| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2014, no horário regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 18 de agosto de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde; Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Termo de Convênio nº 22/2014, celebrado entre o município de Pará de Minas e o Coral Nossa Senhora da Piedade. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 119, 120 e 122/2014. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 358/2014, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 347 e 348/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 357/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 349 e 350/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 356/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 351 e 353/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. Requerimentos aprovados por 12X00: 354/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 355/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimentos de voto de pesar: 344 e 345/2014, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Rodrigues Ferreira e de João Carlos de Almeida. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00, de autoria do Executivo: 119/2014 - Desafeta da destinação originária parte das áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e dá outras providências; 120/2014 – Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Padre Hernani José Ferreira” sediado na Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, e dá outras providências; 122/2014 - Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno de sua propriedade. Moção de Aplausos nº 49/2014, do vereador Leandro Alves para o Patafufo Country Club pela comemoração dos cinquenta anos de existência, aprovada por 14X00. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que recebeu informações solicitadas sobre ações do Instituto Áquila em Pará de Minas, passando cópia da correspondência para ser encaminhada a todos os vereadores; pediu que a presidência, a procuradoria jurídica da Casa, o líder do governo solicitem à prefeitura o decreto que ficou de ser feito em abril do ano passado com as funções dos cargos da prefeitura que foram criados no último organograma, ressaltando que já se passou quase um ano e meio e que foi dito aos vereadores, à época, que as funções dos cargos seriam dispostas em um decreto no prazo de trinta dias, e os servidores, principalmente os apostilados ou que estão para se apostilar, aguardam esse decreto; fez a leitura do Decreto nº 426, de 18 de agosto de 2014, assinado pelo governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho e publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de agosto último, por meio do qual o governo de Minas desapropriou a área onde a prefeitura de Pará de Minas pretende construir a estação de tratamento de água na margem do rio Paraopeba, onde seria captada água para abastecer o município, passando-a para o Copasa, o que é um problema para o município, pois o local determinado para a provável vencedora da licitação fazer a captação de água já não é do município, foi passado para a Copasa. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que essa questão precisa ser resolvida antes de ter prosseguimento o processo de licitação para contratar outra empresa para cuidar da água e do esgoto no município e que espera que a prefeitura encontre uma saída, pois, se não for assim, não poderá exigir da vencedora da licitação a realização de obras nas margens do rio Paraopeba. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, nos últimos meses, Pará de Minas foi invadida por andarilhos e hippies, ressaltou que não tem nada contra essas pessoas, que também são seres humanos e merecem todo respeito e consideração e não podem ser discriminadas, mas o que está acontecendo é que o cidadão pará-minense está se sentido lesado e impedido de andar pelas ruas da cidade sem ser abordado por um desses grupos, há vários relatos de que os grupos que vagueiam pela cidade estão importunando os cidadãos e fazendo espaços públicos de dormitório e de banheiro, a principal praça de Pará de Minas, a Padre José Pereira Coelho, é utilizada por essas pessoas, além de haver outros moradores de ruas que utilizam as marquises também para dormir e fazer suas necessidades, provocando, ainda, algazarras e brigas; há notícia de que estão invadindo também o prédio da Escola Estadual Governador Valadares, ou seja, os grupos citados estão fazendo o que bem entendem em Pará de Minas; a Secretaria de Desenvolvimento Social tem desenvolvido um grande trabalho por meio do Centro Pop, mas está pouco, é necessário mais, é preciso amparar essas pessoas e tratá-las adequadamente, mas o que tem sido observado é que elas ficam na cidade, porque elas mesmas dizem que “aqui é muito bom, o povo é muito caridoso”; enfatizou que não podemos discriminar ninguém, mas que atitudes mais enérgicas precisam ser tomadas de modo que nenhuma das partes seja prejudicada, principalmente a população de Pará de Minas, que vive aqui, paga seus impostos e tem o direito de clamar por melhor qualidade de vida. