| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-06-06 |
| Ementa | ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 6 de julho de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de junho de 2015 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação e da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Saúde e do Fundo Nacional da Educação. Convite para o 9º Encontro Regional da Terceira Idade, no dia 12 de julho, no Parque do Bariri, de 7 às 16 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 36, 37, 38, 58, 61, 62 e 63/2015; Projeto de Resolução nº 05/2015. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 58, 61 e 62/2015; Projeto de Resolução nº 05/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do vereador Silésio Mendonça, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 36/2015 – Denomina Alcides Nilton Campos de Almeida a rua 01, localizada entre a rotatória S.D.O, rua Diamantina e quadras 01 e 02, no bairro dos Ipês, nesta cidade; 37/2015 – Denomina Geraldo Teixeira Batista a rua 02, localizada entre a rua Diamantina e a rua 03, no bairro dos Ipês, nesta cidade; 38/2015 – Denomina Vanessa Cristina de Almeida Theodoro a rua 03, localizada entre a rua 02, a rotatória S.D.O e as quadras 04 e 05, no bairro dos Ipês, nesta cidade. Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 58/2015 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD); 61/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”; 62/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de filiação do Município à Associação Brasileira de Municípios; 63/2015 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME e dá outras providências. O Projeto de Resolução nº 05/2015, de autoria da Mesa Diretora – Aprova contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2011 (Resolução nº 528/2015), foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00, com votos favoráveis dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Dilhermando Rodrigues Filho, Flávio Medina Neto, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, Geraldo Luiz Batista, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcílio Magela de Souza, Marcos Aurélio dos Santos, Marcus Vinícius Rios Faria, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Varela Franco, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 64/2015, a pedido do vereador Antônio Linhares Villaça. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 342/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 343/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 341/2015, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 344 e 345/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu respostas a requerimentos de sua autoria, do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, informando que está em entendimento com a Secretaria Municipal de Obras para execução mais ampla do serviço de roçagem na BR 352, próximo ao bairro Santos Dumont, e que o serviço será realizado o mais brevemente possível; do setor de fiscalização de obras da prefeitura, informando que foi sanado problema referente a obra na rua Cardeal Hugolino. O vereador Rodrigo Varela Franco mostrou, utilizando aparelho data show, fotos de construções no alto do bairro Vila Maria, disse que foi procurado pela Associação de Moradores do bairro relatando o problema, sendo que construções estão sendo feitas em uma área, doada pelo município anos atrás, onde não há condições para construir, pois se trata de um barranco, podendo ocorrer desmoronamento no local, disse que é preciso chamar a atenção para o problema, que é sério e merece ser analisado, ficando o alerta para a comunidade, vereadores, população, Ministério Público e prefeitura de Pará de Minas. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que foi chamado por alguns empresários à rua Alemanha, no bairro Senador Valadares, onde a empresa Águas de Pará de Minas está realizando obras para colocação de tubos para trazer água do rio Paraopeba ao município, e que gostaria de registrar que esses empresários verificaram que houve o rompimento de várias galerias de águas pluviais no local e ficaram preocupados, os tubos estavam sendo colocados no mesmo nível das redes pluviais, ele foi até o encarregado da obra, que afirmou ter conhecimento da questão e disse que está buscando resolver a situação; disse que quer deixar o fato registrado para o caso de ser necessário cobrar responsabilidades no futuro, sendo a responsabilidade, neste caso, da empresa responsável pela obra. