele votou sozinho, o que não é verdade, como a Câmara é 
democrática, dez votos ganham de seis, a questão ficou a critério do prefeito, e tomara que 
ele não vete a emenda que foi aproivada, fixando o prazo máximo de dez anos para 
duração das concessões e que, no edital, sejam contempladas no mínimo três empresas 
vencedoras, a população será informada se houver veto, hoje há uma empresa sólida que 
presta um bom trabalho na cidade, mas é necessário mais duas empresas que também 
prestem o serviço em comum, oferecendo preços iguais ou, de preferência, menores 
(aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: que não aconteça veto e, se porventura 
acontecer, que os companheiros contemplem emenda, que é importante, não houve 
nenhum projeto de concorrência que tenha passado pela Casa sem que tenha havido 
embate, a discussão precisa ter acentuação mais vigorosa). O vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse que, em 2015, quando a situação do repasse do município para a Paraprev 
começou a complicar, foi determinado que todos os meses a Paraprev enviaria informativo 
para a Câmara sobre as contribuições recolhidas pela prefeitura, e cabe informar aos 
servidores e a todos que a prefeitura não tem repassado a contribuição patronal à Paraprev 
desde setembro de 2015 e que também não foi feito o aporte financeiro para o déficit
atuarial previsto em lei, de modo que a dívida da prefeitura com a Paraprev totaliza três 
milhões e vinte e dois mil reais, a contribuição de 11% do servidor está sendo paga todos 
os meses, referente ao valor da dívida, estão sendo pagos multa mais juros de mora, o que 
dá um valor mensal de noventa mil reais, está se aproximando o fim do mandado, em 
audiência pública recente do Executivo, foi informado que a prefeitura estava pagando a 
fornecedores contas de setembro do ano passado, a situação é crítica, fica o alerta ao 
Executivo para aproveitar o IPTU e resíduo do IPVA para acertar as contas, os débitos com 
a Paraprev, readequar as despesas da prefeitura até o fim do ano, sendo que dívidas não 
podem ser passadas para a gestão seguinte, é preciso que o prefeito e sua equipe façam 
uma reflexão e coloquem, principalmente, a dívida com a Paraprev em dia. Aparte do 
vereador Antônio Linhares Villaça: quando ele disse que votou sozinho é porque, para ser 
fazer uma lei, há um caminho, na votação o projeto foi aprovado por 15X01, ficou 
estabelecido, como ele disse, que ficou a critério do Executivo a concorrência, seria melhor 
se tivesse sido determinada no texto legal. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: quando a 
matéria foi votada pela segunda vez, a emenda já havia sido rejeitada, seu voto foi 
favorável à emenda, mas ela não foi acolhida pela Casa. Vereador Flávio Medina Neto: 
perguntou ao presidente se foi marcada reunião com o prefeito, o secretário de saúde e o 
provedor do hospital, respondendo o presidente que as partes não deram retorno, pediu que 
seja feito um esforço para o agendamento da reunião, uma vez que pacientes estão fazendo 
cobranças. O vereador Flávio Medina Neto disse que os serviços de tapamento de buracos 
no município não estão acontecendo a contento; disse que está para ser feita visita ao 
prefeito a fim de cobrar o cumprimento do contrato entre o município e a empresa 
responsável pela limpeza na cidade, as ruas estão sujas, bueiros estão entupidos, de abril a 
julho a limpeza deveria ser intensificada devido ao tempo seco, a empresa está deixando a 
desejar, ele espera que a reunião com o prefeito seja marcada o mais brevemente possível, 
estão sendo recebidas várias reclamações sobre possíveis focos de dengue, e é preciso 
urgentemente que a empresa faça o que está contratado. Vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que foi definido, nesta tarde, o desligamento do partido PMBD da bancada 
mineira do governo Dilma, amanhã haverá uma reunião em Brasília a fim de definir o 
futuro do partido, e ele acredita que o PMBD deixará o governo, mas ainda não foi 
discutido o impeachement. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 147/2016, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Franco; 152 e 153/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 
148 a 151; 143/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha. O Requerimento nº 
146/2016, do cidadão Joander Júnio Chaves de Oliveira, solicitando o uso da tribuna, foi 
rejeitado por 11X06. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 153/2015, de 
autoria do Executivo -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante 
concessão os serviços funerários no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras 
providências, foi aprovado em 2ª votação por 15X01, com voto contrário do vereador 
Antônio Linhares Villaça. Foi aprovada por 09X07 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 
153/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Foi rejeitada por 10X06 a 
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 153/2016, de autoria do vereador Antônio Linhares 
Villaça, com votos favoráveis dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Marcos Aurélio 
dos Santos, Leandro Almeida Ferreira, Geraldo Luiz Batista, Renato Almeida Costa Faria 
e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, 
Dilhermando Rodrigues Filho, Geralda Vitor Lebrão, José Salvador Moreira, Marcílio 
Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Flávio Medina Neto, Ricardo Duarte 
Rocha, Rodrigo Varela Franco e Silésio Mendonça. O Projeto de Lei nº 10/2016, de 
autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. TRIBUNA 
LIVRE: Fez uso da tribuna Luiz Viana David, ex-vereador e ex-presidente da Câmara de 
Pará de Minas, que discursou sobre os setenta anos de Câmara Municipal no período pós￾ditadura de 1930, abordando também questões relacionadas aos trabalhos do vereador. 
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com 
os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada 
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 4 de abril de 2016, à hora regimental. E, para constar, 
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da 
Casa. 

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