| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1463 |
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PROJETO DE LEI Nº 113 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de concessão do benefício eventual Auxílio Natalidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas de concessão do benefício eventual auxílio-natalidade de acordo com os critérios da Legislação de regência. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.16.14.452.0041.2.168-3.3.90.39-0531 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de agosto de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 034/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas de concessão do benefício eventual auxílio-natalidade. De acordo com a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Ação Social os critérios para a concessão do benefício em epígrafe serão definidos e previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme os comandos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (art. 22, § 1º). Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.16.14.452.0041.2.168- 3.3.90.39-0531, que se refere a: “Manutenção das atividades de limpeza urbana, coleta de lixo e aterro sanitário”, do orçamento vigente. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 11 de agosto de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG