| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 31 de agosto de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de agosto de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. A prefeitura e a câmara municipal de Pará de Minas convidam para cerimônia de abertura da Semana da Pátria, nesta terça-feira, 1º de setembro, às 8 horas, na praça Afonso Pena, centro. A prefeitura e a câmara municipal de Pará de Minas convidam para abertura das comemorações do mês de aniversário da cidade, com celebração de missa nesta terça-feira, 1º de setembro, às 19h30min, na praça Torquato de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 120, 121, 124, 125, 130 e 131/2015; Moção de Aplausos nº 75/2015. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 120, 121 e 131/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 120/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de (dois) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IEF - Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências; 121/2015 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências; 124/2015 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o município de Pará de Minas, à Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências; 130/2015 – Autoriza a desafetação de áreas institucionais e posterior doação ao Estado de Minas Gerais objetivando a instalação do Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil e dá outras providências. Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 131/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais; 125/2015 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. Moção de Aplausos nº 75/2015, do vereador Geraldo Luiz Batista para José Raimundo da Silva, parabenizando-o pelo trabalho no Clube Praça de Esportes. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 409 e 412/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 413 a 414/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 416/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 410/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 418/2015, de autoria de todos os vereadores; 389/2015, do cidadão Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 406/2015, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Espedito Ferreira da Silva; 390, 407 e 408/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Sílvio Vicente da Silva, Rodrigo Alves Corgozinho Ferreira e Ana Júlia de Jesus. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu ofício recebido do presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Pará de Minas em resposta a pedido de informações sobre possíveis irregularidades em repasses para o plano de saúde conveniado com a instituição, com envio de comprovantes de guias de pagamento emitidas nos últimos meses e respondendo: que houve divergências entre o sindicato e o plano de saúde acerca da carência – cláusula de fidelidade e de procedimentos dos pagamentos adotados, o que motivou o atraso; que o sindicato não agiu de forma a prejudicar os servidores; que o plano dificultou o atendimento de alguns servidores; que o tema encontra-se solucionado administrativamente. O vereador Rodrigo Varela também apresentou o áudio de uma entrevista do presidente do sindicato concedida à imprensa e fez comentários relacionados, apontando contradições entre o que foi dito na entrevista e o que está escrito na resposta do sindicato e o que dizem associados; o vereador Rodrigo Varela Franco disse que os servidores estão procurando o sindicato e não estão obtendo respostas, que há coisas a serem explicadas e, apesar de a lei determinar que nem a Câmara nem a Prefeitura podem intervir no sindicato, acredita que o Ministério Público poderia ter uma ação mais eficaz no caso, não sendo esta a única denúncia contra o sindicato, o dinheiro que entra na entidade é público, e o sindicato deve satisfação, sim, à Câmara, à Prefeitura e, principalmente, aos servidores públicos; o servidor que se sentir lesado deve procurar o sindicato, caso este diga que não tem como resolver o problema, serão buscadas outras instâncias. Vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que muitas pessoas estão usando o parque do Bariri para fumar maconha, principalmente menores de idade, pediu à Câmara para tomar providências em relação ao caso, que seja redigido ofício para a Polícia Militar, sendo assinado por todos os vereadores. