| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 7 de março de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Convite para o 6º ECA em Movimento – responsabilização dos atores sociais, no dia 17 de março, de 8 horas e trinta minutos às 12 horas, no Teatro Geraldina Campos. Convite para inauguração da revitalização e desassoreamento da lagoa do Parque do Bariri, no dia 19 de março, às 9 horas, no bairro São José. Convite da Unincor para ação informativa no combate ao mosquito transmissor da dengue, no dia 19 de março, de 8 às 12 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 05 a 09/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu com muita alegria a informação da volta do programa Proerd, de combate às drogas e violência, à Escola Estadual Francisco Assis Viana, em Tavares, o que começou com a ação de pais que procuraram o Legislativo e obtiveram retorno por meio da atuação do Judiciário e da Polícia Militar, de modo que foi acatado o pedido do Legislativo para retornar com o programa naquela escola; disse que, depois de diversas denúncias que foram encaminhadas à Câmara e de ação na justiça, a responsável pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, juíza Herilene Oliveira Andrade, determinou a intervenção no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, realizando um excelente trabalho. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que outra ação importante levantada também no Legislativo foi o afastamento de membros do juizado de menores na cidade, uma comissão formada por ele e pelos vereadores Flávio Medina Neto e Marcus Vinícius Rios Faria se reuniu com o Juiz da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e também de Precatórias Criminais, Pedro Câmara Raposo Lopes, que expôs os motivos das exonerações e também adiantou que serão construídos guarita e banheiro na entrada da penitenciária Pio Canedo por meio de uma parceria com a Associação Ama Pangeia, utilizando-se recursos provenientes de multas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários sobre a intervenção da justiça no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, disse que doutor Rômulo foi nomeado interventor, sendo-lhe dado o prazo de cento e vinte dias para organizar o sindicato, fazer o levantamento da situação real da entidade, receber novas filiações e ser promovida a eleição da nova diretoria, que os servidores se mobilizem para formar uma nova diretoria, surgindo novas lideranças que possam dar ao sindicato vida nova e transparência (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: os servidores já estão se mobilizando, foi realizada uma reunião no último fim de semana). O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o prazo dado pela justiça à prefeitura de Pará de Minas para realização do concurso público expirou, e não há projeto ou mobilização relacionados ao concurso a ser realizado neste ano, há mil contratos na prefeitura, o que não é correto a não ser que o contratado esteja no lugar de servidor efetivo afastado de seu cargo, a realização do concurso é uma iniciativa que tem que vir do prefeito, porém vê-se inércia por parte do Executivo, não há nada que impeça a realização em ano político, trata-se da forma mais legítima de o servidor ingressar no serviço público, e o projeto relacionado está sendo aguardado ansiosamente. O vereador Marcos Aurélio dos Santos perguntou se chegou à Casa projeto criando a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município, sendo-lhe informado que não, disse que em setembro de 2015 foi enviado um projeto à Casa, os vereadores começaram a estudá-lo, houve uma audiência pública, começando-se a discutir emendas ao projeto, recebendo-se sugestões, foi solicitado um prazo pelo Grupo Mais para alterações no projeto, o ano terminou, aproxima-se o mês de abril, há cerca de trinta dias houvea informação de que o Grupo Mais já liberou o projeto para o prefeito, está completando um ano que a empresa Águas de Pará de Minas está na cidade e não há fiscalização sobre ela pela agência, ele espera que a agência seja criada com pessoas capazes de fiscalizar a concessionária. