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materia nº 27/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 31 de agosto de 2015, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto
Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de agosto de 2015
foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de
recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. A prefeitura e a
câmara municipal de Pará de Minas convidam para cerimônia de abertura da Semana da
Pátria, nesta terça-feira, 1º de setembro, às 8 horas, na praça Afonso Pena, centro. A
prefeitura e a câmara municipal de Pará de Minas convidam para abertura das
comemorações do mês de aniversário da cidade, com celebração de missa nesta terça-feira,
1º de setembro, às 19h30min, na praça Torquato de Almeida. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 120, 121, 124, 125,
130 e 131/2015; Moção de Aplausos nº 75/2015. Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 120, 121 e 131/2015. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação
por 16X00: 120/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição
de (dois) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao
IEF - Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização
de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências; 121/2015 - Autoriza o
Município de Pará de Minas a promover a disposição de (um) servidor público efetivo,
com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IPSEMG Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências; 124/2015 – Autoriza o município de Pará de
Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para
o município de Pará de Minas, à Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e
Bairro Santa Edwirges, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá
outras providências; 130/2015 – Autoriza a desafetação de áreas institucionais e posterior
doação ao Estado de Minas Gerais objetivando a instalação do Posto de Perícias Integradas
da Polícia Civil e dá outras providências. Projetos de lei, de autoria do Executivo,
aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 131/2015 – Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as
despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais; 125/2015 – Autoriza o município de Pará de
Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para
o município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA,
mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.
Moção de Aplausos nº 75/2015, do vereador Geraldo Luiz Batista para José Raimundo da
Silva, parabenizando-o pelo trabalho no Clube Praça de Esportes. APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por
16X00: 409 e 412/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 413 a 414/2015,
de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 416/2015, de autoria do vereador José
Salvador Moreira; 410/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 418/2015,
de autoria de todos os vereadores; 389/2015, do cidadão Daniel Chaid de Araújo,
solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 406/2015, do vereador
Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Espedito Ferreira da Silva; 390, 407 e
408/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Sílvio Vicente da
Silva, Rodrigo Alves Corgozinho Ferreira e Ana Júlia de Jesus. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu ofício recebido do presidente do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Pará de Minas em resposta a
pedido de informações sobre possíveis irregularidades em repasses para o plano de saúde
conveniado com a instituição, com envio de comprovantes de guias de pagamento emitidas
nos últimos meses e respondendo: que houve divergências entre o sindicato e o plano de
saúde acerca da carência – cláusula de fidelidade e de procedimentos dos pagamentos
adotados, o que motivou o atraso; que o sindicato não agiu de forma a prejudicar os
servidores; que o plano dificultou o atendimento de alguns servidores; que o tema
encontra-se solucionado administrativamente. O vereador Rodrigo Varela também
apresentou o áudio de uma entrevista do presidente do sindicato concedida à imprensa e
fez comentários relacionados, apontando contradições entre o que foi dito na entrevista e o
que está escrito na resposta do sindicato e o que dizem associados; o vereador Rodrigo
Varela Franco disse que os servidores estão procurando o sindicato e não estão obtendo
respostas, que há coisas a serem explicadas e, apesar de a lei determinar que nem a Câmara
nem a Prefeitura podem intervir no sindicato, acredita que o Ministério Público poderia ter
uma ação mais eficaz no caso, não sendo esta a única denúncia contra o sindicato, o
dinheiro que entra na entidade é público, e o sindicato deve satisfação, sim, à Câmara, à
Prefeitura e, principalmente, aos servidores públicos; o servidor que se sentir lesado deve
procurar o sindicato, caso este diga que não tem como resolver o problema, serão
buscadas outras instâncias. Vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que muitas
pessoas estão usando o parque do Bariri para fumar maconha, principalmente menores de
idade, pediu à Câmara para tomar providências em relação ao caso, que seja redigido ofício
para a Polícia Militar, sendo assinado por todos os vereadores. Vereador Marcos Aurélio
dos Santos: disse que a Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Casa, por meio de seus
membros efeitos, vereadores Marcos Aurélio, Leandro Almeida Ferreira e Flávio Medina
Neto, irão realizar, no dia 23 de setembro, às 19 horas, na Câmara, uma audiência pública
para discutir em conjunto o projeto de lei que cria a agência reguladora que irá fiscalizar os
serviços de água e esgoto no município nos próximos trinta e cinco anos, destacou a
importância do projeto e que se trata de uma oportunidade de criar uma agência forte, que
realmente possa trabalhar e fiscalizar bem a empresa, disse que o projeto está no site da
Câmara para consulta, pediu a presença da comunidade, de entidades representativas e que
já sejam levadas para a audiência sugestões para o projeto. Vereador Flávio Medina
Neto: disse que, no dia 8 de setembro, às 10 horas, será realizada na Câmara audiência
pública pela Comissão Especial de Enfrentamento ao Crack da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, solicitada em requerimento nesta Casa, visando o combate ao crack e a
outras drogas, disse que a audiência contará com a parceria de conselhos municipais,
escolas, população, agradeceu todos os envolvidos e convidou todos a participarem.
Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que a população foi surpreendida com cartas
recebidas comunicando o aumento do IPTU em virtude do georreferenciamento feito no
município, disse que a notícia está sendo um desgosto enorme para as pessoas mais pobres,
que a ação da prefeitura é constitucional, trata-se de lei federal, mas é imoral, estamos
passando por um período de crises e a prefeitura ainda irá aumentar os impostos para a
população, o gestor, às vezes, tem que olhar para seu povo com misericórdia e não para a
constituição. O vereador Geraldo Luiz Batista citou os aumentos de preços, nos últimos
tempos, de serviços públicos (energia elétrica, água, passagens de ônibus) e fez diversas
considerações sobre atos da administração pública municipal, lamentando-os ; o atraso na
entrega da ponte da rua Antônio Carlos; gastos com o Carnaval; problemas em repasses à
Paraprev. O vereador também: enfatizou a importância da votação do projeto de lei que
cria a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município; disse que, em 2013,
a prefeitura pediu, por meio de projeto de lei, autorização para fazer empréstimo de dez
milhões de reais para investir em melhorias tributárias, questionou se a população tem
conhecimento de quais vereadores autorizaram o empréstimo e disse que venham à Câmara
procurar saber quais foram os vereadores. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse
que recebeu ofício do presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Pará de Minas em resposta a pedido de informações sobre possíveis
irregularidades em repasses para o plano de saúde conveniado com a instituição e que irá
fazer análise e pesquisas relacionadas para depois prestar contas às pessoas que o
procuraram para relatar o problema com o sindicato; disse ser favorável à audiência
pública para discutir o projeto de lei criando a agência reguladora dos serviços de água e
esgoto no município, destacando a necessidade de o assunto contar com participação
popular; disse que apresentou requerimento destinado à prefeitura, solicitando ao
município o envio de todas as análises da água do rio Paraopeba feitas anteriormente ao
plano de saneamento do município, o qual foi votado com pressa pela Casa, e hoje não se
vê pressa em construir reservatórios; disse que está acompanhando as obras referentes à
tubulação para trazer ao município água do rio Paraopeba, que está sendo dito que a água
chegará à cidade e resolverá o problema de abastecimento, mas há uma preocupação com
a qualidade dessa água, ressaltando que não basta trazer água, é preciso trazer água de boa
qualidade. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse
que, segundo Ricardo Rocha, doutor da Universidade Federal de Minas Gerais, Pará de
Minas tem uma situação complicada porque o Paraopeba será um rio muito disputado no
futuro para captação de água e, segundo Breno Caroni, presidente da bacia hidrográfica do
rio Paraopeba, a água desse rio é imprópria para consumo, trinta e quatro cidades
despejam esgoto diretamente no rio. O vereador Antônio Linhares disse que a informação é
gravíssima, pediu que o município leve para a audiência pública as análises solicitadas,
disse que espera que as informações estejam equivocadas, seria lamentável buscar água a
vinte e oito quilômetros de distância não sendo a água de qualidade; lembrou que a estação
de tratamento de água do município trata água de boa qualidade. O vereador Antônio
Linhares Villaça disse, ainda, que teve conhecimento de que as comportas da represa de
Carioca foram abertas, o investimento de limpeza da represa, que antes teria um alto custo,
hoje pode ter um custo muito baixo, a represa está seca, o trabalho de limpeza depende de
máquinas, é necessário que a represa receba intervenções de todos os municípios que
tenham jurisdição dentro do seu perímetro para que a região possa vir a ter turismo, a
recuperar esse patrimônio. Apartes: vereador Flávio Medina Neto: questionou o porquê de
terem sido abertas as comportas da represa, disse que buscou entendimentos e que a
empresa responsável respondeu que só falará por meio de documentação, é preciso ver se a
Câmara pode buscar esses esclarecimentos. Vereador Geovane Cardoso Correia: fez
comentários sobre a falta de água de água na cidade, disse que o racionamento é doloroso,
mas não houve investimentos no passado, a empresa Águas de Pará de Minas assumiu o
serviço de abastecimento de água há pouco tempo e já fez muito pelo município; sobre as
cobranças relativas ao IPTU, disse que quem fez sua casa dentro da regularidade não terá
