| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de maio de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de maio de 2015 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Termo de Convênio de Subvenção nº 14/2015, celebrado entre o município e o Grupo de Teatro Iluminartt, no valor de R$ 3.000,00. Termo de Convênio de Subvenção nº 15/2015, celebrado entre o município e a Associação Amigos de São Judas Tadeu – Ajuta, no valor de R$ 4.000,00. Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional de Saúde. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional de Educação. A Câmara Municipal de Nova Serrana convida para lançamento da Escola do Legislativo, nos dias 12, 13 e 14 de maio. A Igreja Assembleia de Deus Missão, Ministério de Pará de Minas, convida para lançamento da pedra fundamental, onde será construído o novo templo da sede, no dia 17 de maio, com desfile pelas ruas principais da cidade às 12 horas, terminando às 16 horas na rua Áustria, nº 662. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 32, 35 e 40/2015. Projetos de Lei nºs 19, 33 e 26/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Institui o Dia Municipal do Rotariano no Município de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª votação por 14X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria do Executivo, a pedido do vereador Geraldo Luiz Batista. Moções de Aplausos aprovadas por 14X00: 23, 35 e 40/2015, do vereador Rodrigo Varela Franco para o fotógrafo Israel Lemos; do vereador Carlos Roberto Lázaro pelos 60 anos da Escola Estadual Pereira da Costa; do vereador Geraldo Luiz Batista para o Grupo do Terço “Pelo Sim de Maria, Caminhamos com Cristo”. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do Vereador Rodrigo Varela Franco: falou sobre o reajuste nas tarifas do transporte público, passando de R$ 2,70 para R$ 3,00, um aumento de 11,11%, disse que o preço da passagem subiu sem qualquer aviso antecipado, com apenas um xerox afixado em alguns ônibus no final de semana, é o segundo aumento em nove meses e, somando os reajustes, em menos de um ano o aumento foi de 19,11%, ao passo que a inflação medida nos últimos doze meses foi de cerca de 8,17%, ou seja, o aumento foi de 10,94% acima da inflação; questionou se é correto fazer isso com o cidadão pará-minense; disse que, para que o reajuste acontecesse, foi necessário o aval da prefeitura e, pelo visto, a autorização aconteceu; disse que o reajuste, além de afetar o bolso do usuário do transporte público, afeta também aqueles que geram empregos, aumenta o custo para a contratação de pessoal, o que pode gerar desemprego, já que o custo para manter o transporte público para funcionários pesa também no caixa do empregador, e quem mais sofre com isso é o trabalhador, lembrou que bairros como o Padre Libério teve o número de ônibus reduzido e que passageiros reclamam de superlotação nos horários de pico, bairros como o Eldorado, que cresceu muito nos últimos anos, não tem acesso de lotações; disse que o reajuste autorizado pelo poder municipal pode ter violado o princípio constitucional da publicidade, pois não houve anúncio e ampla divulgação do decreto municipal autorizando-o, a TURI e a prefeitura têm obrigação de vir a público explicar tal aumento; pediu que repensem o valor, voltando-o para R$ 2,70, pois subir o preço duas vezes no prazo de nove meses é crime e um desrespeito ao cidadão. Vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre projeto discutido na semana passada propondo a criação da Medalha Mérito do Educador, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; disse que ficou surpreso, achou que a proposta seria aprovada, uma vez que o educador é uma classe muito sofrida e merecedora de homenagens, disse que acha que a Câmara deveria ter aprovado a proposta e falou para o vereador Flávio Medina reapresentar a proposta no próximo ano; falou sobre o reajuste nas tarifas do transporte público, disse que é lamentável a Câmara não ter tido ciência do reajuste relevantíssimo, não houve edital de publicação, disse serem necessários esclarecimentos e embasamento legal que levaram a tal reajuste, fez questionamentos, disse que o cidadão pará-minense merece respeito, principalmente o que depende do transporte diariamente, que deixa registrado seu descontentamento e inconformismo em relação à situação; disse que, mais uma vez, manifesta seu descontentamento quanto à não constituição do Conselho de Trânsito em Pará de Minas, e espera que o município tenha uma linha mais estreita com a Câmara e mais respeito com os munícipes. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que documentos relativos ao processo licitatório para o serviço de água e esgoto no município chegaram à Casa nesta noite, os vereadores deverão ter acesso a eles na terça-feira, será feita uma análise ao longo da semana e, na próxima reunião, dada uma resposta aos questionamentos sobre a empresa; disse que comunga com a fala dos colegas quanto ao reajuste na tarifa do transporte público, que o princípio da publicidade é constitucional, caberia divulgação prévia do reajuste com prazo de quinze dias, até para a população fazer reserva para o aumento, disse que já houve tentativas de tirar das mãos do prefeito o poder de autorizar o reajuste, transferindo-o para a sociedade civil, mas sem sucesso, lamentou que tal poder continue nas mãos do prefeito; disse que fica triste pelos serviços públicos estarem sendo reajustados além a inflação, assim como acontece com o aumento de impostos e, se há necessidade do reajuste, que a planilha de custos se torne pública. Vereador Geovane Cardoso Correia: relatou visita que fez à Secretária Adjunta de Meio Ambiente do estado de Minas Gerais, Marília Melo, acompanhado do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ramon Diniz, a fim de tratar da atual situação do Lago Azul, no distrito de Carioca; disse que foram muito bem recebidos e voltaram otimistas, foram mostradas fotos para a secretária e abordada a necessidade da retirada de aguapés do lago, a secretária pediu relatório da visita feita à represa pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa no ano passado, juntamente com fotos, croqui mostrando os setores poluidores, ela está pronta para ajudar a elaborar um projeto, há uma verba do Fidro (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais) que pode ser conseguida para, assim, ser possível realizar o sonho de limpar o Lago Azul, a documentação será enviada, pode haver repasse ainda este ano, com o projeto em mão; chegando a documentação até a secretária, será enviada ao município uma força-tarefa a fim de diagnosticar os problemas, o impacto causado, e verificar o que pode ser feito de imediato. Vereador Silésio Mendonça: agradeceu e elogiou o prefeito Antônio Júlio pela parceria entre a prefeitura e uma empresa privada para construção da rotatória na avenida Presidente Vargas, de frente para a Câmara, parabenizou também a empresa pela iniciativa; pediu ao prefeito Antônio Júlio para providenciar a reativação do estacionamento “faixa azul”, o que poderia trazer uma arrecadação na base de trinta ou quarenta mil reais por mês, valor que serviria para ajudar entidades; disse que esteve na comunidade de Trindade, onde estão sendo colocados os tubos da empresa Águas de Pará de Minas para captação de água no rio Paraopeba, elogiou a iniciativa e parabenizou o prefeito pela coragem, com o apoio da Câmara, no processo relacionado ao serviço de água e esgoto de Pará de Minas, um ato pelo qual o prefeito será lembrado em Pará de Minas pelo resto da vida. Vereador José Salvador Moreira: disse que, tendo sido procurado por moradores do bairro São Paulo que buscam a legalização de documentos de seus lotes, procurou o proprietário do loteamento, o qual lhe informou que muitos dos compradores dos lotes estão em débito com as prestações, o valor dos débitos será dividido em até quarenta e oito parecelas, e a documentação será regularizada, tudo dentro das técnicas e normas, o proprietário está disposto a negociar, e muitos moradores já resolveram suas pendências. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: disse ser necessário verificar a questão, pois os lotes do bairro São Paulo foram legalizados na Câmara e agora o proprietário do loteamento está cobrando, há uma década o proprietário tinha que ter dotado o bairro de infraestrutura, o acordo que foi feito é que só seria feito pagamento se tivesse sido implantada toda a infraestrutura no bairro, disse que está achando que nenhum proprietário deveria pagar o que está sendo cobrado antes de obterem esclarecimentos. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que também está acompanhando o caso, e que as pessoas, ao procurarem a empresa, estão recebendo apenas o valor de sua dívida em um pedaço de papel, elas não sabem o que estão pagando, se o lote ou benfeitorias, nos contratos de compra e venda consta que as ruas seriam entregues asfaltadas, mas não foi feito isso pela construtora, as pessoas estão questionando, além do preço, o que estão pagando, se está sendo cobrada a infraestrutura que foi dada pelo município. Vereador José Salvador Moreira: as pessoas que já pagaram estão para receber a escritura, há pessoas que pagaram apenas duas prestações dos lotes e, se o cidadão comprou, tem que pagar, a empresa está disposta a negociar, as ruas do bairro foram calçadas, as ruas em que passam ônibus foram asfaltadas. Vereador Geraldo Luiz Batista: manifestou indignação em relação ao reajuste nas tarifas do transporte público, disse que é a segunda ou terceira vez, neste mandato, que se faz, “na surdina”, esse procedimento que fere a questão moral, fere o princípio da publicidade, o reajuste foi feito durante a festa no parque de exposições, quando as pessoas não estão precupadas com isso, quando elas estavam querendo curtir e aproveitar a festa no parque, disse