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materia nº 29/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2015 , à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao plenário 15 vereadores, que subscreveram o
livro de presença, sendo justificadas as ausências dos vereadores Dilhermando Rodrigues
Filho e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do
dia 8 de setembro de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES. Convite para o evento “Quinta no
Museu”, no próximo dia 17, às 20 horas, no Museu Histórico, com apresentação de Dom
Cartacho. Convite para abertura da exposição de Ovídio de Abreu, no próximo dia 18, às
20 horas, no Museu Histórico. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: O Projeto de Lei nº 134/2015, de
autoria do Executivo – Revoga a Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou a doação de
lotes de terreno à Associação Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao
domínio do Município, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. O Projeto de Lei
nº 66/2015 foi aprovado em 1ª votação por 13X01. PRONUNCIAMENTO DE
ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta da
Secretaria de Obras a requerimento de sua autoria, informando que o serviço de
tapamento de buracos na rua Getúlio Lara Amorim, bairro São Cristóvão, será realizado
em outubro; fez considerações sobre medidas anunciadas nesta semana pelo Ministro da
Fazenda para tentar conter rombo nas contas do governo federal, com o povo pagando a
conta, disse que duas medidas terão grandes impactos na renda do povo brasileiro, a
instituição da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que irá
gerar um recolhimento em cascata, encarecendo o preço dos produtos e elevando a
inflação, e o recolhimento nas transações imobiliárias; disse que é preciso cobrar dos
deputados federais que se posicionem a favor do povo. Vereador Silvério Severino
Francisco: fez considerações sobre a situação econômica do país, falou sobre o trabalho
dos vereadores, disse que faz política com trabalho, seriedade, dignidade e muita
honestidade; disse ao vereador Flávio Medina Neto que, sendo amigo do prefeito Antônio
Júlio, é base aliada do prefeito na Câmara para o que realmente vier a favorecer a
população de Pará de Minas, que ele, vereador Silvério Severino Francisco, disse, sim,
que seria mico de circo se a Copasa saísse de Pará de Minas, que disse isso porque
ninguém não ganha nada do estado, não porque desacreditasse no prefeito, mas pela força
que tem o estado, e falou como situação e como amigo do prefeito, ele não sabia que o
prefeito teria poder, sabedoria, inteligência, coragem de tirar a Copasa de Pará de Minas,
hoje ele parabeniza o prefeito pela atitude de tirar a Copasa de Pará de Minas e, se é bom
ou ruim o que está acontecendo, o prefeito teve “peito” para fazer o que está fazendo e os
pará-minenses estão com esperança de ter água em suas casas. Vereador Antônio
Linhares Villaça: fez considerações sobre seu pedido de interstício na votação de projeto
de lei nesta reunião (Projeto de Lei nº 66/2015), disse que a finalidade do lapso temporal
é para que o projeto alcance mais publicidade, para que o cidadão tenha oportunidade de
reclamar, se for o caso, já foi votado projeto às pressas na Casa que lamentavelmente fez
revogar direito reconhecido de cidadão de Pará de Minas pelo Tribunal Superior; que,
conforme o art. 184 do Regimento Interno, salvo exceções regimentais, os projetos
submetem-se a duas votações, havendo entre elas o interstício mínimo de vinte e quatro
horas e que, somente se houver votação unânime dos vereadores presentes, é que o
interstício não será respeitado, ele não está adiando a votação, apenas se opôs à segunda
votação na mesma reunião, a votação pode ser adiantada se não houver oposição, ele se
opôs, aparentemente pode estar havendo um conflito de normas e de interpretação, o bem
maior a ser alcançado é a segurança jurídica do cidadão, ele pede a compreensão dos
colegas, reforçando que não está querendo protelar a votação, mas que o direito seja
alcançado e atingido. Vereador Flávio Medina Neto: disse que, como direito de resposta
ao vereador Silvério Severino Francisco, ele, vereador Flávio Medina, quis dizer, ao
