| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 8 de junho de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de junho de 2015 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros. Termo de Convênio nº 16/2015, celebrado entre o município e a Associação Tela Produções Culturais. O comandante da 7ª Região da Polícia Militar, Coronel PM Laércio dos Reis Gomes, e o Comandante da 19ª Cia. PM Independente de Pará de Minas, Tenente Coronel PMJoel Da Rocha Silva, convidam para solenidade dos 240 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, no próximo dia 9 de junho, às 10 horas, no plenário da Câmara. A Escola Municipal Elvira Xavier de Melo convida para festa junina no dia 13 de junho, a partir das 14 horas. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando 1º relatório detalhado do quadrimestre anterior referente ao ano de 2015. O vereador Flávio Medina Neto convida para solenidade de entrega de títulos de cidadania honorária, na qual ele será homenageado, na cidade de Pitangui, no próximo dia 9 de junho, às 18 horas, na Câmara Municipal de Pitangui. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 49 a 51/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda e dá outras providências, foi aprovado em 2ª votação por 14X01, com voto contrário do vereador Antônio Linhares Villaça. Moções de Aplausos aprovadas por 13X00: 47 a 51/2015. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou ao presidente se chegou à Casa projeto de lei criando a agência reguladora que irá fiscalizar a empresa Águas de Pará de Minas, ao que o presidente respondeu que não, disse que cobrará novamente o projeto na próxima semana caso a matéria não chegue nesse tempo. O vereador Marcos Aurélio dos Santos também disse que, oito meses atrás, ele alertou, por meio da tribuna, que Pará de Minas estava sendo contemplada com mais uma penitenciária, quando foi solicitada a ajuda de autoridades para que a penitenciária não viesse para Pará de Minas, infelizmente, sem ser atendidos, e agora teve início a construção da nova unidade prisional que abrigará quatrocentas e sete detentas, de modo que Pará de Minas, em pouco tempo, poderá se equiparar a São Joaquim de Bicas, Ribeirão das Neves. Vereador Silvério Severino Francisco: fez comentários gerais sobre a política local e nacional, sobre corrupção, problemas enfrentados pelos brasileiros, aumento nas contas de energia elétrica, nas passagens de lotação em Pará de Minas; disse que se sente desanimado com as reuniões da Câmara, que está cansado de roubalheiras em diversos setores da sociedade e perdeu o gosto pela política; que a Câmara vai deixando de produzir porque todos estão convenientes com tudo porque não podem fazer nada a não ser falar; que o povo não tem chance de reivindicar seus direitos; disse que precisamos de lições de ética neste país em todos os segmentos da sociedade; falou sobre seu trabalho como vereador; disse ser necessário mudar os conceitos e não encher a cidade, o país, de leis; disse que gostaria que os vereadores fossem com ele ao prefeito, ao deputado Eduardo Barbosa a fim de buscar soluções para o problema de comunidades que não estão sendo atendidas pelos Correios na entrega de correspondências, como Torneiros, Gorduras; disse que o povo espera o trabalho da Câmara e questionou por que uma cidade tão politizada, em pleno século XXI, só tem “blá-blá-blá” e não se resolve nada. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou a empresa Águas de Pará de Minas por medidas tomadas em relação a forte odor liberado pela ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, nas proximidades do bairro União, resolvendo o problema. Vereador Flávio Medina Neto: disse que esteve presente na entrega de poltronas para o centro de hemodiálise do Hospital Nossa Senhora da Conceição e ficou feliz porque a iniciativa para a substituição das poltronas partiu de usuários do centro que o utilizam há mais de quatro anos; disse que a população tem que se unir para definir as necessidades que almejam, caso contrário, dificilmente os representantes públicos irão buscar tais necessidades; citou casos de atendimentos no Pronto Atendimento Municipal; disse que a união faz a diferença, sendo necessário unir os três poderes, a sociedade como um todo, os profissionais da urgência e emergência para melhorar o atendimento em Pará de Minas; disse que encaminhou, nesta data, três requerimentos à secretaria da saúde, solicitando o credenciamento da especialidade ortopedia, a contratação de especialista em neurologia e esclarecimentos acerca da UTI Neonatal. O vereador Flávio Medina Neto falou sobre o mosquito da dengue, ressaltando que cada um deve fazer sua parte, não deixando a questão apenas para o poder público, estamos perdendo a batalha para um mosquito que pode deixar sequelas para uma vida inteira; disse ser necessário ter zelo com o ser humano. Vereador Geovane