que acha que se trata de falta de respeito, se a empresa já está instalada em Pará de Minas, se a prestação de serviços já está garantida, não há por que fazer coisas na surdina, e o pior é a prefeitura não ser a defensora do povo, a prefeitura deveria dar publicidade, enviar um edital para a Câmara, publicar na prefeitura e ver a manifestação do povo, trata-se de uma injustiça. Continuando seu pronunciamento, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que, em resposta a requerimento de sua autoria, a Secretaria Municipal de Obras informou que a limpeza da rua Padre Zanor será feita no mês de junho, fez apelo para que o serviço realmente seja feito, agradeceu à secretaria de Obras pela resposta ao requerimento; sobre a questão da legalização dos documentos de lotes no bairro São Paulo, disse que os moradores devem ter critério quanto à questão do débito, que esperem procedimento oficial, procurem alguém para orientá-los ou a prefeitura, que fiquem tranquilos e não tenham pressa em resolver a questão, a prefeitura já gastou muito dinheiro no bairro. Vereador Flávio Medina Neto: disse que as coisas estão acontecendo em Pará de Minas, e as pessoas estão achando tudo natural, já está ficando repetitiva esta fala, mas acredita que, quanto mais ele falar, algum dia irão aparecer soluções em prol da população; disse que, no final de semana, houve um assassinato entre irmãos, um suicídio de um jovem de vinte anos, duas mães sofrerão as consequências desses tristes atos; disse que a Casa buscou a bandeira de discutir a indisciplina escolar, ele acha que o munícipio deverá buscar discutir o relacionamento familiar, o principal ator, o ser humano, está sendo esquecido, está-se esquecendo de amar o próximo, apontam-se muitos problemas, mas não são apontadas as soluções; agradeceu as palavras do vereador Antônio Villaça pelas palavras sobre o projeto instituindo a Medalha Mérito do Educador, disse que a Casa não analisou o projeto à altura, que fica triste quando apresenta um projeto que poderia ser modificado, discutido e, na hora em que é colocado em votação, é rejeitado, considera que os colegas quiseram derrotá-lo, mas ele está “aqui” de passagem, e sairá muito fortalecido com tal derrota, ele sempre deferenderá os educadores; disse que analisou os pareceres das comissões, e a Comissão de Legislação e Justiça opinou pela ilegalidade do projeto por falta de dotação orçamentária, ele buscou entendimentos com a Contabilidade da Câmara e constatou que existe aberta a linha que cobriria a homenagem, pediu encarecidamente que todos os pareceres da Casa tenham mais responsabilidade, mais ênfase no assunto, independentemente de quem apresentou o projeto, cobrou relacionamento humano na Casa, disse que quer que a Casa seja uma unidade em torno do mesmo interesse, o que não está vendo acontecer. Em relação ao reajuste nas tarifas do transporte coletivo, disse que é um absurdo que está sendo feito com a população, nos anos que antecederam 2002, esta Casa participava da definição dos reajustes do transporte coletivo, passado esse ano, a Casa se omite de participar de tal reajuste; disse que buscou excessivamente, na prefeitura, o decreto que reajustou as tarifas do transporte coletivo e, até o momento, o decreto não foi encontrado, deveria ser criada na prefeitura uma secretaria para atender vereador, disse que protocolou representação no Ministério Público relacionada à publicidade e à legalidade do reajuste não avisado à população, pediu publicidade nos atos da prefeitura, disse que é vergonhoso os representantes públicos não disporem de informações para passar à população. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que participou de reunião sobre o Hospital Nossa Senhora da Conceição, na qual não ficaram definidas ainda as ações necessárias para a sobrevivência da instituição, foi marcada outra reunião para quarta-feira, às 17 horas, para apresentação de sugestões de ações, as quais serão deliberadas na reunião; disse que participou de dois casos relacionados a acidente de trânsito próximo à Fapam, com duas vítimas, disse ser necessário verificar condição de estarem reunidos os representantes municipais para uma reforma política, sugeriu ao presidente mobilizar os mesmos atores da reforma política em prol da saúde. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que uma das vítimas do acidente citado pelo vereador Flávio Medina, internada, será operada, o município já adquiriu uma prótese necessária, o fornecedor pede três dias úteis para entregar e, por isso, a prótese não chegou ainda; em relação ao reajuste nas tarifas do transporte coletivo, é preciso lembrar que o contrato com Turi é de quando a maioria dos vereadores atuais não estava aqui e, em 2012, o contrato foi renovado no “calar da noite”, no final de um mandato, tendo sido o contrato empurrado “goela abaixo” para a gestão atual, todos são contra o aumento, a Turi pediu o aumento para o valor de R$ 3,13, o prefeito Antônio Júlio procurou negociar de todas as formas, o aumento foi pedido em 23 de março de 2015, o prefeito conseguiu segurar até agora, mas chega-se num ponto em que, devido ao contrato mal formulado lá atrás, infelizmente não há como fazer muita coisa. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que esteve presente, como outros vereadores, na posse do prefeito Antônio Júlio como presidente da Associação Mineira dos Municípios - AMM e quem esteve presente e não tem conhecimento político ficou impressionado com o prestígio que Antônio Júlio tem fora do município de Pará de Minas, hoje Antônio Júlio é o prefeito dos prefeitos e, além de tomar conta de Pará de Minas, tem a responsabilidade de tentar controlar os 853 municípios para que volte a haver uma conversa política e num futuro não muito distante os municípios voltem a ter equilíbrio financeiro e possam pegar fôlego para se sustentar e sobreviver, pois, se continuar do jeito que está, as prefeituras vão acabar falindo. Vereador Marcílio Magela de Souza: pediu ao procurador jurídico da Casa que falasse a respeito do parecer da Comissão e Legislação e Justiça ao projeto de lei criando a Medalha Mérito do Educador, se o parecer da Comissão está errado, pois foi falado que o parecer foi dado por sigla partidária, porém o parecer não foi dado por sigla partidária, foi falado que os vereadores eram contrários ao projeto, mas os vereadores não são contrários, de forma alguma, a homenagem aos educadores, mas a Comissão entendeu que, conforme o Regimento Interno, o projeto deveria ser de iniciativa da Mesa Diretora. O procurador jurídico da Casa, Antônio Carlos Lucas, disse que não é possível falar que o parecer foi errado, pois foi o que a comissão entendeu, parece que a questão está no fato de haver ou não dotação no orçamento para suportar a despesa, o parecer jurídico diz para consultar a dotação orçamentária, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça é dado de acordo com o entendimento dela e, pela legalidade, o projeto não é ilegal. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que acha que o artigo 37 do Regimento Interno fala que projetos dessa natureza têm que partir da Mesa Diretora, e a iniciativa não foi da Mesa, mas de vereador. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, quando um vereador propõe um projeto na Casa, é preciso conversar com os colegas a respeito, se houver dúvidas é preciso ir à procuradoria jurídica, à contabilidade, antes de o projeto ir para o plenário; jamais a Comissão gostaria de dar parecer pela ilegalidade, a ilegalidade não foi dada por sigla partidária de forma alguma; além disso, o projeto caiu não só pela Comissão, mas por mais vereadores. Em relação ao reajuste na tarifa do transporte coletivo, disse que o aumento dói no bolso das pessoas, o contrato com a Turi foi renovado no “apagar das luzes” e não foi possível alterá-lo e, quando o contrato tiver que ser renovado, é preciso rever suas cláusulas, repensar o contrato. Aparte do vereador Silésio Mendonça: disse que a exigência da troca dos ônibus da Turi com cinco anos de uso onera a empresa, é necessário corrigir isso, aumentando a vida útil dos ônibus em Pará de Minas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o artigo 72 da Lei nº 155/2001 fala que a idade média da frota integrante do serviço deverá ser de quatro, e a vida útil admitida para o veículos de sete anos, sempre levando em consideração o ano de fabricação do chassi ou do ônibus no caso de monobloco. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o secretário de Cultura, Luciano Pereira, o prefeito Antônio Júlio e a produção de eventos responsável, pela festa no parque de exposições no último fim de semana, fazendo considerações relacionadas; reforçou a fala do vereador Marcus Vinícius Rios Faria sobre o prestígio e a força política do prefeito Antônio Júlio, que foi vista em sua posse na AMM, parabenizou o prefeito e disse que ele e a população de Pará de Minas sentem-se orgulhosos por mais essa conquista na carreira política do prefeito. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 234 a 236/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 239 e 240/2015, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 241 e 242/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 238/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 243/2015, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 244 e 245/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 231/2015, da cidadã Elisa Cristina Jorge, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 232/2015, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José de Souza Rodrigues. Requerimento de voto de congratulações: 233/2015, do vereador Carlos Roberto Lázaro para Raimunda Maria da Silva pelos 100 anos de vida. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de maio de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.