| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 14638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de agosto de 2014, no horário regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 7 de julho de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: ofícios do ministério da saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do fundo nacional de saúde; ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Termo de Convênio nº 19/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); balancete da Paraprev referente a junho/2014; Termo de Convênio nº 20/2014, celebrado entre o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais); ofício do governo de Divinópolis, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio no valor de R$ 184.602,80 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e oitenta centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 799123, firmado com o município de Pará de Minas, no âmbito do Programa Apoio e Desenvolvimento Setor Agropecuário sob a gestão do Mapa, que tem por objeto a aquisição de patrulha mecanizada. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Projetos de Lei nºs 65 a 108, 110 a 115, 117 e 118/2014. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 329/2014, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 323 a 325/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 327 e 328/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 330/2014, de autoria dos vereadores Rodrigo Varela Franco, Renato Almeida Faria e Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimentos de voto de pesar: 319 a 321/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Maria Conceição Batista, Olívia Maia de Araújo e Geraldo Neri Silva; 322/2014, do vereador Leandro Alves subscrito pelos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Marcos Aurélio dos Santos e Silvério Severino Francisco pelo falecimento de Augusto de Oliveira Duarte. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados os projetos de lei concedendo homenagens públicas, Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, com a seguinte votação: Projetos de Lei nºs 65, 66, 68 a 107, 110 a 115, 117 e 118/2014, aprovados por 16X00; Projetos de Lei n ºs 67 e 108/2014, aprovados por 14X02. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: falou sobre a segurança pública na cidade, disse que os munícipes estão com medo devido à insegurança, citou manchetes de jornais locais relacionadas a crimes e violência, disse que presenciou um assalto na rua Benedito Valadares à luz do dia, que são necessárias atitudes urgentes, seria o momento da criação da guarda municipal; disse que gostaria de manifestar repúdio ao aumento do valor da passagem do transporte público urbano em Pará de Minas, que tudo foi feito durante o recesso parlamentar da Câmara, lembrou que, para o aumento acontecer, é necessário o aval do Poder Executivo, e esse aval foi dado por meio de um decreto, disse que reconhece que os custos da empresa ganhadora da licitação aumentaram, mas o povo não pode continuar pagando por isso, e já passou da hora de serem revistos esse e outros contratos de concessões em Pará de Minas. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: informou que está encaminhando ofício à Comissão de Saúde, com cópia para o provedor do Hospital Nossa Senhora da Conceição e para o Secretário Municipal de Saúde, fez a leitura do ofício, no qual é relatado o caso de uma paciente grávida que não pôde ter seu parto realizado no referido hospital por falta de um obstetra, ficando a parturiente esperando por uma solução até conseguir ser transferida para Belo Horizonte, onde teve a criança, a qual teve sofrimento fetal, e pede aos aos gestores da Saúde do município de Pará de Minas que cumpram a Constituição Federal, tratando a todos (inclusive o nascituro) com respeito e dignidade; disse que não será conivente com os erros que vêm acontecendo no Hospital. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou os pais pela passagem do Dia dos Pais; agradeceu os vereadores e a população de Pará de Minas pelo apoio à realização do 5º Festival de Prêmios da Associação Santo Anjo da Guarda, também ao Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria, onde foi realizado o evento, disse que o festival foi um sucesso e que ficou muito feliz com os resultados; disse que gostaria de manifestar indignação em relação ao aumento do valor da passagem do transporte público urbano em Pará de Minas. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez comentários relacionados ao sistema público de saúde no município, disse que a população precisa de atendimento humanizado e diagnóstico preciso; que fica indignado porque a cada semana acontece uma coisa negativa na saúde em nossa cidade cidade; disse ser necessário os representante públicos, o Executivo, o secretário buscarem entendimentos para avanços e melhorias na qualidade de vida da população; disse que gostaria de deixar registrada sua indignação em relação ao aumento do valor da passagem do transporte público urbano em Pará de Minas, fazendo considerações relacionadas, pediu mais prudência e respeito dos responsáveis ao fixarem um reajuste como esse; fez comentários sobre contratações e demissões de servidores pela prefeitura de Pará de Minas; disse que o município está abrindo concorrência pública para concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas e que os envelopes contendo as propostas comerciais serão recebidos no dia 29 de setembro de 2014, e estranhou que serão recebidos envelopes até as 8h30min do dia 29, estando marcada a reunião de abertura para as 9 horas, pois acredita que é muita aventura de uma interessada deixar para entregar a proposta na última hora, disse que gostaria que a Câmara estivesse presente na reunião de abertura dos envelopes; disse que participou de reunião em Divinópolis em que várias entidades estão se unindo para criação de um projeto de lei de iniciativa popular pleiteando reforma política no Brasil, informou que haverá uma tenda, na próxima semana, na praça “da Matriz”, para recolhimento de assinaturas, tendo a campanha o lema “sua assinatura pode virar lei”, disse ser muito importante esse ato democrático. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: pediu à presidência para entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano porque ele entrou com dois requerimentos em junho e até hoje não obteve retorno algum, o que ele considera deselegância da parte da prefeitura, os vereadores precisam de respostas; disse que entrou com outro requerimento solicitando um mutirão relacionado a regularização de escrituras da Coab em Pará de Minas e, nesta data, a Coab entrou em contato com ele e informou que até o momento a prefeitura não se manifestou para o órgão; disse que passará os números dos requerimentos à presidência para providências de reiteração dos pedidos. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários em relação à situação mencionada pelo vereador Carlos Roberto Lázaro em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que situação semelhante aconteceu tempos atrás na instituição na área de obstetrícia, e que soube que médicos estão pedindo desligamento do hospital, sendo a situação grave, que é necessário que a nova gestão informe a situação ao Poder Executivo, ao Legislativo e traga-a a público e, se a instituição necessita de um socorro maior, deve-se providenciá-lo enquanto é tempo; fez considerações em relação ao aumento do valor da passagem do transporte público urbano em Pará de Minas, disse que tentou, na Câmara, por meio de um projeto de lei, tirar do Poder Executivo o poder de reajustar as passagens, transferindo-o para uma comissão, mas a ideia não foi concretizada, então a decisão é do prefeito. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que, sobre a audiência pública proposta em requerimento para tratar da falta de água na cidade, acredita que as coisas estão caminhando bem, dentro da lei, o edital foi publicado, a população está receosa em relação ao que possa vir, ele acredita que ainda é tempo de o prefeito discutir e encontrar um meio termo com a Copasa e ele espera que o prefeito e a Copasa ainda possam chegar a um acordo. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários em relação ao edital para concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas, disse que pôde observar que o prefeito acatou a recomendação do Ministério Público de destinar o valor da outorga de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o meio ambiente; disse que gostaria de manifestar sua insatisfação em relação às demissões ocorridas na prefeitura de Pará de Minas, que o servidor não recebeu reajuste em seu salário neste ano e ainda vieram as demissões, lamentando a situação. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça pediu que a base do governo na Câmara busque informações acerca de questões trabalhadas na casa ou relacionadas à administração municipal, citando como exemplo o estudo do trânsito na cidade por uma empresa contratada para esse fim, a formação do Conselho Municipal de Trânsito, a resposta a solicitações aprovadas pela Casa, como a de empresas instalarem lixeiras na cidade e explorarem a publicidade, obra na avenida de acesso ao Pronto Antedimento Municipal; enfatizou que o interesse público deve prevalecer. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de agosto, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.