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materia nº 113/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1463

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PROJETO DE LEI Nº 113 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de concessão do benefício eventual Auxílio
Natalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas de concessão do benefício eventual
auxílio-natalidade de acordo com os critérios da Legislação de regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.16.14.452.0041.2.168-3.3.90.39-0531 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de agosto de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 034/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas de concessão do benefício eventual
auxílio-natalidade.
De acordo com a justificativa apresentada pela Secretária Municipal
de Ação Social os critérios para a concessão do benefício em epígrafe serão definidos e
previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme os
comandos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (art. 22, § 1º).
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.16.14.452.0041.2.168-
3.3.90.39-0531, que se refere a: “Manutenção das atividades de limpeza urbana, coleta de
lixo e aterro sanitário”, do orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de agosto de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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