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materia nº 25/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 17 de agosto de 2015, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto
Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 de julho de 2015 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação e da Saúde, informando liberação
de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional Saúde e do Fundo Nacional da
Educação. Balancete da Paraprev referente a junho de 2015. Segundo Termo Aditivo ao
Convênio de Subvenção 12/2015, celebrado entre o município e a Irmandade Nossa
Senhora da Conceição, prorrogando o prazo de vigência por mais trinta dias. Termos de
Convênio de Subvenção celebrados entre o município e: Associação Beneficente Projeto
Sol, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Coral Bittencourt. Prestação de
contas da 2ª parcela referente ao Termo de Convênio 12/2015, celebrado entre o município
e Irmandade Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 64, 69, 100, 96, 78, 93, 54, 97, 85, 88, 105, 89,
87, 99, 84, 44, 92, 117, 98, 71, 79, 109, 104, 49, 108, 103, 43, 118, 91, 75, 59, 72, 57, 77,
74, 116, 52, 110, 101, 86, 70, 112, 94, 80, 119, 83, 67, 111, 106, 113, 45, 56, 114, 107, 81,
82, 115, 46, 76, 95, 55, 50 e 48/2015; Moções de Aplausos nºs 67 a 72/2015.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª
e em 2ª votação por 16X00: 64/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Ideal Química Indústria de
Detergentes Ltda Me e dá outras providências e 69/2015 – Promove alterações na redação
do inciso II do § 2º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009. Projetos de lei
aprovados por 16X00, concedendo homenagens públicas (Títulos de Cidadania Honorária
e Diplomas de Honra ao Mérito): 100, 96, 78, 93, 54, 97, 85, 88, 105, 89, 87, 99, 84, 44,
92, 117, 98, 71, 79, 109, 104, 49, 108, 103, 43, 118, 91, 75, 59, 72, 57, 77, 74, 116, 52,
110, 101, 86, 70, 112, 94, 80, 119, 83, 67, 111, 106, 113, 45, 56, 114, 107, 81, 82, 115, 46,
76, 95, 55, 50 e 48/2015. Moções de aplausos aprovadas por 15X00: Moções de Aplausos
nºs 67 a 72/2015. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 350 a 352 e 369/2015, de autoria
do vereador Rodrigo Varela Franco; 360 a 362/2015, de autoria do vereador Flávio Medina
Neto; 364 a 366/2015, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 358/2015, de autoria
do vereador José Salvador Moreira; 359, 377, 384 e 385/2015, de autoria do vereador
Carlos Roberto Lázaro; 346 a 348, 372 e 382/2015, de autoria do vereador Marcílio
Magela de Souza; 380 e 381/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 371,
373, 374, 375 e 376/2015, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco; 353 e
370/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 354 a 357/2015, de autoria
do vereador Geraldo Luiz Batista; 367/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça;
378 e 379/2015, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 383/2015, de autoria do
vereador Leandro Almeida Ferreira. Requerimento de voto de pesar: 349/2015, do
vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Hermelino Evangelista Teixeira.
ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: fez considerações sobre
a volta dos trabalhos no segundo semestre, desejando a todos um bom segundo semestre,
trabalhando levando em consideração que quem colocou os vereadores na Câmara foi o
povo de Pará de Minas. Vereador Silvério Severino Francisco: deu boas-vindas aos
colegas no retorno dos trabalhos; esclareceu que a Câmara estava em recesso parlamentar,
não sendo realizadas apenas as reuniões ordinárias, mas com os vereadores trabalhando
normalmente em seus gabinetes e em suas funções; parabenizou o vereador Geovane
Cardoso Correia pela iniciativa para reunião realizada no período do recesso sobre o Lago
Azul, em Carioca; parabenizou o povo brasileiro por manifestações realizadas no país em
repúdio ao governo federal; parabenizou o cidadão Faria, que organizou o evento Moto
Rock em Pará de Minas; parabenizou toda a Polícia Militar de Pará de Minas pelo trabalho
realizado, pela responsabilidade e segurança oferecidas à população. Vereador Marcos
Aurélio dos Santos: disse que ação impetrada pelo chamado “Grupo dos oito”, relativa ao
parágrafo 3º da lei de venda do terreno do Clube do Porto, teve êxito em Pará de Minas e
também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, que concedeu liminar
parcial permitindo a hasta pública, mas desde que seja pelo valor inicial previsto na
avaliação oficial da prefeitura, não havendo mais a possibilidade de o terreno ser leiloado
