| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de março de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 16 de março de 2015 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Convite da Casa dos Conselhos para 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 27 de março, de 8 às 16 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. Convite da Fapam e Ama Pangeia para o Seminário de Sustentabilidade e Agronegócio, nos dias 24 e 25 de março, na Fapam. Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Extrato da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Câmara dos Deputados, informando recursos do orçamento da União pagos ao município de Pará de Minas referentes ao ano de 2014, no valor de R$ 2.442.002,29 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, dois reais e vinte e nove centavos). LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 08 a 12/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação: 14/2015, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina Orides Gonçalves de Oliveira a quadra de esportes situada na rua Altino Correia Viana, s/nº, no bairro Dom Bosco, nesta cidade, por 15X00 nas duas votações; 09/2015, de autoria do Executivo – Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE e dá outras providências, por 16X00 nas duas votações; 05/2015, de autoria do Executivo – Disciplina a participação do Município de Pará de Minas-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências, por 16X00 nas duas votações. Projetos aprovados em 1ª votação: 12/2015, por 16X00; 18/2015, por 15X00; 24/2015, por 16X00. O Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Público, na forma da Lei, e dá outras providências, foi aprovado em 2ª votação por 09X08, com votos favoráveis dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte Rocha, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Geraldo Luiz Batista, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Renato Almeida Costa Faria e Rodrigo Varela Franco. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 149/2015 foi rejeitada por 09X07, com votos contrários dos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Varela Franco, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco e votos favoráveis dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Geraldo Luiz Batista, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos e Renato Almeida Costa Faria. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, foi aprovada por 09X08, com votos favoráveis dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte Rocha, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco e votos contrários dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Geraldo Luiz Batista, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Renato Almeida Costa Faria e Rodrigo Varela Franco. Moções de Aplausos aprovadas por 15X00: 08 a 15/2015. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: leu respostas a requerimentos de sua autoria; falou sobre buracos e sujeira em ruas e espaços da cidade, disse que há alguma engrenagem na prefeitura que não está funcionando, e a população está pagando por isso, fez apelo para que a Prefeitura dê respaldo à população, pois a função de executar obras é do Executivo. Vereador Flávio Medina Neto: tratou de questões relacionadas à saúde no município, relatou casos de pessoas que foram atendidas no Pronto Atendimento Municipal, ressaltou a importância do diagnóstico preciso, disse que “as coisas não vão bem”, questionou o porquê de o provedor do Hospital Nossa Senhora da Conceição ter se negado a comparecer à Câmara e ter ido a um jornal local e, de “portas fechadas”, falado sobre a crise pela qual passa o Hospital (o presidente, vereador Carlos Lázaro, questionou se o requerimento foi de convite ou convocação, ao que o vereador respondeu que foi convite, porém agora entende que a convocação tem que ser feita urgentemente; o presidente sugeriu ao vereador apresentar outro requerimento de convocação). O vereador Flávio Medina Neto disse que foi procurado por pais de alunos da Apae, os quais relataram que talvez no mês de março não serão feitos pagamentos aos profissionais da instituição, ainda não houve repasse para a Apae das subvenções relativas a janeiro, fevereiro e março; disse que também não houve repasses para a Cidade Ozanan, mas foi feito pagamento rigorosamente em dia para a Associação Educativa e Cultural de Mateus Leme; disse que entende que o gestor público deveria se preocupar com as entidades que fazem um trabalho de alta relevância para o município, a lei da subvenção precisa ser efetivamente executada. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que quatro servidores públicos estão sendo acusados de terem roubado pneus da administração pública, passou à presidência cópia da ocorrência policial e disse que gostaria que a Casa pedisse a sindicância do caso e o acompanhasse, pediu que o presidente encaminhe o caso às secretarias municipais de Saúde e de Obras; disse que recebeu comunicação dos secretários de governo, meio ambiente e planejamento informando que não participariam da reunião da Câmara a fim de prestarem esclarecimentos relacionados a mananciais do município, disse que o que motivou a elaboração do requerimento convidando os secretários foi a preocupação com os mananciais onde se pretende captar água e também a situação do rio Paraopeba, disse que pretende fazer requerimento convocando-os, pois existe uma preocupação muito grande com a nascente do rio Paraopeba. Vereador Silvério Severino Francisco: disse que, desde que foi iniciado este mandato, ele jamais escondeu a coligação do seu partido, é amigo particular do prefeito Antônio Júlio, não de agora, mas de muitos anos atrás; disse que quem perdeu a votação do Projeto de Lei nº 149/2014 não foi a população, mas o vereador Marcos Aurélio dos Santos, a briga do vereador Marcos Aurélio dos Santos é briga política, ele não está brigando para defender projetos, assim como outros na Casa, eles estão com mágoa no coração, isso não é lutar pelo povo, é briga pessoal; disse que o professor Marcos Aurélio indicava funcionários na administração anterior; que as palavras do Flávio Medina jamais o atingirão. O vereador Silvério Severino Francisco pediu à presidência que cobre do promotor de justiça uma resposta quanto à questão do aluguel da casa do vereador Flávio Medina quando este participava do Conselho Municipal de Saúde; fez considerações sobre o projeto acabando com a verba indenizatória, questionou “como o vereador Antônio Linhares Villaça, só agora, depois de ter gastado com a verba, em seu mandato, vinte e cinco mil reais e quinze centavos, veio descobrir que estava dando prejuízo ao município”; ele, vereador Silvério Severino, gastou trinta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos, mas sempre foi a favor da verba; há mentira, média e aparência na Casa neste mandato; disse que irá pedir por escrito levantamento de quanto a Câmara gasta por mês para sustentar dezessete vereadores que, em vez de estarem produzindo, estão com picuinhas e rancor pelo passado. Pediram direito de resposta e se manifestaram os vereadores: Antônio Linhares Villaça: disse que, primeiramente, independentemente da aprovação do projeto acabando com a verba indenizatória, já fez o ato de renúncia, não utiliza mais a verba; ele está no primeiro mandato, foi uma experiência; o salário do vereador é suficiente para sua manutenção; ele prega pela moralidade, respeita o posicionamento do colega, mas vai seguir a vontade popular, o povo está clamando por moralidade e zelo com o dinheiro público, ele irá nessa linha. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que respeita demais a família; o servidor público Pedro Paulo, efetivo, concursado e nomeado, foi gerente de trânsito na gestão passada por mérito; disse que desafia qualquer pessoa a procurar algum parente dele que ocupe cargo de confiança na prefeitura; todos que acompanham os trabalhos da Câmara, sabem que, quando a ideia é boa, ele a analisa, independentemente da autoria; ele faz oposição consciente à ideia, não à pessoa. Vereador Flávio Medina Neto: disse que já trouxe à Câmara toda a documentação necessária para averiguação do caso relacionado à casa de sua propriedade alugada para o município quando ele era presidente do Conselho Municipal de Saúde, ele esteve por duas vezes no Ministério Público, está aguardando notificação, está muito seguro da situação e, no dia em tiver uma resposta, irá trazê-la à Casa. Vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que, em relação à fala de que ele “entra mudo e sai calado” da Câmara, Deus deu a cada um um jeito de ser; ele não faz parte de nenhum grupo político, não tem nada contra o prefeito, respeita seus mandatos, ele não concorda com algumas ideias, e pede respeito ao vereador Silvério Severino Francisco para com os colegas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 155/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 137, 138, 151, 152 e 153/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 154/2015, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 107, 108, 123, 124, 125, 127 e 156/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 134/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 136/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 148 e 149/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 157/2015, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 140 a 143/2015, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 129 a 131, 133 e 139/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 144/2015, da cidadã Eneida Egídia de Oliveira, solicitando o uso da tribuna; 128/2015, do cidadão Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso da tribuna; 145/2015, do cidadão Edegilson da Cruz, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 147/2015, do vereador Geovane Cardoso Correia pelo falecimento de José Martiniano Quaresma. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 30 de março de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.