Cardoso Correia: disse que recebeu ofício do Secretário do Meio Ambiente, informando que já encaminhou relatório da visita feita à Secretária Estadual de Meio Ambiente, Marília Melo, dando procedência à reunião realizada; falou sobre segurança pública, disse que hoje não temos segurança, mas insegurança, fazendo comentários relacionados, disse que chegamos ao limite máximo, a um caos total, enfatizou a necessidade de mobilização da sociedade a fim de pedir por segurança, a polícia parece estar desmotivada, não se tem uma política pública para combater a criminalidade, o que deveria começar na educação. Vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre a construção da nova unidade prisional em Pará de Minas, disse que recebeu com pesar a notícia, hoje há cerca de mil detentos na penitenciária Pio Canedo, que ele lamenta a questão, que o fato de haver um presídio na cidade não traz segurança, a situação é gravíssima e será agravada ainda mais com a construção de uma nova penitenciária, consequentemente virão outras, porque vai se concentrar na região o sistema; disse que outro problema gravíssimo na cidade é que foram construídas muitas casas populares, mas a região não conta com a presença do estado no policiamento, na saúde, na educação, o que é preocupante, a comunidade está insegura, as empresas de transporte coletivo não têm segurança para transitar em determinados locais após determinado horário, não se trata de culpar a polícia militar local, pois se trata de questão de estado, de efetivo, há muita demanda para pouco efetivo, precisamos de um número muito maior de policiais. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: a área onde foi construída a Pio Canedo é de cem mil metros quadrados, a Pio Canedo ocupou 10% dessa área, a nova unidade ocupará mais 10% (dez mil metros quadrados), de modo que ainda vão restar oitenta mil metros quadrados de área livre. Aparte do vereador Silvério Severino Francisco: disse que acompanhou alguns casos de detentos cujas famílias foram embora, e os detentos, após cumprirem a pena, continuaram na cidade, aprontando, se o detento lê um livro por semana, por exemplo, tem a pena reduzida, e a sociedade não está preparada para receber o preso; fez comentários sobre crimes, violência, disse que o cidadão está desprotegido e não sabe quem procurar, alguma coisa tem que acontecer em Pará de Minas, questionou o que a Câmara, em conjunto com o prefeito, com o major, juiz, promotor, sociedade podem fazer. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: relatou um caso de tentativa de assalto na porta de sua casa na última sexta-feira em que assaltantes encapuzados atiraram contra um veículo com um casal dentro, o qual foram abordados com o sinal para pararem, sendo que duas balas atingiram o veículo. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que a questão prisional tem reflexos na saúde, na segurança, em tudo, ele se posiciona contrariamente à vinda de mais uma penitenciária para a cidade, falta respaldo do estado, e uma penitenciária como a que já tem já é muito para a cidade, os problemas têm que ser resolvidos, mas não é Pará de Minas que irá resolver os problemas do Brasil. Vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações sobre a construção da nova unidade prisional em Pará de Minas, disse que comunga com as palavras dos vereadores que o antecederam, a situação é lamentável, o estado irá pedir socorro, porque o estado está cada vez mais a favor da desordem, e a ordem é um processo natural das coisas, daqui a um tempo o estado irá voltar às origens primitivas, há leis para todos os tipos de coisa, mas não funcionam; disse que está acompanhando o caso de um rapaz que sofreu acidente, quebrando o fêmur, e que não está conseguindo ter seu problema resolvido, mesmo tendo recorrido a diversas pessoas, perguntou o que fazer em um caso como o desse rapaz, disse que infelizmente há uma inércia de realidade no nosso meio que não trata o princípio do valor do direito da pessoa como ser humano, o sistema não consegue dar amparo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 288/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 291, 293 e 294/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 297/2015, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 146/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 295 e 292/2015, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 296/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 289/2015, de Wanderley de Oliveira Almeida, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 290/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Geraldo Alves. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Eneida Egídia de Oliveira, que falou sobre o transporte coletivo urbano em Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 15 de junho de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.