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materia nº 25/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos onze dias do mês de agosto de 2014, no horário regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 7 de
julho de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações:
ofícios do ministério da saúde, informando liberação de recursos financeiros para
programas do fundo nacional de saúde; ofícios do Ministério da Educação, informando
liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação; Termo de Convênio nº 19/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pará de Minas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); balancete da Paraprev
referente a junho/2014; Termo de Convênio nº 20/2014, celebrado entre o Fundo
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pará de Minas, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais);
ofício do governo de Divinópolis, notificando o crédito de recursos financeiros sob
bloqueio no valor de R$ 184.602,80 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e
oitenta centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 799123, firmado com o
município de Pará de Minas, no âmbito do Programa Apoio e Desenvolvimento Setor
Agropecuário sob a gestão do Mapa, que tem por objeto a aquisição de patrulha
mecanizada. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Projetos de Lei nºs 65 a
108, 110 a 115, 117 e 118/2014. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 329/2014, de autoria do vereador
Geovane Cardoso Correia; 323 a 325/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco;
327 e 328/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 330/2014, de autoria dos
vereadores Rodrigo Varela Franco, Renato Almeida Faria e Dilhermando Rodrigues Filho.
Requerimentos de voto de pesar: 319 a 321/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo
falecimento de Maria Conceição Batista, Olívia Maia de Araújo e Geraldo Neri Silva;
322/2014, do vereador Leandro Alves subscrito pelos vereadores Carlos Roberto Lázaro,
Marcos Aurélio dos Santos e Silvério Severino Francisco pelo falecimento de Augusto de
Oliveira Duarte. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados os projetos de lei
concedendo homenagens públicas, Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra
ao Mérito, com a seguinte votação: Projetos de Lei nºs 65, 66, 68 a 107, 110 a 115, 117 e
118/2014, aprovados por 16X00; Projetos de Lei n ºs 67 e 108/2014, aprovados por
14X02. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela
Franco: falou sobre a segurança pública na cidade, disse que os munícipes estão com
medo devido à insegurança, citou manchetes de jornais locais relacionadas a crimes e
violência, disse que presenciou um assalto na rua Benedito Valadares à luz do dia, que são
necessárias atitudes urgentes, seria o momento da criação da guarda municipal; disse que
gostaria de manifestar repúdio ao aumento do valor da passagem do transporte público
urbano em Pará de Minas, que tudo foi feito durante o recesso parlamentar da Câmara,
lembrou que, para o aumento acontecer, é necessário o aval do Poder Executivo, e esse
aval foi dado por meio de um decreto, disse que reconhece que os custos da empresa
ganhadora da licitação aumentaram, mas o povo não pode continuar pagando por isso, e já
passou da hora de serem revistos esse e outros contratos de concessões em Pará de Minas.
Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: informou que está encaminhando
ofício à Comissão de Saúde, com cópia para o provedor do Hospital Nossa Senhora da
Conceição e para o Secretário Municipal de Saúde, fez a leitura do ofício, no qual é
relatado o caso de uma paciente grávida que não pôde ter seu parto realizado no referido
hospital por falta de um obstetra, ficando a parturiente esperando por uma solução até
conseguir ser transferida para Belo Horizonte, onde teve a criança, a qual teve sofrimento
fetal, e pede aos aos gestores da Saúde do município de Pará de Minas que cumpram a
Constituição Federal, tratando a todos (inclusive o nascituro) com respeito e dignidade;
disse que não será conivente com os erros que vêm acontecendo no Hospital.
Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou os pais pela passagem
do Dia dos Pais; agradeceu os vereadores e a população de Pará de Minas pelo apoio à
realização do 5º Festival de Prêmios da Associação Santo Anjo da Guarda, também ao
Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria, onde foi realizado o evento, disse que o
festival foi um sucesso e que ficou muito feliz com os resultados; disse que gostaria de
manifestar indignação em relação ao aumento do valor da passagem do transporte público
urbano em Pará de Minas. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez
comentários relacionados ao sistema público de saúde no município, disse que a população
precisa de atendimento humanizado e diagnóstico preciso; que fica indignado porque a
cada semana acontece uma coisa negativa na saúde em nossa cidade cidade; disse ser
necessário os representante públicos, o Executivo, o secretário buscarem entendimentos
para avanços e melhorias na qualidade de vida da população; disse que gostaria de deixar
registrada sua indignação em relação ao aumento do valor da passagem do transporte
público urbano em Pará de Minas, fazendo considerações relacionadas, pediu mais
prudência e respeito dos responsáveis ao fixarem um reajuste como esse; fez comentários
sobre contratações e demissões de servidores pela prefeitura de Pará de Minas; disse que o
município está abrindo concorrência pública para concessão da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará
de Minas e que os envelopes contendo as propostas comerciais serão recebidos no dia 29
de setembro de 2014, e estranhou que serão recebidos envelopes até as 8h30min do dia 29,
estando marcada a reunião de abertura para as 9 horas, pois acredita que é muita aventura
de uma interessada deixar para entregar a proposta na última hora, disse que gostaria que a
Câmara estivesse presente na reunião de abertura dos envelopes; disse que participou de
reunião em Divinópolis em que várias entidades estão se unindo para criação de um projeto
de lei de iniciativa popular pleiteando reforma política no Brasil, informou que haverá uma
tenda, na próxima semana, na praça “da Matriz”, para recolhimento de assinaturas, tendo a
campanha o lema “sua assinatura pode virar lei”, disse ser muito importante esse ato
democrático. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: pediu à presidência para
entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano porque ele
entrou com dois requerimentos em junho e até hoje não obteve retorno algum, o que ele
considera deselegância da parte da prefeitura, os vereadores precisam de respostas; disse
que entrou com outro requerimento solicitando um mutirão relacionado a regularização de
escrituras da Coab em Pará de Minas e, nesta data, a Coab entrou em contato com ele e
informou que até o momento a prefeitura não se manifestou para o órgão; disse que passará
os números dos requerimentos à presidência para providências de reiteração dos pedidos.
Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários em relação à
situação mencionada pelo vereador Carlos Roberto Lázaro em relação ao Hospital Nossa
Senhora da Conceição, disse que situação semelhante aconteceu tempos atrás na instituição
na área de obstetrícia, e que soube que médicos estão pedindo desligamento do hospital,
sendo a situação grave, que é necessário que a nova gestão informe a situação ao Poder
Executivo, ao Legislativo e traga-a a público e, se a instituição necessita de um socorro
maior, deve-se providenciá-lo enquanto é tempo; fez considerações em relação ao aumento
do valor da passagem do transporte público urbano em Pará de Minas, disse que tentou, na
Câmara, por meio de um projeto de lei, tirar do Poder Executivo o poder de reajustar as
passagens, transferindo-o para uma comissão, mas a ideia não foi concretizada, então a
decisão é do prefeito. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos
Santos disse que, sobre a audiência pública proposta em requerimento para tratar da falta
de água na cidade, acredita que as coisas estão caminhando bem, dentro da lei, o edital foi
publicado, a população está receosa em relação ao que possa vir, ele acredita que ainda é
tempo de o prefeito discutir e encontrar um meio termo com a Copasa e ele espera que o
prefeito e a Copasa ainda possam chegar a um acordo. Pronunciamento do vereador
Antônio Linhares Villaça: fez comentários em relação ao edital para concessão da
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
do município de Pará de Minas, disse que pôde observar que o prefeito acatou a
recomendação do Ministério Público de destinar o valor da outorga de 2,5% (dois vírgula
cinco por cento) para o meio ambiente; disse que gostaria de manifestar sua insatisfação
em relação às demissões ocorridas na prefeitura de Pará de Minas, que o servidor não
recebeu reajuste em seu salário neste ano e ainda vieram as demissões, lamentando a
situação. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça pediu que
a base do governo na Câmara busque informações acerca de questões trabalhadas na casa
ou relacionadas à administração municipal, citando como exemplo o estudo do trânsito na
cidade por uma empresa contratada para esse fim, a formação do Conselho Municipal de
Trânsito, a resposta a solicitações aprovadas pela Casa, como a de empresas instalarem
lixeiras na cidade e explorarem a publicidade, obra na avenida de acesso ao Pronto
Antedimento Municipal; enfatizou que o interesse público deve prevalecer. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária
para segunda-feira, 18 de agosto, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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