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ele foi informado que o projeto criando a agência foi liberado pelo jurídico da prefeitura e deve chegar à Casa nesta semana. Vereador Flávio Medina Neto: apresentou um vídeo no qual um cidadão mostra sujeira em uma rua da cidade, disse que o vídeo é um exemplo do não cumprimento do contrato da Engesp, responsável pela limpeza urbana, com o município, uma vez que a empresa é paga rigorosamente em dias pelos serviços e alguns serviços estão deixando a desejar; pediu ao presidente para marcar, com a maior urgência possível, uma reunião com o prefeito Antônio Júlio a fim de tratar dos seguintes assuntos: o cumprimento do contrato com o município pela empresa Engesp, a necessidade de eficiência no atendimento a denúncias relacionadas à dengue, o pagamento de parcela extra a agentes de saúde e combates e a endemias, solicitação já feita em requerimento, de modo que seja informado quando será feito o pagamento aos agentes, a realização de exames pelo SUS, como mamografia, colonoscopia, entre vários outros; disse que a população paga seus impostos em dia, paga por coleta de lixo, limpeza e capina, e os serviços não estão sendo realizados; disse que estão sendo aprovados muitos requerimentos, mas não está havendo retornos, tudo está ficando “no papela” e que as reivindicações serão levadas diretamente ao prefeito. O vereador Flávio Medina Neto relatou que o juiz responsável pela 1ª Vara da Infância e Juventude, doutor Pedro Câmara Raposo Lopes, em reunião com os vereadores Rodrigo Varela Franco, Marcus Vinícius Rios Faria e ele para tratar da exoneração de comissários de menores na cidade, informou que, quando ele chegou à cidade, um ano atrás, já havia uma comissão formada, e ele achou melhor destituir essa comissão e fazer um novo cadastramento, no qual os comissários que atuavam também podem se cadastrar, já foi publicado o edital respectivo, a equipe passará por curso de capacitação e em breve o trabalho dos comissários retornará; o vereador Flávio Medina Neto agradeceu os vereadores Rodrigo Varela Franco e Marcus Vinícius Rios Faria por terem acompanhado-o. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a intervenção da justiça no sindicato dos servidores públicos municipais, disse que, pelo quarto ano consecutivo, ele fez requerimento solicitando ao gestor reajuste para o funcionalismo público, um dos papéis do sindicato é trabalhar parcialmente em favor do servidor, nesse período, não se viu manifestação da entidade, ele ainda fez duas reclamações ao Ministério Público relacionadas ao sistema de previdência do município, a gestão não repassa ao instituto de previdência os valores patronais, há um certificado de regularidade que tem validade de seis meses, vai-se acumulando a dívida propositalmente a fim de gerar um valor elevado para que o município parcele o pagamento, gerando uma dívida imensurável com a previdência, segundo o diretor da previdência, é bom o município não fazer os pagamentos em face de juros, mas quem garante que o município irá pagar, esse papel cabe ao sindicato, que precisa ser representante do servidor público, fiscalizando a gestão, já há representação no Ministério Público, ele entende que os parcelamentos foram ilegais, não foram submetidos à apreciação legislativo, a reclamação já está tramitando, ele espera que se resolva o mais brevemente possível e que o sindicato venha a ter um representante à altura. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que Pará de Minas foi classificada em 1º lugar em epidemia de dengue, o que é lamentável, não há como sair de uma situação dessa se o município não limpa a cidade, não se vê ninguém limpando a cidade, no bairro Santos Dumont, há ruas que estão quase intransitáveis, não existe limpeza, um dos requerimentos que ele fez no início do mandato foi pedindo a colocação de lixeiras na cidade, e até hoje lixeiras não foram instaladas, como ter cidade limpa e como cobrar condutas das crianças e da população sem haver lixeiras, o mínimo que se espera é a limpeza da cidade, até porque todos os cidadãos estão pagando por isso, mas infelizmente não está havendo prestação do serviço. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que tem recebido diariamente reclamações da população quanto à qualidade da água que está chegando às suas casas, não há como ingerir essa água, há casos em que não é possível nem usar a água para lavar roupas, percebe-se a necessidade da agência reguladora, os carros da empresa Águas de Pará de Minas são todos de outras cidades, não há geração de receitas para o município, o que é mais uma demanda para a agência fiscalizar, a empresa deveria trazer o máximo possível de receita para o município. Vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou a ação da juíza responsável pelo caso do sindicato, houve um réu na situação e foi obtido êxito; lamentou a renúncia do secretário municipal de fazenda ao cargo, disse que o secretário era muito eficiente e que compareceu diversas vezes à Câmara; fez comentários sobre casos de dengue na cidade, disse que trabalhou como supervisor de área no combate à dengue anos atrás, quando foi realizado um excelente trabalho, é possível combater o mosquito, se as coisas chegaram ao ponto em que estão é porque o trabalho não foi eficiente, o que ele lamenta, é preciso encarar a situação com mais fervor. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no próximo mês, completará um ano que o juiz doutor Pedro Câmara Raposo Lopes está na cidade e, nesse tempo, não houve aumento da população carcerária, agradeceu o juiz pelo trabalho realizado no município; disse que recebeu do juiz a notícia de que está em processo a contratação de uma empresa para implantar o aparelho body scanner na penitenciária Pio Canedo, de modo que os visitantes vão deixar de passar pela revista que é feita atualmente; foi informado, também, que será construída uma guarita e um banheiro para os visitantes que esperam pelas visitas, sendo essas boas notícias para os familiares de presos. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse ao vereador Antônio Linhares Villaça que foi informado pelo secretário municipal de obras que, dentro de quinze dias, será iniciada a limpeza em todo o bairro Santos Dumont. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 129 e 130/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 128/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 127/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 125 e 126/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 120, 121, 123 e 124/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 131/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 132/2016, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do Executivo, foi aprovado em 1ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto, recebeu pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Moções de Aplausos aprovadas por 16X00: 05 a 09/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 21 de março de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 7 de março de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Convite para o 6º ECA em Movimento – responsabilização dos atores sociais, no dia 17 de março, de 8 horas e trinta minutos às 12 horas, no Teatro Geraldina Campos. Convite para inauguração da revitalização e desassoreamento da lagoa do Parque do Bariri, no dia 19 de março, às 9 horas, no bairro São José. Convite da Unincor para ação informativa no combate ao mosquito transmissor da dengue, no dia 19 de março, de 8 às 12 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 05 a 09/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu com muita alegria a informação da volta do programa Proerd, de combate às drogas e violência, à Escola Estadual Francisco Assis Viana, em Tavares, o que começou com a ação de pais que procuraram o Legislativo e obtiveram retorno por meio da atuação do Judiciário e da Polícia Militar, de modo que foi acatado o pedido do Legislativo para retornar com o programa naquela escola; disse que, depois de diversas denúncias que foram encaminhadas à Câmara e de ação na justiça, a responsável pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, juíza Herilene Oliveira Andrade, determinou a intervenção no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, realizando um excelente trabalho. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que outra ação importante levantada também no Legislativo foi o afastamento de membros do juizado de menores na cidade, uma comissão formada por ele e pelos vereadores Flávio Medina Neto e Marcus Vinícius Rios Faria se reuniu com o Juiz da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e também de Precatórias Criminais, Pedro Câmara Raposo Lopes, que expôs os motivos das exonerações e também adiantou que serão construídos guarita e banheiro na entrada da penitenciária Pio Canedo por meio de uma parceria com a Associação Ama Pangeia, utilizando-se recursos provenientes de multas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários sobre a intervenção da justiça no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, disse que doutor Rômulo foi nomeado interventor, sendo-lhe dado o prazo de cento e vinte dias para organizar o sindicato, fazer o levantamento da situação real da entidade, receber novas filiações e ser promovida a eleição da nova diretoria, que os servidores se mobilizem para formar uma nova diretoria, surgindo novas lideranças que possam dar ao sindicato vida nova e transparência (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: os servidores já estão se mobilizando, foi realizada uma reunião no último fim de semana). O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o prazo dado pela justiça à prefeitura de Pará de Minas para realização do concurso público expirou, e não há projeto ou mobilização relacionados ao concurso a ser realizado neste ano, há mil contratos na prefeitura, o que não é correto a não ser que o contratado esteja no lugar de servidor efetivo afastado de seu cargo, a realização do concurso é uma iniciativa que tem que vir do prefeito, porém vê-se inércia por parte do Executivo, não há nada que impeça a realização em ano político, trata-se da forma mais legítima de o servidor ingressar no serviço público, e o projeto relacionado está sendo aguardado ansiosamente. O vereador Marcos Aurélio dos Santos perguntou se chegou à Casa projeto criando a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município, sendo-lhe informado que não, disse que em setembro de 2015 foi enviado um projeto à Casa, os vereadores começaram a estudá-lo, houve uma audiência pública, começando-se a discutir emendas ao projeto, recebendo-se sugestões, foi solicitado um prazo pelo Grupo Mais para alterações no projeto, o ano terminou, aproxima-se o mês de abril, há cerca de trinta dias houvea informação de que o Grupo Mais já liberou o projeto para o prefeito, está completando um ano que a empresa Águas de Pará de Minas está na cidade e não há fiscalização sobre ela pela agência, ele espera que a agência seja criada com pessoas capazes de fiscalizar a concessionária. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ele foi informado que o projeto criando a agência foi liberado pelo jurídico da prefeitura e deve chegar à Casa nesta semana. Vereador Flávio Medina Neto: apresentou um vídeo no qual um cidadão mostra sujeira em uma rua da cidade, disse que o vídeo é um exemplo do não cumprimento do contrato da Engesp, responsável pela limpeza urbana, com o município, uma vez que a empresa é paga rigorosamente em dias pelos serviços e alguns serviços estão deixando a desejar; pediu ao presidente para marcar, com a maior urgência possível, uma reunião com o prefeito Antônio Júlio a fim de tratar dos seguintes assuntos: o cumprimento do contrato com o município pela empresa Engesp, a necessidade de eficiência no atendimento a denúncias relacionadas à dengue, o pagamento de parcela extra a agentes de saúde e combates e a endemias, solicitação já feita em requerimento, de modo que seja informado quando será feito o pagamento aos agentes, a realização de exames pelo SUS, como mamografia, colonoscopia, entre vários outros; disse que a população paga seus impostos em dia, paga por coleta de lixo, limpeza e capina, e os serviços não estão sendo realizados; disse que estão sendo aprovados muitos requerimentos, mas não está havendo retornos, tudo está ficando “no papela” e que as reivindicações serão levadas diretamente ao prefeito. O vereador Flávio Medina Neto relatou que o juiz responsável pela 1ª Vara da Infância e Juventude, doutor Pedro Câmara Raposo Lopes, em reunião com os vereadores Rodrigo Varela Franco, Marcus Vinícius Rios Faria e ele para tratar da exoneração de comissários de menores na cidade, informou que, quando ele chegou à cidade, um ano atrás, já havia uma comissão formada, e ele achou melhor destituir essa comissão e fazer um novo cadastramento, no qual os comissários que atuavam também podem se cadastrar, já foi publicado o edital respectivo, a equipe passará por curso de capacitação e em breve o trabalho dos comissários retornará; o vereador Flávio Medina Neto agradeceu os vereadores Rodrigo Varela Franco e Marcus Vinícius Rios Faria por terem acompanhado-o. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a intervenção da justiça no sindicato dos servidores públicos municipais, disse que, pelo quarto ano consecutivo, ele fez requerimento solicitando ao gestor reajuste para o funcionalismo público, um dos papéis do sindicato é trabalhar parcialmente em favor do servidor, nesse período, não se viu manifestação da entidade, ele ainda fez duas reclamações ao Ministério Público relacionadas ao sistema de previdência do município, a gestão não repassa ao instituto de previdência os valores patronais, há um certificado de regularidade que tem validade de seis meses, vai-se acumulando a dívida propositalmente a fim de gerar um valor elevado para que o município parcele o pagamento, gerando uma dívida imensurável com a previdência, segundo o diretor da previdência, é bom o município não fazer os pagamentos em face de juros, mas quem garante que o município irá pagar, esse papel cabe ao sindicato, que precisa ser representante do servidor público, fiscalizando a gestão, já há representação no Ministério Público, ele entende que os parcelamentos foram ilegais, não foram submetidos à apreciação legislativo, a reclamação já está tramitando, ele espera que se resolva o mais brevemente possível e que o sindicato venha a ter um representante à altura. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que Pará de Minas foi classificada em 1º lugar em epidemia de dengue, o que é lamentável, não há como sair de uma situação dessa se o município não limpa a cidade, não se vê ninguém limpando a cidade, no bairro Santos Dumont, há ruas que estão quase intransitáveis, não existe limpeza, um dos requerimentos que ele fez no início do mandato foi pedindo a colocação de lixeiras na cidade, e até hoje lixeiras não foram instaladas, como ter cidade limpa e como cobrar condutas das crianças e da população sem haver lixeiras, o mínimo que se espera é a limpeza da cidade, até porque todos os cidadãos estão pagando por isso, mas infelizmente não está havendo prestação do serviço. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que tem recebido diariamente reclamações da população quanto à qualidade da água que está chegando às suas casas, não há como ingerir essa água, há casos em que não é possível nem usar a água para lavar roupas, percebe-se a necessidade da agência reguladora, os carros da empresa Águas de Pará de Minas são todos de outras cidades, não há geração de receitas para o município, o que é mais uma demanda para a agência fiscalizar, a empresa deveria trazer o máximo possível de receita para o município. Vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou a ação da juíza responsável pelo caso do sindicato, houve um réu na situação e foi obtido êxito; lamentou a renúncia do secretário municipal de fazenda ao cargo, disse que o secretário era muito eficiente e que compareceu diversas vezes à Câmara; fez comentários sobre casos de dengue na cidade, disse que trabalhou como supervisor de área no combate à dengue anos atrás, quando foi realizado um excelente trabalho, é possível combater o mosquito, se as coisas chegaram ao ponto em que estão é porque o trabalho não foi eficiente, o que ele lamenta, é preciso encarar a situação com mais fervor. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no próximo mês, completará um ano que o juiz doutor Pedro Câmara Raposo Lopes está na cidade e, nesse tempo, não houve aumento da população carcerária, agradeceu o juiz pelo trabalho realizado no município; disse que recebeu do juiz a notícia de que está em processo a contratação de uma empresa para implantar o aparelho body scanner na penitenciária Pio Canedo, de modo que os visitantes vão deixar de passar pela revista que é feita atualmente; foi informado, também, que será construída uma guarita e um banheiro para os visitantes que esperam pelas visitas, sendo essas boas notícias para os familiares de presos. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse ao vereador Antônio Linhares Villaça que foi informado pelo secretário municipal de obras que, dentro de quinze dias, será iniciada a limpeza em todo o bairro Santos Dumont. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 129 e 130/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 128/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 127/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 125 e 126/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 120, 121, 123 e 124/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 131/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 132/2016, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do Executivo, foi aprovado em 1ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto, recebeu pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Moções de Aplausos aprovadas por 16X00: 05 a 09/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 21 de março de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de março de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 7 de março de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Convite para o 6º ECA em Movimento – responsabilização dos atores sociais, no dia 17 de março, de 8 horas e trinta minutos às 12 horas, no Teatro Geraldina Campos. Convite para inauguração da revitalização e desassoreamento da lagoa do Parque do Bariri, no dia 19 de março, às 9 horas, no bairro São José. Convite da Unincor para ação informativa no combate ao mosquito transmissor da dengue, no dia 19 de março, de 8 às 12 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 05 a 09/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu com muita alegria a informação da volta do programa Proerd, de combate às drogas e violência, à Escola Estadual Francisco Assis Viana, em Tavares, o que começou com a ação de pais que procuraram o Legislativo e obtiveram retorno por meio da atuação do Judiciário e da Polícia Militar, de modo que foi acatado o pedido do Legislativo para retornar com o programa naquela escola; disse que, depois de diversas denúncias que foram encaminhadas à Câmara e de ação na justiça, a responsável pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, juíza Herilene Oliveira Andrade, determinou a intervenção no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, realizando um excelente trabalho. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que outra ação importante levantada também no Legislativo foi o afastamento de membros do juizado de menores na cidade, uma comissão formada por ele e pelos vereadores Flávio Medina Neto e Marcus Vinícius Rios Faria se reuniu com o Juiz da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e também de Precatórias Criminais, Pedro Câmara Raposo Lopes, que expôs os motivos das exonerações e também adiantou que serão construídos guarita e banheiro na entrada da penitenciária Pio Canedo por meio de uma parceria com a Associação Ama Pangeia, utilizando-se recursos provenientes de multas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários sobre a intervenção da justiça no Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas, disse que doutor Rômulo foi nomeado interventor, sendo-lhe dado o prazo de cento e vinte dias para organizar o sindicato, fazer o levantamento da situação real da entidade, receber novas filiações e ser promovida a eleição da nova diretoria, que os servidores se mobilizem para formar uma nova diretoria, surgindo novas lideranças que possam dar ao sindicato vida nova e transparência (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: os servidores já estão se mobilizando, foi realizada uma reunião no último fim de semana). O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o prazo dado pela justiça à prefeitura de Pará de Minas para realização do concurso público expirou, e não há projeto ou mobilização relacionados ao concurso a ser realizado neste ano, há mil contratos na prefeitura, o que não é correto a não ser que o contratado esteja no lugar de servidor efetivo afastado de seu cargo, a realização do concurso é uma iniciativa que tem que vir do prefeito, porém vê-se inércia por parte do Executivo, não há nada que impeça a realização em ano político, trata-se da forma mais legítima de o servidor ingressar no serviço público, e o projeto relacionado está sendo aguardado ansiosamente. O vereador Marcos Aurélio dos Santos perguntou se chegou à Casa projeto criando a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município, sendo-lhe informado que não, disse que em setembro de 2015 foi enviado um projeto à Casa, os vereadores começaram a estudá-lo, houve uma audiência pública, começando-se a discutir emendas ao projeto, recebendo-se sugestões, foi solicitado um prazo pelo Grupo Mais para alterações no projeto, o ano terminou, aproxima-se o mês de abril, há cerca de trinta dias houvea informação de que o Grupo Mais já liberou o projeto para o prefeito, está completando um ano que a empresa Águas de Pará de Minas está na cidade e não há fiscalização sobre ela pela agência, ele espera que a agência seja criada com pessoas capazes de fiscalizar a concessionária. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ele foi informado que o projeto criando a agência foi liberado pelo jurídico da prefeitura e deve chegar à Casa nesta semana. Vereador Flávio Medina Neto: apresentou um vídeo no qual um cidadão mostra sujeira em uma rua da cidade, disse que o vídeo é um exemplo do não cumprimento do contrato da Engesp, responsável pela limpeza urbana, com o município, uma vez que a empresa é paga rigorosamente em dias pelos serviços e alguns serviços estão deixando a desejar; pediu ao presidente para marcar, com a maior urgência possível, uma reunião com o prefeito Antônio Júlio a fim de tratar dos seguintes assuntos: o cumprimento do contrato com o município pela empresa Engesp, a necessidade de eficiência no atendimento a denúncias relacionadas à dengue, o pagamento de parcela extra a agentes de saúde e combates e a endemias, solicitação já feita em requerimento, de modo que seja informado quando será feito o pagamento aos agentes, a realização de exames pelo SUS, como mamografia, colonoscopia, entre vários outros; disse que a população paga seus impostos em dia, paga por coleta de lixo, limpeza e capina, e os serviços não estão sendo realizados; disse que estão sendo aprovados muitos requerimentos, mas não está havendo retornos, tudo está ficando “no papela” e que as reivindicações serão levadas diretamente ao prefeito. O vereador Flávio Medina Neto relatou que o juiz responsável pela 1ª Vara da Infância e Juventude, doutor Pedro Câmara Raposo Lopes, em reunião com os vereadores Rodrigo Varela Franco, Marcus Vinícius Rios Faria e ele para tratar da exoneração de comissários de menores na cidade, informou que, quando ele chegou à cidade, um ano atrás, já havia uma comissão formada, e ele achou melhor destituir essa comissão e fazer um novo cadastramento, no qual os comissários que atuavam também podem se cadastrar, já foi publicado o edital respectivo, a equipe passará por curso de capacitação e em breve o trabalho dos comissários retornará; o vereador Flávio Medina Neto agradeceu os vereadores Rodrigo Varela Franco e Marcus Vinícius Rios Faria por terem acompanhado-o. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a intervenção da justiça no sindicato dos servidores públicos municipais, disse que, pelo quarto ano consecutivo, ele fez requerimento solicitando ao gestor reajuste para o funcionalismo público, um dos papéis do sindicato é trabalhar parcialmente em favor do servidor, nesse período, não se viu manifestação da entidade, ele ainda fez duas reclamações ao Ministério Público relacionadas ao sistema de previdência do município, a gestão não repassa ao instituto de previdência os valores patronais, há um certificado de regularidade que tem validade de seis meses, vai-se acumulando a dívida propositalmente a fim de gerar um valor elevado para que o município parcele o pagamento, gerando uma dívida imensurável com a previdência, segundo o diretor da previdência, é bom o município não fazer os pagamentos em face de juros, mas quem garante que o município irá pagar, esse papel cabe ao sindicato, que precisa ser representante do servidor público, fiscalizando a gestão, já há representação no Ministério Público, ele entende que os parcelamentos foram ilegais, não foram submetidos à apreciação legislativo, a reclamação já está tramitando, ele espera que se resolva o mais brevemente possível e que o sindicato venha a ter um representante à altura. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que Pará de Minas foi classificada em 1º lugar em epidemia de dengue, o que é lamentável, não há como sair de uma situação dessa se o município não limpa a cidade, não se vê ninguém limpando a cidade, no bairro Santos Dumont, há ruas que estão quase intransitáveis, não existe limpeza, um dos requerimentos que ele fez no início do mandato foi pedindo a colocação de lixeiras na cidade, e até hoje lixeiras não foram instaladas, como ter cidade limpa e como cobrar condutas das crianças e da população sem haver lixeiras, o mínimo que se espera é a limpeza da cidade, até porque todos os cidadãos estão pagando por isso, mas infelizmente não está havendo prestação do serviço. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que tem recebido diariamente reclamações da população quanto à qualidade da água que está chegando às suas casas, não há como ingerir essa água, há casos em que não é possível nem usar a água para lavar roupas, percebe-se a necessidade da agência reguladora, os carros da empresa Águas de Pará de Minas são todos de outras cidades, não há geração de receitas para o município, o que é mais uma demanda para a agência fiscalizar, a empresa deveria trazer o máximo possível de receita para o município. Vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou a ação da juíza responsável pelo caso do sindicato, houve um réu na situação e foi obtido êxito; lamentou a renúncia do secretário municipal de fazenda ao cargo, disse que o secretário era muito eficiente e que compareceu diversas vezes à Câmara; fez comentários sobre casos de dengue na cidade, disse que trabalhou como supervisor de área no combate à dengue anos atrás, quando foi realizado um excelente trabalho, é possível combater o mosquito, se as coisas chegaram ao ponto em que estão é porque o trabalho não foi eficiente, o que ele lamenta, é preciso encarar a situação com mais fervor. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no próximo mês, completará um ano que o juiz doutor Pedro Câmara Raposo Lopes está na cidade e, nesse tempo, não houve aumento da população carcerária, agradeceu o juiz pelo trabalho realizado no município; disse que recebeu do juiz a notícia de que está em processo a contratação de uma empresa para implantar o aparelho body scanner na penitenciária Pio Canedo, de modo que os visitantes vão deixar de passar pela revista que é feita atualmente; foi informado, também, que será construída uma guarita e um banheiro para os visitantes que esperam pelas visitas, sendo essas boas notícias para os familiares de presos. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse ao vereador Antônio Linhares Villaça que foi informado pelo secretário municipal de obras que, dentro de quinze dias, será iniciada a limpeza em todo o bairro Santos Dumont. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 129 e 130/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 128/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 127/2016, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 125 e 126/2016, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 120, 121, 123 e 124/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 131/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 132/2016, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do Executivo, foi aprovado em 1ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto, recebeu pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Moções de Aplausos aprovadas por 16X00: 05 a 09/2016. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 21 de março de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.