| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificadas as ausências dos vereadores Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha e Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 14 de março de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termos de Convênio de Subvenção nºs 06 e 07/2016, celebrados entre o município e as entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de duzentos mil reais; Associação São Paulo Apóstolo, no valor de trinta e cinco mil reais. Convite para a abertura da exposição “sensações”, da artista plástica Lisianny Marinho, no foyer do Teatro Municipal, no dia 23 de março, às 19 horas e trinta minutos. Balancete da Paraprev referente a fevereiro de 2016. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 10 a 14/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, por meio do deputado Diego Andrade, foi destinada verba para compra de tomógrafo para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, o aparelho, que é importado, já está no hospital, e em quarenta e cinco dias estará em funcionamento, sendo este mais um pedido da Câmara de Pará de Minas que foi atendido (apartes: vereador José Salvador Moreira: ele esteve no hospital, o aparelho está instalado, dentro de quarenta e cinco dias estará funcionando, também está quase concluída obra no campo do Guarani, solicitada em requerimento pela Câmara; vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou todos que lutaram pelo processo de beatificação de Padre Libério, lembrando que o cidadão Euler Faria fez um grande trabalho, com a realização anual de motorromaria ao túmulo de Padre Libério; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou a Câmara pelo trabalho com o deputado Diego Andrade, foi promessa dele, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, desde o primeiro dia de seu mandato, cobrar ações dos deputados que são votados na cidade; vereador Geraldo Luiz Batista: está em tramitação no setor responsável a negociação de verbas provenientes de recursos da deputada federal Dâmina Pereira, a qual teve o apoio do partido dele, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinada a pavimentação de ruas. Vereador Flávio Medina Neto: pediu ao presidente, reforçando solicitação feita anteriormente, para agendar visita dos vereadores ao prefeito Antônio Júlio para tratar de assuntos mencionados na tribuna na semana anterior; disse que foi procurado por pacientes de Pará de Minas que estavam com cirurgias eletivas pelo SUS marcadas e que foram desmarcadas pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, chegou a ele a informação de que existe um procedimento hospitalar que define ou limita a quantidade de cirurgias eletivas realizadas no hospital, ele gostaria que o presidente marcasse reunião entre a comissão de saúde da Câmara, o provedor do hospital e o secretário de saúde a fim de buscar informações sobre tal procedimento, verificando se a informação é verídica ou não; disse que está preocupado com o que pode advir das manifestações que estão acontecendo no país, que se trata de questão melindrosa, o amor ao ser humano está sendo substituído pelo poder; exibiu um clip musical da música “Eu te amo, meu Brasil! Eu te amo!” e disse que sua intenção, ao exibir o vídeo, é mostrar que é preciso termos mais amor ao Brasil, ao estado e ao município. O vereador Flávio Medina Neto citou um discurso de Rui Barbosa sobre a falta de justiça e sobre moralidade, convidou os vereadores a ouvirem o hino nacional e a fazerem um momento de reflexão. Vereador Geraldo Luiz Batista: falou sobre o processo de beatificação de Padre Libério, parabenizou o cidadão Euler Faria, que organizou vários eventos nos últimos anos com o objetivo de contribuir para a aceleração do processo de beatificação e posteriormente de canonização de Padre Libério, disse que tem certeza de que todo o esforço será recompensado com o reconhecimento do Vaticano, agradeceu a Padre Libério por tudo o que ele fez pelo município. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que infelizmente sempre vê no dia a dia que os cidadãos não são sujeitos de direito, a saúde é sempre objeto de discussão, a sociedade não reconhece o vereador nas suas obrigações, suas prerrogativas, lamentavelmente os vereadores, em todas as câmaras municipais, não respondem aos anseios da sociedade, o artigo quarenta e cinco da Lei Orgânica diz que é livre o acesso de vereadores devidamente documentados a dependências de prédios do poder municipal e de entidades que recebem recursos públicos; relatou que recentemente foi procurado por um cidadão pedindo-o que o auxiliasse em um problema muito sério envolvendo o pai dele no Pronto Atendimento Municipal – PA, ele recorreu ao presidente da Câmara, recebendo apoio, comunicou-se com o diretor do PA, o paciente precisava de uma vaga no CTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, mas a vaga foi-lhe negada com a alegação de que não havia leitos disponíveis, há o procedimento do SUS Fácil, mas, diante de uma situação gravíssima, não se pode esperar, o estatuto do idoso dá garantias para a pessoa (fez a leitura de artigos do estatuto do idoso), ele solicitou o número do telefone do diretor do hospital, o que lhe foi recusado, ele pediu para adentrar o hospital a fim de verificar se realmente os leitos estavam todos ocupados, mas sua entrada não foi autorizada, ele recorreu à polícia militar, sendo registrado boletim de ocorrência, o vereador tem a prerrogativa de ter acesso a qualquer entidade subvencionada pelo município, a situação é muito grave, o vereador não tem como fiscalizar o hospital, as pessoas que precisam do CTI sempre têm o pedido negado, pacientes são encaminhados para outras cidades, cidades menores que Pará de Minas recebem pacientes de outras cidades, e