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materia nº 17/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezoito dias do mês de maio de 2015, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, sendo justificada a ausência da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Feita a chamada
e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 11 de maio de 2015 foi
aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Balancete da
Paraprev referente a abril de 2015; Balanço da Paraprev do exercício de 2014 e parecer do
Conselho Fiscal. Ofício da Diretoria Contábil, Financeira e Patrimonial da Câmara
informando o resumo dos balancetes de receitas e despesas referentes ao período de
abril/2015. Convite do Conselho Municipal Sobre Álcool para a 1ª roda de conversa que
abordará o tema: “Construindo Redes de Prevenção e Cuidados – Saúde Mental, Álcool e
Drogas”. Convite da Fapam para oitava Jornada de Estudos Jurídicos, com abertura no dia
19 de maio, às 19 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Moções de Aplausos nºs 36 a 39, 41 a 46 /2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
O Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Institui o Dia
Municipal do Rotariano no Município de Pará de Minas, foi aprovado em 2ª votação por
13X00. O Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei,
e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X00. O Projeto de Lei
nº 33/2015, de autoria do Executivo – Dá nova redação à Lei n.º 2.877/1992, com as
alterações introduzidas pelas Leis Municipais 4988/2009 e 5225/2011 que “dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente” e dá outras
providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Moções de Aplausos
aprovadas por 13X00: nºs 36 a 39, 41 a 46 /2015 ORADORES INSCRITOS:
Pronunciamento do Vereador Rodrigo Varela Franco: leu respostas a requerimentos
de sua autoria, da Polícia Civil, informando a respeito de segundas vias das carteiras de
identidade que se encontram pendentes; da Secretaria Municipal de Obras, informando que
o calçamento do final da avenida Padre José Viegas será incluído no cronograma e que
não será possível pavimentar a rua Santo Adriano, em Tavares, mas que ela será incluída
no cronograma para que o serviço seja realizado assim que possível. Continuando seu
pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela disse que teve acesso a documentos de
moradores do bairro São Paulo e que o problema é grave, fez comentários sobre a situação,
disse que os moradores estão sendo cobrados, mas não sabem o que estão pagando, no
contrato de compra e venda, assinado em 2000, consta que a vendedora entregaria os lotes
com ruas abertas, quadras e lotes demarcados e meios-fios de concreto, rede de água
potável, rede coletora de esgoto, rede de luz elétrica dimensionada e ruas pavimentadas
com tratamento asfáltico duplo, o que não foi cumprido; questionou o que a empresa está
cobrando dos proprietários e disse aos moradores que procurem a justiça, afinal a empresa
não cumpriu o que consta no contrato e está cobrando dos moradores. Vereador Flávio
Medina Neto: agradeceu ao presidente pelo apoio na audiência pública sobre disciplina
escolar e aos vereadores que puderam comparecer, disse que foi uma audiência de alto
nível e espera que ela dê muitos frutos, reforçou o convite para outra reunião que será
realizada no próximo dia 28, na Escola Estadual Fernando Otávio, às oito horas e trinta
minutos, a fim de buscar mais informações, as quais serão documentadas; reforçou o
convite para a abertura da Semana Jurídica da Fapam, a ser realizada na Casa. Vereador
Geovane Cardoso Correia: disse que gostaria de falar sobre a “insegurança” pública que
tem vivido a população da cidade de Pará de Minas e principalmente da zona rural, onde
têm acontecido assaltos com frequência e, sempre que a polícia é solicitada por telefone,
ela diz que não pode ir, fez comentários relacionados, disse que a situação é de insegurança
total, não têm sido feitos patrulhamentos para coibir a violência; disse ser necessário a
sociedade se mobilizar, pedindo segurança para o município. Vereador Antônio Linhares
Villaça: (Pronunciamento registrado na forma literal a pedido do vereador) – O
vereador Antônio Linhares Villaça: Senhor presidente, gostaria de pedir licença,
pronunciar da mesa mesmo. Aproveito para cumprimentar vossa excelência, vice￾presidente, secretário, demais presentes. Gostaria de voltar nesse tema da educação... Estou
vendo que tem algumas pessoas presentes ainda... é... eu acho que é lamentável, né, igual
foi falado, trinta anos que, né, uma escola de educação está no município, e as
administrações não observarem, não verificarem, não reconhecerem, né, é lamentável
mesmo, passaram tantos administradores, tantas pessoas que se formaram na
administração, né. Eu mesmo fui um que fui/que passei pelo método, né // pelo telecurso //
não tive o tempo para estudar na minha infância, tive que trabalhar, a realidade nessas
épocas eram outras, né, graças a Deus, né, um amigo me levou para o ensino, né, onde eu
conheci o telecurso, e através do telecurso, né, estou ainda, né, depois de ter superado essa
etapa, hoje estou buscando outros caminhos, buscando o conhecimento, não existe, não
existe um outro caminho a não ser o conhecimento, a gente lamenta, como o nobre colega
disse, nós já votamos aqui, mas não foi pouco, não, foram muitos imóveis, mas muitos
imóveis doados pelo município para empresas, empresas que têm finalidade lucrativa, essa
finalidade é educacional, é social, ela tem que ter uma preferência também, né, ela tem que
ser privilegiada. Eu vou citar aqui alguns locais aqui que são do município, e nós vamos...
