| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2015 , à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificadas as ausências dos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 8 de setembro de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES. Convite para o evento “Quinta no Museu”, no próximo dia 17, às 20 horas, no Museu Histórico, com apresentação de Dom Cartacho. Convite para abertura da exposição de Ovídio de Abreu, no próximo dia 18, às 20 horas, no Museu Histórico. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: O Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Executivo – Revoga a Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou a doação de lotes de terreno à Associação Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao domínio do Município, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. O Projeto de Lei nº 66/2015 foi aprovado em 1ª votação por 13X01. PRONUNCIAMENTO DE ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta da Secretaria de Obras a requerimento de sua autoria, informando que o serviço de tapamento de buracos na rua Getúlio Lara Amorim, bairro São Cristóvão, será realizado em outubro; fez considerações sobre medidas anunciadas nesta semana pelo Ministro da Fazenda para tentar conter rombo nas contas do governo federal, com o povo pagando a conta, disse que duas medidas terão grandes impactos na renda do povo brasileiro, a instituição da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que irá gerar um recolhimento em cascata, encarecendo o preço dos produtos e elevando a inflação, e o recolhimento nas transações imobiliárias; disse que é preciso cobrar dos deputados federais que se posicionem a favor do povo. Vereador Silvério Severino Francisco: fez considerações sobre a situação econômica do país, falou sobre o trabalho dos vereadores, disse que faz política com trabalho, seriedade, dignidade e muita honestidade; disse ao vereador Flávio Medina Neto que, sendo amigo do prefeito Antônio Júlio, é base aliada do prefeito na Câmara para o que realmente vier a favorecer a população de Pará de Minas, que ele, vereador Silvério Severino Francisco, disse, sim, que seria mico de circo se a Copasa saísse de Pará de Minas, que disse isso porque ninguém não ganha nada do estado, não porque desacreditasse no prefeito, mas pela força que tem o estado, e falou como situação e como amigo do prefeito, ele não sabia que o prefeito teria poder, sabedoria, inteligência, coragem de tirar a Copasa de Pará de Minas, hoje ele parabeniza o prefeito pela atitude de tirar a Copasa de Pará de Minas e, se é bom ou ruim o que está acontecendo, o prefeito teve “peito” para fazer o que está fazendo e os pará-minenses estão com esperança de ter água em suas casas. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre seu pedido de interstício na votação de projeto de lei nesta reunião (Projeto de Lei nº 66/2015), disse que a finalidade do lapso temporal é para que o projeto alcance mais publicidade, para que o cidadão tenha oportunidade de reclamar, se for o caso, já foi votado projeto às pressas na Casa que lamentavelmente fez revogar direito reconhecido de cidadão de Pará de Minas pelo Tribunal Superior; que, conforme o art. 184 do Regimento Interno, salvo exceções regimentais, os projetos submetem-se a duas votações, havendo entre elas o interstício mínimo de vinte e quatro horas e que, somente se houver votação unânime dos vereadores presentes, é que o interstício não será respeitado, ele não está adiando a votação, apenas se opôs à segunda votação na mesma reunião, a votação pode ser adiantada se não houver oposição, ele se opôs, aparentemente pode estar havendo um conflito de normas e de interpretação, o bem maior a ser alcançado é a segurança jurídica do cidadão, ele pede a compreensão dos colegas, reforçando que não está querendo protelar a votação, mas que o direito seja alcançado e atingido. Vereador Flávio Medina Neto: disse que, como direito de resposta ao vereador Silvério Severino Francisco, ele, vereador Flávio Medina, quis dizer, ao mencionar que vereador tinha dito que viraria mico de circo se a Copasa saísse de Pará de Minas, que estava comungando com o que o colega disse no sentido de a documentação referente ao processo relacionado estar sub judice. O vereador Flávio Medina Neto parabenizou o presidente da Casa pela condução da reunião festiva de entrega de Diplomas de Honra ao Mérito, ressaltando que o evento obteve muito sucesso, parabenizou toda a equipe da Câmara, parabenizou os vereadores pela escolha acertada dos homenageados. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto relatou que reuniu-se com a Secretária de Estado de Educação e foram-lhe entregues propostas originadas dos fóruns sobre indisciplina escolar na cidade, um documento carta solicitando audiência para discussão do assunto, a secretária recebeu a documentação com muita atenção e disse que irá agendar data e horário da audiência; pediu ao presidente que providencie ofício dirigido à empresa Turi, assinado por todos os vereadores, solicitando que não haja redução nos horários de ônibus em dias de pontos facultativos decretados pelo município, uma vez que os outros trabalhadores nada têm a ver com os servidores públicos, e muitas reclamações foram recebidas, não tendo sido cumprida a tabela de horários de ônibus pela empresa; pediu que a presidência busque levantar requerimento já aprovado solicitando audiencia pública para tratar da prestação de serviços pela empresa Turi, reforçando o pedido. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: recebeu reclamações de deficientes físicos de que a porta de entrada para deficientes em quase todos os ônibus da Turi não estão funcionando. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que, de 17 a 21 de setembro, será realizada na cidade a semana municipal de conscientização acerca do trânsito, convidou a todos para missa festiva, no dia 25 próximo, às 19 horas, na igreja de Nossa Senhora da Conceição, em ação de graças pelos habilitados no trânsito e pela alma de pessoas que faleceram em decorrência de acidentes de trânsito. Vereador Antônio Linhares Villaça (segunda parte do pronunciamento) : exibiu uma matéria em vídeo mostrando a disponibilização de água pelo SAAE de Itaúna para Pará de Minas, a pedido do prefeito Antônio Júlio de Faria a fim de amenizar o problema de falta de água na cidade, e que, após a normalização da crise hidríca, toda a água disponibilizada a Pará de Minas será paga pela prefeitura de Pará de Minas; disse que está trazendo essa informação porque o município, muitas vezes, criticou o SAAE, e vê-se que caem por terra todos os argumentos desfavoráveis ao SAAE, o sistema funciona muito bem, Itaúna não enfrentou crise de abastecimento; parabenizou o SAAE de Itaúna; destacou a importância de buscar bons exemplos; disse que irá cobrar a boa qualidade da água em Pará de Minas, que são necessárias garantias da qualidade da água. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça parabenizou o presidente da Casa pelas homenagens de entrega de Diplomas de Honra ao Mérito, disse que foi um evento muito bonito, bem organizado, que deixou satisfeitos agraciados e população. Aparte do vereador Silésio Mendonça: parabenizou o vereador Antônio Linhares Villaça pelas ideias relacionadas à criação do SAAE, mas disse que é preciso parabenizar o prefeito Antônio Júlio de Faria pela coragem e inteligência ao tirar a Copasa da cidade e admirar a empresa que está atuando em Pará de Minas pelo trabalho que está fazendo; disse que, se tivesse sido criado um SAAE em Pará de Minas quando foi criado o SAAE em Itaúna, teríamos problemas porque não está havendo água em nossos mananciais. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 434/2015, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 431 e 432/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 433/2015, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Requerimentos de voto de pesar: 429 e 430/2015, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José Bento (José Bento da Gameleira) e de Raimunda Maria da Silva (mãe do Calazans) ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 21 de setembro de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.