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materia nº 27/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2014, no horário regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o
livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Dilhermando Rodrigues Filho.
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio
Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 18 de agosto
de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações:
Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para
programas do Fundo Nacional de Saúde; Ofícios do Ministério da Educação, informando
liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. Termo de Convênio nº 22/2014, celebrado entre o município de Pará de
Minas e o Coral Nossa Senhora da Piedade. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 119, 120 e 122/2014. APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por
14X00: 358/2014, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 347 e 348/2014, de
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 357/2014, de autoria do vereador José
Salvador Moreira; 349 e 350/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha;
356/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 351 e 353/2014, de autoria do
vereador Antônio Linhares Villaça. Requerimentos aprovados por 12X00: 354/2014, de
autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 355/2014, de autoria do vereador Silésio
Mendonça. Requerimentos de voto de pesar: 344 e 345/2014, do vereador Marcílio Magela
de Souza pelo falecimento de José Rodrigues Ferreira e de João Carlos de Almeida.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por
15X00, de autoria do Executivo: 119/2014 - Desafeta da destinação originária parte das
áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e dá outras providências; 120/2014 – Cria e
denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Padre Hernani José Ferreira” sediado
na Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, e dá outras
providências; 122/2014 - Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de
terreno de sua propriedade. Moção de Aplausos nº 49/2014, do vereador Leandro Alves
para o Patafufo Country Club pela comemoração dos cinquenta anos de existência,
aprovada por 14X00. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador
Marcos Aurélio dos Santos: disse que recebeu informações solicitadas sobre ações do
Instituto Áquila em Pará de Minas, passando cópia da correspondência para ser
encaminhada a todos os vereadores; pediu que a presidência, a procuradoria jurídica da
Casa, o líder do governo solicitem à prefeitura o decreto que ficou de ser feito em abril do
ano passado com as funções dos cargos da prefeitura que foram criados no último
organograma, ressaltando que já se passou quase um ano e meio e que foi dito aos
vereadores, à época, que as funções dos cargos seriam dispostas em um decreto no prazo
de trinta dias, e os servidores, principalmente os apostilados ou que estão para se apostilar,
aguardam esse decreto; fez a leitura do Decreto nº 426, de 18 de agosto de 2014, assinado
pelo governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho e publicado no Diário Oficial do
Estado em 19 de agosto último, por meio do qual o governo de Minas desapropriou a área
onde a prefeitura de Pará de Minas pretende construir a estação de tratamento de água na
margem do rio Paraopeba, onde seria captada água para abastecer o município, passando-a
para o Copasa, o que é um problema para o município, pois o local determinado para a
provável vencedora da licitação fazer a captação de água já não é do município, foi
passado para a Copasa. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que essa questão
precisa ser resolvida antes de ter prosseguimento o processo de licitação para contratar
outra empresa para cuidar da água e do esgoto no município e que espera que a prefeitura
encontre uma saída, pois, se não for assim, não poderá exigir da vencedora da licitação a
realização de obras nas margens do rio Paraopeba. Pronunciamento do vereador
Rodrigo Varela Franco: disse que, nos últimos meses, Pará de Minas foi invadida por
andarilhos e hippies, ressaltou que não tem nada contra essas pessoas, que também são
seres humanos e merecem todo respeito e consideração e não podem ser discriminadas,
mas o que está acontecendo é que o cidadão pará-minense está se sentido lesado e
impedido de andar pelas ruas da cidade sem ser abordado por um desses grupos, há vários
relatos de que os grupos que vagueiam pela cidade estão importunando os cidadãos e
fazendo espaços públicos de dormitório e de banheiro, a principal praça de Pará de Minas,
a Padre José Pereira Coelho, é utilizada por essas pessoas, além de haver outros moradores
de ruas que utilizam as marquises também para dormir e fazer suas necessidades,
provocando, ainda, algazarras e brigas; há notícia de que estão invadindo também o prédio
da Escola Estadual Governador Valadares, ou seja, os grupos citados estão fazendo o que
bem entendem em Pará de Minas; a Secretaria de Desenvolvimento Social tem
desenvolvido um grande trabalho por meio do Centro Pop, mas está pouco, é necessário
mais, é preciso amparar essas pessoas e tratá-las adequadamente, mas o que tem sido
observado é que elas ficam na cidade, porque elas mesmas dizem que “aqui é muito bom, o
