| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 17 de agosto de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 de julho de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação e da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional Saúde e do Fundo Nacional da Educação. Balancete da Paraprev referente a junho de 2015. Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Subvenção 12/2015, celebrado entre o município e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, prorrogando o prazo de vigência por mais trinta dias. Termos de Convênio de Subvenção celebrados entre o município e: Associação Beneficente Projeto Sol, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Coral Bittencourt. Prestação de contas da 2ª parcela referente ao Termo de Convênio 12/2015, celebrado entre o município e Irmandade Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 64, 69, 100, 96, 78, 93, 54, 97, 85, 88, 105, 89, 87, 99, 84, 44, 92, 117, 98, 71, 79, 109, 104, 49, 108, 103, 43, 118, 91, 75, 59, 72, 57, 77, 74, 116, 52, 110, 101, 86, 70, 112, 94, 80, 119, 83, 67, 111, 106, 113, 45, 56, 114, 107, 81, 82, 115, 46, 76, 95, 55, 50 e 48/2015; Moções de Aplausos nºs 67 a 72/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 64/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me e dá outras providências e 69/2015 – Promove alterações na redação do inciso II do § 2º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009. Projetos de lei aprovados por 16X00, concedendo homenagens públicas (Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito): 100, 96, 78, 93, 54, 97, 85, 88, 105, 89, 87, 99, 84, 44, 92, 117, 98, 71, 79, 109, 104, 49, 108, 103, 43, 118, 91, 75, 59, 72, 57, 77, 74, 116, 52, 110, 101, 86, 70, 112, 94, 80, 119, 83, 67, 111, 106, 113, 45, 56, 114, 107, 81, 82, 115, 46, 76, 95, 55, 50 e 48/2015. Moções de aplausos aprovadas por 15X00: Moções de Aplausos nºs 67 a 72/2015. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 350 a 352 e 369/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 360 a 362/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 364 a 366/2015, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 358/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 359, 377, 384 e 385/2015, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 346 a 348, 372 e 382/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 380 e 381/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 371, 373, 374, 375 e 376/2015, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco; 353 e 370/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 354 a 357/2015, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 367/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 378 e 379/2015, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 383/2015, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira. Requerimento de voto de pesar: 349/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Hermelino Evangelista Teixeira. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: fez considerações sobre a volta dos trabalhos no segundo semestre, desejando a todos um bom segundo semestre, trabalhando levando em consideração que quem colocou os vereadores na Câmara foi o povo de Pará de Minas. Vereador Silvério Severino Francisco: deu boas-vindas aos colegas no retorno dos trabalhos; esclareceu que a Câmara estava em recesso parlamentar, não sendo realizadas apenas as reuniões ordinárias, mas com os vereadores trabalhando normalmente em seus gabinetes e em suas funções; parabenizou o vereador Geovane Cardoso Correia pela iniciativa para reunião realizada no período do recesso sobre o Lago Azul, em Carioca; parabenizou o povo brasileiro por manifestações realizadas no país em repúdio ao governo federal; parabenizou o cidadão Faria, que organizou o evento Moto Rock em Pará de Minas; parabenizou toda a Polícia Militar de Pará de Minas pelo trabalho realizado, pela responsabilidade e segurança oferecidas à população. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que ação impetrada pelo chamado “Grupo dos oito”, relativa ao parágrafo 3º da lei de venda do terreno do Clube do Porto, teve êxito em Pará de Minas e também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, que concedeu liminar parcial permitindo a hasta pública, mas desde que seja pelo valor inicial previsto na avaliação oficial da prefeitura, não havendo mais a possibilidade de o terreno ser leiloado por valor inferior a oito milhões e oitocentos mil reais; disse que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou inconstitucional o organograma da prefeitura, o qual teve a atribuição dos cargos dos servidores criada por decreto, o parecer do desembargador é que, em hipótese alguma, atribuições podem ser criadas por decreto, o prefeito não tem autonomia para criar atribuição de cargos, não se trata de decisão unilateral, ela depende de aprovação do Legislativo, assim, o decreto que demorou dezoito meses para chegar à Casa terá que vir em forma de projeto de lei, conforme preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos Santos fez as seguintes considerações sobre o Projeto de Lei nº 127/2015, em tramitação na Casa, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas: para discutir o projeto, será necessário deixar de lado partidos políticos, situação/oposição e voltar o olhar para a cidade de Pará de Minas; está-se criando uma agência que nunca existiu na cidade, uma ação inédita, será criada uma agência reguladora de serviços de água e esgoto que vai ter uma vida mínima de trinta e cinco anos, pela qual passarão muitos gestores; é preciso muito cuidado ao analisar e votar o projeto; resumindo a estrutura da agência, ela terá um conselho diretor que irá tomar todas as decisões, composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, todos eles indicados pelo prefeito, eles deverão se reunir uma vez por mês ordinariamente e no máximo mais quatro vezes extraordinariamente e receberão trezentos reais por reunião realizada a título de ajuda de custo; a agência terá um conselho fiscal composto por seis membros, três efetivos e três suplentes, os quais não terão nenhuma remuneração ou qualquer vantagem, todos sendo indicados e nomeados pelo prefeito; haverá os cargos de gerente de regulação (salário de quatro mil e quinhentos reais), assessor jurídico e assessor contábil, com salários de três mil e cem reais, sendo todos os cargos (no total de dezenove) indicados pelo prefeito. Haverá, ainda, três cargos de agentes de apoio de regulação, mediante concurso público, com salários de dois mil e trezentos reais; o conselho terá poder de tomar todas as decisões relativas, principalmente, ao reajuste das tarifas e ao equilíbrio econômico da empresa. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que já fez estudo referente ao projeto e já está formatando emendas, uma sugestão será a de envolver nas indicações dos membros da agência entidades representativas de Pará de Minas, não deixando todo o poder nas mãos do prefeito, o que ele considera arriscado. Vereador Flávio Medina Neto: lembrou que nesta data comemora-se o dia nacional do patrimônio histórico, e a semana é dedicada à família, disse que espera que a Câmara, neste segundo semestre, esteja envolvida pela unidade em prol de Pará de Minas; informou que ele, juntamente com os vereadores Leandro Almeida Ferreira e Marcus Vinícius Rios Faria e com o deputado Inácio Franco, foram até a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais com a intenção de registrar o que a população de Pará de Minas almeja em termos de segurança pública, eles foram recebidos pelo subsecretário, que protocolou um ofício, o qual foi lido na tribuna pelo vereador, solicitando esforços para que sejam realizadas melhorias na segurança do município e enumerando tais melhorias, tendo sido solicitado, também, providenciar mais profissionais para a penitenciária Pio Canedo. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que enviou ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a contratação de neurologistas para a rede pública de saúde, uma vez que entes queridos estão perdendo vidas por falta desse profissional na cidade; disse também que apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a contratação de proctologista e pneumologista, uma vez que o atendimento oferecido está aquém da demanda; falou que uma senhora relatou-lhe que perdeu um ente querido e reclamou do atendimento que ele recebeu, disse que encaminhou a reclamação ao Secretário de Saúde. Vereador Geraldo Luiz Batista: deu as boas vindas aos colegas no retorno das reuniões ordinárias; relatou que foi realizado, no último fim de semana, no Colégio das Irmãs, um encontro organizado pelo Núcleo de Atenção à Família, reunindo quase duas mil pessoas, trazendo grandes reflexões sobre o valor e a importância da família, ele participa deste encontro desde que teve início, há sete anos, ministrando música no evento, sendo uma honra e uma alegria fazer parte dele, parabenizou Douglas, organizador, e toda a equipe responsável; disse que a diocese de Divinópolis está convidando os vereadores a participarem do Núcleo Eclesial de Estudo e Ação Político- Social, que tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da política e da administração pública, especialmente no plano municipal. Continuando seu pronunciamento, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que foi procurado por um cidadão, questionando se existe lei coibindo a colocação de cartazes pela cidade, causando poluição visual, respondendo ao cidadão que há a Lei 2.059/1982, a qual prega que, para afixar cartazes, é preciso liberação da prefeitura, disse que denúncias podem ser feitas na ouvidoria municipal, que funciona no primeiro andar da prefeitura. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre o Projeto de Lei 127/2015, que cria a agência reguladora; disse que lutou muito pela proposta de iniciativa popular para criação do SAAE, e que a natureza da proposta era a mesma da que está criando a agência reguladora, está se criando uma autarquia vinculada ao gabinete do prefeito, no modelo exato de um SAAE, a proposta demanda muitos estudos, pediu à presidência que dê ampla publicidade ao projeto para que a sociedade colabore nas discussões, trata-se de uma agência para atuar durante trinta e cinco anos, os vereadores irão acompanhar a agência reguladora para que ela fiscalize e, de forma justa, elabore as cobranças de acordo com o fornecimento de água ao município; disse que, em audiência pública sobre a situação do Lago Azul, no distrito de Carioca, chamou-lhe a atenção a fala de um doutor da UFMG acerca do volume de água do Paraopeba, segundo o professor, a Copasa está fazendo investimentos vultuosos na região acima do Paraopeba, na região metropolitana, perto de Brumadinho, onde serão captados cinco mil litros de água por segundo, volume altíssimo; considerando que boa parte da região já joga o esgoto diretamente do rio, isso significa que o rio terá menos volume, o que significa que o tratamento será mais caro, o que pode gerar desconfiança grande no consumidor; disse que fez requerimento solicitando ao poder executivo que encaminhe as análises da água feitas anteriormente ao plano de saneamento do município, é necessário ter certeza de que o município está precavido, irá acompanhar todo o processo de perto a fim de dar conforto e tranquilidade para os consumidores de Pará de Minas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça fez considerações sobre a ponte na rua Antônio Carlos, bairro São Cristóvão, disse que foram feitos diversos requerimentos por vários vereadores acerca da liberação da ponte, diz-se que um carro de mil quilos não pode passar sobre a ponte, mas, no período de recesso, ele esteve no local e constatou que foram colocadas cinco caçambas de entulho em cima dela, cinquenta mil quilos, fez questionamentos relacionados e disse que tudo precisa ficar bem esclarecido para que a população saiba para onde estão indo os recursos públicos, que o comércio da região está sendo muito prejudicado, e reforçou a necessidade de se resolver esse problema. Aparte do vereador José Salvador Moreira: o prefeito, em entrevista concedida há uns dez dias, disse que em cerca de quinze dias iria liberar a ponte, o que está sendo aguardado; na ponte, não é possível passar dois caminhões ao mesmo tempo, é preciso que ela seja liberada, pois a população precisa dela. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou o vereador Marcílio Magela de Souza para mais uma eleição para estar à frente do Partido PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro; falou sobre visita feita por ele, os vereadores Flávio Medina Neto e Leandro Almeida Ferreira e o deputado Inácio Franco à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, disse que a reunião foi marcada para julho e não aconteceu devido a problemas particulares com o secretário, a reunião foi remarcada para a primeira semana de agosto às dez horas na assembleia legislativa, quando estavam a caminho, foram avisados de que a reunião aconteceria na cidade administrativa às 13 horas, chegaram à cidade, esperaram até às quatorze horas, quando foram avisados que o secretário não iria atendê-los, achou uma falta de respeito, deixaram os requerimentos e ofícios com o secretário adjunto; o que os vereadores esperam agora é ao menos uma resposta. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: tal acontecimento é “a cara do Partido PT”, se dão as costas para representantes da população, para o povo, imagina o que estão fazendo com o país. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 24 de agosto, à hora regimental.