| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dez dias do mês de novembro de 2014, no horário regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 3 de novembro de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Convênio nº 27/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e a Associação Empresarial de Pará de Minas, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para execução de projeto de iluminação natalina na cidade. Prestação de contas do Hospital Nossa Senhora da Conceição, referente à 2ª parcela do Termo de Convênio nº 23/2014, celebrado entre a prefeitura e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES: Não houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 479 e 487/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 488/2014, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 484/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 489/2014, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco; 485/2014, de autoria dos vereadores Antônio Linhares Villaça e Silvério Severino Francisco; 486/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 140/2014, de autoria do Executivo – Atualiza o valor das sanções pecuniárias previstas nos artigos 86 a 89 do Código Tributário do Município e dá outras providências, foi aprovado em 2ª votação por 14X02, com votos contrários dos vereadores Antônio Linhares Villaça e Geraldo Luiz Batista e votos favoráveis dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Flávio Medina Neto, Geovane Cardoso Correia, Geralda Vítor Lebrão, José Salvador Moreira, Leandro Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Marcus Vinícius Rios Faria, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Varela Franco, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco. O Projeto de Lei nº 141/2014, de autoria do Executivo – Altera os Anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 144/2014, de autoria do Executivo, recebeu pedido de vista do vereador Geraldo Luiz Batista. Moções de Aplausos aprovadas: 73 a 80/2014 e 82 a 94/2014. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: fez a leitura de correspondências recebidas; disse que, na última sexta-feira, participou de reunião com o prefeito, com a participação de educadores de Pará de Minas, na qual os educadores expuseram queixas e problemas que as escolas em que trabalham estão enfrentando, o prefeito ficou de apurar os fatos e de posteriormente dar resposta com relação à questão. Vereador Flávio Medina Neto: mostrou, utilizando equipamento data show, reportagens sobre locais onde se pretende fazer a captação de água para abastecer o município, apontados no Plano Municipal de Saneamento Básico, os quais estão sem água, fazendo comentários relacionados; falou sobre a dificuldade em entender porque os mananciais analisados não contêm a vazão que consta no Plano Municipal de Saneamento Básico, destacou a importância de uma nova análise para uma proposta mais concreta acerca do local de onde será captada a água, pois está sendo firmado um contrato para 30/35 anos, então é preciso saber se vai haver água para as gerações futuras; sugeriu ao presidente convocar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento e pessoas envolvidas no processo para que venham dar explicações sobre esse novo cenário, que é preocupante, a fim de tranquilizar a população quanto ao abastecimento nos próximos anos. Vereador Silésio Mendonça: disse que o problema da falta de água afeta não só Pará de Minas, mas todo o Brasil, e realmente os mananciais estão secos, ele esteve no córrego Pari recentemente e verificou que o córrego estava seco; disse que acredita que, quando os mananciais do ribeirão dos Paivas e Paciência voltarem à vazão normal, a água de Córrego do Barro será para complementar o volume necessário; ressaltou que o levantamento do Plano Municipal de Saneamento foi bem feito, quando os técnicos estiveram nos locais, havia água, está certo o caminho que está sendo seguido; enfatizou que não existe outra opção para Pará de Minas a não ser captar água do rio Paraopeba, é a única salvação, sendo esse o único manancial que poderá resolver o problema da falta de água ou no caso de estiagem em Pará de Minas. Apartes: vereador Antônio Linhares Villaça: disse que a primeira proposta era buscar água em Serro Azul, a questão é muito complexa, para buscar resolvê-la é preciso pessoas que realmente tenham entendimento, questionou se foi feita análise da água do rio Paraopeba a fim de verificar se ela é própria para consumo humano, disse que há muitas questões em aberto, ressaltou que Pará de Minas está desconsiderando outros mananciais da região, citando como exemplo o rio São João; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a questionou o pedido da Copasa ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para retirar água do Paraopeba, uma vez que a concessionária não tem um contrato assinado com Pará de Minas, disse que, se há uma licitação em andamento, a Copasa está fora e, se ela obtiver tal autorização do IGAM, é o caso de o Ministério Público intervir; vereador Flávio Medina Neto: disse que o projeto que a Câmara aprovou dá ao município três alternativas, criar o SAAE, abrir licitação ou renovar o contrato com a Copasa, ele entende que a concessionária, considerando a possibilidade de renovação de contrato, está adiantando os investimentos, e está agindo dentro da lei. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que, em relação ao abastecimento de água em Pará de Minas, é preciso atentar para o fato de que foi feita uma análise para trinta e cinco anos, por técnicos pagos para isso, e é preciso fazer questionamentos, é preciso que haja segurança na tomada de decisões, não adiantará nada realizar obras se não houver água, disse que entende que nenhuma estiagem pode sobrepor os afluentes. O vereador Geraldo Luiz Batista também disse que foi encaminhado ofício, no último dia 6 de novembro, ao Codema e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pedindo vistoria e providências em relação a uma barragem rompida no bairro Cores de Minas, o que trouxe riscos, a fim de trazer segurança para os moradores. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que estamos vivendo uma crise em todo o sudeste brasileiro, que a situação da água fugiu ao controle, ele acredita que o errado não é o Plano Municipal de Saneamento, o qual foi estudado, lido e muito discutido pela Casa; informou que teve reunião com o prefeito a respeito de vários requerimentos enviados pela Casa em relação ao trânsito na avenida Presidente Vargas, um deles solicitando a instalação de quebra-molas em frente ao prédio da Câmara e outro na avenida lateral ao prédio, o que será providenciado, disse que quebra-molas são impopulares, mas é o que se apresenta como solução imediata, uma vez que o trânsito está perigoso e que estão ocorrendo muitos abusos, disse que serão tomadas providências para que diminuam ou não aconteçam mais acidentes na avenida. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: falou sobre decreto que ficou de ser feito pelo Executivo com as funções dos cargos da prefeitura que foram criados no último organograma, disse que foram pedidos trinta dias de prazo para criação do decreto, já se passaram dezessete meses e o decreto não foi apresentado, é impossível que a prefeitura tivesse em mente um novo organograma, novos cargos, sem conhecer as atribuições desses cargos, é impossível levar dezessete meses após a votação do projeto para encaminhar à Câmara um decreto com as atribuições desse cargos; questionou o fato de o Executivo não enviar o decreto ou de protelar tanto sua formulação; disse que há dias ele e o procurador jurídico da Câmara têm procurado pelo decreto com o Executivo e que, nesta data, esteve pessoalmente na Secretaria Municipal de Gestão Pública, onde viu que o documento está pronto, mas a secretária não tinha autorização para lhe entregar uma cópia, e que lhe foi informado que, no dia seguinte, terça-feira, o decreto será enviado, o que está sendo aguardado. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que, durante as discussões acerca da aprovação do plano municipal de saneamento, perdeu um pouco a fé no processo quando caiu uma emenda apresentada por ele, determinando que, em hipótese alguma, a empresa contratada poderia praticar preços superiores aos da Copasa; disse que os mananciais estão a cada dia com menos vazão, a crise é geral, e começa a surgir um certo temor em relação a uma empresa privada, possivelmente de outro estado, para resolver o problema da cidade; sugeriu ao prefeito abortar o processo licitatório, acabar com a ideia de licitação, chamar a Copasa para uma nova, séria e decisiva negociação, buscando os interesses do município ao longo dos trinta anos, obrigando a Copasa a fazer investimentos, a buscar água onde for possível, mas que não deixe que a população continue a passar pelo que está passando; enfatizou a sugestão de o prefeito renovar com a Copasa, transformando a outorga em obras. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 17 de novembro de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.