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materia nº 98/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaREVOGA O INCISO XXI, DA LEI MUNICIPAL Nº: 4.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
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Mensagem nº 25 /2011
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares
Projeto de Lei objetivando a revogação do inciso XXI, do Art. 11, da Lei Municipal nº 4.988, de 23
de outubro de 2009, que elenca entre às competências do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a de “cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da
Criança e do Adolescente”.
Acontece que, conforme se vislumbra da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Legislador Federal determinou
que às atribuições previstas no Art. 136 do ECA, serão desempenhadas pelo Conselho Tutelar,
vejamos:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando
as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
129, I a VII;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – espedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder. (grifamos)
Através de uma leitura mesmo que perfunctória do ECA, podemos observar
que se trata de um microssistema de Direitos, articulados de maneira a regular completamente às
questões envolvendo crianças e adolescentes, na mesma linha de raciocínio Nelson Nery Junior e
Martha de Toledo Machado1
 ao discorrer sobre o tema, in litteris:
“O Estatuto da Criança e do Adolescente abrange matérias de Direito Civil, umas próprias
do Direito de Família, outras não; mas abrange, também, matérias de natureza bem diversa,
tanto de direito processual como de direito material, nestas últimas, matérias de natureza
trabalhista, de natureza penal, de natureza administrativa, e algumas, ainda, relacionadas às
liberdades políticas. Configura, por assim dizer, um microssistema, vale dizer, corpo
normativo que regula completamente o Direito da Criança e do Adolescente, em todos os
seus aspectos, mecanismo absolutamente necessário diante da magnitude dos interesses
envolvidos, que reclamam tratamento de direito privado e de direito público de forma
harmônica e sistemática. (...)”
Neste passo, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um Micro Sistema
de Direitos, com predominância das matérias de Direito Civil, que abarcam o paradigma em questão
importante trazermos a baila o inciso I do Art. 22 da Constituição Federal, que estabelece a
competência privativa da União para legislar sobre direito civil, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (grifamos)
Destaque-se ainda que, o art. 171, incisos I e II, alínea 'd' da Constituição do Estado
de Minas Gerais é claro ao delimitar que, em matéria de proteção à infância e a Juventude, o
Município está limitado ao caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais
e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, in litteris: 
Art. 171 – Ao Município compete legislar:
I – sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações
urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
1
JUNIOR, Nelson Nery E MACHADO, Martha de Toledo: O Estatuto da criança e do adolescente e o novo código
civil à luz da constituição federal, p. 1- 3.
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene
públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da
administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades
da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
g) a administração, utilização e alienação de seus bens;
II – sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as
peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do
Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
§ 1º – O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata o art. 150 da
Constituição da República.
§ 2º – As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão definidas, por
Distrito, nos planos de que trata a alínea a do inciso II deste artigo. (grifos nossos)
Destarte, podemos concluir que, muito embora o Município, nos termos
estabelecidos pelo Art. 30, inciso I da Constituição Federal e do Art. 171, inciso I da Constituição
Estadual, detenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, esta competência não
pode extrapolar os limites estabelecidos no próprio texto constitucional, conforme inteligência do
Art. 18 da CF/88, in verbis:
Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição. (grifos nossos)
 Pelo Exposto, a Lei Municipal n. 4.988/2009, através do inciso XXI, do art. 11,
extrapolou os ditames constitucionais estabelecidos no art. 30, inciso I, c/c art. 22, inciso I, da
CF/88, e no inciso II, do Art. 171, da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao legislar sobre
Direito Civil, que é de competência privativa da União, atribuindo competência para cumprir as
atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente a órgão diverso daquele
designado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual seja, o Conselho Tutelar.
Assim, Nobres Edis, resta patente a necessidade da revogação do inciso XXI, do Art.
11, da Lei Municipal nº 4.988/2009, de modo a adequar a referida Lei Municipal aos ditames
constitucionais alhures mencionados.
 Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, na forma da Lei.
Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta
Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 27 de junho de 2011
Cordialmente, 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 98/2011
Revoga o inciso XXI, da Lei Municipal nº: 4.988, de 23
de outubro de 2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica revogado o inciso XXI, da Lei Municipal nº: 4.988, de 23 de
outubro de 2009, que atribuía ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
competência para cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de junho de 2011.
Maria Angélica Varela Franco de Oliveira
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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