| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2014, no horário regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 20 de outubro de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação recursos financeiros para programas do Fundo Nacional e Desenvolvimento da Educação. O vereador Flávio Medina Neto convida a todos para audiência pública nesta Casa com o objetivo de buscar ações para melhoria na disciplina escolar no município de Pará de Minas, no próximo dia 29 de outubro, às 19 horas, contando com a presença de autoridades municipais, educadores, pais, alunos e sociedade. LEITURA DE PARECERES: Não houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimento aprovado por 14X00: 467/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimentos aprovados por 13X00: 464/2014, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 462 e 463/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 458 e 459/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 460 e 461/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto, 457/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 465 e 466/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 456/2014, do cidadão Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 454 e 453/2014, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Ronaldo Alves Guimarães e de Francisco dos Reis Mendes; 452/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Maria Florisbela de Menezes. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei de autoria do Executivo aprovados em 1ª e em 2ª votação: 142/2014 – Promove alterações na Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal), revogando a taxa de expediente devida pela expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos e dá outras providências, em 1ª e em 2ª por 15X00; 147/2014 – Autoriza a aprovação definitiva do loteamento do Bairro São Paulo e dá outras providências, em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00; 148/2014 – Altera disposições do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5354/2012 e 5609/2013 e dá outras providências, em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00. Foi aprovada vista ao Projeto de Lei nº 140/2014 para a Comissão de Legislação e Justiça. Foi aprovada vista ao Projeto de Lei nº 141/2014 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. ORADORES INSCRITOS: Vereador Leandro Alves: parabenizou os funcionários públicos pela passagem do seu dia, cobrou do prefeito o reajuste no salário dos servidores públicos municipais. Vereador Rodrigo Varela Franco: cumprimentou os servidores públicos, em especial os da Câmara, pela passagem do seu dia, parabenizou a prefeitura de Pará de Minas pela realização da festa do servidor público no último dia 28; disse que, em março de 2013, após denúncia relacionada a condições de trabalho dos trabalhadores da construção civil de Pará de Minas, foi aprovado pela Câmara requerimento de sua autoria solicitando ao CREA, ao Sindicato da Construção Civil e à prefeitura maior rigor na fiscalização dos trabalhadores da construção civil em Pará de Minas, o primeiro resultado da ação veio em dezembro, quando o CREA-MG, o Ministério do Trabalho e o Sindicato da Classe formalizaram um convênio no sentido de promover ações conjuntas na fiscalização dos trabalhadores da construção civil em Pará de Minas, agora o trabalho realizado foi destaque no site e no jornal do CREA, mostrando a responsabilidade com a defesa dos interesses dos trabalhadores da construção civil. Continuando seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela exibiu um vídeo mostrando a ação de menores no Parque no Bariri usando drogas, entrando na lagoa que é imprópria para banho e depredando os aparelhos de ginástica (não é possível identificar as pessoas no vídeo, que foi editado para exibição), fez considerações relacionadas, fez um apelo para que autoridades, conselhos fiquem mais atentos à situação, sendo o alerta maior para os pais, que devem procurar saber por onde seus filhos estão andando. Vereador Flávio Medina Neto: exibiu uma reportagem mostrando o caso de uma criança que passou por atendimento médico em Pará de Minas, não tendo sido diagnosticada corretamente na primeira internação, e que veio a falecer meses depois no hospital Santa Casa, em Belo Horizonte, sendo que o médico que a atendeu em Belo Horizonte disse que o óbito poderia não ter acontecido caso o problema tivesse sido identificado antes. O vereador Flávio Medina Neto fez comentários e questionamentos sobre o caso da criança, relembrou outros casos de pessoas que também perderam a vida, enfatizou a importância fundamental do diagnóstico preciso, disse ser necessário começar a entender o que está acontecendo em Pará de Minas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto pediu à presidência que cobre dos órgãos respostas a requerimentos e que a Câmara arquive as respostas aos requerimentos, além de entregá-las ao seus autores; falou sobre requerimentos e projetos que foram aprovados pela Câmara e não atendidos/executados, como a solicitação de implantar em Pará de Minas o programa “Crack: é possível vencer”, a lei para continuação do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas) em Pará de Minas; lembrou aos vereadores e ao público que na próxima quarta-feira, 29, será realizada na Câmara audiência pública sobre indisciplina escolar e disse que conta com a participação dos vereadores. O vereador Flávio Medina Neto leu documento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relativo a ação direta de inconstitucionalidade a lei da ficha limpa em Pará de Minas e, ao final, pediu ao procurador jurídico da Casa, Antônio Carlos Lucas, que se pronunciasse a respeito (o procurador jurídico disse que o desembargador analisou apenas a liminar, não analisou ainda o mérito da questão, ele está entendendo que a matéria não está entre aquelas que são de iniciativa exclusiva do Executivo, mas ele não analisou ainda o mérito, o que será feito a posteriori, ele entendeu que não é motivo para, de pronto, acautelar, julgando pela inconstitucionalidade da lei, mas ainda será analisado o mérito). Vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre obra de reforma da ponte localizada na rua Antônio Carlos, disse que a situação é preocupante, a obra não foi concluída no prazo determinado, a largura da ponte foi reduzida, a não conclusão da obra está tumultuando o trânsito, principalmente nos horários de pico, trazendo prejuízo para comerciantes, trata-se de dinheiro público, e ele gostaria que a Câmara se manifestasse e buscasse esclarecimentos a respeito para repassá-los à população (apartes: vereador Flávio Medina Neto: segundo a Secretária Municipal de Obras, quando ela assumiu o cargo, a obra já havia sido iniciada, o projeto foi de reforma, não de ampliação, houve perda de serviço por causa da chuva e foi preciso fazer aditivos devido a isso; vereador José Salvador Moreira: a ponte terá cinco metros e sessenta centímetros de largura, quando deveria ter no mínimo oito metros, a passagem para pedestres também é um erro na obra.) Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que a situação da água em Pará de Minas é preocupante, não foram feitos reservatórios e represas para armazenar a água das chuvas, a tendência é a situação se agravar, o gestor municipal precisa tomar uma providência, algum caminho precisa ser seguido, se for esperar a licitação acontecer, vai levar muito tempo, ele aguarda resolução para o problema (aparte: vereador José Salvador Moreira: a Copasa está deixando a desejar, deveriam ter sido feitas barragens, se ficar sem chover, acaba-se a água, pois não há como reservá-la). Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que não compareceu em reunião na Copasa porque ele não foi avisado da reunião a tempo, uma vez que estava viajando e não foi possível falar com ele; fez considerações sobre a falta de água em Pará de Minas, disse que tem conhecimento do que está acontecendo, e providências têm sido tomadas. Vereador Geovane Cardoso Correia: fez comentários sobre o resultado das eleições no segundo turno, disse que fica envergonhado ao ver na campanha pessoas espalhando ódio, preconceito, havendo falta de respeito com eleitores e com a democracia, eleição não é competição, é democracia, a decisão do povo brasileiro deve ser respeitada. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 3 de novembro de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.