mencionar que vereador tinha dito que viraria mico de circo se a Copasa saísse de Pará
de Minas, que estava comungando com o que o colega disse no sentido de a
documentação referente ao processo relacionado estar sub judice. O vereador Flávio
Medina Neto parabenizou o presidente da Casa pela condução da reunião festiva de
entrega de Diplomas de Honra ao Mérito, ressaltando que o evento obteve muito sucesso,
parabenizou toda a equipe da Câmara, parabenizou os vereadores pela escolha acertada
dos homenageados. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto
relatou que reuniu-se com a Secretária de Estado de Educação e foram-lhe entregues
propostas originadas dos fóruns sobre indisciplina escolar na cidade, um documento carta
solicitando audiência para discussão do assunto, a secretária recebeu a documentação com
muita atenção e disse que irá agendar data e horário da audiência; pediu ao presidente que
providencie ofício dirigido à empresa Turi, assinado por todos os vereadores, solicitando
que não haja redução nos horários de ônibus em dias de pontos facultativos decretados
pelo município, uma vez que os outros trabalhadores nada têm a ver com os servidores
públicos, e muitas reclamações foram recebidas, não tendo sido cumprida a tabela de
horários de ônibus pela empresa; pediu que a presidência busque levantar requerimento já
aprovado solicitando audiencia pública para tratar da prestação de serviços pela empresa
Turi, reforçando o pedido. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: recebeu
reclamações de deficientes físicos de que a porta de entrada para deficientes em quase
todos os ônibus da Turi não estão funcionando. Finalizando seu pronunciamento, o
vereador Flávio Medina Neto disse que, de 17 a 21 de setembro, será realizada na cidade
a semana municipal de conscientização acerca do trânsito, convidou a todos para missa
festiva, no dia 25 próximo, às 19 horas, na igreja de Nossa Senhora da Conceição, em
ação de graças pelos habilitados no trânsito e pela alma de pessoas que faleceram em
decorrência de acidentes de trânsito. Vereador Antônio Linhares Villaça (segunda
parte do pronunciamento) : exibiu uma matéria em vídeo mostrando a disponibilização
de água pelo SAAE de Itaúna para Pará de Minas, a pedido do prefeito Antônio Júlio de
Faria a fim de amenizar o problema de falta de água na cidade, e que, após a
normalização da crise hidríca, toda a água disponibilizada a Pará de Minas será paga pela
prefeitura de Pará de Minas; disse que está trazendo essa informação porque o município,
muitas vezes, criticou o SAAE, e vê-se que caem por terra todos os argumentos
desfavoráveis ao SAAE, o sistema funciona muito bem, Itaúna não enfrentou crise de
abastecimento; parabenizou o SAAE de Itaúna; destacou a importância de buscar bons
exemplos; disse que irá cobrar a boa qualidade da água em Pará de Minas, que são
necessárias garantias da qualidade da água. Continuando seu pronunciamento, o vereador
Antônio Linhares Villaça parabenizou o presidente da Casa pelas homenagens de entrega
de Diplomas de Honra ao Mérito, disse que foi um evento muito bonito, bem organizado,
que deixou satisfeitos agraciados e população. Aparte do vereador Silésio Mendonça:
parabenizou o vereador Antônio Linhares Villaça pelas ideias relacionadas à criação do
SAAE, mas disse que é preciso parabenizar o prefeito Antônio Júlio de Faria pela
coragem e inteligência ao tirar a Copasa da cidade e admirar a empresa que está atuando
em Pará de Minas pelo trabalho que está fazendo; disse que, se tivesse sido criado um
SAAE em Pará de Minas quando foi criado o SAAE em Itaúna, teríamos problemas
porque não está havendo água em nossos mananciais. APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por
14X00: 434/2015, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 431 e
432/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 433/2015, de autoria da
vereadora Geralda Vítor Lebrão. Requerimentos de voto de pesar: 429 e 430/2015, do
vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José Bento (José Bento da
Gameleira) e de Raimunda Maria da Silva (mãe do Calazans) ORDEM DO DIA PARA
A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
21 de setembro de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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