| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PROJETO DE LEI Nº 127/2015) - AUDIÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE |
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Ata da audiência pública realizada no dia 23 de setembro de 2015, com início às 19 horas, na Câmara Municipal de Pará de Minas, em atendimento a uma solicitação formulada pela Comissão de Educação, Cultura e Saúde desta Câmara Municipal. A Comissão tem como membros efetivos os vereadores Flávio Medina Neto, Leandro Almeida Ferreira e Marcos Aurélio dos Santos. O objetivo da audiência é a discussão do projeto de lei que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas (Projeto de Lei nº 127/2015). O presidente da Câmara, vereador Carlos Roberto Lázaro, abriu a audiência e passou a palavra para o vereador Flávio Medina Neto que, após fazer as considerações iniciais, passou a palavra para o vereador Marcos Aurélio dos Santos. Fizeram parte da Mesa: o presidente da Câmara, vereador Carlos Roberto Lázaro, os membros efetivos da Comissão de Educação, Cultura e Saúde Flávio Medina Neto, Leandro Almeida Ferreira e Marcos Aurélio dos Santos; o tenente Coronel Costa Júnior, comandante da 19ª Cia Independente da Polícia Militar de Pará de Minas, José Hermano Oliveira, presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e Sônia Naime, ambientalista. Presentes os demais vereadores: Antônio Linhares Villaça, Rodrigo Varela Franco, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcus Vinícius Rios Faria, Renato Almeida Costa Faria, Geovane Cardoso Correia, José Salvador Moreira e Silésio Mendonça. A audiência contou com a presença do procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, de líderes comunitários, de representantes da sociedade e de entidades, da imprensa e da população em geral. O vereador Marcos Aurélio dos Santos falou sobre o objetivo da audiência pública, destacando que se trata de uma agência que irá perdurar por pelo menos trinta e cinco anos, sendo necessário o conhecimento e a manifestação da sociedade para que seja criada uma agência forte, dinâmica e confiável, que venha para defender os interesses do povo de Pará de Minas, apresentando em seguida um resumo da estrutura orgânica da agência, conforme o projeto, sendo: um conselho diretor, composto por dez membros (cinco titulares, cinco suplentes) responsável por todas as decisões da agência, inclusive reajuste, sendo todos os membros indicados pelo prefeito, sem salários para os conselheiros, mas os conselheiros receberão o valor de trezentos reais como ajuda de custo, por reunião; um conselho fiscal, composto por seis membros (três titulares e três suplentes), os quais não terão qualquer remuneração ou vantagem, todos indicados pelo prefeito, mais os cargos de gerente de regulação (salário de quatro mil e quinhentos reais), assessor jurídico e assessor contábil (salários de três mil e cem reais) cargos também indicados pelo prefeito e ês cargos de agentes de apoio de regulação, mediante concurso público. Em seguida, o vereador Flávio Medina Neto passou a palavra para os componentes da Mesa, que fizeram suas exposições, seguidos pelos demais participantes. Em síntese, foram registrados as seguintes ressalvas/sugestões/manifestações ao projeto: José Hermano Oliveira Franco: não compactua com o projeto da forma como ele foi elaborado, acredita, sim, que deve ser criada uma agência, inclusive, como sugerido por ele anteriormente, com uma alíquota superior a 1%, e que a agência deve ir muito além da função de regular, ela terá que ser capaz de fiscalizar todos que não passam pela fiscalização estadual, regular a distribuição de água, será necessário produzir água, e o projeto, como elaborado, não irá contemplar nada disso, de modo que a agência existirá apenas no papel e continuaremos com os rios poluídos, com a água suja; o conselho, da forma como está no projeto, não precisa existir, pois não será capaz de exercer a fiscalização, uma vez que não se determina que seus membros sejam técnicos (é preciso que sejam), não acha que os membros do conselho devem ser indicados nem por entidades, mas composto por pessoas que queiram participar e que sejam tenham conhecimento para isso; destaca que a criação da agência é uma grande oportunidade para a cidade, que ela pode começar pequena e, mesmo assim, será de grande relevância, e pede aos vereadores que não tenham pressa em votar o projeto. Sônia Naime: endossa as afirmações de José Hermano; o conselho deverá ser composto por representantes de todos os segmentos da sociedade, de segmentos que já mostraram serviço e