| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 11 do mês de fevereiro de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência dos vereadores Geralda Vítor Lebrão e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 1º de fevereiro de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Termos aditivos aos convênios de subvenção nºs 25, 32 e 37/2015, celebrados entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por mais 30 dias. Termo de convênio de subvenção nº 02/2016, celebrado entre o município de Pará de Minas e o Instituto Integrar Vidas, no valor de R$ 78.000,00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Resolução nº 01/2016; Projetos de Lei nºs 01, 02 e 04/2016. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que ficou surpreso, na última semana, ao ver no quadro de avisos da Câmara a portaria do dia 8 de janeiro aumentando o valor da verba indenizatória para mil, oitocentos e setenta reais, sendo que na reunião do dia 25 houve árduas discussões na votação do projeto de resolução propondo o fim da verba, em momento algum ele questiona quem usa ou deixa de usar a verba, ele questiona o fato de o aumento ter sido concedido num momento em que a prefeitura passa por dificuldades financeiras, a Câmara não está passando por dificuldades, mas pode ajudar o Executivo a trabalhar, pediu ao presidente a revogação da citada portaria, dizendo que ela fere os princípios da moralidade, transparência, publicidade e eficiência, o projeto que acabaria com a verba foi rejeitado, a situação deveria ser deixada como está, o aumento da verba é um péssimo exemplo que a Câmara está dando, ele acha que a Câmara deveria renunciar a esse aumento, a portaria foi feita “na calada”, ele se sentiu lesado. O vereador Geovane Cardoso Correia, presidente da Câmara, disse que a portaria foi feita da mesma forma que foi nos anos anteriores, de acordo com a legislação, os vereadores têm direito ao reajuste, e ele, como presidente, tem que fazer a portaria, e o vereador que não quiser a verba pode renunciar a ela, a portaria foi devidamente publicada no quadro de avisos da Câmara, de forma que não foi feita “na calada”, como o vereador afirmou. Vereador José Salvador Moreira: leu resposta da Secretaria de Obras a requerimento de sua autoria, informando que incluirá no cronograma de obras o pedido de calçamento para a rua José Gomes Ferreira, serviço que será realizado assim que houver oportunidade. Vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que está encaminhando ofício a três grandes empresas relacionadas à avicultura – Avivar, Frango Ferreira e Granja Brasília – pedindo que tenham mais atenção com o pequeno produtor rural, pois a tabela de preços utilizada está muito defasada, tudo está tendo aumento de preço e, da forma como está, pequenos avicultores não vão conseguir pagar todas as despesas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que o artigo 9º da Resolução 520 permite o reajuste da verba, mas ele acha que deveria ser feita uma reflexão sobre o momento atual, sobre a real necessidade de reajustar o valor da verba, se é isso o que a população espera dos vereadores, ele é contrário ao reajuste, a Câmara não quis abrir mão da verba em sua totalidade, poderia abrir mão do reajuste; disse que deixou os pará-minenses encabulados uma declaração do prefeito Antônio Júlio, presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), pessoa que ocupou e ocupa cargos importantes, de que existem agências nas quais se pode contratar pessoas, entre elas idosos e crianças, para fazer manifestações públicas com o intuito de conseguir algo com o governo, os professores ficam trabalhando valores com os alunos, e o prefeito diz uma coisa dessa, o prefeito declarou que uma manifestação só dá “ibope” quanto há sangue que, na verdade, nem sempre é sangue, mas material químico, quem disse isso foi o prefeito, talvez a maior autoridade da cidade, fato que é uma tristeza, questionou se isso está passando despercebido pela sociedade, pelo ministério público, poder judiciário, polícia militar e civil. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que, de uns dias para cá, a sociedade e a imprensa têm mostrado que a qualidade da água que tem chegado às residências não é a que foi contratada pelo município, conforme o artigo 14 do contrato assinado entre a prefeitura e a empresa Águas de Pará de Minas, a concessionária, durante todo o prazo da concessão, deverá prestar serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de acordo com o disposto no contrato visando o pleno e satisfatório atendimento aos usuários, a empresa precisa se manifestar, está sendo apresentado nesta sessão um requerimento solicitando a presença da empresa na Casa assinado por todos os vereadores, quem poderia punir, advertir a empresa ou até chegar a cassar o contrato por caducidade seria a agência reguladora, que ainda não foi criada, como não existe a agência, o passo seria buscar o poder judiciário, antes de dar esse passo, porém, os vereadores pedem a presença dos responsáveis para quem possam esclarecer dúvidas e voltar a prestar um serviço de qualidade. Vereador Leandro Almeida Ferreira: pediu aos responsáveis pelo abastecimento de água no município maior atenção quanto à qualidade da água, uma resposta e a solução para o problema, disse ser necessário também que os estragos deixados pela obra de construção da adutora para trazer água do rio Paraopeba sejam consertados, a estradas de Córrego do Barro a Bom Jesus do Pará, por onde foram passados canos, está perigosa, é preciso uma fiscalização maior sobre essa obra, pediu que também seja reparado o calçamento da estrada de Trindade. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que foi procurado por diversos ex-funcionários da empresa e, segundo informações extraoficiais, cinquenta funcionários foram demitidos no fim do ano, o atendimento, pelo visto, está comprometido. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que estão surpreendentes as reclamações quanto à má qualidade da água oferecida pela empresa Águas de Pará de Minas, quem tem responsabilidade de oferecer água tratada, a situação está uma vergonha, a questão é séria, é preciso que a empresa dê uma resposta à altura, ele deixa seu apelo, a qualidade da água está duvidosa, os vereadores têm sido cobrados. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que gostaria de manifestar sua indignação quanto à afirmação do prefeito sobre pagar manifestantes para participar de manifestações, ele fica triste com isso, não é esse o governo que a população quer, a questão é muito séria. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que o tema “água” será duradouro, a demanda do município é muito complexa, no início havia uma boa expectativa sobre a qualidade dos serviços da empresa Águas de Pará de Minas; o presidente da bacia do rio Paraopeba afirmou que a água é imprópria para consumo, trinta e quatro cidades despejam esgoto diretamente no rio e ainda a penitenciária de São Joaquim de bicas, o que é gravíssimo; a Portaria 29/2014, tão citada pelo diretor da empresa, passa longe de cumprir o que a legislação determina, a situação é lamentável, o custo de vida em Pará de Minas elevou-se, a população está consumindo água mineral, as pessoas não têm confiança em tomar a água que chega a suas casas, se a empresa não está cuidando da água, imagina do esgoto; vereadores estiveram na comunidade de Torneiros e fizeram questionamento sobre cobrança ilegítima da taxa de esgoto, a empresa afirmou que a cobrança era legítima, logo em seguida reviu seu posicionamento e reconheceu a ilegalidade, isso é gravíssimo, a empresa estava cobrando a mais da população sem ter direito de cobrar, a comunidade de Torneiros foi valente, não se acovardou diante de uma imposição, lutou, reivindicou, e a empresa não vai mais cobrar o esgoto e vai devolver valores cobrados. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que há no Ministério Público uma reclamação acerca da legalidade do plano de saneamento básico do município, porque, segundo o plano, que é um anexo indissociável do contrato, a tarifa será cobrada a partir de 2017, devido ao prazo necessário para regularizar os serviços nos distritos e povoados, mas a empresa não está honrando o contrato, o princípio da boa fé, da publicidade, na reunião em Torneiros, o grupo da administração pública da gestão municipal estava defendendo a empresa Águas de Pará de Minas, os vereadores estão atentos, o mínimo que a sociedade merece é respeito, a resposta do Ministério Público à reclamação está sendo aguardada, há novos fatos, será apresentada nova reclamação, se a empresa quiser permanecer em Pará de Minas, terá que mudar sua postura, se ela não consegue oferecer água de qualidade, não tem como ela dar continuidade aos serviços; disse que fez o registro de pedido de análises da água e que, até a data atual, a resposta não chegou, a população tem que ficar atenta, espera-se resultado e água de qualidade, senão será preciso tomar medidas. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que a questão da verba indenizatória é complicada, a sociedade clama por mais eficiência na administração pública, a Câmara tem que passar credibilidade, uma vez que ela representa a população. Vereador Flávio Medina Neto: exibiu um vídeo e uma matéria da TVI mostrando a água escura e barrenta que está chegando às casas em Pará de Minas, disse que a empresa Águas de Pará de Minas se justificou, dizendo que foi estourado um cano em determinada região da cidade, ele entende que essa justificativa é “conversa fiada”, é preciso que a empresa venha a público falar a verdade do que está acontecendo e que não ludibrie a população, está evidenciado que é preciso instituir com urgência a agência reguladora, quando entraram dois “atores” na cena do distrito Torneiros, o prefeito enviou um ofício à Águas de Pará de Minas, para fazer média com moradores, dizendo que a empresa não poderia cobrar pela tarifa de esgoto, mas isso está no contrato, é preciso parar de fazer essas cenas, pensar mais no ser humano, deixar de enganar a população em detrimento a votos, há políticos que só pensam na reeleição, que os políticos sejam mais profissionais, que tenham mais zelo com a coisa pública e com o ser humano. O vereador Flávio Medina Neto disse que a verba indenizatória pode ser até legítima, mas, neste momento, em sua concepção, ela é imoral, no dia 25 de janeiro foi colocado em votação o projeto para acabar com a verba e, no dia 8 de janeiro, já havia uma portaria aumentando seu valor, o qual dá para comprar trezentos e setenta cestas básicas por ano; fez comentários sobre declaração do prefeito Antônio Júlio de pagar pessoas para participarem de manifestações, disse que a situação é séria e uma vergonha, na reunião da Câmara do dia 24 de dezembro de 2015, havia setenta e oito pessoas na platéia, ele disse que isso havia sido orquestrado por alguns vereadores, hoje está sendo comprovado o que ele falou, ele quer saber se o pagamento foi feito com dinheiro público, caso tenha sido, ele quer a devolução até dos centavos. Aparte do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que a democracia está frágil, a liberdade de expressão, de escolhas, na discussão do plano saneamento, ele pediu vista ao projeto e quase apanhou, foi vaiado, foi dado um dia de prazo, parece que, de acordo o publicado no jornal, foi tudo forjado, uma montagem, mas parece que isso é típico de políticos usam desses artifícios para enganar a população. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou o vereador Marcos Aurélio pela iniciativa do requerimento chamando os responsáveis pela empresa Águas de Pará de Minas para darem explicações sobre seus serviços, disse que a população tem sofrido com a qualidade da água,e nada melhor que discutir o assunto na casa do povo, ele sempre defendeu a empresa, mas, na hora em que precisar cobrar, ele irá cobrar; disse que não viu nome de vereador algum na matéria de jornal contendo a citada declaração do prefeito Antônio Júlio, questionou o por quê de colocar nomes de vereadores na mesma situação da veiculada pelo jornal, disse que é preciso ter respeito com o colega de trabalho, que fazer politicagem com nome de vereador é covardia, que os vereadores são homens públicos e têm que ter coragem de enfrentar o povo que às vezes discorda do que falam ou de suas ações; se o prefeito fez as declarações ou não, isso não interessa nesta situação, o caso não é o de simplesmente falar que os vereadores orquestraram alguma coisa, ele quer que isso seja provado, pois falar simplesmente não resolve nada; fez a leitura de ofício enviado pelo prefeito Antônio Júlio à empresas Águas de Pará de Minas, com notificação sobre a qualidade da água. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 55 e 56/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 57/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 49 e 50/2016, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 52 e 53/2016, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 54/2016, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos e outros vereadores. Requerimento de voto de pesar: 51/2016, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Patrocina dos Reis Viana (Tuzinha). DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista -- Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Monsenhor Osvaldo Ribeiro Lage na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovado por 13X00 em 1ª e em 2ª votação. Projetos de lei com vista concedida: 01/2016 (a pedido do vereador Silvério Severino Francisco, e 02/2016 (a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco).. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos c de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.