povo é muito caridoso”; enfatizou que não podemos discriminar ninguém, mas que
atitudes mais enérgicas precisam ser tomadas de modo que nenhuma das partes seja
prejudicada, principalmente a população de Pará de Minas, que vive aqui, paga seus
impostos e tem o direito de clamar por melhor qualidade de vida. Pronunciamento do
vereador Flávio Medina Neto: disse que as coisas irão se complicar ainda mais nos trinta
dias que antecedem a abertura dos envelopes das empresas interessadas em assumir o
serviço de abastecimento de água e de tratamento de esgoto do município e que esta Casa
tem a responsabilidade de buscar entendimentos, informações verdadeiras para passar para
a população; falou sobre o trânsito em Pará de Minas, disse que agora, além de caótico, o
trânsito virou uma arma, citou acidentes com vítimas fatais, disse que ações efetivas para
salvar vidas estão muito aquém das necessidades e pediu mais ações das autoridades para
melhorar o trânsito. O vereador Flávio Medina Neto disse que entrou com requerimento
solicitando à prefeitura de Pará de Minas efetuar o pagamento do piso salarial para agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias, como determina a Lei nº 12.994/2014, fez
questionamentos e considerações relacionadas, dizendo que o município tem que cumprir a
lei (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o vereador José Salvador apresentou
requerimento com mesmo teor na semana anterior). Pronunciamento do vereador
Antônio Linhares Villaça: disse que entrou com requerimentos solicitando faixa elevada
para travessia de pedestres na avenida Presidente Vargas, de frente para a Superintendência
Regional de Ensino, melhorias na iluminação do velório municipal, complementar a
merenda escolar, incluindo na merenda professores e serviçais, pois às vezes a merenda é
jogada fora, mas o educador não pode se alimentar; tratou de assuntos relacionados à
Copasa, criação de um Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, disse que, neste
momento de crise, foi possível visualizar bem onde devem ser feitos os investimentos, se
não forem feitas represas, não será resolvido o problema de abastecimento de água no
município; disse que não existe outro caminho para o serviço, é preciso municipalizá-lo, a
situação é complexa, o prefeito precisa tomar para si a responsabilidade de ter atitude, o
SAAE será uma empresa criada pelo município que terá administração municipal, o
dinheiro ficará no município, é possível criar o SAAE, a Copasa visa lucro e não investe no
município. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que meses atrás solicitou a presença
do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano na Casa para discussão de questões
relacionadas ao trânsito e à criação do Conselho Municipal de Trânsito, porém o secretário
respondeu que não compareceria, fez comentários relacionados e lamentou a questão.
Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: disse que foi procurado por
comerciantes de Pará de Minas que relataram que haverá na cidade abertura de uma
espécie da camelódromo, que ele não tem muitas informações sobre o assunto, mas
procurou a Ascipam e foi informado que a Ascipam tem conhecimento do caso, e ele acha
que deve ser marcada uma reunião com representantes da Ascipam, o prefeito e vereadores
para discutirem a questão. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batita: fez
comentários sobre o decreto que desapropriou a área onde a prefeitura de Pará de Minas
pretende construir a estação de tratamento de água na margem do rio Paraopeba, onde seria
captada para abastecer o município, passando-a para o Copasa, disse que se trata de
articulação política, politicagem, o que irá aumentar o sofrimento do povo de Pará de
Minas em relação à falta de água, que o decreto traz à tona a maldade política com o povo,
disse que ficou surpreso com o decreto, que o interesse da concessão do sistema de água e
esgoto é “briga de cachorro grande” (apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: acha
que a questão tem que ser levada à mídia nacional, é preciso mostrar que Pará de Minas
está sendo penalizada; Marcus Vinícius Rios Faria: questionou por que o governo está
doando um terreno para a Copasa fazer investimentos se ela não tem contrato com Pará de
Minas, disse que se trata de uma jogada política e de uma covardia com Pará de Minas).
Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: tratou de assuntos
relacionados ao abastecimento de água do município e à Copasa, disse que a Copasa não
irá sair de Pará de Minas, pois ela é uma estatal, e ninguém ganha nada do governo na
justiça; parabenizou o prefeito Antônio Júlio pela coragem e pelos trabalhos na questão do
abastecimento de água em Pará de Minas, disse que ele está fazendo o que um prefeito
deve fazer, mas o estado é maior, se ele não tivesse tomado atitudes, estaria faltando água
na cidade, Antônio Júlio não tem culpa alguma no problema atual, a culpa é do deputado
Inácio Franco, que ficou doze anos no poder e não fez nada para resolver o problema da
água; fez comentários sobre candidatos nesta campanha eleitoral, disse que a política
brasileira encontra-se em descrédito. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
1º de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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