| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | REVOGA O INCISO XXI, DA LEI MUNICIPAL Nº: 4.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. |
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Mensagem nº 25 /2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando a revogação do inciso XXI, do Art. 11, da Lei Municipal nº 4.988, de 23 de outubro de 2009, que elenca entre às competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a de “cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Acontece que, conforme se vislumbra da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Legislador Federal determinou que às atribuições previstas no Art. 136 do ECA, serão desempenhadas pelo Conselho Tutelar, vejamos: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII – espedir notificações; VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. (grifamos) Através de uma leitura mesmo que perfunctória do ECA, podemos observar que se trata de um microssistema de Direitos, articulados de maneira a regular completamente às questões envolvendo crianças e adolescentes, na mesma linha de raciocínio Nelson Nery Junior e Martha de Toledo Machado1 ao discorrer sobre o tema, in litteris: “O Estatuto da Criança e do Adolescente abrange matérias de Direito Civil, umas próprias do Direito de Família, outras não; mas abrange, também, matérias de natureza bem diversa, tanto de direito processual como de direito material, nestas últimas, matérias de natureza trabalhista, de natureza penal, de natureza administrativa, e algumas, ainda, relacionadas às liberdades políticas. Configura, por assim dizer, um microssistema, vale dizer, corpo normativo que regula completamente o Direito da Criança e do Adolescente, em todos os seus aspectos, mecanismo absolutamente necessário diante da magnitude dos interesses envolvidos, que reclamam tratamento de direito privado e de direito público de forma harmônica e sistemática. (...)” Neste passo, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um Micro Sistema de Direitos, com predominância das matérias de Direito Civil, que abarcam o paradigma em questão importante trazermos a baila o inciso I do Art. 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifamos) Destaque-se ainda que, o art. 171, incisos I e II, alínea 'd' da Constituição do Estado de Minas Gerais é claro ao delimitar que, em matéria de proteção à infância e a Juventude, o Município está limitado ao caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, in litteris: Art. 171 – Ao Município compete legislar: I – sobre assuntos de interesse local, notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor; 1 JUNIOR, Nelson Nery E MACHADO, Martha de Toledo: O Estatuto da criança e do adolescente e o novo código civil à luz da constituição federal, p. 1- 3. c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos; d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior; e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta; f) a organização dos serviços administrativos; g) a administração, utilização e alienação de seus bens; II – sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado: a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais; c) educação, cultura, ensino e desporto; d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso. § 1º – O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata o art. 150 da Constituição da República. § 2º – As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão definidas, por Distrito, nos planos de que trata a alínea a do inciso II deste artigo. (grifos nossos) Destarte, podemos concluir que, muito embora o Município, nos termos estabelecidos pelo Art. 30, inciso I da Constituição Federal e do Art. 171, inciso I da Constituição Estadual, detenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, esta competência não pode extrapolar os limites estabelecidos no próprio texto constitucional, conforme inteligência do Art. 18 da CF/88, in verbis: Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (grifos nossos) Pelo Exposto, a Lei Municipal n. 4.988/2009, através do inciso XXI, do art. 11, extrapolou os ditames constitucionais estabelecidos no art. 30, inciso I, c/c art. 22, inciso I, da CF/88, e no inciso II, do Art. 171, da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao legislar sobre Direito Civil, que é de competência privativa da União, atribuindo competência para cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente a órgão diverso daquele designado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual seja, o Conselho Tutelar. Assim, Nobres Edis, resta patente a necessidade da revogação do inciso XXI, do Art. 11, da Lei Municipal nº 4.988/2009, de modo a adequar a referida Lei Municipal aos ditames constitucionais alhures mencionados. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 27 de junho de 2011 Cordialmente, José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 98/2011 Revoga o inciso XXI, da Lei Municipal nº: 4.988, de 23 de outubro de 2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica revogado o inciso XXI, da Lei Municipal nº: 4.988, de 23 de outubro de 2009, que atribuía ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, competência para cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de junho de 2011. Maria Angélica Varela Franco de Oliveira Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal