br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2015

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id14617

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2015, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o
livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no
dia 9 de fevereiro de 2015 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e
comunicações: Convite da Secretaria Municipal de Educação para a palestra
“Perspectivas e ressignificação da prática pedagógica na educação básica”, no dia 4 de
março, às 8 horas e trinta minutos, no Patafufo Country Club; Ofícios do deputado
Eduardo Barbosa, informando liberação de recursos financeiros oriundos de emenda
parlamentar apresentada ao Ministério das Cidades no valor total de R$ 592.000,00, que
tem por finalidade a duplicação da avenida João Paulo II, no bairro Padre Libério; e de
emenda parlamentar apresentada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor total de R$ 372.315,00, que tem por finalidade a aquisição de dois veículos
(micro-ônibus para o transporte público de assistência social e doblô para o transporte de
profissionais da Apae). Balancete da Paraprev referente a dezembro de 2014.
Correspondência da provedoria do Hospital Nossa Senhora da Conceição, com prestação
de contas referente à 2ª parcela do Termo de Convênio nº 28/2014, firmado entre a
prefeitura e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES:
Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
Projeto de Lei nº 13/2015. ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcílio Magela de
Souza: fez comentários sobre o carnaval 2015, elogiando o evento e parabenizando o
prefeito Antônio Júlio e o secretário de cultura, Luciano Pereira, e equipe, pela realização;
parabenizou a Escola de Samba Unidos de Morro e o bloco carnavalesco Pato da
Madrugada pela participação no carnaval; parabenizou o prefeito Antônio Júlio pela
licitação para o serviço de água e esgoto em Pará de Minas, informou que a empresa Águas
do Brasil é a vencedora da licitação, tendo-se encerrado o prazo para recursos (aparte do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: em nome do prefeito, convidou os vereadores e
público para estarem presentes na homologação da licitação, no dia 20 próximo, às 15
horas, no gabinete do prefeito). Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, a seu
pedido, foram enviados pela Paraprev - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
documentos informando sobre os repasses feitos pelo município ao instituto e que
constatou que a prefeitura está em débito com a instituição em um valor total que se
aproxima de cinco milhões de reais, incluindo parte da dívida que já foi parcelada, sendo
que lhe foi informado pelo diretor presidente da Paraprev que a dívida se refere não
somente à parte patronal, mas também ao que é descontado na folha de pagamento do
servidor público municipal, de setembro a dezembro de 2014, incluindo o décimo terceiro
salário; disse que, para o Direito, de acordo com o Código Penal, o caso se trata de
apropriação indébita previdenciária, conduta criminosa, para a qual há pena de reclusão de
dois a cinco anos, o dinheiro é descontado do servidor, mas não está sendo repassado à
Paraprev. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que entrou com uma reclamação no
Ministério Público, o qual irá analisar o caso e, se for necessário, será acionada instância
superior, o presidente do instituto está sendo convidado a comparecer à Casa para mostrar
prestação de contas; enfatizou que o caso é lamentável. Aparte do vereador Rodrigo Varela
Franco: é preciso analisar as denúncias, ouvir os envolvidos e, no caso de ser necessário,
formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Continuando seu pronunciamento, o
vereador Antônio Linhares Villaça falou sobre a aprovação, na semana anterior, de um
projeto de lei revogando a Lei nº 4.023/2002, que autorizou doação de terreno à empresa
Armando Pinto Campos, disse que, procurado pelo cidadão Armando, soube que o projeto
foi aprovado enquanto tramitava uma ação na justiça referente ao caso e que o Tribunal de
Justiça deu ganho de causa para o senhor Armando, sendo ele o dono do imóvel, de modo
que, diante dos fatos, a Câmara revogou um direito líquido e certo do cidadão, revogando
uma lei que não poderia ser revogada, e que ele se coloca como testemunha desse cidadão.
Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que acompanha há muito tempo o caso do
imóvel doado à empresa Armando Pinto Campos, na época da administração do prefeito
Inácio Franco, o terreno foi doado para que nele fosse construído um abatedouro avícola,
foram construídos alguns galpões, os quais não tiveram a planta aprovada pela Vigilância
Sanitária, os galpões foram se deteriorando e começaram a cair, e o terreno foi solicitado a
voltar para o município; a Prime Alimentos (Adeel Alimentos), instalada ao lado do
terreno, pediu o imóvel à prefeitura para ampliar suas atividades, o caso foi para a justiça, o
local estava abandonado e, inclusive, ele foi testemunha a favor do município, foi
oferecido pela Adeel um valor ao senhor Armando pela obra construída, ele foi ouvido pela
justiça, ao que parece, todos tiveram direito de defesa. Continuando seu pronunciamento, o
vereador Rodrigo Varela Franco informou que, de acordo com informações da secretária