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Casa, por meio de seus membros efeitos, vereadores Marcos Aurélio, Leandro Almeida Ferreira e Flávio Medina Neto, irão realizar, no dia 23 de setembro, às 19 horas, na Câmara, uma audiência pública para discutir em conjunto o projeto de lei que cria a agência reguladora que irá fiscalizar os serviços de água e esgoto no município nos próximos trinta e cinco anos, destacou a importância do projeto e que se trata de uma oportunidade de criar uma agência forte, que realmente possa trabalhar e fiscalizar bem a empresa, disse que o projeto está no site da Câmara para consulta, pediu a presença da comunidade, de entidades representativas e que já sejam levadas para a audiência sugestões para o projeto. Vereador Flávio Medina Neto: disse que, no dia 8 de setembro, às 10 horas, será realizada na Câmara audiência pública pela Comissão Especial de Enfrentamento ao Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitada em requerimento nesta Casa, visando o combate ao crack e a outras drogas, disse que a audiência contará com a parceria de conselhos municipais, escolas, população, agradeceu todos os envolvidos e convidou todos a participarem. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que a população foi surpreendida com cartas recebidas comunicando o aumento do IPTU em virtude do georreferenciamento feito no município, disse que a notícia está sendo um desgosto enorme para as pessoas mais pobres, que a ação da prefeitura é constitucional, trata-se de lei federal, mas é imoral, estamos passando por um período de crises e a prefeitura ainda irá aumentar os impostos para a população, o gestor, às vezes, tem que olhar para seu povo com misericórdia e não para a constituição. O vereador Geraldo Luiz Batista citou os aumentos de preços, nos últimos tempos, de serviços públicos (energia elétrica, água, passagens de ônibus) e fez diversas considerações sobre atos da administração pública municipal, lamentando-os ; o atraso na entrega da ponte da rua Antônio Carlos; gastos com o Carnaval; problemas em repasses à Paraprev. O vereador também: enfatizou a importância da votação do projeto de lei que cria a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município; disse que, em 2013, a prefeitura pediu, por meio de projeto de lei, autorização para fazer empréstimo de dez milhões de reais para investir em melhorias tributárias, questionou se a população tem conhecimento de quais vereadores autorizaram o empréstimo e disse que venham à Câmara procurar saber quais foram os vereadores. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que recebeu ofício do presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Pará de Minas em resposta a pedido de informações sobre possíveis irregularidades em repasses para o plano de saúde conveniado com a instituição e que irá fazer análise e pesquisas relacionadas para depois prestar contas às pessoas que o procuraram para relatar o problema com o sindicato; disse ser favorável à audiência pública para discutir o projeto de lei criando a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município, destacando a necessidade de o assunto contar com participação popular; disse que apresentou requerimento destinado à prefeitura, solicitando ao município o envio de todas as análises da água do rio Paraopeba feitas anteriormente ao plano de saneamento do município, o qual foi votado com pressa pela Casa, e hoje não se vê pressa em construir reservatórios; disse que está acompanhando as obras referentes à tubulação para trazer ao município água do rio Paraopeba, que está sendo dito que a água chegará à cidade e resolverá o problema de abastecimento, mas há uma preocupação com a qualidade dessa água, ressaltando que não basta trazer água, é preciso trazer água de boa qualidade. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que, segundo Ricardo Rocha, doutor da Universidade Federal de Minas Gerais, Pará de Minas tem uma situação complicada porque o Paraopeba será um rio muito disputado no futuro para captação de água e, segundo Breno Caroni, presidente da bacia hidrográfica do rio Paraopeba, a água desse rio é imprópria para consumo, trinta e quatro cidades despejam esgoto diretamente no rio. O vereador Antônio Linhares disse que a informação é gravíssima, pediu que o município leve para a audiência pública as análises solicitadas, disse que espera que as informações estejam equivocadas, seria lamentável buscar água a vinte e oito quilômetros de distância não sendo a água de qualidade; lembrou que a estação de tratamento de água do município trata água de boa qualidade. O vereador Antônio Linhares Villaça disse, ainda, que teve conhecimento de que as comportas da represa de Carioca foram abertas, o investimento de limpeza da represa, que antes teria um alto custo, hoje pode ter um custo muito baixo, a represa está seca, o trabalho de limpeza depende de máquinas, é necessário que a represa receba intervenções de todos os municípios que tenham jurisdição dentro do seu perímetro para que a região possa vir a ter turismo, a recuperar esse patrimônio. Apartes: vereador Flávio Medina Neto: questionou o porquê de terem sido abertas as comportas da represa, disse que buscou entendimentos e que a empresa responsável respondeu que só falará por meio de documentação, é preciso ver se a Câmara pode buscar esses esclarecimentos. Vereador Geovane Cardoso Correia: fez comentários sobre a falta de água de água na cidade, disse que o racionamento é doloroso, mas não houve investimentos no passado, a empresa Águas de Pará de Minas assumiu o serviço de abastecimento de água há pouco tempo e já fez muito pelo município; sobre as cobranças relativas ao IPTU, disse que quem fez sua casa dentro da regularidade não terá problemas, a prefeitura tem suas competências e precisa executá-las. