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materia nº 21/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezesseis dias do mês de junho de 2014, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 9 de junho de
2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios
do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do
Fundo Nacional de Saúde. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de
recursos financeiro para Programas do Fundo Nacional da Educação. Termo de Convênio
nº 07/2014, celebrados entre o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de
Pará de Minas e a entidade Coral Bittencourt. Informe: os relatórios de prestação de contas
do ano de 2013 da Paraprev já se encontram disponíveis no setor de arquivo e pesquisa da
Câmara Municipal, bem como os balancetes da Paraprev de janeiro a maio de 2014.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nº
37/2014, Projetos de Lei nºs 52, 53 e 54/2014. Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 54/2014. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 292/2014, de
autoria do vereador Flávio Medina Neto; 291/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte
Rocha; 277 a 279/2014, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 283/2014, de
autoria do vereador Silvério Severino Francisco; 285 e 286/2014, de autoria do vereador
Rodrigo Varela Franco; 282/2014, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 287, 288 e
291/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 293/2014, do cidadão José
Assunção Duarte, e sem número, de Osvaldo dos Santos Martins Filho, solicitando o uso
da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 280/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro
pelo falecimento de Jaci Gomes do Amaral; 284/2014, dos vereadores em conjunto pelo
falecimento de Pedro Medina. Requerimento de voto de congratulações: 281/2014, do
vereador Carlos Roberto Lázaro para o casal José Antônio Barcelos de Oliveira e Suzana
Soares de Oliveira pelos quarenta anos de vida matrimonial. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Projeto de Lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00: 52/2014 –
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a
doação de lotes e dá outras providências. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação
por 15X00: 53/2014 - Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal 5142/2011, que
regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº
123/2006, com suas alterações posteriores e dá outras providências; 58/2014 – Autoriza a
desafetação da área de terreno incorporada ao domínio do Município na qualidade de
equipamento comunitário e posterior doação ao Estado de Minas Gerais para uso do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; 59/2014 –
Autoriza a doação de área ao Estado de Minas Gerais para uso do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª
votação por 16X00: 54/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras
providências. O Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, teve pedido de vista da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas aprovado. ORADORES
INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: falou sobre
projetos que foram votados na gestão atual, disse que sempre votou com tranquilidade,
consciência e estudo; disse que, respondendo a pessoas que dizem que “sua boca se calou
dentro da Câmara”, ele está “mais vivo do que se imagina”, votando no que a cidade
necessita para seu desenvolvimento; fez considerações diversas sobre questões
relacionadas à política nacional e sobre problemas que afetam os brasileiros.
Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, quando foi votado
o projeto de lei permitindo ao prefeito abrir licitação para exploração dos serviços de água
e esgoto de Pará de Minas, apresentou emenda que dizia que, em hipótese alguma e sob
nenhum pretexto, a empresa vencedora poderia praticar preços superiores aos da Copasa, o
que daria segurança à população, a emenda não foi aprovada, mas o prefeito garantiu aos
vereadores que seu conteúdo estaria no edital de licitação. O vereador Marcos Aurélio
informou que a minuta do edital para a licitação já se encontra no site da prefeitura e que
ele avaliou o documento e percebeu que as tabelas relacionadas às tarifas de água e esgoto
e ampliações e melhoramentos são exatamente as que a Copasa pratica, mas são tidas como
referencial máximo para o início da prestação de serviços e, na minuta do contrato, está
previsto que a cada doze meses as tarifas serão revistas por uma comissão municipal, o
que gera receio, pois, não estando as tarifas da agência reguladora municipal vinculadas às
tarifas da Copasa ao longo do contrato, como propunha a emenda, pode acontecer de a
Copasa e a agência darem reajustes diferentes, e a tarifa para a cidade aumentar mais; disse
que já contatou o Executivo, e espera que encontrem uma forma de vincular o reajuste
municipal ao da empresa de Minas Gerais, que é a Copasa; salientou que haverá audiência
pública para discutir o edital, a qual terá duração máxima de duas horas, sendo pertinente,
portanto, todos analisarem bem o documento previamente, se inteirando dele por inteiro,
pois, não fazendo isso, não se estará apto a fazer questionamentos e dar contribuições no
dia da audiência. Aparte do vereador Marcus Vinícius Faria: ressaltou que o edital ficará
disponível para consulta pública por trinta dias e que o documento foi disponibilizado no
dia 11 de junho e estará disponível para consulta até o dia 15 de julho, tanto para a
população quanto para os vereadores. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela
Franco: fez apelo aos empresários de Pará de Minas, pedindo-lhes que abram os corações
e o mercado de trabalho para pessoas que estão se libertando das drogas e do álcool; disse
que os vereadores sempre recebem pedidos de mães e pais desesperados com a situação de
filhos envolvidos no mundo das drogas, pois, quando os jovens saem dos centros de
