| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI 4.698 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 105/2011 Revoga a Lei 4.698 de 29 de Maio de 2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica revogada a Lei 4.698 de 29 Maio de 2007, a qual autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2012. Pará de Minas, 26 de Julho de 2011 José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 1 Mensagem 32 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que revoga a Lei Municipal 4.698 de 29 de Maio de 2007, a qual autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas. Como é do conhecimento desta Nobre Casa, houve por parte do Poder Executivo Municipal a avocação da responsabilidade de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas, tornando-se assim, sem qualquer efeito, a legislação que autoriza a outorga de concessão da exploração de tais serviços. Neste sentido, salutar é a presente revogação legislativa que se propõe, a qual evitará a manutenção no cenário legislativo municipal de normas cuja efetividade tenha sofrido mitigações. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra redigido, haja vista o interesse público contido na proposta em tela. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 26 de Julho 2011 José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Planejamento: Assunto: Encaminha Projeto da Lei – Taxas terminal rodoviário e Revogação da concessão de outorga de exploração do terminal rodoviário. Em: 29 de Julho de 2011. Prezado Secretário: Estamos enviando os Projetos de Lei em anexo para vossa criteriosa apreciação, os quais já se encontram devidamente vistados por esta Procuradoria. Solicitamos que após colhidas as assinaturas necessárias, seja o presente projeto encaminhado para a Secretaria de Gestão Pública para que a mesma tome as providências de praxe. Acrescentamos que, caso seja necessária alguma modificação, aguardamos vossa manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549 3