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materia nº 28/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos oito dias do mês de setembro de 2015 , à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que subscreveram o
livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Vereador Silvério Severino
Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do 31 de agosto de
2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES. Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: projetos de lei nºs 66, 126 e 132/2015; Moção de Aplausos nº
76/2015. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: Projeto de Lei nº
126/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina José Fortunato
de Almeida Filho a rua 8, com início na rua Tarcízio Otávio Almeida e término na rua
José Nilton Honorato, aprovado em 1 ª e 2ª votação por 15X00. Projeto de Lei nº
132/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD) e dá outras providências, aprovado em
1ª e em 2ª votação por 15X00. Projetos com vista concedida: Projeto de Lei nº 134/2015,
ao vereador Marcos Aurélio dos Santos; Projeto de Lei nº 166/2015, ao vereador Antônio
Linhares Villaça. PRONUNCIAMENTO DE ORADORES INSCRITOS: Vereador
Rodrigo Varela Franco: disse que está havendo falha na comunicação da empresa
Águas de Pará de Minas para com a população de Pará de Minas, a empresa anuncia o
abastecimento de água em determinado dia, mas a água não chega a muitos locais
conforme anunciado, e muitas pessoas têm reclamado que não estão conseguindo ser
atendidas por telefone pela empresa, pediu melhorias na comunicação, que as
informações sejam mais claras e objetivas e que a empresa também verifique se haverá
desconto nas contas de água, uma vez que o abastecimento está muito menor. Vereador
Antônio Linhares Villaça: disse que, em 2014, na ocasião da falta de água no
município, quando ele próprio presenciou a falta de água por quase trinta dias, sabendo da
urgência em resolver o problema e que poderia haver conflito entre as partes, entrou com
requerimento para que o município assumisse o serviço de abastecimento de água,
conforme possibilidade prevista no plano de saneamento; o município teria que ter
assumido o serviço e dado continuidade à prestação de serviços, mas não o fez, e hoje ele
fica muito preocupado devido a uma insegurança, uma vez que o Tribunal de Justiça
entende que houve erro no edital de licitação para concessão do serviço, o que significa
que os procedimentos não foram de acordo com o que a lei exige, deveria ter sido dada
total abertura às empresas participantes; disse que defendeu a municipalização para o
município não perder tempo. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que haverá uma
discussão no futuro e questionou quem irá arcar com a demanda, quem vai pagar a conta
no caso de a Copasa ser vencedora; disse que há muitas perguntas sem respostas, há
doutores especialistas no assunto que têm dúvida quanto à qualidade da água, espera que
seja engano, segundo tais doutores, a situação é de muita preocupação, ele espera que o
município ainda assuma o serviço, municipalizando o sistema porque, caso ocorra a
nulidade do edital, não haverá outro caminho a não ser o município assumir o serviço e
arcar com as responsabilidades, compensando a empresa e dando continuidade aos
serviços. O vereador disse que ficou surpreso com decisão do Tribunal de Justiça, que a
Câmara tem que acompanhar o caso de perto, o que se quer é melhor para a cidade, a
legalidade; anteriormente, houve um movimento organizado, independente, que trouxe
para a câmara projeto de lei de iniciativa popular, com mais de seis mil assinaturas, com
interesse em criar entidade autárquica, a Casa reprovou proposta, mas, se o prefeito ainda
quiser acatá-la, ainda há tempo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o
prefeito realmente chamou a responsabilidade para si, mas não assumiu a
responsabilidade sozinho, o Ministério Público, tanto municipal quanto estadual, o
Tribunal de Contas do estado, instância maior, e o Tribunal de Justiça tanto municipal
quanto estadual deram pareceres favoráveis à licitação, o município está muito bem
embasado, foram várias as instâncias, tribunais, jurisprudências que mostraram que o
município poderia prosseguir com a licitação, o município está tranquilo, irá entrar com
recurso dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas, se não obtiver êxito, irá
para o Supremo Tribunal de Justiça; a empresa que entrou com processo foi a Zeta, que
tem um ano e pouco de fundação, ela nem sequer marcou uma visita técnica à cidade, se a
empresa não fez a visita técnica, se não cumpriu o edital, por que entrar na justiça depois
das ações já concluídas?; disse que fica tranqüilo, tem a certeza de que tudo será
resolvido, nem o município nem a população vai ficar prejudicada. Continuando seu
pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que espera que tudo dê certo,
