| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2015 , à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 16 de setembro de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES. Convites: para comemoração de nove anos do Centro de Referência em Educação, no dia 22 de setembro, às 19 horas, no Teatro Municipal; para semana de comemoração aos cinquenta anos do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Geraldo Martins Ferreira e Melo; para audiência pública na Câmara a fim de discutir o projeto de lei que cria a agência reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário de Pará de Minas, no dia 23 de setembro, às 19 horas, no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 133/2015, Moções de Aplausos nºs 77 e 78/2015. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: O Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade MARCELINA GERALDA DE PAULO GARCIA ME, foi aprovado em 2ª votação por 14X01. O Projeto de Lei nº 133/2015 recebeu pedido de vista do vereador Antônio Linhares Villaça. PRONUNCIAMENTO DE ORADORES INSCRITOS: Vereador Flávio Medina Neto: parabenizou o presidente, Mesa Diretora, vereadores pela solenidade de outorga de Títulos de Cidadania Honorária, disse que o fato de a solenidade ter sido realizada na Casa possibilitou aos homenageados e familiares conhecerem a Câmara; disse que a Conferência dos Direitos da Mulher, realizada nesta data e da qual participou em parte, foi de grande valia, parabenizou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Mari Greco, pela condução dos trabalhos na conferência, disse que as políticas públicas em defesa da mulher precisam avançar e fez outras considerações relacionadas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto tratou de questões relacionadas ao sistema público de saúde no município, relatou que, na última sexta-feira, fez visita a uma senhora de setenta e dois anos, acamada, e percebeu que está faltando, em Pará de Minas, atenção à saúde da mulher, as políticas públicas em prol da população estão deixando a desejar, faltam medicamentos e materiais para fazer curativos na senhora citada, que sofre com feridas, e ele acredita que haja muitas outras pessoas nas mesmas condições; lembrou dos gastos da administração com o carnaval, com o projeto Bariri em Forma, relacionando-os à falta de recursos para questões essenciais da saúde. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: relatou que também esteve na casa da senhora e que a família não tem condições de arcar com as despesas decorrentes de sua doença, que a senhora foi diagnosticada por um médico de Belo Horizonte com Mal de Alzheimer, porém um médico de Pará de Minas diagnosticou-a com depressão, motivo pelo qual ela perdeu o recurso que poderia ter conseguido para os remédios e está deixando de recebê-los, disse que por motivos assim é contra uma administração que apoia um carnaval de quatro dias que custa mais de quatrocentos e cinquenta mil reais e deixa anciãos sofrendo em situações como essa. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina relatou o caso do cidadão Sebastião Jorge, que passou por problemas de saúde, sendo o último deles um AVC, e cuja família teve que pagar o valor de seiscentos reais por uma ambulância para levá-lo para fazer ressonância magnética fora do hospital mais o valor de quatrocentos reais pelo exame, o paciente está cadastrado no SUS Fácil aguardando para ser transferido, a família entrou na justiça, mas ainda não saiu o leito que o paciente necessita para sua transferência; disse que, se a Câmara usasse o poder que tem, as coisas poderia ser resolvidas de forma mais fácil, falou para a população não pagar por transporte em ambulância, que a prefeitura diz que vai repor o dinheiro, mas questionou quando, disse que é preciso buscar entendimentos com o secretário, verificar a parte da saúde com mais carinho, parar de falar que a desculpa é crise financeira. Aparte do vereador José Salvador Moreira: trata-se de rapaz muito conhecido, cidadão de bem que trabalhou por muitos anos em serviços pesados, está acamado sem ter um leito para recebê-lo em outra cidade. O vereador Flávio Medina Neto pediu ao presidente que agende reunião com o secretário de saúde para ter acompanhamento pelo menos em relação a acamados, a população que está doente precisa de amparo, é preciso mais empenho. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que irá convocar o Secretário Municipal de Saúde para vir à Casa e não quer que o vereador Flávio Medina fique calado, a reunião acontecerá no plenário da Câmara, que o vereador Flávio Medina fala como se vereadores como se não estivessem fazendo nada, colocando o povo contra os vereadores, mas os vereadores estão vendo a situação, sim, a saúde está precária em todo o país, e fazer política com média na imprensa e na mídia é muito fácil, disse que deixará para se pronunciar na presença do secretário, que o povo está enganado e precisa ouvir a verdade, pediu aos vereadores que aprovem o requerimento que irá apresentar convocando o secretário. Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta enviada pela empresa Águas de Pará de Minas à Comissão de Finanças da Casa informando que que foram recolhidos aos cofres públicos o valor da taxa de 1% sobre a arrecadação referente ao custo da regulação e fiscalização conforme indicado pelo próprio município, e que a comissão enviou ofício à Secretaria de Fazenda solicitando a discriminação dos valores. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ao vereador Rodrigo Varela que a resposta da Secretaria de Fazenda será enviada a ele no dia seguinte; disse que concorda com algumas coisas que o vereador Flávio Medina falou e, em relação à transferência do paciente citado, o estado e o prefeito já foram notificados, a transferência foi pedida e negada em vários hospitais, mas nem pagando não está sendo possível conseguir a vaga, e questionou se a culpa de não haver vagas em outra cidade é do prefeito Antônio Júlio. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, da mesma forma que o vereador Flávio Medina é procurado pela população, todos os outros vereadores também são, e que as mesmas dificuldades que o vereador Flávio Medina encontra os outros encontram, é preciso cuidado com a forma de se expressar porque senão passa a impresão de que a Câmara está inoperante, que a solução de todos os problemas na área da Saúde está nas mãos dos vereadores e que estes não querem agir, quando na verdade os vereadores têm agido dentro das possibilidades, todos são procurados, há muitos pedidos de exames, porém as cotas que o SUS disponibiliza são mínimas, realmente o sistema de saúde precisa avançar, mas nem sempre a solução está com os vereadores, que têm batalhado, o Hospital tem passado por situações difíceis, e não é na gestão atual que está havendo dificuldades com o SUS Fácil, que não foi criado agora, há empenho do secretário, dos profissionais de saúde, dos vereadores, mas muitas vezes eles ficam impotentes, precisam ser feitas modificações em nível federal. O vereador Marcos Aurélio dos Santos falou, sobre dois projetos de doação de terreno analisados nesta sessão, que ambos são exatamente iguais, com exceção do nome da área, da pessoa que está recebendo a doação e do valor, e que um vereador não pode e não deve falar em nome do colega, cabe a cada um a responsabilidade de ler os projetos durante a semana, participar das comissões, das discussões, e tomar cuidado ao expor opinião pessoal imaginando o que o outro está fazendo, cada um tem a responsabilidade, ao votar, de ter feito análise da matéria, e cada um deve ter cuidado ao votar, com a ciência do que está fazendo, falando e votando, cada um falando por si e jamais em nome dos colegas. Vereador Antônio Linhares Villaça: solicitou ao presidente da Casa intervir para que os Correios atendam o bairro Residencial Capanema, pois moradores reclamam que não têm os serviços prestados pelos Correios; fez comentários sobre o trânsito na cidade, disse que fez vários pedidos para que o Conselho de Trânsito fosse constituído e que não é possível que vá terminar o mandato desta administração e ela não vai conseguir constituir o Conselho, trata-se de uma omissão do poder público; destacou positivamente a participação da Câmara nas comemorações do aniversário da cidade, parabenizou a presidência e a Casa, disse que os vereadores foram criteriosos ao indicar os homenageados; sobre a aprovação de projeto de doação de terreno nesta reunião, disse que fez questão que fosse feita a leitura do projeto para ficar registrado o voto do vereador porque houve projeto anterior aprovado na Casa que revogou direito de cidadao de Pará de Minas, os vereadores defenderam o projeto, votaram e, quando foram ver, foi votada uma coisa, e a coisa era totalmente diferente do que estava no projeto, e até hoje não se resolveu a situação, um projeto de lei não pode ser votado às pressas, tem que ter prazo; disse que quer que a procuradoria da Casa se manifeste a respeito dos art.s 184 e 211 do Regimento Interno porque sempre irá usá-los e quer saber a finalidade deles, quer respeitar a Mesa e o Regimento, mas gostaria também de ser respeitado; pediu ao líder do governo na Câmara para levar à administração municipal solicitação de taxistas da cidade para que o estacionamento de carros na Benedito Valadares seja do lado direito (contrário ao que foi definido) para que o embarque e desembarque se dê do lado direito a fim de evitar acidentes. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: parabenizou o presidente da Casa pela forma como conduziu a votação do projeto de doação de terreno na semana anterior, disse que o art. 184 do Regimento determina que somente haverá segunda votação sem interstício se houver votação unânime dos vereadores, a votação sempre se deu de forma simbólica, com um verador solicitando a segunda votação, o presidente dizendo que haverá se nenhum vereador se opuser, o presidente perguntou aos vereadores presentes, ninguém se manifestou e, nesse momento, aconteceu a votação simbólica, dando-se em seguida início à votação em segunda, que já tinha sido aprovado pelo Plenário, o plenário concordou, o pedido de interstício foi feito quando o projeto já tinha entrado na segunda votação, o regimetno foi seguido à risca, o procurador jurúdico foi consultado, “não podemos ficar levantando polêmica onde não existe”. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que este está sendo um mandato difícil de exercer; fez comentários sobre a corrupção no país; disse que, no evento comemorativo ao aniversário da cidade na porta da prefeitura, o prefeito não quis se pronunciar, disse que, com tanta corrupção em todos os segmentos da socieadade, o prefeito Antônio Júlio se mantém um grande líder, disse ao prefeito que erga mais a cabeça e não deixe de falar para a população, ele é um grande líder e é ele quem conduz a cidade, o mandato de Antônio Júlio não está sendo como ele queria porque o que está acontecendo no país nos surpreende. Continuando seu pronunciamento, o vereador Silvério Severino Francisco disse que quer chamar o secretário de Saúde à Câmara porque há um vereador que gosta de fazer média, que ele, vereador Silvério Severino, está com uma cunhada internada, a briga entre o PA e o Hospital nunca acabou, quando um vereador está falando muito, tem que agir, quando ele, vereador Silvério Severino, viu que a saúde estava precária, entrou com CPI na Câmara, foi acompanhado pelo então vereador Paulo César, também médico, o vereador tem que agir e não ficar falando, é preciso atuar, não se pode enganar a população, os vereadores têm que ter consciência e cuidado com o que falam na tribuna. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que a fala do vereador Flávio Medina na tribuna mexe com todos os vereadores, desde o início o vereador vem sendo polêmico, desagradável, e acaba sendo antipatizado pelos colegas, ele não está sendo companheiro; disse que fica chateado, trabalha todos os dias, incansavelmente, e vê a maioria dos colegas trabalhando, na maioria das vezes em prol da saúde, o vereador Flávio Medina também trabalha, mas não é criticando como ele tem feito que irá resolver os problemas; a quantidade de atendimentos feitos pela Policlínica é muito grande, o trabalho da Secretaria de Saúde e do prefeito Antônio Júlio estão sendo feitos da melhor forma possível, mas com as dificuldades pelas quais passa o sistema de saúde do Brasil; o vereador Flávio Medina está usando a mídia pra se promover, para colocar a população contra os vereadores, as pessoas que procuram vereadores sabem o quanto eles ajudam e o quanto trabalham; se o secretário Cléber vier à Câmara, que o vereador Flávio faça as perguntas pra ele; é uma injustiça muito grande dizer que a saúde em Pará de Minas é ruim; ela está debilitada mesmo, mas se trata de uma crise geral. Vereador Geovane Cardoso Correia: disse que concorda com palavras dos vereadores Silvério e Marcílio, que o vereador Flávio tem que ter mais respeito com os colegas e pensar antes de falar, ele está querendo se promover com mentiras, há coisas que não estão ao alcance do vereador, muitos problemas da saúde vêm do governo federal, haverá cortes na saúde, as coisas vão piorar, a prefeitura de Pará de Minas tem feito milagres, está fazendo o que pode, o dinheiro vem diminuindo, dizer que a Câmara tem que se unir e que se se unir irá resolver o problema é mentira, se o vereador tivesse um pouco de escrúpulos, não falaria o que falou hoje. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o vereador Flávio Medina está jogando a casa do povo contra o povo ou vice-versa; mencionou o atendimento neurológico no Hospital Nossa Senhora da Conceição, questionando em que época foi cortado e se, à época, o vereador Flávio Medina não era presidente do Conselho Municipal de Saúde; questionou se, anos atrás, as transferências de pacientedo hospital de Pará de Minas para outras cidades eram fáceis de ser conseguidas para todas as pessoas ou só para algumas; disse que é preciso tomar cuidado com a forma de falar, que colocar o problema de transferência como culpa do gestor é um absurdo, as cotas do SUS já vêm prontas; é complicado inflamar a população que já está carente de muita coisa. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que não há ninguém que tenha visto a luta do Cesec por uma sede como ele, sua mãe foi diretora da instituição por vinte e sete anos, se o estado for construir a unidade, o terreno será doado, mas não há como o município doar o terreno se não houver uma garantia do estado. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: outro agravante, no caso do Cesec, é que o governo do estado exige que o terreno seja em local central, sendo esta a maior dificuldade, ele também está acompanhando o caso, há boa vontade do município, porém o estado tem feito exigências difíceis. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 09X00: 441/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 439 e 442/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 440/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos de voto de pesar: 427, 428 e 437/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Maria Francisca de Paiva, José Juscelino Duarte e Geraldo Rogério Leite; 438, 435 e 436/2015, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Marta Moreira Fernandes, Lourdes Aparecida Marinho (Lourdinha) e Maria Violeta Ferreira (Dona Violeta). ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de setembro de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.