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materia nº 10/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos trinta dias do mês de março de 2015, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, sendo justificada a ausência do vereador Marcílio Magela de Souza. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto
Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de março de 2015
foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Termo de
Convênio de Subvenção nº 3/2015, celebrado entre o município e a entidade Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Convite para reunião de apresentação preliminar do Plano Decenal de Educação
2015/2024, no dia 1º de abril, a partir das oito horas, no Teatro Municipal. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nº 16/2015.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 2ª votação: 12/2015, de
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina José Ferreira da Silva a quadra
de malha situada na rua Altino Correia Viana, s/nº, no bairro Dom Bosco, nesta cidade,
por 13X00; 18/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a desafetação de parte de rotatória (Área 1) localizada no Bairro Papa João
Paulo II e posterior cessão de direito de uso à sociedade empresária Rogesesi Máquinas e
Equipamentos para Cerâmicas Ltda e dá outras providências, por 14X00; 24/2015, de
autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lotes de terreno
de sua propriedade, por 15X00. Moção de Aplausos aprovada por 13X00: 16/2015, do
vereador Flávio Medina Neto para Geraldo Moisés Moreira. O Projeto de Lei nº 25/2015
teve pedido de vista do vereador Marcus Vinícius Rios Faria aprovado. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta a requerimentos de sua
autoria, da empresa Turi, informando que não houve alteração nas linhas de ônibus do
bairro Padre Libério e sobre linhas do bairro Serra Verde; leu correspondência de um
cidadão denunciando que, em algumas guias do IPTU, a correção anual atinge até 26% do
valor venal do imóvel, bem acima do que é estabelecido em lei; também leu resposta do
Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Luiz Ricardo, a pedido de informações
sobre o índice do IPTU, informando que a planta de valores de imóveis sujeitos aos
lançamentos do IPTU sofreu, de 2014 para 2015, apenas a variação do IGPM, 3,6749%, e
que os imóveis registrados no cadastro imobiliário podem sofrer alterações de suas
características que levam ao estabelecimento de valor diverso do constante no ano anterior,
o vereador Rodrigo Varela Franco orientou os contribuintes a procurarem a Secretaria de
Fazenda em caso de dúvidas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Rodrigo
Varela Franco falou sobre o preço da gasolina, disse que fez pesquisa de preços no site
Mercado Mineiro e em alguns postos da cidade e constatou que a gasolina de Pará de
Minas é a mais cara da região e que os preços cobrados nos postos da cidade são muito
semelhantes, fez comparações entre os preços, questionou por que em Pará de Minas
paga-se mais pela gasolina do que em outras cidades e disse que gostaria que algum
representante dos postos de combustíveis viesse a público responder a esse
questionamento. Vereador Silvério Severino Francisco: falou sobre a obra na ponte da
rua Antônio Carlos, perguntou ao prefeito Antônio Júlio e ao secretário João Franco o que
está acontecendo com a obra inacabável da ponte da rua Antônio Carlos, disse que já fez
questionamentos e não obteve respostas, os estabelecimentos comerciais da área estão
extremamente prejudicados, assim como a Fapam e toda a área, disse ser necessário mais
