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materia nº 1/2016

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 1ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2016, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o
livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
extraordinária realizada no dia 24 de dezembro de 2015 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do BNDES, 
informando liberação de recursos financeiros para o município de Pará de Minas, no valor 
total de R$124.056,00. Termo de convênio nº 37/2015, que entre si celebram o município 
de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$170.000,00. 
Termos aditivo aos convênios de subvenção nºs 18, 22, 24 e 25 e 32/2015, celebrados 
entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, 
prorrogando prazos de vigência por mais 30 dias. LEITURA DE PARECERES: Não
houve. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: cumprimentou 
os componentes da Mesa Diretora e desejou-lhes sucesso no ano legislativo; disse que a 
população de Pará de Minas está mal informada sobre a quem recorrer neste momento de 
epidemia provocada pelo mosquito Aedes Aegipt e sugeriu que sejam oferecidas 
informações precisas à população, caso a caso; disse que a empresa Turi, responsável pelo 
transporte coletivo urbano em Pará de Minas, está brincando com a população, inúmeras 
reclamações foram feitas, mas os problemas não foram solucionados, foram feitas 
mudanças em linhas sem que a população tivesse sido ouvida, vários bairros ficaram sem 
ônibus, como o São Vicente de Paulo, houve casos de pessoas que ficaram desempregadas 
porque chegaram atrasadas ao trabalho, há reclamações de que ônibus estão demorando a 
passar, a população não está sendo informada da forma correta e está ficando prejudicada. 
Vereador Silvério Severino Francisco: disse que já viu muita coisa em sua vida, mas 
nunca viu tanta demagogia na Câmara Municipal como está vendo hoje, falou sobre a 
votação do projeto de resolução que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória 
destinada a cobrir despesa inerente ao exercício parlamentar, disse que as justificativas são 
todas mentirosas, falsas, que justificar que o dinheiro será gasto com educação é tudo 
merchandagem, politicagem, que o vereador Geovane Correia, quando candidato a 
presidente, foi atrás de todos os vereadores, e os autores do projeto não fizeram nenhum 
trabalho com os vereadores a fim de derrubar a verba, ele votou favoravelmente ao 
projeto, ele ocupa o cargo de vereador, que lhe dá essa regalia, esse direito, ele não está 
roubando de ninguém, são prestadas contas todos os meses, ele não é demagogo, não gosta 
de mentiras, o vereador Antônio Villaça, o cabeça do projeto, utilizou a verba por um ano 
e meio e por que somente hoje, no ano eleitoral, veio descobrir que o uso da verba está 
errado, o dinheiro que a Câmara envia para a prefeitura tem a destinação que o prefeito 
quiser e não dará para cobrir nada, “estamos onde estamos porque são eleitos homens que 
vêem pregar mentiras e demagogias”. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que entrou 
com requerimento solicitando que os ônibus da empresa Turi voltem a atender o bairro 
São Vicente de Paulo, pois não há mais transporte público atendendo o bairro e várias 
pessoas estão reclamando, a situação é lamentável e se tornou “caso de briga”, Pará de 
Minas tem que dar uma resposta à altura, é uma vergonha uma empresa desse porte fazer 
o que está fazendo com Pará de Minas; disse que é lamentável e uma vergonha que a 
Petrobrás venda petróleo mais barato para o Paraguai e mais caro para o Brasil, no 
Paraguai o preço para venda é menor que no Brasil, que está sofrendo com essa situação. 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que sempre respeitou e sempre irá respeitar 
a opinião, a posição e o voto dos colegas, seja a favor ou contra, cada um tem seu 
argumento e tem que ser respeitado, ele jamais vai chamar colega mentiroso, demagogo ou 
falso, sobre o projeto que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória, basta olhar que e 
ementa da lei diz “institui verba indenizatória destinada a cobrir despesas inerentes ao 
mandato parlamentar”, ele declara publicamente que nunca precisou de um centavo para 
cobrir despesa de seu exercício parlamentar, seu salário é o bastante e é muito para o que 
ele faz, não necessita e nunca necessitou de valor adicional para cobrir despesa relativa a 
