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materia nº 109/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1462

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PROJETO DE LEI Nº 109 / 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de repasses de contribuições a entidades
desportivas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de repasses de contribuições a
entidades desportivas para fins de participação em campeonatos locais e para o custeio de
despesas de aquisição e manutenção de materiais esportivos.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.16.14.452.0041.2.168-3.3.90.39-0531 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de agosto de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com
despesas de repasses de contribuições às entidades desportivas Internacional Tavares Esporte
Clube, União Esporte Galáticos, Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará, Carioca
Esporte Clube e Clube de Tiro Paraminense, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para
cada 'instituição'.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com despesas de participação em
campeonatos locais, de aquisição e manutenção de materiais esportivos e para incentivar a
prática de esportes no âmbito do Município.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.16.14.452.0041.2.168-
3.3.90.39-0531, que se refere a: “Manutenção das atividades de limpeza urbana, coleta de
lixo e aterro sanitário”, do orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 08 de agosto de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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