municipal de Obras, o calçamento da rua Helena Soares da Silva, solicitado em
requerimento, será incluído no cronograma de obras; disse que recebeu resposta da
delegada Eliete Carvalho a ofício relatando problemas advindos dos treinos de veículos de
autoescolas na rua Goitacazes e imediações, alegando que a banca está instalada em imóvel
próprio e que a pavimentação e a sinalização são responsabilidade do poder público
municipal, o vereador disse que gostaria de contrapor a delegada, pois o trabalho das
autoescolas está sendo feito em ruas que não são apropriadas para tal, o que afeta/piora as
condições das ruas. Vereador José Salvador Moreira: disse que recebeu denúncia de que
um ônibus de propriedade do município viajou para Belo Horizonte em situação precária
transportando pacientes para tratamento, na velocidade entre 30 a 40 km por hora por não
possuír freio mecânico, o que precisa ser averiguado, se tratando de algo que não pode
acontecer. Apartes: vereador Antônio Linhares Villaça: está à disposição para ajudar a
verificar se a denúncia procede; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: faz-se necessário ser
cuidadoso com a forma de fazer denúncias, sendo preciso averiguar antes de denunciar.
Vereador Silésio Mendonça: parabenizou o prefeito Antônio Júlio e o secretário Luciano
Pereira pelo excelente carnaval realizado em Pará de Minas; parabenizou o prefeito
Antônio Júlio pela condução do processo licitatório para o serviço de água e esgoto em
Pará de Minas; disse que esteve no rio Paraopeba e constatou que o rio está com muita
água; parabenizou a Copasa pelo trabalho realizado em Pará de Minas, tendo sido os
trabalhos da estatal muito importantes para Pará de Minas. Vereador Ricardo Duarte
Rocha: parabenizou o prefeito Antônio Júlio e o Secretário Luciano Pereira pela
realização do carnaval em Pará de Minas, fazendo elogios ao evento; agradeceu à equipe
do Hospital Nossa Senhora da Conceição pelo atendimento que recebeu no último fim de
semana, dizendo que foi muito bem atendido por toda a equipe. Vereador Flávio Medina
Neto: fez comentários sobre a realização do carnaval 2015, ressaltando a importância de
buscar fontes verdadeiras para informar a população, fez comentários relacionados ao
Legislativo e à administração municipal; informou que o Ministério da Educação – MEC
lançou no dia 4 último, em seu site, uma consulta pública sobre diretores de escolas
públicas, com o objetivo de coletar sugestões que ajudarão na criação de um programa de
valorização de diretores de escolas públicas de ensino básico municipais, estaduais e
federais de todo o país, todos podem participar, preenchendo um questionário, até o dia 2
de março, disse que gostaria que a Câmara participasse da consulta, exercendo a cidadania.
O vereador Flávio Medina Neto disse também que foi aberto processo licitatório para
aquisição de peças para conserto do aparelho de raio X do Pronto Atendimento Municipal.
Vereador Geraldo Luiz Batista: fez comentários sobre o carnaval em Pará de Minas,
disse que gostaria que, da mesma forma que se fez investimento alto no carnaval, sejam
feitos investimentos também na saúde, na educação, cultura e em todas as áreas existentes.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, em relação à denúncia recebida pelo
vereador José Salvador Moreira, procurou se informar e soube que o ônibus em questão é
do Cispará, que o veículo apresentou problema em Belo Horizonte, mas nada que o
impedisse de chegar a Pará de Minas, o motorista é um profissional competente, da
prefeitura, que não iria colocar passageiros em risco, a superlotação denunciada não
confere com o que lhe foi informado e, no caso de ter mesmo havido superlotação e de o
ônibus estar em condições precárias, faz-se necessário tomar providências.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos
aprovados por 12X00: 69/2015, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 71/2015, de
autoria do vereador Geraldo Luiz Batista. O Requerimento nº 72/2015 , de autoria do
vereador Antônio Linhares Villaça, convocando o diretor presidente da Paraprev - Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais e o secretário municipal de Gestão Fazendária
para prestarem esclarecimentos à Câmara, foi aprovado por 07X06, com votos favoráveis
dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto, Geralda Vítor Lebrão, José
Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Renato Almeida Costa Faria e Rodrigo
Varela Franco e votos contrários dos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho, Geovane
Cardoso Correia, Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte
Rocha e Silésio Mendonça. Requerimento de voto de pesar: 70/2015, do vereador Marcílio
Magela de Souza pelo falecimento de João Batista Ferreira. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: O Projeto de Lei nº 13/2015, de autoria da Mesa Diretora – Concede revisão
remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. A Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 03/2014 – Revoga o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, foi aprovada em
2ª votação por 16X00 (Emenda à Lei Orgânica nº 25/2015). ORDEM DO DIA PARA
A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
23 de fevereiro de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

open original →