seu veículo, sua alimentação ou transporte, isso é uma posição pessoal, dele, e que tem 
que ser respeitada, assim como ele respeita a posição de quem usa a verba, ele não irá
combater quem usa, mas tem que ter posição firme, é contrário, sempre foi, e tem que ser 
respeitado, quando ele disse que os vereadores poderiam fazer o gesto bonito de devolver 
todos os meses valor da verba para a prefeitura repassar o valor aos estudantes 
universitários que estão sofrendo com o corte no transporte, isso seria feito em comum 
acordo com a prefeitura, que pode fazer o que quiser com o dinheiro repassado, mas teria 
sido acordado com o presidente, o dinheiro iria sair da Casa com essa condição, como 
aconteceu com a devolução do dinheiro no ano passado, tendo sido acordado com o 
presidente que o valor seria usado para complementar o pagamento dos servidores, isso 
não é politicagem nem demagogia, é a Câmara demonstrando publicamente que 
administrou bem seus recursos, que sobrou dinheiro e devolveu ao município, da mesma 
forma, na hora da discussão do projeto, ele fez a proposta de economizar, há condições 
para isso, mas lógico que seria de comum acordo que o dinheiro deveria ser repassado aos
universitários. Vereador Flávio Medina Neto: deu boas vindas à Mesa Diretora, aos 
colegas vereadores; disse que acha que os representantes públicos estão em cargos de 
representatividade nos quais os valores ética, honestidade e moral deveriam sobrepor a 
vaidade e que, nesse sentido, inicia sua fala dizendo que no ano de 2016 os vereadores 
repensem esses valores em prol da população de Pará de Minas, que gostaria que eles, 
vereadores, tivessem mais zelo e companheirismo, deixando de achar tudo “normal e 
natural”; disse que ficou triste na última reunião de 2015 porque havia pessoas no plenário 
orquestradas para vaiar o representante público, o que ele passou no final de dezembro ele 
não gostaria de passar novamente, ele foi fui acusado em 2015 de inflamar a população, 
inverdade distribuída nos cantos e recantos da cidade. O vereador Flávio Medina Neto 
falou sobre os serviços prestados pela empresa Turi, disse que tem procurado participar 
mais dessa prestação de serviços como vereador e representante e, na última sexta-feira, 
terminou ação de conciliar todas as manifestações vindas da população, cópia do trabalho 
realizado está com a Gerência Municipal de Trânsito, que está fazendo vistoria de todas as 
rotas e horários, e a cópia do trabalho só será divulgada quando a Gerência der “sua 
validade”, já está tudo formatado pra fazer panfletagem informação a população, haverá 
parcerias com espaços públicos, pediu ao líder do prefeito que procure agilizar o máximo 
possível o retorno da Gerência de Trânsito. Vereador Antônio Linhares Villaça: falou 
sobre o projeto que dispõe sobre a extinção da verba indenizatória, disse se tratar de tema 
muito relevante no qual a situação é inequívoca, o projeto foi submetido à Casa 
novamente, a população está acompanhando, questionou se a população é a favor do 
recebimento da verba indenizatória pelos vereadores, pediu ao procurador jurídico da 
Câmara para ler, na lei, a finalidade da verba (cobrir despesas inerentes ao mandato 
parlamentar), disse que não está vendo trabalho envolvendo gasto de quase mil e 
seiscentos reais de gasolina por mês, que foi bom o calor da discussão, irá fiscalizar 
detalhadamente, suas contas estão sobre sua mesa, ele renunciou à verba quando viu a 
situação e não a usa mais, não compactua com coisa errada, o projeto de lei foi submetido 
à apreciação da casa, teve parecer jurídico, é legal, não se trata de brincadeira, ele jamais 
falará de um colega, trabalha com argumentos em projetos de lei, se a pessoa não tem 
capacidade, não sabe se comportar diante de um plenário que representa toda a sociedade, 
será preciso invocar a legislação para aplicar a censura, é lamentável o vereador ser 
desrespeitado, ele sempre trabalhou com pauta na educação e em argumentos, jamais quer 
desonrar um colega, não foram apresentados argumentos para combater a proposição, o 
que foi apresentado foi para desmerecer o vereador frente à sociedade, o projeto foi legal, 
tramitou durante quase um ano, todos sabem o que é a verba indenizatória, o dinheiro 
proveniente da renúncia à verba por vereadores foi gasto com servidores públicos, a 
situação é lamentável, o vereador é fiscal, tem que dar bom exemplo, tem que ter respeito 
com a população, o vereador representa a população. Continuando seu pronunciamento, o 
vereador Antônio Linhares Villaça disse que foi procurado por um grupo de moradores do 
distrito de Torneiros reclamando da cobrança de tarifas abusivas pela empresa Águas de 
Pará de Minas, que, conforme o plano de saneamento, para cobrar o esgoto na totalidade 
(90%) tem que haver a coleta e o tratamento de esgoto e, onde só existe coleta, a 
porcentagem deve ser de 50%, sendo que em Torneiros está sendo cobrado o percentual de 
90% sobre o valor da água, mas o distrito não conta com o tratamento de esgoto, está-se 
vendo ilegalidade na cobrança, foi feita uma reunião em Torneiros, com a presença do 
vereador Flávio Medina Neto, moradores disseram que não foram informados que seriam 
cobrados, que seriam submetidos a pagarem imediatamente a tarifa, mas que foram 
surpreendidos, disse que a empresa não fez procedimentos adequados de regularizar 
hidrômetros, não deu notícia da cobrança, o contrato, que é uma lei e tem extensão 
indissociável do plano de saneamento, em sua cláusula 48 traz o princípio da boa fé, a 
empresa tem que respeitar o consumidor, ele quer que fique registrado a precedência de 
que a empresa Águas de Pará de Minas não respeitou o distrito de torneiros, vereadores 
estiveram lá e já entraram com representação no Ministério Público pedindo a suspensão 
imediata da cobrança, segundo o plano de saneamento, a cobrança tem que se dar a partir 
de 2017, já pediram o parecer da Casa, estão aguardando, ele irá pedir à OAB – Ordem 
dos Advogados do Brasil um parecer também, querem que o tema seja tratado com 
imparcialidade porque foi visualizada ilegalidade, a empresa entende que é legal, trata-se 
de um tema que merece todo acompanhamento, esse é o trabalho vereador: fiscalizar ações 
do Executivo para verificar se há irregularidades, representar a sociedade num todo,ele 
gostaria de ver se dinheiro da verba está alcançando o fim de fiscalizar, a situação é 
lamentável, o vereador Flávio Medina e ele, Antônio Villaça, se deslocaram até Torneiros, 
reunindo-se com mais de duzentas pessoas, a empresa Águas de Pará de Minas não 
respeitou o contrato/plano saneamento, cobrou indevidamente valores de taxas referentes a 
água e esgoto, a situação é gravíssima, é preciso lembrar que todos os distritos e povoados 
serão cobrados, espera-se de uma empresa que vai prestar serviços por trinta e cinco anos 
imparcialidade, publicidade dos seus atos, comprometimento e respeito com o consumidor 
e com as regras do contrato. O vereador Antônio Linhares Villaça deixou com o presidente 
da Casa a demanda representada no Ministério Público, datada de 15 de janeiro de 2016. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fica assustado ao ver um vereador 
falar que os vereadores votaram numa mentira, e esse vereador que falou comungou dessa 
mentira, perguntou por que o vereador votou também se era uma mentira; disse que não dá 
para entender algumas situações, que fica triste com isso. O vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria disse que, em abril de 2014, foi aprovado requerimento de sua autoria 
solicitando verificar a possibilidade de o imóvel onde era localizado o escritório do clube 
Arppa, na praça Frei Concórdio, ser cedido para a polícia militar para possível instalação 
de um posto policial para registros de ocorrência, e agora houve o lançamento da obra e a 
Câmara não foi convidada, o prefeito também não estava presente, questionou por que a 
inauguração não foi feita quando o prefeito estava na cidade, disse que ficou muito 
chateado com o desrespeito com a Câmara, que, na hora de aprovar projetos, todo o 
mundo vem à Câmara, ele prefere acreditar que esse ato não tenha cunho político. Disse 
também que ouviu em entrevista a Associação Empresarial de Pará de Minas anunciando 
obra de revitalização da rua Benedito Valadares, mas não foi citado que a verba foi 
conseguida pelo deputado Eduardo Barbosa nem que a prefeitura é quem irá fazer a obra, 
ele acha que é preciso haver mais respeito com quem está trabalhando. Aparte do vereador 
Flávio Medina Neto: disse que gostaria de comungar com as palavras do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria, que realmente houve falha no evento de lançamento da citada obra; 
disse que gostaria de reforçar pedido de envio de notificação do Ministério Público 