por valor inferior a oito milhões e oitocentos mil reais; disse que o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais considerou inconstitucional o organograma da prefeitura, o qual teve a
atribuição dos cargos dos servidores criada por decreto, o parecer do desembargador é que,
em hipótese alguma, atribuições podem ser criadas por decreto, o prefeito não tem
autonomia para criar atribuição de cargos, não se trata de decisão unilateral, ela depende
de aprovação do Legislativo, assim, o decreto que demorou dezoito meses para chegar à
Casa terá que vir em forma de projeto de lei, conforme preveem a Constituição Federal e a
Lei Orgânica Municipal. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos
Santos fez as seguintes considerações sobre o Projeto de Lei nº 127/2015, em tramitação na
Casa, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Pará
de Minas: para discutir o projeto, será necessário deixar de lado partidos políticos,
situação/oposição e voltar o olhar para a cidade de Pará de Minas; está-se criando uma
agência que nunca existiu na cidade, uma ação inédita, será criada uma agência reguladora
de serviços de água e esgoto que vai ter uma vida mínima de trinta e cinco anos, pela qual
passarão muitos gestores; é preciso muito cuidado ao analisar e votar o projeto; resumindo
a estrutura da agência, ela terá um conselho diretor que irá tomar todas as decisões,
composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, todos eles indicados pelo prefeito,
eles deverão se reunir uma vez por mês ordinariamente e no máximo mais quatro vezes
extraordinariamente e receberão trezentos reais por reunião realizada a título de ajuda de
custo; a agência terá um conselho fiscal composto por seis membros, três efetivos e três
suplentes, os quais não terão nenhuma remuneração ou qualquer vantagem, todos sendo
indicados e nomeados pelo prefeito; haverá os cargos de gerente de regulação (salário de
quatro mil e quinhentos reais), assessor jurídico e assessor contábil, com salários de três
mil e cem reais, sendo todos os cargos (no total de dezenove) indicados pelo prefeito.
Haverá, ainda, três cargos de agentes de apoio de regulação, mediante concurso público,
com salários de dois mil e trezentos reais; o conselho terá poder de tomar todas as decisões
relativas, principalmente, ao reajuste das tarifas e ao equilíbrio econômico da empresa. O
vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que já fez estudo referente ao projeto e já está
formatando emendas, uma sugestão será a de envolver nas indicações dos membros da
agência entidades representativas de Pará de Minas, não deixando todo o poder nas mãos
do prefeito, o que ele considera arriscado. Vereador Flávio Medina Neto: lembrou que
nesta data comemora-se o dia nacional do patrimônio histórico, e a semana é dedicada à
família, disse que espera que a Câmara, neste segundo semestre, esteja envolvida pela
unidade em prol de Pará de Minas; informou que ele, juntamente com os vereadores
Leandro Almeida Ferreira e Marcus Vinícius Rios Faria e com o deputado Inácio Franco,
foram até a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais com a
intenção de registrar o que a população de Pará de Minas almeja em termos de segurança
pública, eles foram recebidos pelo subsecretário, que protocolou um ofício, o qual foi lido
na tribuna pelo vereador, solicitando esforços para que sejam realizadas melhorias na
segurança do município e enumerando tais melhorias, tendo sido solicitado, também,
providenciar mais profissionais para a penitenciária Pio Canedo. Continuando seu
pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que enviou ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando a contratação de neurologistas para a rede pública de
saúde, uma vez que entes queridos estão perdendo vidas por falta desse profissional na
cidade; disse também que apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de
Saúde a contratação de proctologista e pneumologista, uma vez que o atendimento
oferecido está aquém da demanda; falou que uma senhora relatou-lhe que perdeu um ente
querido e reclamou do atendimento que ele recebeu, disse que encaminhou a reclamação
ao Secretário de Saúde. Vereador Geraldo Luiz Batista: deu as boas vindas aos colegas
no retorno das reuniões ordinárias; relatou que foi realizado, no último fim de semana, no
Colégio das Irmãs, um encontro organizado pelo Núcleo de Atenção à Família, reunindo
quase duas mil pessoas, trazendo grandes reflexões sobre o valor e a importância da
família, ele participa deste encontro desde que teve início, há sete anos, ministrando
música no evento, sendo uma honra e uma alegria fazer parte dele, parabenizou Douglas,
organizador, e toda a equipe responsável; disse que a diocese de Divinópolis está