recuperação, estão se deparando com portas fechadas, empresas não estão dando-lhes
oportunidades ao ficarem sabendo que são ex-dependentes; relatou que recebeu em seu
gabinete, na última semana, uma mãe e um filho ex-usuário, ao qual foi negado emprego
em uma grande empresa de Pará de Minas quando souberam que ele era ex-dependente, o
que o fez se sentir discriminado, chateado e com baixa autoestima e deixou a mãe em
lágrimas; salientou que sabe que muitas entidades públicas e privadas ajudam esses jovens,
mas que é preciso que eles sejam inseridos no mercado de trabalho, sem discriminação,
que lhes seja dada uma chance, que a maioria dos usuários não são bandidos, são doentes
que merecem tratamento e também chances no mercado de trabalho, que eles querem
simplesmente seguir suas vidas e viver a vida. Pronunciamento do vereador Antônio
Linhares Villaça: fez comentários sobre votação de projetos de lei em caráter de
urgência, disse que a situação traz desconforto, que o Projeto de Lei nº 54/2014, votado em
caráter de urgência nesta reunião, estava na Casa havia trinta dias e que os vereadores
deveriam ter sido procurados para que pudessem estudar o projeto com mais tempo; fez
comentários sobre a emenda citada pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos, disse que a
achou interessante quando apresentada, mas que agora se preocupa porque será preciso
lidar com outra situação; disse que espera poder participar ativamente da audiência pública
que irá discutir o edital para licitação do serviço de água e esgoto e compartilhar a
responsabilidade com a população. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio
Linhares Villaça falou sobre o projeto de iniciativa popular criando o SAAE, disse que a
justiça eleitoral irá entregar a conferência de mais de seis mil assinaturas do projeto e que
ele é a favor do SAAE, a não ser que alguma concessionária ou outra pessoa/entidade
apresente o mesmo número de assinaturas; fez comentários sobre a falta de água em Pará
de Minas, disse que, em sua casa, há quatro dias não chega água, e que a falta de água
acomete a cidade toda, exceto os bairros João Paulo e Nossa Senhora de Fátima, onde há
poços, e que tem suspeitas que “estão fechando as torneiras”, e fez questionamentos
relacionados, disse que os nascedouros estão desleixados e, se tivessem sido construídos
reservatórios, não estariam acontecendo tantos problemas. Apartes: vereador Flávio
Medina Neto: a questão é complicada, se o vereador tivesse oportunidade de ir aos
nascedouros de água, não diria que “estão fechando as torneiras”, ele acredita que a
empresa ainda é séria e, se for feita uma pesquisa, será concluído que ruim demais a
Copasa não foi, a solução está sendo postergada demais; vereador Marcos Aurélio dos
Santos: não há nada fechado ainda em relação ao contrato para os serviços de água e
esgoto no município, há um edital disponibilizado com prazo de trinta dias para consulta, o
assunto está em discussão, as pessoas podem se manifestar, haverá audiência pública e
ainda há a possibilidade de propor alterações no contrato. Pronunciamento do vereador
Flávio Medina Neto: agradeceu as manifestações de carinho pela passagem da Páscoa de
seu irmão Pedro Medina, ressaltando que Pedro Medina deixou o legado de um empresário
empreendedor, de bom companheiro, bom pai, bom filho, bom irmão e exemplo de ética,
profissionalismo e honestidade. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista:
cumprimentou um manifestante presente na reunião, parabenizando-o, disse que se trata de
manifestação digna, honesta e justa; disse que ouviu falar, de pessoas que trabalham na
Copasa, que a água oferecida à população não está apropriada para consumo humano,
relatou o caso de uma cidadã da cidade que começou a perder a visão do olho direito e
recebeu o diagnóstico que seu olho estava com uma bactéria proveniente da água que ela
estava tomando, disse que está esperando a documentação vir de Belo Horizonte e, se for
comprovado que o problema se deu por causa da água bebida, é o caso de processar a
Copasa, pois a cidadã bebeu água oferecida pela concessionária; enfatizou que a situação é
grave, que irá acompanhar o caso e encaminhá-lo para a Comissão de Saúde da Casa.
Pronunciamento da vereadora Geralda Vítor Lebrão: pediu seja mudado o horário em
que acontecem as audiências públicas a fim de que a população possa delas participar.
Pronunciamento do vereador Leandro Alves: disse que, na última reunião, foi falado a
respeito do jornalzinho do deputado Inácio Franco, sobre doação de cadeiras para o Campo
do Guarani atribuída ao deputado, tendo sido dito que alguém estaria mentindo, e que ele
foi até o deputado se informar a respeito, leu ofício do deputado, do ano de 2010, enviado
a órgãos competentes, no qual foi solicitada a doação das cadeiras e de holofotes pra o
Guarani Esporte Clube, disse que a publicação da liberação do pedido foi enviada ao
deputado, o qual tem documentado que ele fez o pedido e disse que, se a doação foi
conseguida pelo pedido dele ou de outros, não importa, o que importa é que as cadeiras
foram doadas ao Guarani. Aparte: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a cidade de
precisa de deputados, quanto mais, melhor, e de representantes. Pronunciamento do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a emenda citada pelo vereador Marcos
Aurélio foi colocada no edital de licitação para exploração dos serviços de água e esgoto de
Pará de Minas, mas, quando o jurídico analisou, da forma como estava, ela não podia
permanecer, por isso e devido ao prazo para consulta pública, ela foi retirada, mas, na
audiência pública, com certeza, a questão será revista e será encontrada uma forma
apropriada de colocar o conteúdo da emenda no contrato. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira,
23 de junho de 2014, às doze horas, em virtude do jogo da seleção brasileira na Copa do
Mundo de Futebol. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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