quando da aprovação de projeto referente a renovação de contratos da Prefeitura. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que no ano de 2015 a Comissão de Direitos 
Humanos da Câmara foi até o secretário estadual de segurança pública acompanhada do 
deputado Inácio Franco, mas não foram recebidos e não receberam resposta alguma até 
esta data, o trabalho da comissão está parado, pediu que o deputado cobre do secretário 
respeito com a população e seus representantes; informou, ainda, que em cerca de dois 
meses deve ser concluída construção de guarita na entrada da penitenciária Pio Canedo. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 16X00: 10 a 17/2016, de autoria do vereador Ricardo 
Duarte Rocha; 09/2015, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 02 a 05 e 
08/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 01 e 24/2016, de autoria do 
vereador Antônio Linhares Villaça; 18 e 19/2016, de autoria do vereador Geraldo Luiz 
Batista; 20 e 21/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 07 e 06/2015, de 
autoria do vereador Geovane Cardoso Correia. DISCUSSÃO DE PROJETOS: o 
Projeto de Resolução nº 03/2015 -- Dispõe sobre a extinção da verba indenizatória 
destinada a cobrir despesa inerente ao exercício parlamentar, de autoria dos vereadores 
Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos e Rodrigo 
Varela Franco, foi rejeitado por 11X06, com votos favoráveis dos vereadores Antônio 
Linhares Villaça, Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos, 
Rodrigo Varela Franco e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores 
Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane Cardoso Correia, Geralda 
Vítor Lebrão, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcílio Magela de 
Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, 
Silésio Mendonça. Formação de comissões permanentes da Câmara: Nesta reunião,
foram constituídas as comissões permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas, da
seguinte forma: Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: Vereador Marcílio 
Magela de Souza; Vice-presidente: Vereador Silvério Severino Francisco; Relator: 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1º suplente: Vereador José Salvador Moreira; 2º 
suplente: Vereador Ricardo Duarte Rocha; 3º suplente: Vereador Leandro Almeida 
Ferreira. Comissão de Obras e Serviços Públicos - Presidente: vereador José Salvador
Moreira; Vice-presidente: vereador Marcus Vinícius Rios Faria; Relator: vereador Silvério
Severino Francisco; 1º suplente: vereador Renato Almeida Costa Faria; 2º suplente:
vereadora Geralda Vítor Lebrão; 3º suplente: vereador Marcos Aurélio dos Santos;
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas: Presidente: vereador
Rodrigo Varela Franco; Vice-presidente: vereador Renato Almeida Costa Faria; Relator:
vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista; 2º
suplente: vereador Carlos Roberto Lázaro; 3º suplente: vereador Silésio Mendonça;
Comissão de Direitos Humanos, Defesa, do Consumidor e Meio Ambiente -
Presidente: vereador Leandro Almeida Ferreira; Vice-presidente: vereadora Geralda Vítor
Lebrão; Relator: vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1º suplente: vereador Carlos
Roberto Lázaro; 2º suplente: vereador Silésio Mendonça; 3º suplente: vereador
Dilhermando Rodrigues Filho; Comissão de Educação, Cultura e Saúde - Presidente:
vereador Flávio Medina Neto; Vice-presidente: vereador Carlos Roberto Lázaro; Relator:
vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1º suplente: vereador Rodrigo Varela Franco; 2º
suplente: vereador Ricardo Duarte Rocha; 3º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista;
Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo: Presidente: vereador
Dilhermando Rodrigues Filho; Vice-presidente: vereador Leandro Almeida Ferreira;
Relator: vereador Ricardo Duarte Rocha; 1º suplente: vereador Geraldo Luiz Batista; 2º
suplente: vereador Flávio Medina Neto; 3º suplente: vereador Silvério Severino Francisco. 
Representantes perante o CODEMA: membro efetivo: vereador Leandro Almeida
Ferreira; suplente: vereadora Geralda Vítor Lebrão. Representantes no Conselho
Municipal de Transporte e Trânsito: membro efetivo: vereador Antônio Linhares
Vilaça suplente: vereador Rodrigo Varela Franco. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
1º de fevereiro de 2016, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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