| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos oito dias do mês de setembro de 2014, no horário regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Silésio Mendonça. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de setembro de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional de Saúde; Termo de Convênio nº 21/2014, celebrado entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas e a entidade São Paulo Apóstolo; Termo de Convênio nº 24/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a Associação Comunitária Bela Vista; Balancetes da Paraprev referentes a julho e a agosto de 2014. LEITURA DE PARECERES: Não houve APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 371 e 372/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 370/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 381 e 382/2014, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 379/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 380/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 377 e 378/2014, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 373/2014, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista. Requerimento de voto de pesar: 374/2014, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelo vereador Silvério Severino Francisco pelo falecimento de Giovane Palhares Vieira Diniz. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 124/2014, de autoria dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina UBS Sílvio Francelino Gonçalves a Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. O Projeto de Lei nº 129/2014, de autoria dos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria e Marcílio Magela de Souza – Denomina Mário Eleutério a quadra de esportes localizada dentro do espaço Curumim, na travessa Santa Cruz, 21, bairro JK, nesta cidade, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X00. O Projeto de Lei nº 49/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira – Dispõe sobre a viabilização legal para autorização e execução de projetos de obras a serem autorizados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, foi retirado de pauta pelo autor. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: falou sobre a falta de água na cidade, leu liminar publicada no último dia 5 no site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais determinando o abastecimento contínuo e regular de água potável em Pará de Minas, fazendo considerações relacionadas, disse que estamos num quadro de endemias e que é necessário a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária apresentarem um plano de retaguarda para questões de saúde ligadas à falta de água. O vereador Flávio Medina Neto fez a exibição de uma reportagem da tevê local mostrando diversos pacientes – crianças – que ficaram sem atendimento no Pronto Atendimento Municipal – PA por falta de médico pediatra, lamentando o ocorrido, disse que o PA virou caso de calamidade pública, que já não existem mais desculpas para o que ocorre na instituição, muito bem paga com dinheiro público, disse que as pessoas estão achando as coisas muito normais, que sai em defesa de pessoas menos favorecidas que sofrem com problemas de saúde pública e que gostaria que a Câmara fosse unânime em defender os menos favorecidos. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu e-mail recebido de uma servente escolar denunciando falta de qualidade no funcionamento de creches e escolas municipais, devido a diversos problemas, como falta de funcionários necessários que foram demitidos, sobrecarga de trabalho, falta de material de limpeza, de água e bebedouros de qualidade, e pedindo providências das autoridades; o vereador Rodrigo Varela disse que enviará cópia da denúncia para o prefeito, assessoria de imprensa da prefeitura e Secretaria Municipal de Educação para apuração, propôs que uma comissão de vereadores visite as escolas municipais para verificação das denúncias. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, como membro de comissões que foram citadas na tribuna, se coloca à disposição de se reunir e fazer o que foi proposto. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre o pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco acerca de creches municipais, disse que se trata de um local em que não pode haver cortes de funcionários, não é possível, por exemplo, uma só pessoa cuidar de cerca de vinte e cinco crianças, que se façam cortes onde não estejam vidas envolvidas; fez considerações sobre o abastecimento de água no município, disse que o judiciário já se posicionou, passando obrigações para o município e a Copasa, todos têm ciência de que a concessionária tem uma lucratividade na cidade de mais de dois milhões de reais por mês e, se ela não está fazendo investimentos, a população está sendo lesada, há bairros que estão ficando mais de dez dias sem água, nem o município nem a Copasa não podem culpar a falta de chuva pelo problema, pois não foram feitos reservatórios, represas, investimentos e não há propostas de fazê-los; lamentou a situação, disse que o momento é de buscar responsabilidades, quem tem competência para resolver a parte de execução é o prefeito, que ele se posicione sob pena de improbidade administrativa, a população quer a solução para o problema imediatamente. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: disse que se coloca à disposição para integrar a comissão de vereadores que fará visita às escolas municipais; fez comentários sobre o atendimento no PA, relatou o caso de um paciente que recebeu diagnóstico errado na instituição, ressaltou a importância de todo profissional saber desempenhar bem o seu trabalho, disse se tratar de uma área muito séria, na qual não pode haver falhas, pediu providências a autoridades relacionadas. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: fez comentários sobre o sistema público de saúde de Pará de Minas, relembrou a CPI que foi feita na área no mandato anterior e da qual ele participou, disse que não há muitas condições de os vereadores lutarem contra a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, “vereador que quiser lutar pela saúde precisa ter bala na agulha”, questionou o que está sendo feito pela Saúde além de discursos, os quais não resolvem os problemas. Pronunciamento do vereador Marcus Vinicius Rios Faria: disse que não concorda com o vereador Flávio Medina que o atendimento no PA esteja ruim há um ano e oito meses, e o desafia como presidente do conselho de saúde que ele foi na gestão passada a mostrar que hoje o PA é pior do que era; parabenizou os profissionais da educação de Pará de Minas pela conquista de meta além do necessário na educação básica, estando à frente de muitos municípios brasileiros. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o vice-presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 16 de setembro em virtude do feriado municipal no dia 15, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.