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: disse que as coisas irão se complicar ainda mais nos trinta dias que antecedem a abertura dos envelopes das empresas interessadas em assumir o serviço de abastecimento de água e de tratamento de esgoto do município e que esta Casa tem a responsabilidade de buscar entendimentos, informações verdadeiras para passar para a população; falou sobre o trânsito em Pará de Minas, disse que agora, além de caótico, o trânsito virou uma arma, citou acidentes com vítimas fatais, disse que ações efetivas para salvar vidas estão muito aquém das necessidades e pediu mais ações das autoridades para melhorar o trânsito. O vereador Flávio Medina Neto disse que entrou com requerimento solicitando à prefeitura de Pará de Minas efetuar o pagamento do piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, como determina a Lei nº 12.994/2014, fez questionamentos e considerações relacionadas, dizendo que o município tem que cumprir a lei (aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: o vereador José Salvador apresentou requerimento com mesmo teor na semana anterior). Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que entrou com requerimentos solicitando faixa elevada para travessia de pedestres na avenida Presidente Vargas, de frente para a Superintendência Regional de Ensino, melhorias na iluminação do velório municipal, complementar a merenda escolar, incluindo na merenda professores e serviçais, pois às vezes a merenda é jogada fora, mas o educador não pode se alimentar; tratou de assuntos relacionados à Copasa, criação de um Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, disse que, neste momento de crise, foi possível visualizar bem onde devem ser feitos os investimentos, se não forem feitas represas, não será resolvido o problema de abastecimento de água no município; disse que não existe outro caminho para o serviço, é preciso municipalizá-lo, a situação é complexa, o prefeito precisa tomar para si a responsabilidade de ter atitude, o SAAE será uma empresa criada pelo município que terá administração municipal, o dinheiro ficará no município, é possível criar o SAAE, a Copasa visa lucro e não investe no município. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que meses atrás solicitou a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano na Casa para discussão de questões relacionadas ao trânsito e à criação do Conselho Municipal de Trânsito, porém o secretário respondeu que não compareceria, fez comentários relacionados e lamentou a questão. Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: disse que foi procurado por comerciantes de Pará de Minas que relataram que haverá na cidade abertura de uma espécie da camelódromo, que ele não tem muitas informações sobre o assunto, mas procurou a Ascipam e foi informado que a Ascipam tem conhecimento do caso, e ele acha que deve ser marcada uma reunião com representantes da Ascipam, o prefeito e vereadores para discutirem a questão. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batita: fez comentários sobre o decreto que desapropriou a área onde a prefeitura de Pará de Minas pretende construir a estação de tratamento de água na margem do rio Paraopeba, onde seria captada para abastecer o município, passando-a para o Copasa, disse que se trata de articulação política, politicagem, o que irá aumentar o sofrimento do povo de Pará de Minas em relação à falta de água, que o decreto traz à tona a maldade política com o povo, disse que ficou surpreso com o decreto, que o interesse da concessão do sistema de água e esgoto é “briga de cachorro grande” (apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: acha que a questão tem que ser levada à mídia nacional, é preciso mostrar que Pará de Minas está sendo penalizada; Marcus Vinícius Rios Faria: questionou por que o governo está doando um terreno para a Copasa fazer investimentos se ela não tem contrato com Pará de Minas, disse que se trata de uma jogada política e de uma covardia com Pará de Minas). Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: tratou de assuntos relacionados ao abastecimento de água do município e à Copasa, disse que a Copasa não irá sair de Pará de Minas, pois ela é uma estatal, e ninguém ganha nada do governo na justiça; parabenizou o prefeito Antônio Júlio pela coragem e pelos trabalhos na questão do abastecimento de água em Pará de Minas, disse que ele está fazendo o que um prefeito deve fazer, mas o estado é maior, se ele não tivesse tomado atitudes, estaria faltando água na cidade, Antônio Júlio não tem culpa alguma no problema atual, a culpa é do deputado Inácio Franco, que ficou doze anos no poder e não fez nada para resolver o problema da água; fez comentários sobre candidatos nesta campanha eleitoral, disse que a política brasileira encontra-se em descrédito. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 1º de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.