convidando os vereadores a participarem do Núcleo Eclesial de Estudo e Ação Político-
Social, que tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da política e da
administração pública, especialmente no plano municipal. Continuando seu
pronunciamento, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que foi procurado por um cidadão,
questionando se existe lei coibindo a colocação de cartazes pela cidade, causando poluição
visual, respondendo ao cidadão que há a Lei 2.059/1982, a qual prega que, para afixar
cartazes, é preciso liberação da prefeitura, disse que denúncias podem ser feitas na
ouvidoria municipal, que funciona no primeiro andar da prefeitura. Vereador Antônio
Linhares Villaça: fez considerações sobre o Projeto de Lei 127/2015, que cria a agência
reguladora; disse que lutou muito pela proposta de iniciativa popular para criação do
SAAE, e que a natureza da proposta era a mesma da que está criando a agência reguladora,
está se criando uma autarquia vinculada ao gabinete do prefeito, no modelo exato de um
SAAE, a proposta demanda muitos estudos, pediu à presidência que dê ampla publicidade
ao projeto para que a sociedade colabore nas discussões, trata-se de uma agência para
atuar durante trinta e cinco anos, os vereadores irão acompanhar a agência reguladora para
que ela fiscalize e, de forma justa, elabore as cobranças de acordo com o fornecimento de
água ao município; disse que, em audiência pública sobre a situação do Lago Azul, no
distrito de Carioca, chamou-lhe a atenção a fala de um doutor da UFMG acerca do volume
de água do Paraopeba, segundo o professor, a Copasa está fazendo investimentos vultuosos
na região acima do Paraopeba, na região metropolitana, perto de Brumadinho, onde serão
captados cinco mil litros de água por segundo, volume altíssimo; considerando que boa
parte da região já joga o esgoto diretamente do rio, isso significa que o rio terá menos
volume, o que significa que o tratamento será mais caro, o que pode gerar desconfiança
grande no consumidor; disse que fez requerimento solicitando ao poder executivo que
encaminhe as análises da água feitas anteriormente ao plano de saneamento do município,
é necessário ter certeza de que o município está precavido, irá acompanhar todo o processo
de perto a fim de dar conforto e tranquilidade para os consumidores de Pará de Minas.
Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça fez considerações
sobre a ponte na rua Antônio Carlos, bairro São Cristóvão, disse que foram feitos diversos
requerimentos por vários vereadores acerca da liberação da ponte, diz-se que um carro de
mil quilos não pode passar sobre a ponte, mas, no período de recesso, ele esteve no local e
constatou que foram colocadas cinco caçambas de entulho em cima dela, cinquenta mil
quilos, fez questionamentos relacionados e disse que tudo precisa ficar bem esclarecido
para que a população saiba para onde estão indo os recursos públicos, que o comércio da
região está sendo muito prejudicado, e reforçou a necessidade de se resolver esse
problema. Aparte do vereador José Salvador Moreira: o prefeito, em entrevista concedida
há uns dez dias, disse que em cerca de quinze dias iria liberar a ponte, o que está sendo
aguardado; na ponte, não é possível passar dois caminhões ao mesmo tempo, é preciso que
ela seja liberada, pois a população precisa dela. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria:
parabenizou o vereador Marcílio Magela de Souza para mais uma eleição para estar à
frente do Partido PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro; falou sobre
visita feita por ele, os vereadores Flávio Medina Neto e Leandro Almeida Ferreira e o
deputado Inácio Franco à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, disse que a
reunião foi marcada para julho e não aconteceu devido a problemas particulares com o
secretário, a reunião foi remarcada para a primeira semana de agosto às dez horas na
assembleia legislativa, quando estavam a caminho, foram avisados de que a reunião
aconteceria na cidade administrativa às 13 horas, chegaram à cidade, esperaram até às
quatorze horas, quando foram avisados que o secretário não iria atendê-los, achou uma
falta de respeito, deixaram os requerimentos e ofícios com o secretário adjunto; o que os
vereadores esperam agora é ao menos uma resposta. Aparte do vereador Rodrigo Varela
Franco: tal acontecimento é “a cara do Partido PT”, se dão as costas para representantes da
população, para o povo, imagina o que estão fazendo com o país. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada
para segunda-feira, 24 de agosto, à hora regimental.

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