problemas, a prefeitura tem suas competências e precisa executá-las. Vereador Marcílio
Magela de Souza: disse que, quando foi votado o projeto para trazer uma nova empresa
para assumir o abastecimento de água para Pará de Minas, havia a consciência de que seria
necessário tempo para resolver o problema de falta de água na cidade; quem está
“crucificando” o prefeito pela falta de água está agindo com má-fé, a falta de água é geral,
inclusive em outros estados, a empresa assumiu o compromisso de trazer água do rio
Paraopeba em dois anos, mas irá conseguir cumprir tal compromisso em um ano ou menos;
parabenizou a empresa Águas de Pará de Minas pelo trabalho que está sendo feito na
cidade e disse que, antes de criticar, é preciso lembrar o que aconteceu no ano passado, que
é preciso cada um fazer sua parte e economizar e que acredita que, dentro de mais ou
menos sessenta dias, é possível que já esteja vindo água de Córrego do Barro para Pará de
Minas. Apartes: vereador Silésio Mendonça: o prefeito foi um homem de muita coragem
na saída da Copasa de Pará de Minas, a empresa Águas de Pará de Minas está de parabéns,
tem faltado água nas torneiras, mas não nas caixas d'água, a única fonte de recursos
hídricos para Pará de Minas é o rio Paraopeba; vereador Leandro Almeida Ferreira: o
contrato com a empresa Águas de Pará de Minas já está assinado, agora é preciso esquecer
a Copasa, o que os vereadores devem fazer é cumprir o dever de fiscalizar a empresa;
vereador Geovane Cardoso Correia: é preciso lembrar dos altos valores cobrados pela
Copasa, o valor das contas de água agora diminuíram; vereador Antônio Linhares
Villaça: a Copasa tinha dito que iria buscar água em Serro Azul, quando os vereadores
visitaram o local, verificaram que lá não tinha água para Pará de Minas, a Copasa estava
enganando a população com a proposta de buscar água em Serro Azul; vereador Renato
Almeida Costa Faria: é preciso lembrar que, na gestão passada, a Câmara teve a coragem
de votar para tirar a Copasa do município, se não fossem os vereadores do mandato
anterior, a Copasa estaria na cidade até hoje. Pronunciamento do vereador Marcus
Vinícius Rios Faria: disse que foi falado anteriormente que é preciso esquecer a Copasa,
mas é difícil esquecer o que foi ruim para Pará de Minas, uma das cláusulas no contrato
apresentado à época, que a Copasa não aceitou, alegando que não tinha condições de
cumprir, é que em um ano e meio ela teria que garantir água para Pará de Minas; disse que
fez o compromisso de mostrar que a empresa Águas de Pará de Minas, em um ano, terá
feito mais para o município do que a Copasa em trinta e cinco e que, em quatro meses, já
se pode dizer que a empresa já fez mais do que a Copasa; disse ser necessário dar um voto
de confiança para a empresa, estamos passando por uma crise nacional, sendo preciso ter
paciência. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que a população precisa, sim, vir à
Câmara fiscalizar os vereadores que votaram a favor ou contra projetos, nenhum vereador
está na Câmara jogando fora seu voto, cada um trabalha de uma forma e sabe o que está
fazendo, ninguém é “pau mandado” de ninguém, o georreferenciamento em Pará de Minas
foi feito por meio do Projeto de Lei 145/2013, que autorizou a prefeitura a cobrar IPTU
complementar, e não por meio do projeto que autorizou o empréstimo de dez milhões.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: convidou a todos para bingo beneficente
promovido pelo Rotary Bariri, a ser realizado no dia 2 de outubro, na sede do clube AABB,
com o objetivo de comprar cadeiras de rodas para empréstimo, pediu o apoio dos
vereadores. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: fez alerta contra falsa informação de
que cadeiras de rodas estariam disponíveis para a população no Cras, não se tratando do
Cras de Pará de Minas; vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o vereador
Dilhermando Rodrigues Filho pode contar com ele; vereador Leandro Almeida Ferreira:
parabenizou os rotarianos pela ação e disse que podem contar com o apoio dele.
TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão João Bosco Pereira, que pediu soluções
das autoridades e dos órgãos competentes quanto à qualidade do transporte coletivo
intermunicipal e também urbano e cobrou reforma e manutenção de vias públicas.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com
os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 8 de setembro, à hora regimental.

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