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que recebeu ofício do Ministério Público, informando que o inquérito civil referente a lei municipal autorizativa de venda de bem público, imóvel, por valor inferior à avaliação foi encerrado na 1ª Promotoria de Justiça devido ao ajuizamento de ação civil pública e, pelo entendimento, o processo continua como ação civil pública. O vereador Geraldo Luiz Batista disse que é lamentável e um absurdo o fato de empreiteiras fazerem buracos pela cidade e não tapá-los, deixando os locais sem qualquer sinalização, essas empresas estão agindo de forma inadequada e tendo muita folga na cidade, a fiscalização da prefeitura precisa atuar nesses casos, questionou onde estão os fiscais da prefeitura, disse que gostaria que a Câmara se manifestasse e fizesse apelo para essas empresas. Vereador Leandro Almeida Ferreira: aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou ao presidente se chegou à Casa projeto de lei criando a agência reguladora que irá fiscalizar a empresa Águas de Pará de Minas, ao que o presidente respondeu que não. Vereador Flávio Medina Neto: disse que participou da 9ª Conferência da Saúde no município e ficou satisfeito de constatar a presença dos vereadores Carlos Roberto Lázaro e Rodrigo Varela Franco, lamentou que a Casa não tenha comparecido em sua totalidade, disse que, no próximo ano, os vereadores se agendem com antecedência e participem, pois se trata de momento ímpar de reivindicar melhorias para a saúde no município, parabenizou todas as pessoas que compareceram e ajudaram a realizar o evento. O vereador Flávio Medina Neto falou sobre reunião realizada no gabinete do prefeito cujo assunto foi o transporte coletivo municipal oferecido pela empresa Turi e segurança pública, especialmente no bairro Padre Libério, destacou o trabalho da polícia militar logo após a reunião, disse que o prefeito informou que colocou fiscais em pontos para verificar a prestação de serviços, mas o contrato já previa isso; disse que foi votado requerimento para realização de audiência pública para tratar do assunto e que ficou muito chateado que a questão foi resolvida no gabinete do prefeito, sem a realização da audiência, e que gostaria que a Casa, nas próximas vezes, tivesse mais consideração com pedidos de audiência pública. Apartes: vereador Marcos Aurélio dos Santos: a sugestão da reunião no gabinete do prefeito foi dele, devido à dificuldade em agendar com todos e à urgência em resolver o assunto, se a reunião alcançou seu objetivo é que é o importante, o que não significa que não deve haver outras audiências para resolver outros problemas; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: na reunião, foi tratada, sim, a segurança dos motoristas e da população, ao contrário do que o vereador Flávio Medina Neto afirmou; a fiscalização foi intensificada; com a reunião, já está sendo marcada outra reunião em Divinópolis a fim de conseguir a instalação de um batalhão da polícia militar na cidade, aumentando o efetivo de policiais. O vereador Flávio Medina Neto disse que, sobre sindicância em fazendinha de recuperação instalada em Matinha, já foi enviado relatório por parte da vigilância sanitária e em saúde, juntamente com o conselho referente a drogas e álcool, e que foi constatado que não existe alvará de funcionamento para o local, foi deixado auto de notificação com prazo até 21 de julho, caso a fazendinha não apresente documentação, será fechada pelo município. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que, procurado por pais e entidades de classe pedindo medidas em relação ao uso indiscriminado e irresponsável de motocicletas “cinquentinha” por menores na cidade, foi feito o estudo do caso e já teve entrada no Ministério Público representação com pedido de providências, de regulamentação e de ações para coibir o uso das motocicletas de forma irresponsável, quando ele obtiver informações do Ministério Público, relatará à Casa. Vereador Geovane Cardoso Correia: convidou a todos para lançamento de livro na Câmara, na próxima sexta-feira, 10 de julho; falou sobre segurança pública, relatou que foi assaltado duas vezes em menos de trinta dias, disse que as pessoas não têm tranquilidade, infelizmente a situação é de insegurança e não há políticas públicas voltadas para resolver esse problema, é necessário que a sociedade se mobilize, que sejam feitas palestras nas escolas, é preciso mudar o ensino, a escola pública é um colapso, não há discicplina, nem regras, é lamentável o que se faz com as crianças, com os jovens, e não se vê nada para mudar isso, convidou a todos para estarem juntos nesta luta. Vereador Renato Almeida Costa Faria: apresentou a sugestão ao presidente de, ao fim do ano, sobrando dinheiro da Câmara para devolver para a prefeitura, que o dinheiro possa ser destinado a ajudar na instalação do programa Olho Vivo, muito necessário para melhorar a segurança na cidade e que ainda não foi implementado por falta de recursos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a cidadã Maria Aparecida Couto Franco, que falou sobre o relacionamento entre a empresa Turi e os usuários do transporte coletivo e o valor da passagem. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, em atendimento a requerimento de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco, José Hermano de Oliveira Franco, da Associação Ama Pangeia, relatou a situação do uso e ocupação do solo no bairro São José e em seu entorno. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de julho ao dia 10 de agosto, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 17 de agosto, à hora regimental.