| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.012/2009, e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 206 da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206 – A Taxa de Serviços Diversos – TSD é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços: I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; II – cemitérios; III – limpeza não regular de logradouros públicos por ocasião de eventos, festas e congêneres; IV – armazenagem em guarda-volumes; V – utilização de sanitários; VI – embarques no Terminal Rodoviário Municipal e pontos regulamentados § 1º A Taxa de Serviços Diversos a que se refere este artigo é devida: a) na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas; b) na hipótese do inciso II deste artigo, pela pessoa física que solicitar a prestação de serviços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento; c) na hipótese do inciso III deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público ou concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização de eventos, festas e congêneres; d) na hipótese do inciso IV deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços de armazenagem ou guarda-volume por parte do Poder Público em prédios públicos em que o serviço for disponibilizado; 1 e) Na hipótese do inciso V deste artigo, pela pessoa física que utilizar as instalações sanitárias localizadas no Terminal Rodoviário Municipal; f) Na hipótese do inciso VI deste artigo, pela pessoa física que utilizar os serviços de embarque disponibilizados no Terminal Rodoviário Municipal e nos pontos regulamentados. § 2º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de que trata o inciso II deste artigo os herdeiros do de cujus. Art. 2º - A Tabela XIV da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a ser a seguinte: “TABELA XIV – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS I – Depósito e liberação de bens apreendidos: 1 – Guarda, por dia ou fração, no depósito municipal ou local destinado para tal fim: a) animais...........................................................................................................R$ 11,13 b) veículos automotores.....................................................................................R$ 36,74 c) demais veículos..............................................................................................R$ 36,74 d) demais objetos e mercadorias apreendidas por lote ou individual........................................................................................R$36,74 II – Cemitérios: 1 – Inumação em gaveta: a) adulto, por cinco anos.....................................................................................R$ 90,17 b) infante, por três anos......................................................................................R$ 60,11 c) natimorto, por três anos..................................................................................isento 2 – Inumação em carneiros:............................................................................... R$ 90,17 3 – Prorrogação de prazos: a) sepultura em gaveta, por cinco anos.............................................................R$ 239,34 4 – Perpetuidade: a) sepultura em gaveta......................................................................................R$ 358,45 b) carneiro.........................................................................................................R$ 598,90 c) jazigo (carneiro duplo, geminado)............................................................R$ 3.593,41 5 – Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...................................................................................................R$ 289,43 2 b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição...................................................................................................R$ 289,43 c) transladação....................................................................................................R$ 60,11 6 – Taxa de ocupação de velório........................................................................R$ 71,24 III – Taxa de prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público ou concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização de eventos, festas e congêneres...................................................................R$ 445,28 IV – Armazenagem por volume: a) guarda-volumes.................................................................................R$ 3,00 (três reais) V – Utilização de Sanitários no Terminal Rodoviário: a) ingresso …......... ...........................................................R$ 0,50 (cinquenta centavos) b) ingresso com Banho .......................................................R$ 2,00 (dois reais) VI – Embarques no Terminal Rodoviário e em pontos regulamentados a) Linhas de ônibus intermunicipais.....................................................R$ 1,00 (um real) b) Linhas de ônibus interestaduais........................................................R$ 1,00 (um real) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que completados 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 26 de Julho de 2011 José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 3 Mensagem n.º 31/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 206 da Lei 5.012/2009 e a Tabela XIV anexa à mesma legislação, o qual traz para o bojo do Código Tributário de Pará de Minas, as taxas já existentes e que são exigidas pela utilização do Terminal Rodoviário de Pará de Minas. Tal alteração se revela providencial, considerando que os valores hoje exigidos estão previstos em legislações diversas e, o compilamento, concentração e previsão de tais tributos no corpo Código Tributário Municipal, juntamente com outras taxas já exigidas pelo poder público, facilitará a pesquisa, interpretação e acesso dos contribuintes à Legislação Municipal. Merece atenção igualmente, que, com a avocação pela Municipalidade do gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário Municipal, as modificações apresentadas revelam-se favoráveis aos contribuintes do nosso Município, uma vez que os preços ora propostos são bem inferiores aos praticados pela sociedade empresária que detinha a concessão de exploração dos serviços daquele terminal rodoviário. Por oportuno, informamos que os valores atribuídos às outras taxas constantes da Tabela XIV, refletem apenas a atualização monetária dos valores aprovados em 2009 até a presente data. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei Complementar, caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as alterações propostas, para a melhor adequação das normas tributárias municipais. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação desta lei, que representará muito para o Município e para os cidadãos de nossa cidade. Sendo possível, solicito a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de Abril de 2010 . JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4