br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 105/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaREVOGA A LEI 4.698 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1464

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Revoga a Lei 4.698 de 29 de Maio de
2007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada a Lei 4.698 de 29 Maio de 2007, a qual autoriza
o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e
administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2012.
Pará de Minas, 26 de Julho de 2011
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
1
Mensagem 32 /2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que revoga a Lei Municipal 4.698 de 29 de Maio de 2007, a qual autoriza o Município a
outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do
Terminal Rodoviário de Pará de Minas.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, houve por parte do Poder
Executivo Municipal a avocação da responsabilidade de gerenciamento e administração do
Terminal Rodoviário de Pará de Minas, tornando-se assim, sem qualquer efeito, a legislação
que autoriza a outorga de concessão da exploração de tais serviços.
Neste sentido, salutar é a presente revogação legislativa que se propõe, a
qual evitará a manutenção no cenário legislativo municipal de normas cuja efetividade tenha
sofrido mitigações.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra redigido, haja
vista o interesse público contido na proposta em tela.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 26 de Julho 2011
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vilson Antonio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Planejamento:
Assunto: Encaminha Projeto da Lei – Taxas terminal rodoviário e Revogação da concessão de
outorga de exploração do terminal rodoviário.
Em: 29 de Julho de 2011.
Prezado Secretário:
Estamos enviando os Projetos de Lei em anexo para vossa
criteriosa apreciação, os quais já se encontram devidamente vistados por esta Procuradoria.
Solicitamos que após colhidas as assinaturas necessárias, seja o
presente projeto encaminhado para a Secretaria de Gestão Pública para que a mesma tome as
providências de praxe.
Acrescentamos que, caso seja necessária alguma modificação,
aguardamos vossa manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer
necessário.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município
LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO
Assessor Técnico – OAB/MG 93.549
3

open original →