mas tem que acompanhar e fiscalizar, ficar atento às possibilidades dos melhores
caminhos para a cidade, nota-se que a colocação dos canos pela “Água de Pará de Minas”
foi rápida, mas os reservatórios ainda não foram construídos; disse que fez requerimento
solicitando que todos os veículos da empresa Águas de Pará de Minas sejam emplacados
em Pará de Minas a fim de gerar impostos para o município. Vereador Flávio Medina
Neto: fez considerações sobre o feriado de 7 de setembro, disse que é um dia não só para
ir às ruas comemorar, mas também para a população refletir em que medida está
contribuindo para construir uma nação melhor, mais igualitária e justa; disse que as
informações da empresa Águas de Pará de Minas estão chegando truncadas para a
população, anuncia-se que vai chegar água em determinado dia e horário, e a água chega
muito depois, a empresa não atende telefonemas nem mensagens do vereador; pediu à
presidência que agende conversa com o superintendente da empresa a fim de obter
informações; fez comentários sobre cancelamento da licitação para o serviço de água e
esgoto no município, disse que, em Pará de Minas, as coisas começam a caminhar e
depois voltam à estaca zero, não é possível saber o que decorrerá de tal decisão, a Câmara
deverá acompanhar e fiscalizar o caso de perto, é preciso que as informações sejam
concretas, sem iludir a população; fez comentários sobre a ponte da rua Antônio Carlos,
disse que a população teve muito prejuízo até ser liberada a ponte, a Câmara havia
aprovado requerimento solicitando verificar a possibilidade de um analista auxiliar o
gestor público, e nada foi feito. O vereador Flávio Medina Neto também falou sobre
audiência pública realizada na Casa nesta data com o tema “Combate ao Crack e Outras
Drogas”, disse que a audiência foi de alto nível, agradeceu ao presidente por conduzi-la,
aos vereadores que compareceram ou que enviaram justificativas, parabenizou todos os
participantes. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que recebeu telefonema
do deputado Inácio Franco agradecendo a Casa pelo trabalho. Vereador Leandro
Almeida Ferreira: aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que a empresa
Águas de Pará de Minas realmente precisa melhorar em relação a noticiar o
abastecimento de água, mas não se trata de culpa da empresa, vê-se que a falta de água é a
falta de chuva, até o fim do mês, parcialmente será ligada a água de Córrego do Barro a
Pará de Minas, espera que dê tudo certo, a empresa está fazendo um excelente trabalho
na cidade e não vai deixar de fazer investimentos, parabenizou a Águas de Pará de Minas
pelo esforço e pelo trabalho; disse que a responsabilidade quanto ao serviço de água e
esgoto no município é de todos, os vereadores aprovaram projetos, se o contrato com a
Copasa tivesse sido renovado, a situação estaria pior. Vereador Marcus Vinícius Rios
Faria: disse que foi falado que vereadores que defenderam o prefeito e a empresa já
sabiam o que estava acontecendo, mas é o contrário, se todos soubessem, como iriam dar
a “cara para bater” sabendo da existência de processo; disse estar com acórdão feito pela
desembargadora que deu a liminar dando nulidade à licitação, fazendo comentários e
questionamentos relacionados, disse que a empresa Zeta não participou da licitação
devido a alguns acontecimentos, não se trata de empresa de capital estrangeira, mas
capital brasileira. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o povo não está
esperando dos vereadores mais discussões, o que o povo quer é água, independentemente
da empresa que irá oferecê-la, quanto mais os vereadores ficarem falando e discutindo
questões de empresa, licitação, mais tortura irão provocar na população, as discussões
irão passar ainda por várias instâncias, não é o caso de ficar prevendo o futuro, o que está
feito está, e é preciso deixar as coisas acontecerem, ficar falando sobre o assunto não vai
mudar nada. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que concorda com o vereador
Marcos Aurélio dos Santos, mas é preciso explicar algumas situações porque há muitas
pessoas querendo tirar proveito do que está prejudicando a população, estão dizendo
inverdades; o prefeito tomou uma decisão, mas não foi sozinho, teve o apoio dos
vereadores. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 14X00: 424/2015, de autoria do vereador Antônio
Linhares Vilaça; 425 e 425/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira.
Requerimentos de voto de pesar: 421 a 422/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza
pelo falecimento de Bruno Pereira de Oliveira, José Nilton Jacinto e Ana Izabel de Jesus.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com
os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para quarta-feira, 16 de setembro de 2015, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da
Casa.

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