respeito ao cidadão. O vereador Silvério Severino Francisco disse que tem conhecimento
de tudo que se passa em Gorduras, onde mora, falou sobre matéria divulgada em jornal que
fala sobre destinação, por meio do deputado Inácio Franco, de um milhão e quinhentos mil
reais para asfaltamento da estrada de Gorduras, o que está só no papel, ele não espera nada
do deputado, disse que já pediu várias emendas para asfaltar a estrada de Gorduras, sem
conseguir; disse que, na administração do prefeito Zezé Porfírio, Inácio Franco ganhou
todas as concorrências de asfalto e, após a administração de Zezé Porfírio, não ganhou
mais nenhuma, o que se chama “máfia preta”. O vereador Silvério Severino falou sobre
doação e venda de terrenos na cidade, disse que cabe aos vereadores fiscalizar a destinação
do dinheiro proveniente da venda de terrenos; disse que votou com a consciência tranquila
a favor da autorização para venda do terreno onde seria construído o Clube do Porto, de
Portugal, disse que acha melhor dar um terreno para Antônio Júlio do que dar o terreno
para os europeus. Vereador Flávio Medina Neto: fez considerações breves sobre diversas
questões relacionadas ao município e à administração municipal; exibiu, utilizando
aparelho data show, reportagem divulgada em uma emissora de rádio local sobre valores
do IPTU em Pará de Minas que estariam em desacordo com a lei; falou que o secretário de
Fazenda disse desconhecer o assunto, questionou como os vereadores irão proceder no
sentido de darem informações à população; disse que a licitação para pavimentação
asfáltica da estrada de Gorduras foi feita em 30 de junho de 2014, tipo concorrência, a
empresa vencedora foi a Encombrás, para execução da obra em três meses, questionou se a
licitação foi “para a frente”, qual o processo, disse não estar entendendo a situação; disse
ser necessário buscar entendimento com os secretários municipais sobre diversos assuntos,
sugeriu a realização de uma reunião entre os vereadores e todos os secretários municipais
para, pelo menos, conversarem “a mesma língua”; disse que as coisas não estão indo bem,
é necessário fazer uma parada e refletir; fez comentários sobre a situação financeira do
Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que está buscando esclarecimentos
relacionados. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: a crise do Hospital Nossa
Senhora da Conceição é uma “bola de neve”, hoje o Hospital funciona com déficit mensal
que gira de duzentos e cinquenta a trezentos mil reais, não há instituição que resista a uma
crise dessas, está sendo feito um trabalho sério no Hospital, mas não há como sobreviver
com esse déficit, é preciso procurar um equilíbrio; com relação à reunião com os
secretários, acredita que não existe possibilidade de buscar harmonia, isso não vai
acontecer, infelizmente será mais uma tentativa frustrada, ele não consegue falar com os
secretários municipais e não tem obtido retorno; com relação ao IPTU, foram buscadas
informações com o Secretário da Fazenda e com a Promotoria, o Secretário retornou e
informou que centro e treze guias foram alteradas; no Código Tributário, não se encontra
qualquer artigo que preveja alteração aleatória nas guias de IPTU, e os contribuintes cujas
guias tiveram reajuste acima de 3,67% devem procurar a Secretaria de Fazenda e pedir
para que sejam revistas. Vereador José Salvador Moreira: disse que, sobre a obra na
ponte da rua Antônio Carlos, falta vir um repasse de Brasília de mais de quatrocentos mil
reais para pagamento da empresa responsável pela obra, o empresário responsável lhe
informou que, enquanto não for feito o pagamento à empresa, ele não irá liberar a ponte.
Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, sobre denúncia que fez um tempo atrás,
de acordo com a prestação de contas, ficou claramente demonstrado que há pretensão do
município, acerca dos repasses da previdência, de um parcelamento e, só depois de
autorizado o parcelamento, será liberada o CRP – Certificado de Regularidade
Previdenciária, documento quem tem requisitos para formalização de contratos e outros
vínculos relacionados à administração pública, até para receber verbas, e esse registro é
concedido de seis em seis meses, sua vigência foi expirada no final de dezembro de 2014,
o município estava irregular por não efetuar os repasses e não conseguiu ainda regularizá￾los, está dependendo do tribunal, da aprovação das parcelas para ficar regular; disse que
quer deixar alerta, que está cobrando, que quer que o município prospere, está buscando
nortear o Executivo para que ele tome as ações necessárias para que obrigações que não
tem como ser adiadas sejam colocadas em dia, é preciso ficar atento, em seis meses o
município pode se endividar, o município está irregular, ele está acompanhando a situação
de perto, este mês o valor já foi depositado, os valores não são baixos, aproximadamente
dois milhões e seiscentos mil reais, valor relevante, que é da previdência, do servidor
público, o município está pagando juros sobre esses valores. O vereador Antônio Linhares
Villaça disse ser lamentável o Poder Legislativo estar tendo dificuldade de diálogo com o
Executivo; falou que, observando as atas das reuniões passadas, em praticamente todas as
reuniões ele fez comentários sobre a Copasa, sempre alertando, às vezes de forma
repetitiva e cansativa, mas necessária, foi citada por ele, com diversos argumentos, a
possibilidade de o município assumir o serviço de água e esgoto no município, criando
uma autarquia, foi falado que, se uma empresa vencesse uma licitação para o serviço,
logicamente a Copasa iria querer uma indenização pelos seus investimentos, exatamente o
que está acontecendo agora, há uma estrutura pronta, o município não atentou para essa
questão, tanto é que o prefeito deu prazo de sete dias para a Copasa deixar o município,
mas, pelo que pode ser visualizado no Direito, a situação está complicada, por esse motivo
ele defende a autarquia; a população pagou por mais de trinta anos a prestação de serviço
de esgoto sem ter o serviço, levando em conta a prescrição, que dá o direito de cinco anos
para uma reparação de um dano, poder-se-ia buscar com a Copasa a reparação desse dano,
fazendo uma compensação entre a indenização que a Copasa deve ao município e o que o
município teria que indenizar a Copasa, o município teria que ter previsto essa situação,
ele, vereador Antônio Linhares Villaça, já fez uma representação no Ministério Público, o
município está sendo lesado porque a Copasa não está fazendo investimentos, e o
município está sendo omisso; ele tem requerimentos que apresentou à Casa solicitando que
o prefeito assumisse o serviço para depois proceder, se fosse o caso, à abertura de processo
licitatório, os instrumentos utilizados pelo município foram todos errados, o melhor
caminho seria o próprio município assumir o serviço, mas o Executivo, quem tem
competência para escolher o caminho, escolheu fazer o processo licitatório; o que não pode
acontecer, agora, é o município ficar à deriva, aguardando; o município tem que ter os
impostos, as obras têm que ser iniciadas, e a construção dos reservatórios também; disse
que deixa novamente o alerta, que o município promova as ações e, caso haja algum
impedimento, que o próprio município assuma o serviço e resolva o problema até que se
discuta o mérito do Direito, se vai caber direito da Copasa ou do município; levando em
consideração que não está sendo discutido o direito do município à reparação no que diz
respeito ao serviço de esgoto, não pode acontecer mais de não ter vínculo de obrigação
entre o município e a Copasa, o município não pode mais aceitar a empresa operando no
município sem ter vínculo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o
município entrou com um decreto, que vence nesta data, para retomar o serviço a partir de
hoje, mas houve o impasse (a Copasa entrou na justiça), e a Copasa está tentando ganhar
tempo para ficar na cidade, ele acredita que, no início da próxima semana, o município já
possa assumir o serviço. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 164 e 165/2015, de autoria do
vereador José Salvador Moreira; 162 e 163/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte
Rocha; 160/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 158 e 159/2015, de
autoria do vereador Flávio Medina Neto. Requerimento aprovado por 13X00: 166/2015, de
autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimento aprovado por 14X00: 161/2015,
de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimento de voto de pesar: 167/2015,
do vereador Geovane Cardoso Correia pelo falecimento de Antônio Martins da Silva.
TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna: Daniel Chaid de Araújo, que falou sobre
política em Pará de Minas, Copasa, empresa Águas do Brasil e sobre doação e venda de
terrenos; Edegilson da Cruz, que falou sobre administração pública, atendimento ao
público e limpeza urbana; Eneida Egídia de Oliveira, que falou sobre transporte público.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com
os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para segunda-feira, 6 de abril de 2015, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da
Casa.

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