| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 1ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 24 de dezembro de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do BNDES, informando liberação de recursos financeiros para o município de Pará de Minas, no valor total de R$124.056,00. Termo de convênio nº 37/2015, que entre si celebram o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$170.000,00. Termos aditivo aos convênios de subvenção nºs 18, 22, 24 e 25 e 32/2015, celebrados entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por mais 30 dias. LEITURA DE PARECERES: Não houve. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: cumprimentou os componentes da Mesa Diretora e desejou-lhes sucesso no ano legislativo; disse que a população de Pará de Minas está mal informada sobre a quem recorrer neste momento de epidemia provocada pelo mosquito Aedes Aegipt e sugeriu que sejam oferecidas informações precisas à população, caso a caso; disse que a empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo urbano em Pará de Minas, está brincando com a população, inúmeras reclamações foram feitas, mas os problemas não foram solucionados, foram feitas mudanças em linhas sem que a população tivesse sido ouvida, vários bairros ficaram sem ônibus, como o São Vicente de Paulo, houve casos de pessoas que ficaram desempregadas porque chegaram atrasadas ao trabalho, há reclamações de que ônibus estão demorando a passar, a população não está sendo informada da forma correta e está ficando prejudicada. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que já viu muita coisa em sua vida, mas nunca viu tanta demagogia na Câmara Municipal como está vendo hoje, falou sobre a votação do projeto de resolução que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício parlamentar, disse que as justificativas são todas mentirosas, falsas, que justificar que o dinheiro será gasto com educação é tudo merchandagem, politicagem, que o vereador Geovane Correia, quando candidato a presidente, foi atrás de todos os vereadores, e os autores do projeto não fizeram nenhum trabalho com os vereadores a fim de derrubar a verba, ele votou favoravelmente ao projeto, ele ocupa o cargo de vereador, que lhe dá essa regalia, esse direito, ele não está roubando de ninguém, são prestadas contas todos os meses, ele não é demagogo, não gosta de mentiras, o vereador Antônio Villaça, o cabeça do projeto, utilizou a verba por um ano e meio e por que somente hoje, no ano eleitoral, veio descobrir que o uso da verba está errado, o dinheiro que a Câmara envia para a prefeitura tem a destinação que o prefeito quiser e não dará para cobrir nada, “estamos onde estamos porque são eleitos homens que vêem pregar mentiras e demagogias”. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que entrou com requerimento solicitando que os ônibus da empresa Turi voltem a atender o bairro São Vicente de Paulo, pois não há mais transporte público atendendo o bairro e várias pessoas estão reclamando, a situação é lamentável e se tornou “caso de briga”, Pará de Minas tem que dar uma resposta à altura, é uma vergonha uma empresa desse porte fazer o que está fazendo com Pará de Minas; disse que é lamentável e uma vergonha que a Petrobrás venda petróleo mais barato para o Paraguai e mais caro para o Brasil, no Paraguai o preço para venda é menor que no Brasil, que está sofrendo com essa situação. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que sempre respeitou e sempre irá respeitar a opinião, a posição e o voto dos colegas, seja a favor ou contra, cada um tem seu argumento e tem que ser respeitado, ele jamais vai chamar colega mentiroso, demagogo ou falso, sobre o projeto que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória, basta olhar que e ementa da lei diz “institui verba indenizatória destinada a cobrir despesas inerentes ao mandato parlamentar”, ele declara publicamente que nunca precisou de um centavo para cobrir despesa de seu exercício parlamentar, seu salário é o bastante e é muito para o que ele faz, não necessita e nunca necessitou de valor adicional para cobrir despesa relativa a seu veículo, sua alimentação ou transporte, isso é uma posição pessoal, dele, e que tem que ser respeitada, assim como ele respeita a posição de quem usa a verba, ele não irá combater quem usa, mas tem que ter posição firme, é contrário, sempre foi, e tem que ser respeitado, quando ele disse que os vereadores poderiam fazer o gesto bonito de devolver todos os meses valor da verba para a prefeitura repassar o valor aos estudantes universitários que estão sofrendo com o corte no transporte, isso seria feito em comum acordo com a prefeitura, que pode fazer o que quiser com o dinheiro repassado, mas teria sido acordado com o presidente, o dinheiro iria sair da Casa com essa condição, como aconteceu com a devolução do dinheiro no ano passado, tendo sido acordado com o presidente que o valor seria usado para complementar o pagamento dos servidores, isso não é politicagem nem demagogia, é a Câmara demonstrando publicamente que administrou bem seus recursos, que sobrou dinheiro e devolveu ao município, da mesma forma, na hora da discussão do projeto, ele fez a proposta de economizar, há condições para isso, mas lógico que seria de comum acordo que o dinheiro deveria ser repassado aos universitários. Vereador Flávio Medina Neto: deu boas vindas à Mesa Diretora, aos colegas vereadores; disse que acha que os representantes públicos estão em cargos de representatividade nos quais os valores ética, honestidade e moral deveriam sobrepor a vaidade e que, nesse sentido, inicia sua fala dizendo que no ano de 