demonstraram ter responsabilidade, como Ascipam, AEAPAM, Rotary, Emater, Ama Pangeia, Polícia Ambiental, CREA, Grupo 20, Executivo, Judiciário, Legislativo, a ideia não é neutralizar a pessoa do prefeito para indicar, mas dinamizar, envolver o maior número de pessoas, de segmentos da sociedade, é importante ter a agência, sim, pois temos um grande potencial hídrico, há muito da nossa bacia que não conhecemos, o que é necessário é fazer ajustes ao projeto. Leandro Almeida Ferreira: ao votar o projeto, deve-se olhar apenas para os interesses do município. Tenente Coronel Costa Júnior: a análise do projeto merece toda atenção. José Assunção: dever-se-ia “fechar” a agência, e o dinheiro que seria gasto com os funcionários poderia ser repassado, por exemplo, ao Codema para investimentos na qualidade da água, nas nascentes, em melhorias para Pará de Minas, estipulando-se uma porcentagem conforme o que a Copasa cobra. Paulo Marinho: não concorda que dezenove dos vinte e dois cargos sejam indicados pelo prefeito, há pessoas capacitadas na cidade que se dispõem a fazer trabalho voluntário. Ildes Pacheco: deve-se pensar em um substitutivo ao projeto, em resgatar a autoridade técnica, ou fazer ajustes no projeto, é preciso que haja representatividade na agência para que possamos evoluir. Custódio, representante do CREA Pará de Minas: é preciso que haja cargos técnicos na agência, que apresentem resultados, é preciso que sejam estipuladas e cobradas metas. Vereador Renato Almeida Costa Faria: a nomeação dos membros da agência poderia ser feita metade por indicação do prefeito e metade mediante concurso público. Vereador Marcus Vinicius Rios Faria: se teremos um conselho deliberativo, não temos necessidade da agência; é preciso esquecer a Arsae, caso se opte por ela, estará sendo tirado o poder da mão do prefeito para ser colocado nas mãos do governador do estado, a população está sendo chamada a participar, mas, tanto os vereadores como o gestor, não podem tirar de si suas responsabilidades de votar o projeto. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: uma outra possibilidade seria criar um consórcio entre municípios, o que já foi feito por quatorze cidades mineiras. Vereador Rodrigo Varela Franco: é preciso pensar na sustentabilidade financeira da agência; conforme números passados pela Secretaria de Gestao Fazendária, hoje ela não se sustentaria, é preciso pensar, também, além de na questão financeira, na questão ambiental e estrututal. Vereador Silésio Mendonça: a indicação dos membros da agência deveria ser feita por meio de lista “tripla” entregue ao prefeito, que, entre três nomes, escolheria um, as entidades indicariam técnicos especializados. Vereador Antônio Linhares Villaça: é preciso lembrar da outorga do valor de 2,5% para investimentos diretamente no meio ambiente; defende a desvinculação da agência ao município para que ela tenha verdadeiro poder de fiscalização, a agência deve ter imparcialidade. Vereador José Salvador Moreira: concorda que existem pessoas competentes na cidade que podem estar na agência. Ana Paula (Associaçao de Moradores bairro São Francisco): no projeto consta que a ouvidoria será exercida pelo Poder Executivo, questiona qual órgão será responsável pela ouvidoria (o vereador Marcos Aurélio dos Santos explica que, no projeto, está-se contemplando a ouvidoria da prefeitura, já existente, e fala sobre a possibilidade de transferir o serviço de auditoria diretamente para a agência). Após as discussões, o vereador Marcos Aurélio dos Santos propôs que os presentes, as instituições participantes da audiência, por meio de seus representantes, bem como os cidadãos em geral, façam um estudo detalhado do projeto, analisando o que é necessário melhorar nele, e apresente essas sugestões por escrito para que sejam analisadas, visando a apresentação de emendas ou a devolução do projeto ao Executivo para modificações. A proposta foi acatada pelos presentes, e fixou-se a data de 15 de outubro de 2015 como limite para entrega das sugestões, que deverão ser encaminhadas à Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Câmara. Finalizando os trabalhos, o vereador Marcos Aurélio dos Santos reforçou que “não podemos chegar no dia 15 de outubro sem sugestões, sem críticas, e todo cidadão tem direito de se manifestar”. Nada mais a tratar, a sessão foi encerrada. Toda a audiência foi documentada em vídeo, que se encontra nos arquivos da Câmara. E, para constar, lavrou-se esta ata, que ficará disponível a todos para leitura e considerações e para assinatura dos participantes interessados. Pará de Minas, 23 de setembro de 2015.