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, quando foi votado o projeto para trazer uma nova empresa para assumir o abastecimento de água para Pará de Minas, havia a consciência de que seria necessário tempo para resolver o problema de falta de água na cidade; quem está “crucificando” o prefeito pela falta de água está agindo com má-fé, a falta de água é geral, inclusive em outros estados, a empresa assumiu o compromisso de trazer água do rio Paraopeba em dois anos, mas irá conseguir cumprir tal compromisso em um ano ou menos; parabenizou a empresa Águas de Pará de Minas pelo trabalho que está sendo feito na cidade e disse que, antes de criticar, é preciso lembrar o que aconteceu no ano passado, que é preciso cada um fazer sua parte e economizar e que acredita que, dentro de mais ou menos sessenta dias, é possível que já esteja vindo água de Córrego do Barro para Pará de Minas. Apartes: vereador Silésio Mendonça: o prefeito foi um homem de muita coragem na saída da Copasa de Pará de Minas, a empresa Águas de Pará de Minas está de parabéns, tem faltado água nas torneiras, mas não nas caixas d'água, a única fonte de recursos hídricos para Pará de Minas é o rio Paraopeba; vereador Leandro Almeida Ferreira: o contrato com a empresa Águas de Pará de Minas já está assinado, agora é preciso esquecer a Copasa, o que os vereadores devem fazer é cumprir o dever de fiscalizar a empresa; vereador Geovane Cardoso Correia: é preciso lembrar dos altos valores cobrados pela Copasa, o valor das contas de água agora diminuíram; vereador Antônio Linhares Villaça: a Copasa tinha dito que iria buscar água em Serro Azul, quando os vereadores visitaram o local, verificaram que lá não tinha água para Pará de Minas, a Copasa estava enganando a população com a proposta de buscar água em Serro Azul; vereador Renato Almeida Costa Faria: é preciso lembrar que, na gestão passada, a Câmara teve a coragem de votar para tirar a Copasa do município, se não fossem os vereadores do mandato anterior, a Copasa estaria na cidade até hoje. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi falado anteriormente que é preciso esquecer a Copasa, mas é difícil esquecer o que foi ruim para Pará de Minas, uma das cláusulas no contrato apresentado à época, que a Copasa não aceitou, alegando que não tinha condições de cumprir, é que em um ano e meio ela teria que garantir água para Pará de Minas; disse que fez o compromisso de mostrar que a empresa Águas de Pará de Minas, em um ano, terá feito mais para o município do que a Copasa em trinta e cinco e que, em quatro meses, já se pode dizer que a empresa já fez mais do que a Copasa; disse ser necessário dar um voto de confiança para a empresa, estamos passando por uma crise nacional, sendo preciso ter paciência. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que a população precisa, sim, vir à Câmara fiscalizar os vereadores que votaram a favor ou contra projetos, nenhum vereador está na Câmara jogando fora seu voto, cada um trabalha de uma forma e sabe o que está fazendo, ninguém é “pau mandado” de ninguém, o georreferenciamento em Pará de Minas foi feito por meio do Projeto de Lei 145/2013, que autorizou a prefeitura a cobrar IPTU complementar, e não por meio do projeto que autorizou o empréstimo de dez milhões. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: convidou a todos para bingo beneficente promovido pelo Rotary Bariri, a ser realizado no dia 2 de outubro, na sede do clube AABB, com o objetivo de comprar cadeiras de rodas para empréstimo, pediu o apoio dos vereadores. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: fez alerta contra falsa informação de que cadeiras de rodas estariam disponíveis para a população no Cras, não se tratando do Cras de Pará de Minas; vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o vereador Dilhermando Rodrigues Filho pode contar com ele; vereador Leandro Almeida Ferreira: parabenizou os rotarianos pela ação e disse que podem contar com o apoio dele. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão João Bosco Pereira, que pediu soluções das autoridades e dos órgãos competentes quanto à qualidade do transporte coletivo intermunicipal e também urbano e cobrou reforma e manutenção de vias públicas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 8 de setembro, à hora regimental.