é... trabalhar pra buscar, pra fazer a doação da área, né, pro Cesec. O município adquiriu,
há poucos dias... é... por cento e poucos mil reais, aquele local próximo ali do bairro Nossa
Senhora de Fátima, né, inclusive é uma área de certa forma de preservação, mas tem uma
possibilidade aí nesse caso de construir uma escola, ao lado do // na rua Ouro Preto, ao
lado do posto de saúde tem uma área que é do município também, inclusive dá acesso para
o poliesportivo, lá era local de telecurso, lá é do município, né. Eu vou dar uma sugestão,
senhor presidente, gostaria que registrasse minhas palavras literalmente novamente
porque... é... o município doou, agora, um imóvel de quinze milhões pro Senai, né, a gente
gostaria de ter uma discussão, a gente acha que foi muito bem-vindo porque é uma escola
profissionalizante, vai empregar muito, né... // vai... vai... educar aí... // tomara que tudo
que foi falado, prometido, que seja concretizado. Agora, o Senai vai ser liberado, a / o local
lá da... da escola, é um local que eu vou fazer um requerimento solicitando para que a
escola // este local seja destinado para o Cesec, né, já que destinou uma área aqui que ela é
super, né, grande, né, mas nós temos que trabalhar o seguinte para atender a reivindicação
que foi feita aqui na Casa, muito bem demonstrada o direito, né, e o bem que vai ser para a
sociedade de Pará de Minas, né, através da educação, né, através de educar o cidadão, né,
então o município, tenho certeza de que a Câmara está reconhecendo isso, o município não
pode furtar, né, de trabalhar em busca de resolver esse problema, é lamentável uma escola
de educação, trinta anos não ter uma sede, né, então ficar se locomovendo de um lado para
o outro, isso aí, sabe o que significa isso? Isso aí você está impedindo que o sistema ele se
enraize, que as pessoas fiquem sabendo do caminho de buscar o conhecimento, não é?
Então é muito triste, é muito triste que passaram aí vários gestores aí não conseguiram ter a
sensibilidade de presenciar a educação tão de perto, né, mas pode estar a tempo ainda, nós
vamos lutar e vamos conseguir. Senhor presidente, fiz um requerimento aqui, inclusive
demonstrado por vídeo, da sujeira do bairro Santos Dumont. Nós demonstramos lá // a
gente quer fazer um comentário, é lógico que está bem-vinda a manutenção que está sendo
feita, muito bem vinda, queremos que a cidade // isso aí não é favor, não, tem que limpar
mesmo, só que a gente quer fazer um comentário, é o seguinte, como é que se demora três
anos pra fazer uma limpeza no bairro, sendo que, em um dia, quase que limpa o bairro
inteiro. Não. Não estou entendendo, não. Praticamente quase em um dia, limpou o bairro
inteiro, demorou três anos para ir lá limpar o bairro? Nós queremos o bairro é limpo, né, e
constantemente, e já vamos aproveitar agora que nós vamos trabalhar em cima da questão
limpeza. A cidade tem que ser limpa para ter povo educado. Fala em educação, como nós
vamos ter educação se não temos lixeira? Tenta andar na rua direita, a rua principal da
cidade, tenta jogar um lixo, alguma coisa descartável numa lixeira, não existe. Eu fiz um
requerimento na Casa, registrado, votado, em 2013, já tem mais de dois anos, vereador
Marcos Aurélio, mais de dois anos que eu fiz esse requerimento e até hoje não consegue
colocar uma lixeira. Então, senhor presidente, a gente... é.... está cobrando arduamente,
queremos limpeza, sim, e não está fazendo favor para a população, não, e ainda queremos
esclarecimentos, que a gente já está tendo notícias que a administração agora quer trazer à
Câmara Legislativa as informações, queremos esclarecimentos detalhados, como já foi
pedido aqui reiteradas vezes por alguns colegas, da ponte da avenida Antônio Carlos,
aquela obra não vai ter fim, não? Como é uma obra com recursos federais, nós queremos
detalhadamente, alguém tem que ser responsabilizado, é dinheiro, é coisa pública, o nobre
colega vereador Silvério Severino, já tem me parece que mais de um mês que o vereador
usou a tribuna e fez uma cobrança rígida, né, cobrou... já assim... não só ele, como quase
que todos os vereadores já fizeram críticas e cobraram explicações sobre a resolução
daquele problema, não se resolve, não se explica, a gente deve isso principalmente para os
comerciantes daquela região que dependem do comércio local e da locomoção das pessoas