não se vê Pará de Minas recebendo pacientes de outros municípios, a situação enseja responsabilidades gravíssimas, o fato foi registrado pela polícia militar às duas horas e quarenta da manhã, às cinco horas e quarenta e cinco minutos, o paciente foi a óbito, todas as garantias que o cidadão deveria, ter principalmente da dignidade pessoa humana, ele não teve, não recebeu a atenção devida; disse que não consegue qualificar essa ação do município, que é lamentável, a questão saiu do diálogo para ir para a via judicial para servir de exemplo para que isso não mais aconteça, o mínimo que se exige é o cidadão ser respeitado, essa omissão e esse crime não ficarão impunes, toda entidade que recebe dinheiro público tem que ser fiscalizada, não podemos aceitar que o único hospital da cidade não dê atenção a quem tem direito, não houve pergunta alguma sobre a condição do paciente. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: quando se fala sobre emendas parlamentares, é preciso lembrar que as emendas são “carimbadas”, a emenda citada em sua fala na tribuna foi para aquisição de um tomógrafo e não para a aquisição de leitos; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: se solidariza com a família do paciente citado, é preciso que fique claro que o SUS Fácil se trata de uma regulamentação estadual, federal, infelizmente o município não consegue passar por cima do SUS Fácil e fica de mãos atadas, se não há vaga no CTI não é porque Pará de Minas não está querendo receber os pacientes, o CTI tem poucos leitos, é preciso construir mais, infelizmente o município não pode passar por cima do estado e da união, e não será qualquer verba que vier para o município que irá resolver o problema do hospital, que não é municipal, hoje, para entrar na central de leitos e conseguir uma vaga leva-se, pelo menos, três dias; vereador Geraldo Luiz Batista: o hospital está ferindo o princípio da transparência, se o vereador tem acesso à instituição por lei e se o acesso foi negado é porque está-se escondendo algo, eles negaram informações, o vereador Antônio Linhares Villaça está correto. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça falou sobre intenção do município em construir cemitério no bairro Nossa Senhora de Fátima, disse que a população do bairro não está paralisada em relação a essa questão, para construir um cemitério é preciso respeitar uma área utilizada de quarenta mil metros, foi desapropriada uma área de vinte e sete mil metros, o que a lei não permite, o projeto está tramitando, a questão é grave, já deveria estar sendo procurada outra área, a estrutura do terreno no bairro Nossa Senhora de Fátima não é compatível com cemitério, a população local é contra, há a pretensão de construir o cemitério perto do Tenarte, local que não atende a legislação, o caminho é o município buscar outro local, ele lamenta que o terreno foi desapropriado pelo valor de cento e setenta mil reais e o dono do imóvel está pleiteando na justiça o valor de dois milhões de reais, a administração está endividando o município, ele já fez a devida representação ministerial, que está sendo processada, inclusive por improbidade administrativa. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: relatou que o senhor Vicente Paula Souza, do povoado de Matinha, ficou por quinze dias no PA aguardando vaga no hospital, disse que o problema de transferência e de vagas está crítico, o paciente citado está na enfermaria, não há vaga em outro setor, hospitais de grandes centros também estão com corredores lotados, faltam investimentos na saúde por parte governo federal e falta apoio aos municípios, o município de Pará de Minas tem investindo até acima do que a lei determina, infelizmente, tudo tem que ser submetido ao crivo do SUS. Vereador Geovane Cardoso Correia: disse que os moradores de Carioca estão insatisfeitos com a empresa de transporte público que presta serviço no distrito, foi realizada recentemente uma reunião com o prefeito, explicando a necessidade de colocar mais dois horários de ônibus para atender os trabalhadores do distrito que saem cedo para trabalhar em Pará de Minas e retornam à tarde para Carioca, após essa conversa, com o aval da prefeitura, houve uma reunião com representantes da empresa, mas a situação não se resolveu e ainda piorou, pois foram retirados dois horários existentes, é lamentável a situação, pois tudo foi conversado e acordado com as pessoas responsáveis, e ele percebe que a palavra e o compromisso não têm valor, já se passaram meses, e tudo está sendo empurrado com a “barriga”, ele se sente enganado, e os moradores de Carioca também”. O vereador Geovane Cardoso Correia disse que todo vereador tem o direito de adentrar prédios públicos e subvencionados pelo município, a Câmara poderia até fazer uma moção de repúdio à atitude do hospital, o trabalho do vereador não se resume a comparecer à Câmara, legislar e votar, o vereador faz muita coisa além disso, muitas até além de suas funções, é difícil negar ajuda, ele espera que a população entenda que os vereadores têm trabalhado muito pelo município. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 137, 138 e 139/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 134 e 140/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 144/2016, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 143/2016, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira; 120/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 145/2016, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 133/2016, do cidadão Luiz Viana David solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Moções de Aplausos aprovadas por 12X00: 10 a 14/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de março de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.