2016 os vereadores repensem esses valores em prol da população de Pará de Minas, que gostaria que eles, vereadores, tivessem mais zelo e companheirismo, deixando de achar tudo “normal e natural”; disse que ficou triste na última reunião de 2015 porque havia pessoas no plenário orquestradas para vaiar o representante público, o que ele passou no final de dezembro ele não gostaria de passar novamente, ele foi fui acusado em 2015 de inflamar a população, inverdade distribuída nos cantos e recantos da cidade. O vereador Flávio Medina Neto falou sobre os serviços prestados pela empresa Turi, disse que tem procurado participar mais dessa prestação de serviços como vereador e representante e, na última sexta-feira, terminou ação de conciliar todas as manifestações vindas da população, cópia do trabalho realizado está com a Gerência Municipal de Trânsito, que está fazendo vistoria de todas as rotas e horários, e a cópia do trabalho só será divulgada quando a Gerência der “sua validade”, já está tudo formatado pra fazer panfletagem informação a população, haverá parcerias com espaços públicos, pediu ao líder do prefeito que procure agilizar o máximo possível o retorno da Gerência de Trânsito. Vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre o projeto que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória, disse se tratar de tema muito relevante no qual a situação é inequívoca, o projeto foi submetido à Casa novamente, a população está acompanhando, questionou se a população é a favor do recebimento da verba indenizatória pelos vereadores, pediu ao procurador jurídico da Câmara para ler, na lei, a finalidade da verba (cobrir despesas inerentes ao mandato parlamentar), disse que não está vendo trabalho envolvendo gasto de quase mil e seiscentos reais de gasolina por mês, que foi bom o calor da discussão, irá fiscalizar detalhadamente, suas contas estão sobre sua mesa, ele renunciou à verba quando viu a situação e não a usa mais, não compactua com coisa errada, o projeto de lei foi submetido à apreciação da casa, teve parecer jurídico, é legal, não se trata de brincadeira, ele jamais falará de um colega, trabalha com argumentos em projetos de lei, se a pessoa não tem capacidade, não sabe se comportar diante de um plenário que representa toda a sociedade, será preciso invocar a legislação para aplicar a censura, é lamentável o vereador ser desrespeitado, ele sempre trabalhou com pauta na educação e em argumentos, jamais quer desonrar um colega, não foram apresentados argumentos para combater a proposição, o que foi apresentado foi para desmerecer o vereador frente à sociedade, o projeto foi legal, tramitou durante quase um ano, todos sabem o que é a verba indenizatória, o dinheiro proveniente da renúncia à verba por vereadores foi gasto com servidores públicos, a situação é lamentável, o vereador é fiscal, tem que dar bom exemplo, tem que ter respeito com a população, o vereador representa a população. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que foi procurado por um grupo de moradores do distrito de Torneiros reclamando da cobrança de tarifas abusivas pela empresa Águas de Pará de Minas, que, conforme o plano de saneamento, para cobrar o esgoto na totalidade (90%) tem que haver a coleta e o tratamento de esgoto e, onde só existe coleta, a porcentagem deve ser de 50%, sendo que em Torneiros está sendo cobrado o percentual de 90% sobre o valor da água, mas o distrito não conta com o tratamento de esgoto, está-se vendo ilegalidade na cobrança, foi feita uma reunião em Torneiros, com a presença do vereador Flávio Medina Neto, moradores disseram que não foram informados que seriam cobrados, que seriam submetidos a pagarem imediatamente a tarifa, mas que foram surpreendidos, disse que a empresa não fez procedimentos adequados de regularizar hidrômetros, não deu notícia da cobrança, o contrato, que é uma lei e tem extensão indissociável do plano de saneamento, em sua cláusula 48 traz o princípio da boa fé, a empresa tem que respeitar o consumidor, ele quer que fique registrado a precedência de que a empresa Águas de Pará de Minas não respeitou o distrito de torneiros, vereadores estiveram lá e já entraram com representação no Ministério Público pedindo a suspensão imediata da cobrança, segundo o plano de saneamento, a cobrança tem que se dar a partir de 2017, já pediram o parecer da Casa, estão aguardando, ele irá pedir à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil um parecer também, querem que o tema seja tratado com imparcialidade porque foi visualizada ilegalidade, a empresa entende que é legal, trata-se de um tema que merece todo acompanhamento, esse é o trabalho vereador: fiscalizar ações do Executivo para verificar se há irregularidades, representar a sociedade num todo,ele gostaria de ver se dinheiro da verba está alcançando o fim de fiscalizar, a situação é lamentável, o vereador Flávio Medina e ele, Antônio Villaça, se deslocaram até Torneiros, reunindo-se com mais de duzentas pessoas, a empresa Águas de Pará de Minas não respeitou o contrato/plano saneamento, cobrou indevidamente valores de taxas referentes a água e esgoto, a situação é gravíssima, é preciso lembrar que todos os distritos e povoados serão cobrados, espera-se de uma empresa que vai prestar serviços por trinta e cinco anos imparcialidade, publicidade dos seus atos, comprometimento e respeito com o consumidor e com as regras do contrato. O vereador Antônio Linhares Villaça deixou com o presidente da Casa a demanda representada no Ministério Público, datada de 15 de janeiro de 2016. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fica assustado ao ver um vereador falar que os vereadores votaram numa mentira, e esse vereador que falou comungou dessa mentira, perguntou por que o vereador votou também se era uma mentira; disse que não dá para entender algumas situações, que fica triste com isso. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, em abril de 2014, foi aprovado requerimento de sua autoria solicitando verificar a possibilidade de o imóvel onde era localizado o escritório do clube Arppa, na praça Frei Concórdio, ser cedido para a polícia militar para possível instalação de um posto policial para registros de ocorrência, e agora houve o lançamento da obra e a Câmara não foi convidada, o prefeito também não estava presente, questionou por que a inauguração não foi feita quando o prefeito estava na cidade, disse que ficou muito chateado com o desrespeito com a Câmara, que, na hora de aprovar projetos, todo o mundo vem à Câmara, ele prefere acreditar que esse ato não tenha cunho político. Disse também que ouviu em entrevista a Associação Empresarial de Pará de Minas anunciando obra de revitalização da rua Benedito Valadares, mas não foi citado que a verba foi conseguida pelo deputado Eduardo Barbosa nem que a prefeitura é quem irá fazer a obra, ele acha que é preciso haver mais respeito com quem está trabalhando. Aparte do vereador Flávio Medina Neto: disse que gostaria de comungar com as palavras do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, que realmente houve falha no evento de lançamento da citada obra; disse que gostaria de reforçar pedido de envio de notificação do Ministério Público quando da aprovação de projeto referente a renovação de contratos da Prefeitura. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que no ano de 2015 a Comissão de Direitos Humanos da Câmara foi até o secretário estadual de segurança pública acompanhada do deputado Inácio Franco, mas não foram recebidos e não receberam resposta alguma até esta data, o trabalho da comissão está parado, pediu que o deputado cobre do secretário respeito com a população e seus representantes; informou, ainda, que em cerca de dois meses deve ser concluída construção de guarita na entrada da penitenciária Pio Canedo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 10 a 17/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 09/2015, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 02 a 05 e 08/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 01 e 24/2016, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 18 e 19/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 20 e 21/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 07 e 06/2015, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia. DISCUSSÃO DE PROJETOS: o Projeto de Resolução nº 03/2015 -- Dispõe sobre a extinção da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício parlamentar, de autoria dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos e Rodrigo Varela Franco, foi rejeitado por 11X06, com votos favoráveis dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Silésio Mendonça. Formação de comissões permanentes da Câmara: Nesta reunião, foram constituídas as comissões permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas, da seguinte forma: Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: Vereador Marcílio Magela de Souza; Vice-presidente: Vereador Silvério Severino Francisco; Relator: Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1º suplente: Vereador José Salvador Moreira; 2º suplente: Vereador Ricardo Duarte Rocha; 3º suplente: Vereador Leandro Almeida Ferreira. Comissão de Obras e Serviços Públicos - Presidente: vereador José Salvador Moreira; Vice-presidente: vereador Marcus Vinícius Rios Faria; Relator: vereador Silvério Severino Francisco; 1º suplente: vereador Renato Almeida Costa Faria; 2º suplente: vereadora Geralda Vítor Lebrão; 3º suplente: vereador Marcos Aurélio dos Santos; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas: Presidente: vereador Rodrigo Varela Franco; Vice-presidente: vereador Renato Almeida Costa Faria; Relator: vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista; 2º suplente: vereador Carlos Roberto Lázaro; 3º suplente: vereador Silésio Mendonça; Comissão de Direitos Humanos, Defesa, do Consumidor e Meio Ambiente - Presidente: vereador Leandro Almeida Ferreira; Vice-presidente: vereadora Geralda Vítor Lebrão; Relator: vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1º suplente: vereador Carlos Roberto Lázaro; 2º suplente: vereador Silésio Mendonça; 3º suplente: vereador Dilhermando Rodrigues Filho; Comissão de Educação, Cultura e Saúde - Presidente: vereador Flávio Medina Neto; Vice-presidente: vereador Carlos Roberto Lázaro; Relator: vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1º suplente: vereador Rodrigo Varela Franco; 2º suplente: vereador Ricardo Duarte Rocha; 3º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista; Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo: Presidente: vereador Dilhermando Rodrigues Filho; Vice-presidente: vereador Leandro Almeida Ferreira; Relator: vereador Ricardo Duarte Rocha; 1º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista; 2º suplente: vereador Flávio Medina Neto; 3º suplente: vereador Silvério Severino Francisco. Representantes perante o CODEMA: membro efetivo: vereador Leandro Almeida Ferreira; suplente: vereadora Geralda Vítor Lebrão. Representantes no Conselho Municipal de Transporte e Trânsito: membro efetivo: vereador Antônio Linhares Vilaça suplente: vereador Rodrigo Varela Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 1º de fevereiro de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.