daquela região, então tem que se resolver, por quê? Porque senão, né, tem que dar uma
explicação para quem está cobrando, o pessoal da região, dos comércios lá, que têm
comércio naquele local, está tendo prejuízo imensurável, dos supermercados naquela
região, eles não sabem, e a gente não consegue passar a informação para eles porque a
municipalidade não nos repassa. Aqui, por exemplo, algum dos vereadores aqui // vou
conceder aparte para responder se tiver a resposta. Alguém aqui sabe alguma // alguém
dos nobres colegas sabe, inclusive o líder do governo, às vezes ele sabe, ele está lá ligado
diretamente, sabe informar para nós em que data vai ficar liberada aquela ponte, né. Vou
conceder a palavra ao nobre colega vereador Geraldo Luiz. Vereador Geraldo Luiz
Batista: não, você já respondeu. Vereador Antônio Linhares Villaça: diante disso,
presidente, tenho dito. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que recebeu toda a
documentação solicitada sobre empresa aberta em 2013, na qual consta que a empresa
aberta nesse ano tinha a denominação de Dublin MG Participações S/A, uma empresa de
seguros, sendo os sócio-proprietários Vinícius Aguillar Duarte e Rogéria de Cássia
Pinsard, os quais venderam a empresa para a que se denomina Águas de Pará de Minas,
trata-se de um processo muito extenso, ele irá lê-lo com muito cuidado e trará mais
informações na próxima semana. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos
Aurélio dos Santos falou sobre o reajuste nas tarifas do transporte coletivo municipal, disse
que fez pesquisa do valor da tarifa em quinze municípios próximos a Pará de Minas,
constatando que o valor da passagem em Pará de Minas está entre os mais caros entre esses
quinze municípios; disse que leu matéria do último sábado no jornal “Super” abordando o
aumento da tarifa do transporte coletivo municipal em Montes Claros, a qual foi reajustada
para o valor de dois reais e cinquenta centavos, e que consta na matéria que o aumento foi
aprovado por um conselho, como o que se pretendeu criar em Pará de Minas, nota-se que,
em Montes Claros, uma cidade maior que Pará de Minas, já foi tirado das mãos do prefeito
o poder de aprovar o reajuste nas tarifas e, se os vereadores quiserem, esse conselho poderá
ser criado na cidade, de modo que, se houver concordância, ele trará o projeto novamente
ao plenário. Vereador Renato Almeida Costa Faria: aparte do vereador Flávio Medina
Neto: disse que, analisando o contrato em vigor com a empresa de transporte coletivo
municipal, entende-se que, se o prefeito não der o reajuste apontado pela empresa, ela entra
na justiça contra o município; assim, o conselho deverá ser pensado para o próximo
contrato, uma vez que já há um outro em vigor com cláusulas definidas. Vereador Marcus
Vinícius Rios Faria: agradeceu a presença de vereadores que participaram de reunião com
o Secretário Municipal de Obras, que apresentou as obras que estão sendo realizadas na
cidade; disse que fica chateado com vereadores que não compareceram à reunião e ficam
fazendo questionamentos em plenário, se tivessem participado, teriam as informações que
pedem. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 11X00: 250 e 252/2015, de autoria do vereador Rodrigo
Varela Franco; 256/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 253 e
254/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 247 a 249/2015, de autoria do
vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimentos aprovados por 12X00: 251/2015, de
autoria do vereador Flávio Medina Neto; 255/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela
Franco. Requerimento de voto de pesar: 246/2015, do vereador Marcílio Magela de Souza
pelo falecimento de Maria Fernandes Lemos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a
cidadã Elisa Cristina Jorge, que falou sobre uma pesquisa de educação e política. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta
sessão, atendendo a requerimento do vereador Rodrigo Varela Franco, representantes de
Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) Dona Afonsina, a diretora Idalila Mara
de Araújo Souza, o vice-diretor Adelson e a professora Nilza fizeram uma exposição sobre
o trabalho educacional que a instituição realiza. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 25 de maio
de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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