| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos oito dias do mês de setembro de 2015 , à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Vereador Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do 31 de agosto de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES. Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: projetos de lei nºs 66, 126 e 132/2015; Moção de Aplausos nº 76/2015. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: Projeto de Lei nº 126/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina José Fortunato de Almeida Filho a rua 8, com início na rua Tarcízio Otávio Almeida e término na rua José Nilton Honorato, aprovado em 1 ª e 2ª votação por 15X00. Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD) e dá outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Projetos com vista concedida: Projeto de Lei nº 134/2015, ao vereador Marcos Aurélio dos Santos; Projeto de Lei nº 166/2015, ao vereador Antônio Linhares Villaça. PRONUNCIAMENTO DE ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que está havendo falha na comunicação da empresa Águas de Pará de Minas para com a população de Pará de Minas, a empresa anuncia o abastecimento de água em determinado dia, mas a água não chega a muitos locais conforme anunciado, e muitas pessoas têm reclamado que não estão conseguindo ser atendidas por telefone pela empresa, pediu melhorias na comunicação, que as informações sejam mais claras e objetivas e que a empresa também verifique se haverá desconto nas contas de água, uma vez que o abastecimento está muito menor. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, em 2014, na ocasião da falta de água no município, quando ele próprio presenciou a falta de água por quase trinta dias, sabendo da urgência em resolver o problema e que poderia haver conflito entre as partes, entrou com requerimento para que o município assumisse o serviço de abastecimento de água, conforme possibilidade prevista no plano de saneamento; o município teria que ter assumido o serviço e dado continuidade à prestação de serviços, mas não o fez, e hoje ele fica muito preocupado devido a uma insegurança, uma vez que o Tribunal de Justiça entende que houve erro no edital de licitação para concessão do serviço, o que significa que os procedimentos não foram de acordo com o que a lei exige, deveria ter sido dada total abertura às empresas participantes; disse que defendeu a municipalização para o município não perder tempo. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que haverá uma discussão no futuro e questionou quem irá arcar com a demanda, quem vai pagar a conta no caso de a Copasa ser vencedora; disse que há muitas perguntas sem respostas, há doutores especialistas no assunto que têm dúvida quanto à qualidade da água, espera que seja engano, segundo tais doutores, a situação é de muita preocupação, ele espera que o município ainda assuma o serviço, municipalizando o sistema porque, caso ocorra a nulidade do edital, não haverá outro caminho a não ser o município assumir o serviço e arcar com as responsabilidades, compensando a empresa e dando continuidade aos serviços. O vereador disse que ficou surpreso com decisão do Tribunal de Justiça, que a Câmara tem que acompanhar o caso de perto, o que se quer é melhor para a cidade, a legalidade; anteriormente, houve um movimento organizado, independente, que trouxe para a câmara projeto de lei de iniciativa popular, com mais de seis mil assinaturas, com interesse em criar entidade autárquica, a Casa reprovou proposta, mas, se o prefeito ainda quiser acatá-la, ainda há tempo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o prefeito realmente chamou a responsabilidade para si, mas não assumiu a responsabilidade sozinho, o Ministério Público, tanto municipal quanto estadual, o Tribunal de Contas do estado, instância maior, e o Tribunal de Justiça tanto municipal quanto estadual deram pareceres favoráveis à licitação, o município está muito bem embasado, foram várias as instâncias, tribunais, jurisprudências que mostraram que o município poderia prosseguir com a licitação, o município está tranquilo, irá entrar com recurso dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas, se não obtiver êxito, irá para o Supremo Tribunal de Justiça; a empresa que entrou com processo foi a Zeta, que tem um ano e pouco de fundação, ela nem sequer marcou uma visita técnica à cidade, se a empresa não fez a visita técnica, se não cumpriu o edital, por que entrar na justiça depois das ações já concluídas?; disse que fica tranqüilo, tem a certeza de que tudo será resolvido, nem o município nem a população vai ficar prejudicada. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que espera que tudo dê certo, mas tem que acompanhar e fiscalizar, ficar atento às possibilidades dos melhores caminhos para a cidade, nota-se que a colocação dos canos pela “Água de Pará de Minas” foi rápida, mas os reservatórios ainda não foram construídos; disse que fez requerimento solicitando que todos os veículos da empresa Águas de Pará de Minas sejam emplacados em Pará de Minas a fim de gerar impostos para o município. Vereador Flávio Medina Neto: fez considerações sobre o feriado de 7 de setembro, disse que é um dia não só para ir às ruas comemorar, mas também para a população refletir em que medida está contribuindo para construir uma nação melhor, mais igualitária e justa; disse que as informações da empresa Águas de Pará de Minas estão chegando truncadas para a população, anuncia-se que vai chegar água em determinado dia e horário, e a água chega muito depois, a empresa não atende telefonemas nem mensagens do vereador; pediu à presidência que agende conversa com o superintendente da empresa a fim de obter informações; fez comentários sobre cancelamento da licitação para o serviço de água e esgoto no município, disse que, em Pará de Minas, as coisas começam a caminhar e depois voltam à estaca zero, não é possível saber o que decorrerá de tal decisão, a Câmara deverá acompanhar e fiscalizar o caso de perto, é preciso que as informações sejam concretas, sem iludir a população; fez comentários sobre a ponte da rua Antônio Carlos, disse que a população teve muito prejuízo até ser liberada a ponte, a Câmara havia aprovado requerimento solicitando verificar a possibilidade de um analista auxiliar o gestor público, e nada foi feito. O vereador Flávio Medina Neto também falou sobre audiência pública realizada na Casa nesta data com o tema “Combate ao Crack e Outras Drogas”, disse que a audiência foi de alto nível, agradeceu ao presidente por conduzi-la, aos vereadores que compareceram ou que enviaram justificativas, parabenizou todos os participantes. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que recebeu telefonema do deputado Inácio Franco agradecendo a Casa pelo trabalho. Vereador Leandro Almeida Ferreira: aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que a empresa Águas de Pará de Minas realmente precisa melhorar em relação a noticiar o abastecimento de água, mas não se trata de culpa da empresa, vê-se que a falta de água é a falta de chuva, até o fim do mês, parcialmente será ligada a água de Córrego do Barro a Pará de Minas, espera que dê tudo certo, a empresa está fazendo um excelente trabalho na cidade e não vai deixar de fazer investimentos, parabenizou a Águas de Pará de Minas pelo esforço e pelo trabalho; disse que a responsabilidade quanto ao serviço de água e esgoto no município é de todos, os vereadores aprovaram projetos, se o contrato com a Copasa tivesse sido renovado, a situação estaria pior. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi falado que vereadores que defenderam o prefeito e a empresa já sabiam o que estava acontecendo, mas é o contrário, se todos soubessem, como iriam dar a “cara para bater” sabendo da existência de processo; disse estar com acórdão feito pela desembargadora que deu a liminar dando nulidade à licitação, fazendo comentários e questionamentos relacionados, disse que a empresa Zeta não participou da licitação devido a alguns acontecimentos, não se trata de empresa de capital estrangeira, mas capital brasileira. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o povo não está esperando dos vereadores mais discussões, o que o povo quer é água, independentemente da empresa que irá oferecê-la, quanto mais os vereadores ficarem falando e discutindo questões de empresa, licitação, mais tortura irão provocar na população, as discussões irão passar ainda por várias instâncias, não é o caso de ficar prevendo o futuro, o que está feito está, e é preciso deixar as coisas acontecerem, ficar falando sobre o assunto não vai mudar nada. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que concorda com o vereador Marcos Aurélio dos Santos, mas é preciso explicar algumas situações porque há muitas pessoas querendo tirar proveito do que está prejudicando a população, estão dizendo inverdades; o prefeito tomou uma decisão, mas não foi sozinho, teve o apoio dos vereadores. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 424/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Vilaça; 425 e 425/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimentos de voto de pesar: 421 a 422/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Bruno Pereira de Oliveira, José Nilton Jacinto e Ana Izabel de Jesus. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para quarta-feira, 16 de setembro de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.